Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 145/19, que obriga bancos, financeiras e seguradoras a alertarem os consumidores sobre os tipos de fraude mais frequentes.  O texto altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A proposta exige que o alerta deve conter informação sobre como o consumidor poderá se prevenir e sobre como deverá se comportar caso seja vítima de alguma fraude.

Segundo a autora do PL, deputada Renata Abreu, a jurisprudência da justiça brasileira já admite a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes aplicadas por terceiros aos consumidores.

“O projeto não tem como foco a reparação, que já tem assento firme no ordenamento jurídico brasileiro, e sim a prevenção de fraudes. Para tanto, entendemos que a informação prestada ao consumidor é, sem dúvida, o caminho mais eficaz”, explica Renata.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.