MP 905, do programa Verde Amarelo, estabelece novo cálculo e prevê criação de lista de sequelas que darão direito a benefício

O auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a trabalhadores que ficaram com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não, está menor.

O acesso ao benefício também deve ser restringido. A medida provisória do programa Verde Amarelo prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão. Na regra válida até domingo (10), cabia ao perito médico federal a avaliação quanto à redução na capacidade de trabalhar.

A MP 905 alterou a lei 8.213, que trata dos benefícios da Previdência. O artigo que trata da modificação prevê a elaboração de uma lista de sequelas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, “de acordo com critérios técnicos e científicos”.

A secretaria não respondeu como será a definição dessa lista. A medida provisória também prevê a atualização de cada três anos.

A redução no valor do auxílio ocorre por uma combinação de fatores. Além de um novo parâmetro para o cálculo, os segurados que tiverem o auxílio calculado a partir desta quarta-feira (13) receberão o benefício baseado na nova média salarial, que usa todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

A regra anterior previa o pagamento de 50% do salário de benefício, que era a média dos 80% maiores salários de contribuição — também considerava apenas os recebimentos a partir de julho de 1994, em reais. O novo cálculo corresponderá à metade do que o trabalhador receberia se fosse aposentado por invalidez.

Nesse caso, valerá a regra criada com a reforma, resultando na segunda redução, pois esse benefício (que foi rebatizado de aposentadoria por incapacidade permanente) partirá de 60% da média salarial. Só haverá acréscimo quando o segurado tiver mais do que 20 anos de contribuição.

Só depois desse resultado é que o auxílio-acidente será calculado, correspondendo à metade desse valor. Hoje, 449 mil segurados recebem o auxílio-acidente.

Outra modificação importante refere-se à duração desse benefício. O auxílio-acidente é considerado uma indenização e, por isso, não impede o segurado de voltar ao trabalho. Uma vez que ele fosse concedimento, era presumidamente vitalício, interrompido somente com a aposentadoria ou morte do segurado.

Agora, a legislação fala em “manutenção das condições que ensejaram o benefício”, abrindo uma dupla interpretação segundo a qual a recuperação seja possível.

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), considera que o texto cria uma compreensão de que essas lesões consolidadas possam ser curadas. “Esse ponto ficou muito confuso. Um empregado que perdeu os dedos num acidente de trabalho não tem como ser curado”, afirma.

Como as medidas provisórias têm validade desde a publicação, todas as mudanças estão valendo desde terça-feira (12), quando o texto saiu no Diário Oficial da União. É necessário que ela seja aprovada na Câmara e no Senado em 120 dias para que seja convertida em lei.

As mudanças no auxílio-acidente não são as únicas incluídas na medida anunciada como programa de estímulo ao emprego. A publicação também incluiu a criação de uma política de habilitação de reabilitação profissional e física e também de prevenção e redução de acidentes de trabalho.

Durante cinco anos, os valores recolhidos em conta única do Tesouro Nacional com multas ou punições aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ou decorrentes de termos de ajustamento de conduta (os TACs) servirão para financiar esse programa. 

Danos morais coletivos e punições a empresas que descumpram a reserva de cargos a pessoas com deficiência também passam a compor essa arrecadação.

A viabilização do programa ainda depende da criação de um conselho formado por integrantes dos ministérios da Economia, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Folha de São Paulo –  Fernanda Brigatti – 14.11.2019

Programa Verde Amarelo reduz valor e restringe pagamento de auxílio-doença

Benefício, que era de 50% da média dos maiores salários de contribuição, poderá cair para até 30% da média de todos os salários

Dentre as inúmeras modificações nas regras trabalhistas que o governo incluiu sem alarde da medida provisória do Trabalho Verde Amarelo também há mudanças significativas para quem precisar do auxílio-acidente. A medida reduz o valor do benefício pago aos trabalhadores que sofram sequelas permanentes decorrentes de acidentes relacionados à atividade exercida.

Até então, o auxílio-acidente era pago considerando metade do chamado salário de benefício, antes calculado pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição para o INSS. Agora, o cálculo do auxílio-acidente passará a ser a metade do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito sob as novas regras previdenciárias. 

A diferença crucial é que a reforma da Previdência reduziu o valor das aposentadorias de quem contribuir o mínimo de 15 anos para apenas 60% do salário de benefício – que passou a considerar a totalidade dos salários de contribuição, e não apenas os maiores valores. Para receber 100% do salário de benefício, o trabalhador que ainda entrar no mercado de trabalho precisará contribuir por 40 anos no caso dos homens e 35 anos no caso das mulheres. 

Trocando em miúdos, o auxílio-acidente que antes era de 50% da média dos maiores salários de contribuição, poderá cair para até 30% da média de todos os salários, incluindo os menores. 

A MP também restringe os casos em que o auxílio-acidente será concedido. Hoje, basta uma perícia médica atestar a existência de sequela que impeça do trabalhador de exercer a mesma atividade de antes. O novo texto, no entanto, estabelece que serão consideradas apenas as sequelas  “especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos”. 

Durante a apresentação da MP, na última segunda-feira, 11, o secretário de Previdência e Trabalho da pasta, Rogério Marinho, e os demais técnicos presentes no Palácio do Planalto nem mesmo chegaram a citar essa mudança. Também não houve nenhuma comunicação sobre quando será elaborada essa “lista de sequelas” aceitáveis pelo governo.

Estadão – Eduardo Rodrigues – 14.11.2019

Mirante

PIB do Brasil ultrapassa o do Reino Unido e país se torna 6ª economia do mundo. 

Marfrig compra mais 31% do capital da National Beef por US$ 860 milhões. 

Economia global desliza com dados fracos na China e Alemanha. 

Airbnb assina contrato de US$ 500 mi para patrocinar os Jogos Olímpicos até 2028. Acordo cobre os próximos cinco eventos olímpicos, a começar com Tóquio. 

Captação de recursos da Eldorado vai ser discutida em arbitragem. 

Basf investe US$ 4 milhões em fundo brasileiro voltado ao agronegócio. Administrado pela SP Ventures, fundo tem por objetivo fomentar startups. 

Cyrela vai investir R$ 1 bi em imóveis comerciais. 

Embraer assina pedidos com Air Peace e CIAF Leasing por US$ 374 milhões. Maior companhia aérea da Nigéria e da África Ocidental encomendou três jatos E195-E2 adicionais. 

CVM julgará ex-presidentes da Petrobras no dia 16 de dezembro. Se considerados culpados, Sérgio Gabrielli e Graça Foster podem sofrer advertência, inabilitação ou multa de até R$ 500 mil.

China compra soja dos EUA em meio à incerteza de pacto comercial.

Estrategista-chefe do UBS para ações na AL deixa banco.  Alan Alanis, diretor-gerente do UBS que era estrategista-chefe para ações na América Latina, deixou o banco, segundo pessoas familiarizadas com o assunto.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, determinou ao Banco Central que lhe enviasse cópias de todos os Rifs (Relatórios de Inteligência Financeira) produzidos nos últimos 3 anos pelo extinto Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Com a medida, terá acesso a dados sigilosos de quase 20.000 relatórios mencionando aproximadamente 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas).

Entre os nomes mencionados nos relatórios há integrantes da família Bolsonaro, políticos e ministros dos tribunais superiores.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) emitiu em 13 de novembro de 2019 advertência urgente ao Brasil diante de recentes ações dos poderes Legislativo e Judiciário que, segundo a entidade, ameaçam os avanços na luta contra a corrupção que tinham sido alcançados pelo país nos últimos anos.

Entre elas estão à aprovação da Lei de Abuso de Autoridade e a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender investigações criminais que recorram a dados de órgãos de controle – como Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira), Receita Federal e Banco Central – sem autorização judicial.

Parte inferior do formulário

Desde 2016 o Brasil tem sido alertado sobre o risco de ampliar a definição de abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores. A advertência vem em meio à aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, que entrará em vigor em janeiro próximo e que, segundo a OCDE, é “caracterizada por conceitos vagos”. A OCDE reúne 36 países a favor da democracia representativa e da economia de mercado.

A advertência foi divulgada por uma missão de alto nível do grupo de trabalho em Brasília. O presidente desse órgão dependente da OCDE, Drago Kos, reiterou a mensagem de que os integrantes estão “bastante alarmados porque o que o Brasil conseguiu nos últimos anos na luta contra a corrupção pode estar seriamente ameaçado agora”.

A missão em Brasília, o grupo de trabalho foi recebido, entre outros, pelo ministro da Justiça, Sergio Moro; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário; o advogado-geral da União, André Mendonça; e o presidente do STF, Dias Toffoli.

O Senado aprovou a nomeação do diplomata Sergio Luiz Canaes para o cargo de embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, à República das Maldivas. Em sabatina realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Canaes disse que pretende retomar a exportação de açúcar do Brasil para o Sri Lanka. Este comércio foi interrompido em 2016, depois que autoridades do país asiático encontraram 300 kg de cocaína escondidos em um contêiner de açúcar proveniente do Brasil. Foi a maior apreensão de drogas da história daquela nação.

A quebra da corrente comercial fez com que, em 2018, pela primeira vez na história, o Brasil registrasse déficit nas trocas bilaterais com o Sri Lanka. 

Aviso aos navegantes que a Constituição proclama no Artigo 5º inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Dito isso, senadores e deputados poderão querer prender gente depois da condenação em 2ª. Instância, mas será difícil e quase impossível. Muitos escritórios de advocacia poderão fechar e muitas autoridades poderão lamentar. 

Central dos servidores

O presidente Jair Bolsonaro recebeu em audiência no Palácio do Planalto o presidente-executivo da Huawei no Brasil, Wei Yao.

A senadora Rose de Freitas (Podemos/ES), há 38 anos no Congresso, pediu licença do cargo pelo período de quatro meses para tratamento médico. Em seu lugar assumirá seu primeiro suplente, Luiz Osvaldo Pastore (MDB).

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu cem novos servidores do quadro técnico-administrativo. O advogado-geral da União, André Mendonça, comemorou a chegada dos novos servidores. Enquanto isso, o INSS, a Policia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e Agência Nacional de Mineração não receberam servidores.

O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas para o cargo de embaixador do Brasil no Chipre.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover no dia 2 de dezembro a Jornada Ruy Rosado, em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), para rememorar a trajetória e as principais contribuições jurídicas do ministro Ruy Rosado de Aguiar.

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, designou o Dr. Daniel Vianna Vargas, Juiz de Direito Titular da 28ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Luís Felipe Salomão.

A Brasiltour na Secretaria de Governo:

Natasha Torres Gil Nunes, Secretária-Executiva-Adjunta, lotada na Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República, para compor a Mesa Redonda da OCDE sobre Cidades e Regiões para os ODS, em Bonn, Alemanha, no período de 07 a 11 de dezembro de 2019.

A Brasiltour no MPF:

Tonny Teixeira de Lima, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da segunda reunião de representantes e equipes técnicas de direitos humanos do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia e Paraguai com a Junta Diretiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da audiência referente ao Caso 12.569 (Comunidades de Samucangaua, Iririzal, Ladeira, Só Assim, Santa Maria e outras, Comunidades Quilombolas de Alcântara) no âmbito do 174º Período de Sessões Ordinárias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Quito, Equador, de 11 a 17 de novembro de 2019.

Raíssa Torres Moraes Delázari, lotada e em exercício no Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União, e do Advogado da União Rafael Romanoff, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participarem de reuniões com autoridades americanas para discussão de assuntos relacionados à cooperação internacional no combate à corrupção, referente à responsabilização de pessoas jurídicas, em Washington/DC, Estados Unidos, no período de 16 a 23 de novembro de 2019.

Josue Tomazi de Carvalho, lotado e em exercício na Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, para conclusão do curso de Doutorado em Direito, promovido pela Universitá Degli Studi Di Rama la Sapienza, em Roma, Itália, no período de 15 de novembro de 2019 a 6 de novembro de 2020.

Marcelo Ribeiro de Oliveira, no período de 1 a 6 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de reuniões e diligências relativa ao Procedimento de Cooperação Internacional (PCI) e para participar, como palestrante, na ACI’s 36th International Conference on the Foreign Corrupt Practices Act, a realizarem-se entre os dias 2 e 5 de dezembro de 2019, nas cidades de Houston e Washington, Estados Unidos.

Athayde Ribeiro Costa, no período de 1 a 5 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de reuniões e diligências relativa ao Procedimento de Cooperação Internacional (PCI) a realizarem-se entre os dias 2 e 4 de dezembro de 2019, em Houston, Estados Unidos.

Isac Barcelos Pereira de Souza, no período de 2 a 7 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião de Pontos de Contato da Rede de Procuradores Antidrogas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RPA-CPLP), a realizar-se entre os dias 4 e 6 de dezembro de 2019, em Lisboa, Portugal. 

Nomear, para mandato complementar, como membro do Conselho Fiscal da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, indicado pelo Ministério da Economia: Titular: Wiler Roger de Souza, tendo em vista renúncia de Matheus Abade.

A Brasiltour no Ministério da Agricultura:

Celso Luiz Moretti, Presidente da EMBRAPA, lotado na Diretoria Executiva de Pesquisa e Desenvolvimento, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Reuniões em Montpellier e Paris, para avaliar, discutir e fortalecer a agenda de pesquisa que envolve parcerias com instituições estratégicas para a Embrapa, República Francesa, no período de 17 a 23.11.2019.

A Brasiltour no Ministério da Justiça e Segurança Pública: 

Danilo Costa Manussakis, lotado na Delegacia e Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, para participar do Curso sobre Crimes Ambientais, em Caserta, Itália, no período de 16 de novembro a 1º de dezembro de 2019.

Ana Paula Vilanova de Holanda e Aetano Lima Santos, lotados na Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte e na Divisão de Cooperação Policial Internacional da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, respectivamente, com o objetivo de proceder à escolta policial internacional para extradição ativa do nacional francês Thomas Nicolas Six, de Madri, Espanha até Natal – RN, no período de 18 a 22 de novembro de 2019.

Nomeado Eduardo Amaral Bertão, Coordenador-Geral de Análise Técnica da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal.

A Brasiltour no Ministério das Minas e Energia:

Orsino Borges de Oliveira Filho, Diretor de Laboratório e Pesquisa Experimental do CEPEL, com destino a Índia, no período 15 a 23.11.2019, para participar do “Cigre Study Committe (SC) A2, B2 and D1 e do Tutorial & Joint Colloquium”, onde apresentará o artigo “PD Measurement Experience in HV Test Transformers” e participará da reunião do AG D12 High Voltage nad Current Testing and Diagnostic. Tipo de afastamento: com ônus limitado.

Carlos Azevedo Sanguedo e Vitor Martins Barbosa, responsável pela Atividade de Certificação – CERT, Pesquisador II do CEPEL, com destino a Malásia, no período 17 a 22.11.2019, para participar da realização de serviços de avaliação da conformidade para renovação e extensão de certificados de produtos, com auditoria na fábrica da Motorola Solutions na Ilha de Penang. 

A Brasiltour no Ministério da mulher, Família e Direitos Humanos:

Cibele Fernandes Sofia, Coordenadora-Geral de Gestão da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para participar da VI Reunião de responsáveis pelas políticas públicas de emprego de pessoas com deficiência na Ibero-América e do Fórum de Empresas “Iberoamérica Incluye”, no período de 26 a 30 de novembro de 2019, em Lima, no Peru.

Milton Nunes Toledo Junior, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para participar de reunião com a Junta Diretiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), participar de reunião preparatória com a delegação do Estado brasileiro para reunião da Comissão de Direitos Inalienáveis do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, e participar de reunião da Comissão de Direitos Inalienáveis do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, no período de 08 a 13 de dezembro de 2019, em Washington DC, nos Estados Unidos da América.

A Brasiltour na Controladoria Geral da União:

Débora Queiroz Afonso, Diretora de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e Marcelo Pontes Vianna, Diretor de Responsabilização de Entes Privados, no período de 16 a 22 de novembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus, para participar de reuniões com o Departamento de Justiça Americano (DoJ) e com a Securities and Exchange Commission (SEC), que acontecerão de 18 a 21 de novembro de 2019, em Washington/DC, Estados Unidos da América.

A Candidata do MDB, Meire Serafim obteve 10.349 votos totalizados (2,44% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Acre no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Raimundo Afonso

Agência Aleac

Jb Serra e Gurgel
imprensa.serra@anasps.org.br