A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) avalia que, das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para redução do déficit do governo federal, a que tem mais chance de se concretizar é o aumento de impostos. A explicação está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de janeiro, divulgado na quarta-feira (18).

O pacote de ajuste fiscal foi apresentado pelo ministro Fernando Haddad na semana passada e inclui principalmente medidas pelo lado da receita, como estímulo à quitação de débitos, mudanças em julgamentos administrativos de questões tributárias e novos parâmetros de projeção de arrecadação. De acordo com a IFI, porém, as medidas que devem prosperar são as que envolvem aumento de impostos.

“Entre as medidas anunciadas, a IFI considera que as de maior probabilidade de materialização em receitas para o governo central são as que configuram aumento de tributos, como a volta da cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis, e a transferência de recursos das contas do PIS-Pasep para o Tesouro. Algumas medidas podem ser consideradas de caráter incerto, tendo em vista a existência de questões que possam dificultar a realização das receitas, como a possibilidade de judicialização”, afirma o texto.

Pelo lado da despesa, as medidas anunciadas pelo governo se limitam à renegociação de contratos e autorização para execução orçamentária inferior ao estipulado na Lei Orçamentária Anual (Lei 14.535, de 2023). Esta última é considerada mais factível pela IFI, uma vez que o Orçamento de 2023 viu um aumento das despesas discricionárias em função da aprovação da PEC da Transição no ano passado, a Emenda Constitucional (EC) 126.

Mesmo assim, há dúvidas. Mudanças constitucionais de 2019 estabeleceram o dever de a Administração Pública executar certas programações orçamentárias discricionárias para “garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade” (EC 100 e EC 102). A IFI destaca, porém, que o Ministério da Fazenda entende que essa regra se subordina ao cumprimento de metas fiscais, limitações de despesa e outros impedimentos de ordem técnica.

Apesar das condicionantes apresentadas no relatório, a IFI concluiu que o pacote serve para balizar as expectativas em relação aos rumos fiscais do governo.

“O anúncio das medidas reduz a incerteza em torno do financiamento da elevação de gastos promovida pela EC 126 e indica que a arrecadação terá papel preponderante na recuperação do equilíbrio fiscal nos próximos anos”, diz a Instituição.

Indicadores

A IFI destaca, também, que o resultado primário do governo central atingiu superávit em 2022, o que não acontece desde 2014. No entanto, isso é resultado principalmente de receitas extraordinárias, que não devem ser repetir nos próximos anos.

“Os dados coletados pela IFI indicam que o governo central teve superávit primário de R$ 50,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2022. O resultado ocorreu em um ambiente de forte expansão das receitas e relativo controle da despesa. Essa dinâmica não deverá ocorrer em 2023 e 2024, quando se espera arrefecimento na arrecadação e crescimento mais acelerado das despesas.”

O cenário de juros deve continuar constante nos próximos anos, dadas as expectativas da inflação, conforme medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A dívida bruta deverá encerrar o ano de 2023 na proporção de 77,8% do PIB, uma alta de 3,6 pontos percentuais.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Projeto amplia benefício extraordinário do Auxílio Brasil para famílias indígenas

O Projeto de Lei 2956/22, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), prevê que o benefício extraordinário destinado às famílias indígenas participantes do programa Auxílio Brasil equivalerá ao necessário para alcançar a quantia de um salário mínimo.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.342/22, que instituiu o benefício extraordinário, valor que complementa o Auxílio Brasil de modo que todos os cidadãos participantes do programa recebam, ao menos, R$ 400 por mês.

O Poder Executivo editou neste ano a Medida Provisória (MP) 1155/23, que transfere adicional de R$ 200 para as famílias inscritas no Auxílio Brasil, assegurando ao beneficiário o pagamento do total de R$ 600.

Para o deputado Gaguim, o valor deve ser maior para as famílias indígenas. Segundo ele, é uma forma de compensação pelos danos causados pelo Estado brasileiro aos indígenas, que se acentuaram nos últimos anos.

“O dano pode ser facilmente verificado pelo claro processo de sucateamento pelo qual passou a Funai, entidade que deveria ser protegida e aparelhada para fazer frente aos enormes desafios necessários para a proteção dos povos indígenas”, disse.

Tramitação
O Projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos

Dos R$ 4,26 bilhões vetados, R$ 4,18 bilhões eram direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Maior parte dos recursos vetados eram direcionados a ações de pesquisa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 (Lei 14.535/23). Foram vetados R$ 4,26 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais.

A maior parte dos recursos vetados (R$ 4,18 bilhões) iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento à pesquisa, contratos com organizações sociais e obras. O motivo do veto, segundo o Executivo, é um descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o FNDCT.

Outros R$ 60 milhões iriam para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo. O argumento para o veto é que essas áreas estão sob a competência do Ministério do Trabalho.

O veto também incide sobre verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – R$ 15 milhões; ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) – R$ 8 milhões; e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – R$ 250 mil.

Cargos vetados

Lula também vetou a previsão de provimento de 512 cargos, sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados.

A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.

No caso da ANM, o Planalto lembrou que dispositivos que embasavam aumento de despesa com pessoal na Agência haviam sido vetados em uma lei de 2022. Pela mesma razão, o presidente Lula vetou a destinação de R$ 59,2 milhões para reajuste salarial nas carreiras da ANM.

Bolsa Família

O texto sancionado mantém a previsão de pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até seis anos, conforme aprovado pelo Congresso em dezembro.

*Com informações da Agência Senado

Serrote

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a acumulação de aposentadorias e pensões nos casos permitidos pela Constituição. Pela decisão, tomada no dia 16 de dezembro deste ano, em casos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação dos benefícios.

O caso julgado envolve a viúva de um médico que morreu em 1994 e ocupava cargos públicos nos ministérios do Exército e da Saúde. Durante oito anos, a viúva recebeu as duas pensões, mas teve o pagamento cortado por uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2022. Em seguida, os benefícios foram reativados pela Justiça de Santa Catarina, mas o pagamento voltou a ser questionado pela União no STF.

Ao julgar o caso, os ministros, reunidos em plenário virtual, seguiram voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, que entendeu que a Constituição permite a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde.

Com o fim do julgamento, foi estabelecida uma tese que deverá ser aplicada nos processos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário:

“Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público, antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis”.

*Com informações do STF

Mirante

Com 27 quilômetros de muro de aço construídos na fronteira com a Turquia, a Grécia se propõe a construir mais 35. Em 2022, helênicos impediram a entrada no país de 260.000 migrantes ilegais.

O presidente do PL e correligionário do Capitão, Valdemar Costa Neto, vem emitindo sinais difusos para se equilibrar entre a radicalização da base bolsonarista e a necessidade de se posicionar diante dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Embora tenha condenado publicamente as invasões aos três poderes, ele não tomou qualquer providência a respeito dos deputados federais eleitos pelo partido e suspeitos de incitação aos ataques: André Fernandes (PL-CE) e Silvia Waiãpi (PL-AP), que são alvos de um pedido de investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Brasil se propõe a “reconstruir pontes” com os países latino-americanos e do Caribe, mas também com grandes potências, como Estados Unidos, China e Europa, disse o chanceler Mauro Vieira. “As pontes com a América Latina estavam quebradas e os parceiros não têm como consertá-las. Querem pontes novas com o dinheiro do BNDES sem contrapartida. As pontes com o Estados Unidos, China e Europa estavam sem tráfego do Brasil, que se isolou ou foi isolado”.

A volta ao CELAC e a intensificação das relações com a Venezuela e Cuba por enquanto é uma nota de três dólares.

“Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, foi crucial para a transição de poder no Brasil. Mas suas táticas agressivas estão provocando um debate: é possível ir longe demais para combater a extrema-direita?

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, se tornou o maior guardião — e cão de guarda — da democracia brasileira.

Quando a Polícia Rodoviária Federal começou a impedir a passagem de ônibus cheios de eleitores no dia da eleição, ele ordenou que parassem.

Quando vozes da direita espalharam a alegação infundada de que a eleição no Brasil foi roubada, ele ordenou que fossem banidas das redes sociais”.

Texto de Jack Nicas, correspondente do New York Times no Brasil, que tem escrito extensivamente sobre o embate nacional a respeito da autoridade judicial. Jack reportou do Rio de Janeiro.

André Spigariol contribuiu reportando de Brasília. New York Times.

Central dos servidores

PORTARIAS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA GERAL

EXONERAR, a pedido, LYVAN BISPO DOS SANTOS do cargo de Subchefe Adjunto de Políticas Sociais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

NOMEAR ALVARO HENRIQUE BAGGIO para exercer o cargo de Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

NOMEAR MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA para exercer o cargo de Subchefe Adjunta de Políticas Sociais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

DESIGNAR ANA CAROLINA FUCK FULLANA para exercer a função de Coordenadora-Geral do Gabinete do Advogado-Geral da União.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

NOMEAR LUIZ ANTONIO GONCALVES RODRIGUES DE SOUZA para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

NOMEAR ANDRÉ QUINTÃO SILVA para exercer o cargo de Secretário Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 1º Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho como representantes da comunidade acadêmica e científica, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º, inciso IV da Portaria Normativa AGU nº 82, de 20 de janeiro de 2023:

I – Ademar Borges de Sousa Filho;

II – Adriana Martins Ferreira Festugatto;

III – Alaor Carlos Lopes Leite;

IV – Allyne Andrade e Silva;

V – Ana Cláudia Farranha;

VI – Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de Rezende;

VII – Bruna Martins dos Santos;

VIII – Carolina Maria Horta Gaviria;

IX – Daniel Sarmento;

X – Flávia Mateus Rios;

XI – Gustavo Henrique Justino de Oliveira;

XII – Janaína Lima Penalva da Silva;

XIII – João Gabriel Madeira Pontes;

XIV – José Luís Bolzan de Morais;

XV – Juraci Lopes Mourão Filho;

XVI – Leonardo Avritzer;

XVII – Letícia Cesarino;

XVIII – Lizandra Serafim;

XIX – Luciana Silva Garcia;

XX – Marcela Mattiuzzo;

XXI – Marcelo Cattoni de Oliveira;

XXII – Marcia Maria Barreta Fernandes Semer;

XXIII – Marco Aurélio Ruediger;

XXIV – María Mercedes Iglesias Bárez;

XXV – Martonio Mont’ Alverne Barreto Lima;

XXVI – Mauro de Azevedo Menezes;

XXVII – Nina Fernandes dos Santos;

XXVIII – Monika Weronika Dowbor;

XXIX – Tainah Simões Sales Thiago; e

XXX – Thula Rafaela de Oliveira Pires.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA Nº 46/PGF/AGU, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, Seção 2, pág.1, e com fundamento nos incisos I, IV e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista a nomeação procedida pela Portaria AGU nº 450 e Portaria AGU nº 451, ambas, de 26 de dezembro de 2022, retificadas Portaria AGU nº 33, de 19 de janeiro de 2023, e pela Portaria AGU nº 488, de 30 de dezembro de 2022, e da convocação para escolha de vagas de que dispõe a Portaria PGF nº 1, de 02 de janeiro de 2023, retificada pela Portaria PGF nº 43, de 18 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fixar a lotação e o exercício, nas unidades jurídicas da Procuradoria-Geral Federal constantes do Anexo I, dos Procuradores Federais nomeados pela Portaria AGU nº 450 e Portaria AGU nº 451, ambas, de 26 de dezembro de 2022, retificadas Portaria AGU nº 33, de 19 de janeiro de 2023, e pela Portaria AGU nº 488, de 30 de dezembro de 2022.

• 1º Fixar a lotação e o exercício, em caráter subjudice, nas unidades jurídicas da Procuradoria-Geral Federal, dos Procuradores Federais constantes do Anexo II
• 2º A lotação e o exercício dos nomeados nas respectivas unidades se consolidará com a posse.

Art. 2º A posse dos Procuradores Federais dar-se-á somente a partir do dia 20 de janeiro de 2023, não produzindo qualquer efeito jurídico o ato firmado em data anterior.

DISPENSAR, a pedido, GABRIELA ALMEIDA MARCON da função de Procurador-Chefe no Estado de Santa Catarina da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União.

ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

EXONERAR ROBERT WAGNER ALVES FERREIRA do cargo de Assistente da Assessoria Especial do Presidente da República, a partir de 2 de janeiro de 2023.

EXONERAR MARIA ISABEL RODRIGUES do cargo de Assistente da Assessoria Especial do Presidente da República, a partir de 2 de janeiro de 2023.

EXONERAR, a pedido, MARINILDA RODRIGUES DE ALMEIDA do cargo de Assistente da Assessoria Especial do Presidente da República.

EXONERAR ALINE APARECIDA PEREIRA SILVA do cargo de Assistente da Assessoria Especial do Presidente da República, a partir de 2 de janeiro de 2023.

EXONERAR MÔNICA MARIA CIPRIANI do cargo de Assessora Técnica da Assessoria Especial do Presidente da República, a partir de 2 de janeiro de 2023.

EXONERAR RENATA CAROLINA MARQUES FORRER GARCIA BOERY do cargo de Assessora Técnica da Assessoria Especial do Presidente da República, a partir de 2 de janeiro de 2023.

EXONERAR BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO do cargo de Assessora Técnica da Assessoria Especial do Presidente da República, a partir de 2 de janeiro de 2023.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

EXONERAR, a pedido, PAULA MARIA ARAUJO DOS SANTOS do cargo de Coordenadora de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos da Coordenação-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, a partir de 10 de janeiro de 2023.

EXONERAR JOSÉ ALEXANDRE DAS CHAGAS DE CARVALHO do cargo de Coordenador-Geral de Futebol do Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

EXONERAR FABIO OTAVIO CARZINO do cargo de Coordenador-Geral de Fiscalização e Controle da Autoridade Pública de Governança do Futebol da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

DISPENSAR ANA CAROLINA SOARES CRUZ DE AMORIM do cargo de Coordenadora-Geral de Prestação de Contas do Esporte da Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania, a partir de 4 de janeiro de 2023.

EXONERAR CARLOS CÉSAR DROBINICHE LOMBARDI do cargo de Coordenador-Geral de Esporte e Educação do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

EXONERAR CESARIO VENANCIO DE SOUZA NETO do cargo de Assessor da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

DISPENSAR, a pedido, ANDRE PAIVA MENEZES da função de Coordenador de Monitoramento de Mercado da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Mercado do Departamento de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

DISPENSAR, a pedido, EDISON MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR da função de Coordenador de Governança de Dados e Informação da Coordenação-Geral de Inovação e Transformação de Serviços da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura, a partir de 6 de janeiro de 2023.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DISPENSAR HELENA ALVES PEREIRA da função de Assessora Técnica Especializada da Coordenação de Monitoramento da Coordenação-Geral de Contabilidade e Transferências da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DISPENSAR MARCO AURELIO PEREIRA da função de Coordenador Técnico-Normativo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

EXONERAR GABRIEL RIBEIRO SANTOS do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Minas Gerais e Espírito Santo da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR ALEXANDRE ROSSETTINI DE ANDRADE COSTA do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Interior Sul da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR ADILTON GOMES ASSUNÇÃO do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Bahia da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR RUY DE ALMEIDA MONTE NETO do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Ceará da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR CLEIDIANE MARIA DOS SANTOS DAMASIO do cargo de Subsecretária Adjunta da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

EXONERAR ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Porto Velho da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR ALBERTO JOSE BRAGA GOULART do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Maranhão da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Mato Grosso do Sul da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR AUDIMAR ROCHA SANTOS do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Cuiabá da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR MARCIO SIDNEY SOUSA CAVALCANTE do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Leste de Roraima da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR ATILA ROCHA DE OLIVEIRA do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Parintins da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

EXONERAR IGLE MONTE DA SILVA do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Alto Rio Juruá da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde,

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DISPENSAR, a pedido, THAYANNE RIBEIRO RANGEL da função de Assessor Técnico da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, código FCE 2.10, a partir de 16 de janeiro de 2023.

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESIGNAR MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO para exercer a função de Assessor Especial da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O DISPENSAR, a pedido, RAPHAEL TOSTI DE ALMEIDA VIEIRA da função de Assessor do Cerimonial da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a partir de 16 de janeiro de 2023.

EXONERAR POLLYANA AMARAL DE CASTRO do cargo de Assessora do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

NOMEAR SIMIONE DE FÁTIMA CESAR DA SILVA para exercer o cargo de Assessora Especial do Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

NOMEAR LUIS ANTONIO CORREIA LIMA para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

DESIGNAR EDUARDO RIBEIRO ARAUJO para exercer a função de Corregedor-Auxiliar 2 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR ARTHUR PORTO REIS GUIMARÃES para exercer a função de Corregedor Auxiliar da Corregedoria Auxiliar 5 da Corregedoria Geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR LUCAS MENEZES DE SOUZA para exercer a função de Corregedor Auxiliar da Corregedoria Auxiliar 4 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR TALIUS DE OLIVEIRA VASCONCELOS para exercer a função de Subcorregedor-Geral da Advocacia da União da Corregedoria-Geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR MICHELINE SILVEIRA FORTE para exercer a função de Corregedora Auxiliar da Corregedoria Auxiliar 1 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR SELMA FRANCISCA ALVES CORDEIRO para exercer a função de Diretora de Desenvolvimento Profissional da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

DISPENSAR, a pedido, CLAUDIO FONTES FARIA E SILVA da função de Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR STELLA ARRUDA MOTA para exercer a função de Diretora do Departamento de Governança Corporativa da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União.

DESIGNAR ADRIANO MARTINS DE PAIVA para exercer a função de Consultor da União da Consultoria da União 1 da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

EXONERAR CARLOS ALBERTO DA SILVA do cargo de Assessor da Assessoria Especial do Presidente da República, código CCE 2.13, a partir de 2 de janeiro de 2023.

DISPENSAR GERALDO ANTONIO GOMES LEITE da função de Assessor da Assessoria Especial do Presidente da República, a partir de 2 de janeiro de 2023.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

NOMEAR MARCOS BARBOSA PINTO para exercer o cargo de Secretário de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DISPENSAR JOSENILTON RODRIGUES SANTOS da função de Coordenador da Corregedoria do Ministério da Educação, a partir de 9 de janeiro de 2023.

MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA

EXONERAR, a pedido, CAROLINE BURATTO DE LIMA E OLIVEIRA do cargo de Coordenadora-Geral do Instituto de Pesquisas em Transportes da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

EXONERAR, a pedido, SERGIO HENRIQUE CODELO NASCIMENTO do cargo de Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no Estado de São Paulo, a partir de 31 de dezembro de 2022.

DISPENSAR, a pedido, a partir de 21 de dezembro de 2022, MARCUS VINICIUS FAGUNDES MOTA da função de Coordenador-Geral de Estudos e Cooperação Técnica do Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.

EXONERAR, a pedido, CINTIA FERREIRA BARRETO do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura, a partir de 13 de janeiro de 2023.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

EXONERAR MANUELLA COELHO DE CARVALHO BEZERRA do cargo de Assessora da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

NOMEAR ANDREA CORDEIRO DE SOUZA para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Mídia e Patrocínio da Secretaria de Publicidade, Promoção e Patrocínio da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

NOMEAR MARIANA SEIXAS LIMA para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Publicidade e Pesquisa da Secretaria de Publicidade, Promoção e Patrocínio da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

NOMEAR HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo de Secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

EXONERAR ALFREDO EDUARDO DOS SANTOS do cargo de Secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DISPENSAR SIMONE FERREIRA MAGALHAES da função de Chefe de Gabinete da Ouvidora-geral da União da Controladoria-Geral da União.

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

AUTORIZAR o afastamento do País do servidor Jeferson Dias Barbosa, Gerente de Projetos do Conselho Diretor/Assessor da Presidência, lotado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para participar, acompanhar e assessorar o Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, no The GSMA Ministerial Programme 2023, a realizar-se na cidade de Barcelona na Espanha no período de 25/02/2023 a 04/03/2023.

DESPACHO DA MINISTRA DA CIÊNCIA TECNOLOGA E INOVAÇÕES

Afastamento do País

CARLOS EDUARDO HIGA MATSUMOTO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais substituto, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, para acompanhar a Sra. Ministra Luciana Santos em missão oficial por ocasião da visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Buenos Aires, para participar de encontros bilaterais com autoridades argentinas e da Cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), em Buenos Aires/Argentina.

LUCIELEN FRANCIANE CORREA BARBOSA, Chefe da Assessoria do Cerimonial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, para acompanhar a Sra. Ministra Luciana Santos em missão oficial por ocasião da visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Buenos Aires, para participar de encontros bilaterais com autoridades argentinas e da Cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), em Buenos Aires/Argentina, de 22/01/2023 a 25/01/2023.

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA

DESIGNAR o Cel. Int. FABIANO DE PADUA OLIVEIRA PASSOS, Coordenador Geral do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN) e o CF (IM) BRUNO RICARDO DA SILVA ASSUNÇÃO, Coordenador do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN), para participarem das atividades da Sthlm Fintech Week 2023 e da reunião com a diretoria da Câmara Brasileira de Comércio na Suécia (BRAZILCHAM), a serem realizadas na cidade de Estocolmo/Suécia. O afastamento do país, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, dar-se-á no período de 13 a 19 de fevereiro de 2023.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Afastamento do país

LEONARDO SANTOS VALENTE, arquiteto, para realizar vistoria de avaliação em 17 embarcações da Naveriver/Sulnorte, em Assunção/ Paraguai, no período de 09/01/2023 a 12/01/2023.

MARCOS DE CASTRO MARTINS BAHIENSE, arquiteto, para realizar vistoria de avaliação em 17 embarcações da Naveriver/Sulnorte, em Assunção/ Paraguai, no período de 09/01/2023 a 12/01/2023.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Nomear MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo de Diretor-Geral do Instituto Benjamim Constant – IBC, com mandato de 4 (quatro) anos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nomear SOLANGE MARIA DA ROCHA para exercer o cargo de Diretora-Geral do Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, com mandato de 4 (quatro) anos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC

RETIFICAR a autorização para afastamento do país do servidor MARCOS ANTONIO GOMEZ RAMA, matrícula SIAPE nº 1349074, Tecnologista, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 10, de 13 de janeiro de 2023, Seção 2, página 38, Processo nº 00066.016380/2022-53, nos seguintes termos: onde se lê “no período de 4 a 12 de fevereiro de 2023”.

AUTORIZAR o afastamento do país do servidor RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO ALVES, matrícula SIAPE nº 1649046, ocupante de cargo comissionado código CCT IV, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da 3ª Reunião do Working Group 4 (WG4/3), do CAEP, em Bonn – Alemanha, no período de 25 de fevereiro a 4 de março de 2023.

ATO DA PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AUTORIZAR a requisição do servidor MARCELO RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 2.132.930, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social para exercer suas atividades no Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com percepção de GSISTE, nos termos do art. 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora REGINA CELIA MACHADO GAZOLLA, matrícula SIAPE 0451795, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.169900/2022-10 e Protocolo de Requerimento GET 456061536 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTERAR a Portaria INSS/GEXCGT/SRH nº 036, de 12/05/2009, publicada no DOU nº 91, de 15/05/2009, que concedeu pensão vitalícia com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea “a” da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pelo art. 2º, inciso I da Lei 10.887/2004, com valor correspondente a 100% dos proventos do ex-servidor Zenilton Costa dos Santos, matrícula SIAPE 0919612, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, classe “S”, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 06/05/2009, observada a limitação contida no artigo 2º, item I, da Lei 10887/2004, a ARMIZETE PESSANHA DA COSTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor, para constar o fundamento do artigo 6º[1]A, Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, de 29/03/2012, com efeitos financeiros a partir de 30/03/2012.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO SERGIO RODRIGUES DE CAMPOS, ocupante do cargo de TECNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.434784/2022-15 e Protocolo de Requerimento GET 592203950 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER pensão a Claudio da Silva Tavares, na qualidade de cônjuge da servidora Regina dos Santos Tavares, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em atividade em 29/08/2022, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019. Art.2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito em 29/08/2022.

ATO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA COGP/SRSE-I/INSS

DECLARAR, a contar de 23 de janeiro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor WILBER HENRIQUE SAKAKURA, matrícula 1.948.415, CPF Nº 333.XXX.218-19, Classe C, Padrão II, do Quadro permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33 inciso VIII, da Lei 8.112/990, de 11 de dezembro de 1990

ATO DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

No uso de suas atribuições e tendo em vista a Emenda Regimental nº 36, de 2 de dezembro de 2009, resolve: Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 2 de dezembro de 2022, a designação do Juiz de Direito MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Min. ROSA WEBER