MP 1132/2022, do Poder Executivo, que aumenta a margem do crédito consignado dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2333803

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por votação simbólica, o parecer do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) recomendando a aprovação da Medida Provisória, na forma do projeto de lei de conversão.

O texto aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse total, 5% ficam reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.

A matéria segue para apreciação do Senado Federal.