A fiscalização analisou a estruturação do sistema de compensação previdenciária e verificou elevado número de requerimentos a analisar. Mais de 740 mil solicitações estão represadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a estruturação do sistema de compensação previdenciária. O trabalho avaliou se esse sistema está de acordo com a legislação e se tem promovido de forma eficaz a compensação financeira entre os regimes previdenciários participantes. O período de exame da auditoria compreendeu de janeiro de 2018 a junho de 2021 e alcançou a estimativa de R$ 2,9 bilhões em recursos fiscalizados.

A compensação previdenciária representa parcela financeira com impacto significativo no equilíbrio atuarial dos regimes próprios dos entes federados e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sua relevância econômica tende a crescer com a futura integração ao sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União e demais RPPS não conveniados, da compensação financeira dos RPPS entre si e da contagem do tempo de serviço militar.

O trabalho detectou represamento de requerimentos de compensação previdenciária que demandam análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não atendimento pleno das necessidades dos usuários pelo sistema de compensação previdenciária e ausência de implementação da compensação previdenciária por parte dos RPPS.

O represamento de 745 mil requerimentos de compensação previdenciária (em junho de 2021) é um estoque cuja análise demandaria daquela autarquia aproximadamente 12 anos, considerada a força de trabalho e produtividade atuais. Esse acúmulo ocorre tanto na fila de requerimentos referentes a benefícios instituídos pelo INSS, como nos requerimentos encaminhados ao INSS pelos RPPS instituidores dos benefícios respectivos.

O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, comentou que “diante do elevado número de requerimentos a analisar, somado ao fluxo de novos requerimentos esperados, concordo com a conclusão de que o INSS não dispõe de capacidade operacional suficiente para reduzir ou ao menos mitigar o estoque de requerimentos represados”.

Assim, a auditoria concluiu que: o sistema de compensação previdenciária não atende plenamente às necessidades dos usuários; faltam indicadores e metas de desempenho para a política de compensação previdenciária; parte dos RPPS não implementa compensação previdenciária; e existe potencial perda de receita pela não implementação da compensação previdenciária pelo RPPS da União, com a prescrição de cerca de R$ 4,8 bilhões a serem recebidos do RGPS pelo RPPS.

Em consequência dos trabalhos, o Tribunal determinou ao INSS e à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência que apresentem plano de ação com o objetivo de reduzir o estoque atual de cerca de 745 mil requerimentos.

A Corte de Contas também recomendou que a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência desenvolva relatório para evidenciar as receitas e despesas decorrentes da compensação financeira previdenciária segregadas por categoria de fundo vinculado a cada regime previdenciário. A Secretaria também precisará implementar indicadores e metas para avaliação da compensação previdenciária prevista na legislação correlata.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social. O relator é o ministro Aroldo Cedraz.

*Com informações, Portal TCU.

Comunicado 1

Câmara aprova projeto que exige transparência sobre preço dos combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina às empresas do setor o envio à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de dados componentes dos preços de seus produtos, como o custo médio de produção de petróleo e gás natural. A proposta será enviada ao Senado, para arquivo.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 3677/21, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da bancada do PT.

De acordo com o texto, o envio de informações alcançará ainda os produtores de biocombustíveis e etanol. Já a ANP informará, mensalmente, pela internet, a composição dos preços médios ao consumidor nas capitais dos estados de cinco combustíveis: gasolina automotiva; óleo diesel; gás liquefeito de petróleo; querosene de aviação; e etanol hidratado.

Para o autor do projeto, a medida dará transparência à composição dos preços e provará a prática de lucros excessivos. “Nós vamos comprovar, com a transparência, que o Brasil produz um barril de petróleo a 40 dólares no máximo, 60% mais barato do que o preço internacional. O resto é roubalheira! ”, disse Reginaldo Lopes. “Estamos sendo roubados por uma política de preços altos que protege as empresas importadoras”, afirmou.

Lopes culpou a dolarização dos preços dos combustíveis pelas altas recentes. “A Petrobras tem lucros exorbitantes e, com a dolarização, coloca custos inexistentes no preço do combustível. Colocam até taxas portuárias que não existem”, reclamou.

Gás natural

Segundo a proposta, a ANP terá de informar também, todo mês, a composição dos preços médios de venda de gás natural às distribuidoras de gás canalizado nas capitais de estados que possuam ponto de suprimento desse combustível.

O relator retirou do texto a proibição de a Petrobras exportar petróleo caso o mercado interno estivesse desabastecido. “Hoje, petróleo e derivados é o terceiro item de exportação do nosso País”, argumentou Arnaldo Jardim.

Ele considerou desnecessário criar medidas para garantir o abastecimento por meio de restrições à exportação, já que os contratos de exploração de petróleo contam com cláusulas específicas.

Valores médios

Segundo a proposta, as empresas deverão informar os valores médios de 11 parcelas integrantes dos preços ao consumidor dos combustíveis de sua responsabilidade:

– custo médio de produção do petróleo de origem nacional;

– custo médio de produção do gás natural de origem nacional;

– custo de compra do petróleo, quando couber;

– preço de faturamento na unidade produtora;

– preço de faturamento dos importadores;

– margem bruta de distribuição de combustíveis;

– margem bruta de revenda de combustíveis automotivos;

– tarifas dutoviárias até a base de distribuição, quando for o caso;

– frete da unidade produtora até a base de distribuição ou, no caso do etanol hidratado, até o posto revendedor;

– frete da base de distribuição até o posto revendedor; e

– tributos.

Penalidade

De acordo com o texto de Jardim, o grupo que deixar de informar esses valores estará sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

Debate em Plenário

Durante o debate sobre o projeto em Plenário, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que é um direito da população saber sobre o custo de cada item na cadeia do petróleo. “É um item importante, que tem consequência para outros produtos. Precisamos saber qual a margem de lucro e se tem um abuso. Se a empresa não tem nada a esconder, que seja transparente”, declarou.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) lembrou que o conselho da Petrobras é nomeado pelo presidente da República. “Se o Brasil refina e produz 80% do combustível, por que o preço tem de ser calculado em dólar?”, questionou. “É inaceitável que o brasileiro, que ganha em real, tenha de pagar em dólar.”

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acusou o governo de manter a política de preços com o objetivo de vender a Petrobras. “O Brasil pode recuperar a autosuficiência de petróleo”, ressaltou.

Já o deputado Danilo Forte (União-CE) reclamou que a Petrobras deveria ter uma preocupação social com o País. “É um absurdo ser uma das petroleiras que mais lucra no mundo, e o povo brasileiro passando dificuldade e necessidade.”

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Lira afirma que PEC dos combustíveis não tem perspectiva de confronto com governadores, escrachados por Paulo Guedes

“Precisamos de todos os governadores para que a gente possa discutir com imparcialidade”, disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser apresentada pelo governo para reduzir impostos federais sobre combustíveis não tem objetivo de causar confronto com governadores. Ele ressaltou que o foco da proposta não é retirar recursos dos entes federativos, mas permitir que sejam cobradas alíquotas que não prejudiquem os mais vulneráveis. Lira afirmou que os estados tiveram um excesso de arrecadação neste ano – R$ 116 bilhões a mais que em 2021.

“Estamos na vertente de diminuir os lucros e a receita crescente com essas alíquotas que prejudicam os mais vulneráveis. A tese do Congresso e do Poder Executivo é que não é hora de avolumar os cofres”, disse Lira. “Nossa inação e passividade não vai resolver a situação do combustível”, ressaltou ele, em entrevista coletiva.

Lira foi questionado sobre a crítica de alguns secretários estaduais de Fazenda, que não acreditam na garantia de pagamento da União aos estados para a compensação financeira prevista na PEC. “Quem fala isso [falta de garantia] não acredita nas instituições. É fora de contexto, não tem a sensibilidade de olhar para os seus cofres abarrotados. Tem que pensar na salvaguarda das pessoas mais vulneráveis”, criticou Lira.

O texto da PEC, que ainda não foi apresentado pelo Executivo, vai prever:

• redução de impostos federais sobre combustíveis
• compensação financeira para os estados que também reduzirem o ICMS sobre o setor
• redução para zero das alíquotas federais de PIS/Cofins e Cide da gasolina e do etanol.

Pelo acordo feito entre Legislativo e Executivo, essa PEC só será encaminhada após o Senado aprovar o PLP 18/22, que trata do limite da cobrança de ICMS para alguns setores, entre eles o de combustível.

“Precisamos sim de todos os governadores para que a gente possa discutir com imparcialidade. Só porque estamos perto da eleição, vamos deixar o Brasil virar uma panela de pressão explodir? Não! Estamos buscando saídas que tenham lastro na responsabilidade fiscal, mas que olhem para os mais vulneráveis”, destacou o presidente.

Lira explicou ainda que o governo deve encaminhar ainda uma outra PEC para garantir a competitividade do etanol, uma vez que haverá desoneração dos impostos federais da gasolina. “Não podemos prejudicar um combustível limpo e perene”, destacou.

Petrobras

O presidente voltou a criticar os lucros da Petrobras e ressaltou que a empresa não poderá ficar ausente desse processo. Segundo ele, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, foi convidado pela Câmara para explicar as medidas que estão sendo tomadas em relação “ao abuso nos lucros da Petrobras. Para Lira, os lucros da estatal estão em descompasso em relação às outras petrolíferas do mundo.

Pauta

Lira destacou ainda a pauta de votações previstas para esta semana. Entre as propostas que poderão ser apreciadas pelos deputados estão o projeto que proíbe a cobrança de impostos sobre as bandeiras tarifárias de energia elétrica (PLP 62/15); a proposta que prevê mais transparência da composição de preços cobrados pela Petrobras (PL 3677/21); e o que cria mecanismos para redução da tarifa da conta de luz (PL 1143/21).

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, na segunda-feira (13), por mais 60 dias o inquérito do presidente Jair Bolsonaro (PL) por associar a vacina contra Covid-19 com o risco de contrair o vírus HIV e desenvolver Aids.

A medida aconteceu “considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, nos termos solicitados pela Polícia Federal”.

A declaração de Bolsonaro foi feita durante uma transmissão ao vivo em suas redes sociais, no dia 21 de outubro. O YouTube, Facebook e Instagram excluíram o vídeo de suas plataformas.

Na abertura do inquérito, feita após pedido da CPI da Pandemia, Moraes destacou que “não há dúvidas de que as condutas noticiadas do Presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas acerca da vacinação contra a Covid-19, utilizam-se do modus operadi do esquema de disseminação de massa nas redes sociais”.

*Com informações, CNN.

Mirante

– GM anuncia três veículos elétricos para a América do Sul.

– Governo quer zerar PIS COFINS para etanol até 31.12.

– IBGE; setor de serviços cresceu 0,2% em abril.

– O pagamento da Eletrobrás a Tesouro deverá ocorrer em junho.

– Guedes: governo vai se desfazer de ativos do BNDES.

– Bofa vê 60% dos investidores preocupados com as eleições no Brasil.

– Superávit primário do governo do Brasil foi de R$ 28,6 bilhões com estimativa de R$ 29 bilhões.

– Petrobras quer reajuste da gasolina e do diesel de 6% a 9%

– Petrobras e Raizen assinam acordo de potencial negociação com BW do Polo Golfinho.

– Petrobras confirma compromisso com preços competitivos

– Teto para pagamento de precatórios pode custar R$ 262

– O Papa Francisco suspendeu suas viagens de julho ao Sudão do Sul e a República Democrática do Congo, na África, devido aos problemas físicos em seu joelho direito. Antes havia adiado visita ao Líbano e é provável que postergue sua viagem ao Canadá prevista para fins de julho.

O papa começou usar cadeira de rodas para circular no Vaticano e vem sendo substituído nas celebrações religiosas mais importantes. Por isso, os rumores de que renunciaria. Face seus problemas de saúde que se agravam a cada dia, em 17 de dezembro, chegará aos 86 anos,

– O levantamento feito pela VEJA mostra que, após o Brasil registrar 36 mortes em 24 horas, a média móvel subiu 33,8% na comparação com duas semanas atrás e está em 157,9. Além disso, com os 11.728 novos casos computados, a média móvel de infectados foi a 42.504,3, o que significa uma variação de 83,2% em relação a 14 dias atrás. Já sobre a vacinação, mais de 100,4 milhões de brasileiros receberam a dose de reforço.

– 82 centavos separam o preço da gasolina vendida pela Petrobras e da gasolina importada de fora do Brasil. Para as distribuidoras, trazer o combustível do exterior está mais caro do que comprar da Petrobras desde 25 de abril.

O último reajuste no valor da gasolina foi anunciado no dia 10 de março e passou a valer no dia seguinte. A alta foi de 18,7% exatamente duas semanas depois de a Rússia ter invadido a Ucrânia, começando um conflito que pressiona o preço do petróleo há meses.

São 95 dias sem mudar o preço. Esse é o período mais longo desde 2019. Tanto em 2021, quanto em 2022, o maior intervalo sem reajustes – para mais ou para menos – tinha sido de 58 dias. No mercado dos combustíveis apontam para um reajuste iminente, e teme-se pela reação do presidente. O estado de calamidade está na pauta;

Central de servidores

Atos do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, substituto:

Designar MONIQUE MARIA GOMES DA SILVA, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o Chefe do Cerimonial,

Designar ALLAN EDVER MELLO DOS SANTOS, para exercer, no período de 13 a 15 de junho de 2022, o encargo de substituto eventual de Coordenador-Geral de Cooperação Bilateral, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério

Designar GLAUCO DA SILVA PAZ, para exercer, no período de 13 a 21 de julho de 2022, o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador de Logística e Patrimônio, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, do Departamento de Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, e do substituto SONIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA,

Despacho do Ministro das Comunicações:

Afastamento do País

FILIPE CARNEIRO GUIMARÃES, Coordenador de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações, para participar do evento “Conferência Gartner IT Symposium/Xpo 2022”, promovido pela Gartner, na cidade de Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, de 16 a 21 de outubro de 2022,

WANESSA QUEIROZ DE SOUZA OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações, para participar do evento “Conferência Gartner IT Symposium/Xpo 2022”, promovido pela Gartner, na cidade de Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, de 16 a 21 de outubro de 2022,

MARCELA ROSAL MASERA ALMEIDA, Coordenadora de Gestão Estratégica de Dados, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria[1]Executiva do Ministério das Comunicações, para participar do evento “Conferência Gartner IT Symposium/Xpo 2022”, promovido pela Gartner, na cidade de Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, de 16 a 21 de outubro de 2022,

Despacho do Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

Designar o Cel Art PAULO EDUARDO DE MELLO PEREZINO e o Cel Cav JULIANO NARESSI NEVES, da Chefia de Logística e Mobilização, para participar do SENIOR LEADER LOGISTICS SYMPOSIUM (SLLS), a ser realizado em Miami, Estados Unidos da América, no período de 13 de junho a 18 de junho de 2022

Despacho do Secretário de Coordenação e Gestão da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional,

AUTORIZAR o afastamento do País da servidora ANGÉLICA LACERDA RUPNIEWSKI, em exercício no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil deste Ministério do Desenvolvimento Regional, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo, durante o período de 11 a 26 de junho de 2022,  com o objetivo de participar do “Curso de Iniciação do Sistema de Avaliação e Coordenação de Desastres das Nações Unidas (UNDAC)” organizado pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da Nações Unidas (OCHA) em colaboração com o Governo do Peru, no período de 12 a 24 de junho de 2022, a ser realizado em Lima, Peru. A

Despachos do Presidente do Banco do Brasil

Tornar insubsistente a autorização para o Afastamento do País de RONAL MASCARELLO, Gerente Executivo, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 102, Seção 2, página 31, de 31 de maio de 2022.

Tornar insubsistente a autorização para o Afastamento do País de PEDRO BRAMONT, Diretor, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 103, Seção 2, página 25, de 01 de junho de 2022.

Autoriza o afastamento do país de MARCELO MORAES DE SOUZA FERREIRA SILVA, Gerente de Setor UA, no período de 08 a 17 de julho de 2022, inclusive trânsito, com ônus limitado, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de estágio técnico a convite do BB Securities Ltd, visando a complementação do processo de migração das atividades para a Gecex Internacional e melhor formação da equipe, a realizar-se em Londres, Inglaterra.

Atos do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Designar a Delegada de Polícia Federal JULIANA DE SÁ PEREIRA GONÇALVES PACHECO para exercer a função de Superintendente Regional de Polícia Federal em Alagoas,

Dispensar a Delegada de Polícia Federal JULIANA DE SÁ PEREIRA GONÇALVES PACHECO do encargo de substituta eventual da função de Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal,

Despachos do Diretor-Geral da Polícia Federal:

Designar o servidor IVO DE CARVALHO PEIXINHO, Perito Criminal Federal, Classe Especial, matrícula PF nº 16.119, para exercer a função de Oficial de Ligação junto à Interpol/Singapura, para o cargo de “Head of Cybercrime Intelligence Unit”, em sucessão ao Perito Criminal Federal Luciano Lima Kuppens.

Dispensar LUCIANO LIMA KUPPENS, Perito Criminal Federal, da função de Oficial de Ligação da Interpol em Singapura/SINGAPURA, por decisão da Direção Geral, implicando na antecipação do término da sua missão do dia 25/04/2023 para o dia 31/12/2022.

Autoriza que se afastem do país o Agente de Polícia Federal FERNANDO BANDINI, lotado no GISE/DPF/CAC/PR, o Delegado de Polícia Federal HÉVELIN RODRIGUES CHAVES, lotado na DRE/DRCOR/SR/PF/RO, o Agente de Polícia Federal DIEGO ANDREATTA DE ALMEIDA, lotado na DRE/DRCOR/SR/PF/MT, o Delegado de Polícia Federal GERALDO MAGELA MENDES MENEZES JÚNIOR, lotado na DPF/MOC/MG e o Delegado de Polícia Federal LUCAS DE WERNECK LUSTOSA CARREIRA, lotado na DPF/CRA/MS, para participarem do evento “Border Interdiction training at EPIC – El Paso Intelligence Center”, que será realizado na cidade de El Paso, Texas, Estados Unidos, no período de 24/07/2022 a 30/07/2022, inclusive o trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08200.008894/2022-55).

Despachos do Diretor-Geral substituto da Polícia Federal:

Afastamento do País dos Delegados de Polícia Federal FABIO SEIJI TAMURA, RAFAEL FRANCISCO FRANÇA e EMERSON ANTONIO RODRIGUES, e do Agente de Polícia Federal ALAN CORREIA PORTO, para participarem do evento “FORO INTERNACIONAL SOBRE COOPERACIÓN ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAY Y ESTADOS UNIDOS DE AMÉRICA EN LA LUCHA CONTRA EL CRIMEN ORGANIZADO, LAVADO DE DINERO Y LAS CRIPTOMONEDAS”, no âmbito do Comando Tripartite, no dia 05 de maio de 2022 (incluso o trânsito),  em Ciudad Del Este/Paraguai, convalida o afastamento do País dos servidores, tudo em conformidade com o contido no processo em referência. S

Autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal FLORISVALDO EMÍLIO DAS NEVES, matrícula 9591, para participar do EVENTO “Workshop Internacional sobre Narcotráfico”, em Lima, Peru, no período de 20/06/2022 a 24/06/2022,

Autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal DIOGO LETTIERI DORNELAS FINOTTI, para participar da “Representação e treinamento de servidor da Polícia Federal na África do Sul no âmbito da operação WEKAII”, em Johanesburgo/África do Sul, no período de 04 a 19 de junho de 2022,

Autoriza que se afastem do país o Agente de Polícia Federal GLAUBER MIRANDA GU E D ES e o Perito Criminal Federal MARCOS JOSÉ CÂMARA DE ARAÚJO, para participarem da “Reunião de Lideres – Fuerzas Comando 2022 – Honduras”, em La Venta/República de Honduras, no período de 17 a 25 de junho de 2022, autoriza que se afastem do país o Delegado de Polícia Federal SANDRO PAES SANDRE, O Perito Criminal Federal GUSTAVO CAMINOTO GEISER e a Agente de Polícia Federal DANIELA DE ALMEIDA, para participarem do “Curso sobre tráfico transnacional de vida silvestre e políticas de fiscalização”, em Gaborone/Botsuana, no período de 23 de julho a 07 de agosto de 2022,

Autoriza que se afaste do país o Perito Federal Criminal RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, para participar da “Primer Congreso Regional de Servicios Forenses” promovido pelo Instituto de Medicina Legal y Ciencias Forenses de la República de Panamá (IMELCF), na cidade do Panamá/Panamá, de 22/06/2022 a 24/06/2022,

Autoriza que se afaste do país o Perito Criminal Federal EDUARDO APARECIDO TOLEDO, lotado no SETEC/SR/PF/PB, para participar do evento “Basic Course on Emergency Response to Chemical Incidents for Portuguese Speaking States Parties”, promovido pela OPAQ – Organização para a Proibição de Armas Químicas, em Luanda, Angola, no período de 27/06/2022 a 01/07/2022, com carga horária 40 de h/a presenciais, sendo o período total de afastamento de 24 de junho a 03 de julho de 2022,

Atos da Diretora-Geral do Instituto Rio Branco,

Designar MARIANA LIMA MOSCARDO DE SOUZA, conselheira, como Ordenadora de Despesas, titular, por delegação de competência, para assinar e praticar todos os atos próprios à gestão orçamentária e financeira desta Unidade Gestora.

Dispensar WELLINGTON MULLER BUJOKAS, segundo-secretário, da função de Ordenador de Despesas, substituto, desta Unidade Gestora.

Designar JULIANA DE MOURA GOMES, primeira-secretária, como Ordenadora de Despesas, substituta, desta Unidade Gestora.

Atos do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, substituto

Dispensar, a contar de 3 de junho de 2022, ALESSANDRO BARBOSA LOUREN ÇO, Assessor Técnico, da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva.

Dispensar, a contar de 3 de junho de 2022, JOSÉ CLÁUDIO SANTOS MATEUS, Coordenador-Geral de Prestação de Contas, da Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva.

Nomear JEFFERSON ANTONIO GOMES CARDOSO, Assessor, da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social.

Designar KARLA MARGARIDA MARTINS SANTOS, Coordenadora-Geral Jurídica de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres, da Consultoria Jurídica deste Ministério.

Designar FERNANDO MACIEL, Coordenador-Geral Jurídico de Assuntos Previdenciários, código FCE 1.13, da Consultoria Jurídica deste Ministério

Atos do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Dispensar CARLOS LUCAS DE OLIVEIRA, substituto eventual de Coordenador de Sistemas de Benefícios da Coordenação-Geral de Sistemas e Automação, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

Designar ANA LUZIA OTTONI DE SOUZA, substituta eventual de Coordenador de Sistemas de benefícios da Coordenação-Geral de Sistemas e Automação, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão,

Dispensar, a pedido, DAVID MARCOS ROCHA DA SILVA, substituto eventual de Gerente-Executivo Contagem, da Superintendência Regional Sudeste II.

Designar MARIA ALICE GONÇALVES VIEIRA substituta eventual de Gerente-Executivo Contagem, da Superintendência Regional Sudeste II,

Designar LIGIA REGINA VELANI, substituta eventual da de Coordenador de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sudeste III,

Designar JOSÉ ALBERTO DE MEDEIROS LANDIM, Coordenador de Gestão Correcional, da Corregedoria-Geral, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

# DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS

: Conceder aposentadoria voluntária para a servidora MARISA CARVALHO DE BRITTO RODRIGUES SENA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019,

Conceder Pensão à ALESSANDRA DE CARVALHO SILVEIRA DE MENEZES MACHADO DA SILVA, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor MARCO ANTONIO DE MENEZES MACHADO DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 28/04/2022,

Ato da Diretora de Orçamento, Finanças e Logística

Designar IGOR IAN LEAO TEIXEIRA, substituto eventual de Chefe da Divisão de Análise das Demonstrações Contábeis e Custos, da Coordenação de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística

Atos do Procurador-Geral substituto da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional Do Seguro Social – PFE/INSS:

Designar VANJA VIEIRA DA COSTA, Chefe do Setor de Apoio Administrativo, da Procuradoria Seccional em João Pessoa/PB, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Designar RUI GUILHERME SILVA DOS SANTOS, Chefe do Setor de Apoio Administrativo, da Procuradoria Seccional em Belém/PA, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Designar GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA, Chefe do Serviço de Consultoria e Assessoramento Jurídico em Matéria Finalística, da Procuradoria Regional em São Paulo, da Procuradoria Federal Especializada Junto ao junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Atos do Superintendente-Regional Nordeste:

Dispensar, a pedido, a contar de 1º de junho de 2022, MIGUELANGELO ARAUJO AGUIAR, Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Nordeste.

Designar ANDREA PEREIRA DE SOUSA MAGALHÃES, Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Fortaleza – Aldeota, da Gerência-Executiva Fortaleza/CE.

Designar JEANINE FREIRE DE ALMEIDA, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social Belém de São Francisco, da Gerência-Executiva Petrolina/PE.

Atos do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste:

Designar JOSE NAUM DE MESQUITA CHAGAS, Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

Designar MOISÉS VIEIRA MOURA FÉ, Chefe de Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, da Gerência Executiva Belém/PA.

Designar SILVIA LUCIANA BENTES FACANHA, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

Designar CAROLINE ESTEFANIE DO AMARAL BRASIL SARAIVA, Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Porto Velho – Embratel, da Gerência Executiva Porto Velho/RO.

Atos do Superintendente Regional Sudeste I:

Designar JOSIANE FERACINI ESTEVES NOGUEIRA DE CARVALHO Gerente da Agência da Previdência Social TAMBAÚ, da Gerência Executiva São João da Boa Vista/SP –

Dispensar MIRNA ADRIANA ALBUQUERQUE DA SILVA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Glicério, da Gerência Executiva São Paulo/SP.

Dispensar MIRNA ADRIANA ALBUQUERQUE DA SILVA, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência Regional Sudeste I, com exercício na Agencia da Previdência Social Glicério, da Gerência Executiva São Paulo/SP

Designar MIRNA ADRIANA ALBUQUERQUE DA SILVA, Gerente da Agência da Previdência Social Itaquera, da Gerência Executiva São Paulo/SP.

Designar NINA MAESAKA, Gerente da Agência da Previdência Social Glicério, da Gerência Executiva São Paulo/SP

ELIZABETE ALVES DE LIMA FUKAYA INOUE, substituta eventual de Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, da Gerência Executiva Presidente Prudente/SP,

Designar SOLIMAR DE SOUZA SILVA, Chefe do Serviço de Gerenciamento de Atendimento, da Gerência Executiva Guarulhos/SP.

Designar JOSÉ RIBEIRO, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Santo André, da Gerência Executiva ABCD/SP,

Designar ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR, Chefe da Seção de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Gerência Executiva Vale do Paraíba/SP.

Designar ANTONIO DOS SANTOS PORTELA substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Guarulhos, da Gerência Executiva Guarulhos/SP.

Ato do Superintendente Regional Sudeste III:

Designar GUILHERME SILVA BERNARDES, Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento da Gerência Executiva Volta Redonda/RJ da Superintendência Regional Sudeste III.

Atos do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência

Dispensar, a pedido, CÍCERO CLÁUDIO DIAS GOMES, Chefe da Seção Operacional 26, da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 26, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Dispensar, a pedido, a contar de 3 de junho de 2022, KAROLINNE CARDOSO SOUTO MUNIZ, substituta eventual de Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 32, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Despachos do Presidente do Banco Central do Brasil,

Autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:

ANGELO JOSE MONT ALVERNE DUARTE, a fim de participar de reunião do Committee on Payments and Market Infrastructures (CPMI), promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basiléia, Suíça, no período de 11 a 16 de junho de 2022, e participar da Central Bank Payments Conference 2022, promovida pelo Currency Research Inc., em Atenas, Grécia, no período de 25 de junho a 1º de julho de 2022,

GUSTAVO SILVA ARAUJO e LEONARDO NOGUEIRA FERREIRA, a fim de apresentarem o artigo Forecasting with VAR–teXt and DFM–teXt Models: exploring the predictive power of central bank communication durante a IAAE 2022 – Annual Conference, promovida pela International Association for Applied Econometrics (IAAE), em Londres, Reino Unido, no período de 19 a 25 de junho de 2022,

FABIO GABRIELLI FERNANDES, a fim de participar do BIS Portfolio Analytics Workshop, promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Brunnen, Suíça, no período de 25 de junho a 2 de julho de 2022,