Foi aprovado na Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários, o Requerimento 10/2025, de autoria do deputado Merlong Solano (PT/PI), que propõe a realização de audiência pública para debater a PEC 66/2023. A proposta institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, reabre prazo para parcelamento especial de dívidas com os regimes próprios de previdência e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de tratar de outras providências fiscais relacionadas.

A audiência foi agendada para o dia 10 de junho (terça-feira), atendendo à sugestão do relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB/SP). O debate contará com a participação de entidades representativas de categorias do serviço público, além de especialistas em direito previdenciário e constitucional.

Convidados confirmados:

• Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP);
• Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE);
• Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP);
• Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas (ANADEP);
• Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD);
• Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA);
• Dr. Rudi Cassel, professor, mestrando em Direito Constitucional e especialista em Direito Previdenciário.

A audiência pública será uma oportunidade essencial para aprofundar o debate sobre os impactos da PEC 66/2023 na gestão fiscal dos municípios e na proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos, além de permitir a escuta de diversos setores envolvidos direta ou indiretamente pelas medidas propostas.