O relatório aponta que é preciso criar condições que garantam a sustentabilidade fiscal do país, o que contribuirá para a recuperação da economia e a gestão da dívida pública

A eficácia do programa de imunização da população brasileira está diretamente associada à recuperação econômica”. A afirmação está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de dezembro, da Instituição Fiscal Independente (IFI), divulgado na segunda-feira (14).

Segundo as análises do grupo de especialistas da IFI, apesar de constatada melhora da atividade econômica nos últimos meses e de as projeções preverem recuperação gradual do produto interno bruto (PIB) e da arrecadação do país, o avanço recente do contágio pelo novo coronavírus e o aumento das internações e do número de óbitos — além do tempo incerto para que as vacinas cheguem à população — mantêm elevado o grau de incerteza em relação ao desempenho da economia para o próximo ano.

Somada a isso, a dúvida quanto à evolução da demanda interna após a retirada dos estímulos fiscais, em um quadro de deterioração do mercado de trabalho e aperto das condições financeiras, limita a perspectiva de crescimento ao longo de 2021, diz o relatório.

Recuperação

O texto detalha que, nos próximos anos, dever haver uma recuperação gradual do PIB, com riscos a serem acompanhados sobretudo ao longo de 2021. A tendência também é de recuperação da arrecadação, com déficit primário no ano da pandemia projetado em R$ 779,8 bilhões. Até outubro, o déficit calculado foi de R$ 681 bilhões.

O relatório reforça o alerta para os riscos que envolvem as contas públicas, especialmente nas regras fiscais e na trajetória da dívida pública, com o teto de gastos com risco alto de ser rompido no ano que vem, “conforme a IFI tem alertado há bastante tempo”, reforça o texto.

A instituição prevê, a depender do desenrolar das contaminações e da conjuntura pandêmica, que poderá haver uma série de gastos para os quais não há previsão de orçamento no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (Ploa). A relação dívida pública/PIB, sem um planejamento claro, de curto e médio prazos, seguirá em alta, passando de 75,8%, em 2019, para 93,1%, em 2020, e 96,2% do PIB, em 2021. Ou seja, o país passa a dever praticamente toda a riqueza gerada em um ano.

“É fundamental criar as condições que garantam a sustentabilidade fiscal do país, o que contribuirá para a recuperação da economia e a gestão da dívida pública”, diz o texto.

O PIB para 2020, segundo o relatório, deverá ficar negativo, em torno de 4,5% a 5%, mas para 2021, deve se elevar para 2,8%. Até o momento, o PIB registrou variação de -3,4% no acumulado em quatro trimestres. Nesse cenário, a principal influência negativa sobre o PIB veio do setor de serviços (taxa acumulada de -3,5% e contribuição de -2,2 pontos percentuais para a variação do PIB), seguida pela indústria (-3,5% e -0,6 pontos percentuais). A contribuição do setor agropecuário para a variação acumulada do PIB foi praticamente neutra (1,8% e 0,1 pontos percentuais).

Pré-pandemia

A IFI detecta que houve relativa recuperação da economia no terceiro trimestre, mas não o suficiente para levar o PIB de volta ao nível pré-pandemia. A taxa de crescimento do PIB do terceiro trimestre de 2020 acelerou para 7,7% (de -9,6% no trimestre anterior), devolvendo uma parte da queda acumulada no primeiro semestre (-11%, segundo dados revisados do IBGE), provocada pela pandemia.

As atividades de indústria e comércio retornaram ao patamar do início do ano. Pelo lado da oferta, o setor industrial (influenciado, principalmente, pela indústria de transformação) teve protagonismo no desempenho da atividade econômica do terceiro trimestre em relação ao anterior. O crescimento, de 14,8%, mais do que compensou a contração acumulada no primeiro semestre (-13,8%). Já a expansão mais branda do setor de serviços (6,3% após ter diminuído 10,8% no primeiro semestre) foi liderada pelo avanço no segmento de comércio (15,9% x -14,6%) que, como a indústria, retornou ao patamar do início do ano.

O setor de serviços agrega diversos subsetores afetados pela pandemia, com destaque para transporte, armazenagem e correio (12,5% x -20,6%) e outras atividades de serviços (7,8% x -21,1%). A melhora do desempenho da atividade econômica após o choque negativo de março e abril, causado pela pandemia, pode ser explicada pelo efeito da flexibilização das medidas de isolamento social, do impulso gerado pela reabertura das atividades produtivas e do impacto sobre a demanda das políticas de compensação de renda, diz o texto.

“O risco para 2021 continua presente, uma vez que a evolução da doença e o ritmo da compra de vacinas e da imunização da população ainda é incerto. Consumos das famílias e do governo e investimentos também cresceram, mas não recuperaram as perdas acumuladas no primeiro semestre”, frisa o relatório.

Pela ótica da demanda, o consumo das famílias, as despesas do governo e a formação bruta de capital fixo registraram, nessa ordem, variações de 7,6%, 3,5% e 11,0% comparativamente ao trimestre imediatamente anterior. A variação acumulada no primeiro semestre para cada uma das rubricas havia sido de: -13,0%, -8,2% e -14,5%. As exportações e as importações, por sua vez, seguiram em queda, recuando 2,1% (contra variação acumulada de -0,3% no primeiro semestre) e 9,6% (contra -12,9%), respectivamente.

Base fraca

No entanto, o relatório detalha que o crescimento de 2021 é explicado pela fraca base de comparação do ano anterior, mas o risco segue presente. Após a divulgação do resultado do PIB do terceiro trimestre, as projeções de mercado obtidas no Boletim Focus do Banco Central, passaram de -4,5% para -4,4% (para o crescimento do PIB). Para 2021, a projeção de mercado encontra-se em 3,5% — crescimento explicado, quase integralmente, pela questão estatística da reduzida base de comparação do ano anterior.

Endividamento

O relatório também diz que o endividamento público manteve a tendência de alta em outubro. O crescimento ocorre em razão das emissões de títulos necessárias para enfrentar a elevação de gastos com a pandemia. De acordo com o Banco Central, a dívida bruta do governo geral (DBGG) atingiu 90,7% do PIB em outubro, acréscimo de 13,6 pontos percentuais sobre o mesmo mês de 2019. Entre setembro e outubro, a elevação foi de 0,2 ponto percentual, evidenciando uma redução no ritmo de alta da DBGG.

A piora no déficit primário do governo central tem ocorrido em razão de uma combinação de fatores: queda nas receitas pelo enfraquecimento da atividade econômica e de renúncias e adiamentos na cobrança de tributos, pelo governo, para melhorar ao caixa das empresas. De outro lado, as despesas cresceram para atenuar os impactos da crise sobre a renda das pessoas e para o tratamento dos infectados pelo vírus. Mas essa deterioração tem sido cada vez menor em razão da melhora registrada na arrecadação a partir de agosto e da menor pressão sobre os gastos, principalmente por causa da redução dos valores pagos no auxílio emergencial.

No Relatório do Tesouro Nacional (RTN), o governo destaca que as despesas contra a covid-19 devem ser circunscritas ao exercício de 2020. Mas a IFI frisa que a materialização de alguns riscos, como uma nova onda de contaminação pelo coronavírus, pode obrigar o governo a rever essa diretriz, o que estenderia os efeitos da pandemia para 2021, pelo menos. Assim como uma interrupção da retomada da atividade econômica com a retirada abrupta dos estímulos concedidos, afetaria a recuperação da arrecadação

“O crescimento do número de infecções em novembro e dezembro acende um sinal de alerta, diante das incertezas e da falta de um plano para a imunização de toda a população brasileira em 2021. Assim, uma eventual interrupção da retomada da economia, com manutenção da taxa de desemprego em níveis relativamente elevados, poderia aumentar as pressões para que o governo retomasse o pagamento do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso, por sua vez, aumentaria a despesa em um contexto de pouco espaço para acomodar novas ações dessa natureza no âmbito da regra do teto de gastos da União e na ausência de propostas que endereçassem essa questão”, analisa o RAF.

Despesas da pandemia

Ao analisar a evolução em 12 meses da despesa primária total da União, a IFI conclui que, na ausência dos gastos relacionados à pandemia, a despesa do governo estaria alinhada aos níveis observados em 2018 e 2019.

O cálculo descontou, da despesa primária, o montante de R$ 468,9 bilhões, informado pelo Tesouro Nacional, dos gastos com enfrentamento à pandemia. E também foram desconsideradas despesas da União, em dezembro de 2019, com a capitalização de empresas estatais e a revisão do contrato da cessão onerosa.

Até o início de dezembro, 85% das despesas autorizadas para o combate à pandemia haviam sido pagas. Parte do que não for pago em 2020 poderá ser executada em 2021 por meio de restos a pagar. Por serem derivados de créditos extraordinários abertos em 2020, esses gastos não estariam sujeitos ao teto de gastos de 2021. O uso dos restos a pagar poderá ser relevante, por exemplo, nas despesas da área da Saúde, como as destinadas à vacinação, diz o relatório da IFI.

Orçamento

Na seção de Orçamento, o RAF destaca que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021 (que deveria ser votado no primeiro semestre) deverá ser votado esta semana, mas diversas etapas importantes não serão observadas. Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ficar para o início de 2021.

Sem a aprovação do Orçamento, no início de 2021 haverá execução provisória do PLOA, disciplinada pela LDO. Nesse período, a maior parte dos gastos pode ser realizada normalmente. As regras limitam especialmente os gastos discricionários, mas, mesmo nesses casos, despesas da Saúde e da Defesa Civil, por exemplo, estão resguardadas

“Recente decisão do TCU indica que uma parte dos gastos necessários em saúde e talvez no próprio auxílio emergencial poderá ser viabilizada em 2021 por meio de restos a pagar dos créditos extraordinários editados em 2020”, destaca o relatório.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Combate à pandemia perde R$ 75,91 bilhões em créditos extraordinários

O Poder Executivo cancelou R$ 75,91 bilhões em créditos extraordinários previstos para o combate à pandemia de coronavírus em 2020. A dotação autorizada por medidas provisórias (MPs) foi anulada no final do ano passado porque os ministérios não fizeram o empenho das despesas até o dia 31 de dezembro. O levantamento é da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf).

Segundo a Constituição, os créditos extraordinários devem ser usados para cobrir “despesas imprevisíveis e urgentes”. É o caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. De acordo com o texto, a dotação é cancelada se não for integralmente empenhada ao longo do ano em que foi autorizada.

O presidente Jair Bolsonaro editou 39 MPs de créditos extraordinários para o enfrentamento da covid-19 entre fevereiro e dezembro de 2020. Juntas, elas liberaram R$ 655,85 bilhões. A parcela cancelada por falta de empenho representa 11,5% do total.

Se houvesse sido efetivamente gasto, o montante teria superado o auxílio financeiro pago pela União a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 63,15 bilhões). Os R$ 75,91 bilhões anulados teriam sido suficientes ainda para cobrir mais de dois meses do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais, autônomos e desempregados. O programa consumiu, em média, R$ 33,6 bilhões por mês entre abril e dezembro.

O consultor-geral-adjunto da Conorf, Flávio Luz, explica, no entanto, que o crédito extraordinário não pode ser confundido com recurso financeiro disponível. O instrumento funciona como uma permissão para que o Poder Executivo efetue despesas imprevisíveis e urgentes. Segundo ele, os créditos cancelados não podem ser considerados “dinheiro perdido”, mas apenas autorizações que o Poder Executivo deixou de utilizar.

“O crédito extraordinário prescinde de demonstração de fonte de recursos. O importante para esse tipo de crédito é a destinação dos recursos, ainda que isso implique aumento do endividamento do Tesouro. Tendo em vista a natureza do gasto, ou seja, a pandemia, não é com base nesse cancelamento de créditos que se pode avaliar a atuação estatal. O governo vai dizer que foi eficiente e conseguiu fazer tudo o que precisava gastando menos. A oposição vai dizer que o governo deixou de gastar com a população. Nenhum dos dois lados está totalmente certo”, pondera.

Mais cancelamentos

O orçamento de combate à pandemia pode sofrer um novo cancelamento, estimado em até R$ 8,71 bilhões. Isso elevaria para R$ 84,62 bilhões o volume de dotações anuladas, o equivalente a 12,9% dos R$ 655,85 bilhões liberados por medidas provisórias. A decisão sobre a extinção desse resíduo cabe ao presidente Jair Bolsonaro.

Embora determine a execução dos créditos extraordinários no mesmo exercício em que foram autorizados, a Constituição admite uma exceção: se a dotação for feita nos últimos quatro meses do ano, o presidente da República pode assinar decretos para incorporar ao Orçamento seguinte o valor que não foi empenhado.

Das 39 MPs editadas em 2020 para o combate à pandemia, nove foram publicadas entre setembro e dezembro. Esse pacote autorizou a liberação de R$ 122,89 bilhões, dos quais R$ 92,59 bilhões foram empenhados até dezembro. A diferença de R$ 30,3 bilhões é o saldo disponível para ser incorporado ao Orçamento de 2021.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Senadores entram com representação no Ministério Público para investigar Aras

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) entraram nesta sexta-feira (22) com representação junto ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) para que o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, responda por infrações administrativas.

Os parlamentares solicitaram a apuração disciplinar contra Augusto Aras no âmbito do Conselho Superior do MPF pela declaração sobre “estado de defesa” e afirmaram que o procurador é omisso em apurar crimes do presidente da República.

No documento, os parlamentares explicam que o PGR deve responder politicamente no Senado e criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que essas modalidades de responsabilização não excluem uma terceira responsabilização – como membro do MPF, já que todos os ocupantes da carreira devem observar os preceitos da Lei Orgânica do MPU (Lei Complementar 75, de 1993).

Para Alessandro Vieira, a representação é necessária já que, “infelizmente, o Senado tem feito vista grossa às condutas de altas autoridades, enviando uma mensagem de compadrio e leniência que instiga o cometimento de crimes de responsabilidade. Quando o peso da lei não se faz sentir, se encorajam toda sorte de malfeitos”.

“Se qualquer procurador pode responder por violar os mandamentos da Lei Orgânica que disciplina a carreira, como sustentar imunidade ao procurador-geral? Ele deveria ser o primeiro a dar o exemplo”, afirma Randolfe Rodrigues.

Já Fabiano Contarato destaca o excesso de poderes nas mãos dos procuradores de Justiça:

“O Constituinte concentrou poderes excessivos nas mãos do PGR, ao lhe dar a prerrogativa exclusiva de processar criminalmente o presidente e seus ministros: quem puder contar com um ‘engavetador-geral’ terá certeza de vida fácil, ainda que seus crimes saltem aos olhos”.

*Com informações, Agência Senado

Serrote

Uma banda do Centrão quer que o governo acorde para a realidade. A não concessão de aumento aos servidores está arruinando servidores ativos e inativos, civis e militares. A não realização de concursos está diminuindo a dimensão de instituições nacionais e implodindo os serviços públicos. Querem INSS sem servidores, Correios sem carteiros, bancos sem bancários, Saúde sem servidores. Querem totens e terminais de computadores fazendo as vezes de servidores. Os aumentos enfiados nos vencimentos servidores aposentados e reformados para financiar a previdência e os aumentos dos planos de saúde dos servidores, como GEAP e Cassi, criaram desconforto. A contratação de servidores terceirizados no setor civil, e prestadores de tarefa por tempo certo, no setor militar, começou a preocupar.

Mirante

– Gilmar Mendes concedeu uma liminar em favor de Flávio Bolsonaro e travou o .julgamento dos desembargadores do TJ do Rio decidiriam se o processo envolvendo o filho do presidente da República no caso das rachadinhas na Alerj voltaria para a primeira instância, como defende o Ministério Público, ou continuaria no foro privilegiado .Há uma ação sobre esse assunto tramitando no STF e Gilmar, então, acolheu um pedido da defesa de Flávio para que o TJ do Rio não decida nada enquanto o tema estiver sendo tratado na Suprema Corte.. As investigações permanecem, por enquanto, na segunda instância, mas paradas e censuradas a qualquer notícia da mídia.

– Recado dado: Arthur Lira (Progressistas), o candidato de Jair Bolsonaro ao comando da Câmara, não respondeu se pretende analisar pedidos de impeachment do presidente.

“Sempre respeitei as posições do Rodrigo Maia e ele teve cinco anos com 57 pedidos de impeachment na sua gestão. Se ele não abriu nenhum, é porque ele não viu motivos. E essa pauta, mais uma vez eu digo, não é para discussão sobre teses.”

– Os investidores estão pensando duas vezes antes de investir no Brasil.

Mauro Schneider, da MCM Consultores Associados, disse ao Estadão:

“Houve uma piora de imagem e de perspectiva. A contribuição do governo Bolsonaro para isso é a exacerbação da polarização política, que só causa danos ao País.”

Para o economista, “vamos precisar de um tempo para voltar a sermos vistos como um país com perspectivas estáveis”.

– O Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça disse ser contrário aos projetos em tramitação no Congresso que reduzem o poder de governadores sobre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

“Tirar autonomia do governador de nomear o chefe da polícia, bem como para a gestão, é impensável. A polícia é estadual. Quem nomeia, indica e é responsável em última instância é o governo do Estado”, disse o ministro da Justiça ao Valor.

– O Atlas Político mostrou que 53,6% dos brasileiros apoiam o impeachment de Jair Bolsonaro.

Entre os evangélicos, porém, o número cai para apenas 35%.

Andrei Roman, CEO do instituto de pesquisas Atlas Político, disse para El País:

“Nós acompanhamos de perto esse número e há volatilidade, mas parece haver uma estabilidade desse patamar mais alto de apoio ao impeachment”.

É ali nos evangélicos que o bolsonarismo é mais resiliente, porque se combinam vários fatores, sociais, culturais”.

– A Ordem dos Advogados do Brasil denunciou o governo do capitão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por sabotar o combate à pandemia.

A denúncia permite que o órgão investigue se houve violação aos direitos humanos pelo Estado brasileiro, que, segundo a OAB, “tem agido contra a sua população”.

A entidade acusa diretamente Jair Bolsonaro e Eduardo Pazuello “pelo contorno catastrófico que a pandemia assumiu no Brasil”. Menciona a falta de oxigênio no Amazonas e a recomendação de cloroquina para a população tratar a Covid-19.

Central dos Servidores

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 20 de fevereiro de 2021, para a reserva remunerada, o Brigadeiro do Ar ADRIANO BERALDO ANDRADE, do Comando da Aeronáutica. Brasília.

– TRANSFERIR, VOLUNTARIAMENTE, PARA A INATIVIDADE, a partir de 19 de março de 2021, o Almirante de Esquadra MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, com proventos integrais.

– DESIGNAR, LETÍCIA GIAROLA SANT’ANNA IBRAHIM substituta eventual do coordenador da Coordenação de Pessoal do Gabinete da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– DESIGNAR, SENNE RANGEL ALVES SANTANA substituta eventual do chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, NERIVALDA DE CARVALHO RIBEIRO para exercer o cargo de coordenadora na Coordenação de Gestão Estratégica da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo.

– NOMEAR, LUCAS BORGES DE CARVALHO para exercer o cargo de gerente de Projeto, no Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.

-DESIGNAR, KARINE DA SILVA ARAÚJO para o encargo de Consultor Técnico da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Fibras Naturais, em substituição ao Senhor IVO MANOEL NAVES.

– DESIGNAR, MÁRCIO MARCOS DE CARVALHO, para exercer o encargo de substituto do secretário adjunto, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

– A Brasiltour informa: Alteração de afastamento do país autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: Fica alterado, para 17/12/2020 a 18/01/2021, o afastamento do país de RONAN ARRAES JARDIM CHAGAS, Tecnologista do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar das atividades da campanha de lançamento do satélite Amazonia 1, em Chennai/Índia, trânsito incluído, com ônus para o INPE.

– EFETIVAR, a requisição do servidor AGNALDO TADEU DIAS, ocupante do cargo de Assistente Institucional I do Ministério do Turismo, para exercer suas atividades no Museu Lasar Segall – Unidade Museológica I, sediada em São Paulo/SP, pertencente ao Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM.

– NOMEAR, o servidor FLÁVIO EUGÊNIO CARDOSO LIMA, assessor, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR, o servidor PABLO ALESSANDRO DE GUIMARÃES RAMOS, assessor, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Ministério da Cidadania.

– EXONERAR, o Cel Av LUIZ MARQUES DE LIMA, assessor militar, da Assessoria Especial de Planejamento deste Ministério da Defesa.

– AUTORIZAR, a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público JAMES ELIAS JÚNIOR, Analista de Comércio Exterior do Ministério da Economia, para continuar exercendo o cargo de Assistente Executivo do Presidente no Novo Banco de Desenvolvimento – NDB, em Xangai – China, pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 3 de fevereiro de 2021, com perda total da remuneração.

– DISPENSAR, MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS DA SILVA, de substituto de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– DESIGNAR, JUSSARA CARDOSO SILVA, para substituto eventual de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– DISPENSAR, CAMILLA ARAÚJO SOARES DA SILVA, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários, Consultoria Jurídica deste Ministério de Infraestrutura.

– DESIGNAR, MARCELA MUNIZ CAMPOS, servidora do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, para Coordenadora-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários, da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura.

– DESIGNAR, THOMAS AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA, servidor do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, para Coordenador-Geral Jurídico de Assuntos Administrativos, da Consultoria Jurídica do Ministério.

Mudanças no Itamaraty:

– COMISSIONAR, DANIELA OLIVEIRA GUERRA, primeira-secretária da Carreira de Diplomata, na função de Conselheira na Embaixada do Brasil em Yangon.

– COMISSIONAR, RAFAELA PINTO GUIMARÃES VENTURA, Primeira-Secretária da Carreira de Diplomata, na função de Conselheira na Embaixada do Brasil em Lusaca.

– DESIGNAR, ANDRÉ DUNHAM MACIEL SIAINES DE CASTRO, conselheiro da Carreira de Diplomata para exercer a função de confiança de Chefe da Divisão de Meio Ambiente II.

– COMISSIONAR, ELÓI RITTER FILHO, conselheiro da Carreira de Diplomata, na função de Ministro-Conselheiro na Embaixada do Brasil em Rabat.