Os militares da reserva estão autorizados atuar numa força-tarefa contra fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão consta no Decreto 10.210 assinado pelo presidente interino Hamilton Mourão e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o decreto, caso o militar inativo pratique algum ato ilícito, a investigação começará pelo órgão que o contratou, mas caberá as Forças Armadas o julgamento do processo administrativo.

O prazo máximo de convocação desses militares é de quatro anos. Passado esse prazo, o órgão não pode renovar contrato com aqueles militares, e nem convocar outros: terá que propor uma solução de longo prazo que utilize mão de obra civil.

O decreto também estabelece que o mesmo militar só pode trabalhar com base nesses chamamentos por oito anos, consecutivos ou não.

Confira aqui o Decreto na íntegra.

*Informações, Folha de S. Paulo