O governo aproveitou o pacote de emprego Verde Amarelo para fazer novas alterações nas regras trabalhistas. O programa, enviado por meio de Medida Provisória e dois Projetos de Lei, já está sendo apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista, que foi aprovada em 2017 pelos senadores e deputados durante o governo Michel Temer. 

O programa Verde Amarelo foi anunciado na última segunda-feira (11) pelo governo para incentivar a contratação do primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). As empresas terão redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha. Para financiar o programa, o governo propôs taxar o seguro-desemprego. 

No pacote, o governo incluiu alterações nas regras trabalhistas, como a que cria uma nova sistemática de homologação do acordo trabalhista, permitindo o acerto extrajudicial, entre patrões e empregados. 

Há ainda mudança no sistema de apresentação de recursos e de fiscalização do país, além de reduzir o número de multas e flexibilizar a sua aplicação. A primeira visita do fiscal ao estabelecimento não gerará multa, mas advertência, oferecendo a possibilidade de regularização. A multa só será aplicada em caso de reincidência.

A MP prevê ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada é de oito horas. 

O governo aproveitou também para retirar a exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e até guardador e lavador de veículos. 

A MP também acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

O fornecimento de alimentação seja in natura ou por meio de tickets, vales ou cupons, não tem natureza salarial e, portanto, não é tributável e nem pode ser contabilizada para efeito da contribuição previdenciária.

As gorjetas recebidas pelos trabalhadores serão contabilizadas como remuneração do empregado e não poderão ter parte retida pelo empregador. 

Na primeira visita, os fiscais do Trabalho não poderão fechar estabelecimentos por causa de irregularidades nem aplicar multas. A primeira das fiscalizações precisará ser “pedagógica”.

No encerramento do contrato, será permitido ao trabalhador e patrão fechar um acordo extrajudicial, que será homologado por um juiz.

O Estado de S. Paulo – Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues – 13.11.2019

Temas como trabalho aos domingos para todas as categorias, abertura de agências bancárias aos sábados e novas normas de fiscalização constam da nova MP. Essas são exemplos de regras que caíram na tramitação da MP da Liberdade Econômica, e agora foram resgatadas.

Ricardo Calcini, professor direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), afirma que a MP do governo traz alterações ainda maiores que as trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, que trouxe um conjunto de alterações chamado por especialistas de minirreforma trabalhista.

“Esta nova modificação é muito mais robusta”, disse.

Na MP do Emprego Verde Amarelo, um dos trechos aumenta a carga horária para bancários e ainda permite que eles passem a trabalhar também aos sábados.

O QUE PROPÕE A MEDIDA PROVISÓRIA:

Outra alteração na lei é o cálculo de reajuste de débitos trabalhistas. Hoje, é usado o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mais 12% ao ano.

Como a taxa de juros básica da economia diminuiu para 5% ao ano, foi sugerido IPCA-E mais juros da poupança — o que dá cerca de 6%, segundo o governo.

A principal justificativa para a mudança na correção é dar alívio para as contas públicas. Entre os 200 maiores litigantes estão dez estados e 13 municípios.

Nas estatais, o passivo trabalhista é de R$ 58 bilhões. A alteração reduziria o crescimento do custo para as empresas nos próximos anos em R$ 37 bilhões, nos cálculos do governo.

Outra alteração é a extinção da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que empresas pagavam ao governo em caso de demissão sem justa causa.

Nesse tipo de dispensa, as empresas precisavam desembolsar 50% sobre o total do FGTS destinado ao trabalhador ao longo do contrato de trabalho. O governo recebia 10% e o trabalhador, 40%.

Os recursos destinados ao governo apenas passeavam pelo Orçamento, pois eram direcionados ao próprio fundo. No entanto, por serem computados como uma despesa acaba retirando espaço no cálculo do teto de gastos.

Na visão do governo, o fim dos 10% do FGTS abre espaço fiscal e estimula o mercado de trabalho por diminuir o custo de contratações e demissões.

Folha de S. Paulo – Bernardo Caram, Fábio Pupo – 13.11.2019

Programa Verde-Amarelo muda regras que vão além do emprego para jovens

Governo altera fiscalização, multas, participação nos lucros e resultados, jornadas de trabalho e registros profissionais.

A medida provisória (MP) que cria o Programa Emprego Verde Amarelo — um incentivo para a contratação de jovens  — apresenta também uma minirreforma na legislação trabalhista. O governo muda regras para fiscalização, multas, participação nos lucros e resultados, jornadas de trabalho e registros profissionais, entre outras.

Parte das medidas já chegou a ser discutida pelo Congresso em outras iniciativas do governo de Jair Bolsonaro — como trabalho aos domingos e agências bancárias abertas aos sábados —, mas não avançou.

A íntegra do texto foi publicada na última terça-feira (12) e confirma mudanças como a correção pela metade de dívidas trabalhistas e a substituição dos recursos depositados por empresas para ações trabalhistas por um seguro-fiança (o que significa que o dinheiro não fica parado).

O governo nega que se trate de uma minirreforma, mas afirma que há urgência na alteração dos pontos incluídos na MP porque há sobreposições na legislação trabalhista e necessidade de dar mais segurança jurídica ao empregador.

Por se tratar de uma MP, as regras já estão em vigor. Mas ainda precisam passar por votações na Câmara e no Senado, onde os parlamentares podem alterar o texto.

O Globo – Manoel Ventura, Pollyanna Brêtas – 13.11.2019

Mirante

Itaú Unibanco diz que economia brasileira já cresce em ritmo próximo a 2%.

MP do emprego acaba com registro de corretores de seguros.  Susep suspende processo para autorizar novos profissionais e que investigam conduta de corretores.

INSS: Auxílio-acidente fica menor e tem brecha para restringir concessão. 

Governo revê dados e espera déficit primário de menos de R$ 80 bi em 2019.

Acordo comercial com a China esbarra em regulamento do Mercosul.

Banco do Brics aprova empréstimo de R$ 1,2 bilhão à Vale. 

Apple anuncia novo MacBook Pro por preços a partir de R$ 21,3 mil.

Fitch afirma rating ‘BB-’ do Brasil, com perspectiva estável. 

Depois de dois anos, Pão de Açúcar planeja abrir novas unidades em 2020. 

Brics tem de mirar um fluxo anual de comércio de US$ 500 bi, diz Modi . Em encontro do bloco no Palácio do Itamaraty, primeiro-ministro indiano sugeriu ainda a criação de uma agência de classificação de risco do grupo.

Carrefour pretende investir R$ 2 bilhões no Brasil em 2020.  Segundo o presidente do grupo no país, previsão é abrir 20 lojas do Atacadão e expandir formados de proximidade, como o Carrefour Market.

JBS pede que bancos financiem avicultores integrados da Seara.

Vamos pagar R$ 132,5 bilhões ao Tesouro em 2019, diz presidente do BNDES. Segundo Gustavo Montezano, além da devolução da linha do Tesouro, o banco de fomento pagará R$ 4,9 bilhões em dividendos.

JBS registra lucro líquido de R$ 356 milhões no 3º T de 2019. Valor foi abaixo da expectativa. No 3º. T de 2018 teve prejuízo. 

No seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM), o Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, proferiu a palestra “O Brasil, as Forças Armadas e a Defesa no cenário atual”, Lembrando a participação dos militares brasileiros em missões de paz da Organização das Nações Unidas (ONU), desde que a instituição internacional foi criada, em 1945.

“Atualmente, temos 270 militares espalhados em forças de paz. No Líbano, há a Força-Tarefa Marítima UNIFIL e também estamos presentes no Congo. Participamos de 40, das 72 operações realizadas pela ONU”, disse.

Embraer e a KLM Cityhopper assinaram acordo para um pedido firme de 21 aeronaves E195-E2, com direito de compra para mais 14 unidades. 

As 21 aeronaves serão adquiridas pelas empresas de leasing Aircastle e ICBC, parceiras de arrendamento da Embraer. O pedido foi anunciado anteriormente como Carta de Intenção para 15 pedidos firmes e 20 direitos de compra durante o Paris Air Show, em junho deste ano. Com todos os direitos de compra sendo exercido, o acordo está avaliado em US$ 2,48 bilhões.

As aeronaves do pedido virão do backlog existente da Aircastle e da ICBC. Cada uma fornecerá à KLM 11 e 10 jatos E195-E2, respectivamente. A KLM irá configurar as aeronaves com 132 assentos. As entregas começarão no primeiro trimestre de 2021.

A nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas (PEC 48/19), sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada por unanimidade em comissão especial da Câmara. A matéria conta com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovar o substitutivo de sua autoria ainda neste ano nos plenários das duas Casas.

Deputados e senadores querem que a nova sistemática possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano, para aplicação no ano que vem, ano de eleições municipais.

De acordo com o parlamentar, hoje, na liberação dessas emendas, a Caixa cobra cerca de 12% de seu valor. Além do custo há a outros problemas na execução das emendas, como parcelas liberadas com lentidão e dificuldade do estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.

O Comandante do Exército Brasileiro, General de Exército Edson Leal Pujol, participou da Conferência de Comandantes dos Exércitos Americanos (CCEA) no período de 4 a 8 de novembro de 2019, na República Dominicana. A CEA foi criada em 1960, por decisão dos Comandantes dos Exércitos das três Américas, com o propósito de formar um foro de debates sobre temas de interesse comum das Forças Armadas do continente. Atualmente, a conferência conta com 22 exércitos membros, quatro exércitos observadores e duas organizações militares internacionais que também exercem a função de observadores: a Junta Interamericana de Defesa (JID) e a Conferência das Forças Armadas da América Central (CFAC).

Central dos Servidores

O ministro da Justiça Sergio Moro designou os seguintes representantes da Marinha do Brasil, do Ministério da Defesa, para compor a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Conportos:

I – Capitão de Mar e Guerra Fabio da Silva Andrade, na condição de titular; II – Capitão de Mar e Guerra Omar Salles Almeida, na condição de 1º Suplente; III – Capitão de Mar e Guerra Paulo Roberto da Costa Barros, na condição de 2º Suplente; e IV – Capitão de Mar e Guerra (RM1) Ubiratan de Faria Mello, na condição de 3º Suplente.

A Brasiltour no Ministério da Justiça e Segurança Pública: 

Emerson Antônio Rodrigues, lotado na Delegacia Executiva da Delegacia Regional de Polícia Federal em Foz do Iguaçu da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, para participar do “Curso de Control Legal de las Armas y Lucha contra sus Tráficos Ilícitos – Escuela IBERPOL”, em Colón, Panamá, no período de 1º a 7 de dezembro de 2019, inclusive trânsito.

Camila Amaral Cavalcante Solé e Bruno Ramagem Rodrigues, lotados na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas e na Divisão de Cooperação Policial Internacional da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, respectivamente, com o objetivo de proceder à escolta policial internacional para extradição ativa da nacional brasileira Priscila Silva de Lima, de Tbilisi, Geórgia até a Penitenciária Feminina de Manaus – AM, no período de 8 a 13 de dezembro de 2019. 

Fábio de Araújo Macedo, para participar de missão policial, em Assunção, Paraguai, no período de 22 de novembro a 22 de dezembro de 2019.

Marcelo da Silva Pinto, para participar de missão policial, em Assunção, Paraguai, no período de 26 de dezembro de 2019 a 26 de janeiro de 2020. 

Caio de Alcântara Moura Belo, lotado na Delegacia de Defesa Institucional da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, para participar do Curso sobre Crimes Cibernéticos e Investigação Digital, em Caserta, Itália, no período de 7 a 22 de dezembro de 2019.

Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, Secretário Nacional de Segurança Pública, Antônio Aginaldo de Oliveira, Diretor da Força Nacional de Segurança Pública, Keydna Alves Lima Carneiro, Coordenadora-Geral de Administração da Força Nacional de Segurança Pública, e Thaiane Carine Gomes de Moura, Coordenadora de Análise e Estatística da Coordenação-Geral de Estatística da Diretoria de Ensino e Estatística da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para realizarem visita técnica à Polícia Nacional colombiana, em Bogotá, Colômbia, no período de 8 a 12 de dezembro de 2019. 

A Brasiltour no Ministério das Minas e Energia:

Marcos André dos Santos Soeiro. Assessor do Ministro. França. Acompanhar e assessorar o Ministro durante a Reunião Ministerial da Agência Internacional de Energia. 03/11/2019 a 09/11/2019.

Marcelo Ferreira Alfradique. Superintendente Adjunto de Petróleo e Gás Natural. Empresa de Pesquisa Energética – EPE. Panamá. Finalidade: Participar da Conferência “Americas Gás & Power Summit” e de um “Business Matching”. 20/11/2019 a 23/11/2019.

A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Ana Paula Nedavaska, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sergio Martins Nogueira Filho, Assessor da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Graziela Torres de Mendonça, Servidora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e Joyce Harabara Santana, Coordenadora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para participarem de missão de prospecção e capacitação de Agentes Governamentais e Não Governamentais para a Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nos Países da CPLP, no período de 13 a 24 de novembro de 2019, em Díli, no Timor Leste.

Guilherme Vilela Ribeiro de Carvalho, Diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global, para participar do 7º encontro do Processo de Istambul, sob o mote “Combate à intolerância religiosa: construindo sociedades inclusivas e resilientes e lutando contra o incitamento ao ódio e à violência”, no período de 16 a 21 de novembro de 2019, em Haia, na Holanda.

A Candidata do PSDB, Prof. Therezinha Ruiz obteve 17.111 votos totalizados (0,96% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Amazonas no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ale.am.gov.br

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