O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24), o substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, elaborado pelo Palácio do Planalto. Todos os destaques foram rejeitados pelos parlamentares. Dentre as alterações, estão os critérios para a variação real (descontando a inflação) das despesas de forma permanente.

Também foram incluídos limitações de despesa reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incluindo um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontando a inflação.

A partir de 2024, a variação real dos limites de despesa primária será cumulativa a partir de 70%, caso seja cumprida a meta do primeiro ano; e 50% do crescimento da despesa em caso de descumprimento da meta nesse mesmo ano.

Um dispositivo aprovado afeta diretamente o funcionalismo público: caso o governo federal não cumpra a meta por dois anos consecutivos, estará proibido de reajustar os salários dos servidores públicos federais e de realizar novos concursos públicos. Agora, a proposta segue para o Senado Federal.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias