A proposta se baseia na lei 9.250/95 e exige que os cuidados sejam devidamente habilitados

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei 535/21, que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com saúde, pagamentos efetuados a cuidadores de pessoas com deficiência e de idosos.

Atualmente, esse tipo de gastos não é dedutível na declaração anual de Imposto de Renda, ao contrário das despesas com médicos e dentistas.

A relatora da Comissão, deputada Leandre (PV-PR) recomendou a aprovação da proposta, mas propôs emenda supressiva para evitar efeitos retroativos. “Temos divergência quando à retroatividade da lei, haja vista que esta questão pode causar instabilidade na aplicação da norma”, disse.

A proposta se baseia na Lei 9.250/95 e exige que os cuidadores sejam devidamente habilitados para o exercício da atividade.

*Com informações Agência Câmara