Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7705/2014 que permite a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se houver requerimento escrito do trabalhador.

Como foi aprovado em caráter conclusivo e já passou pelo Senado Federal, o texto seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

*Com informações, Agência Câmara