Aprovado PL que limita prisão de idoso por dívida de pensão alimentícia

A Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2280/15, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que proíbe a prisão de idoso devedor de pensão alimentícia se ele for o substituto do responsável legal.

Segundo o deputado, é o caso em que o pai não pode suportar o encargo e então são chamados os avós paternos ou maternos. O projeto pretende que, no caso dessas pessoas, não seja decretada a prisão civil em caso de inadimplemento.

Previdência Social