A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou em caráter terminativo, o Projeto de Lei 423/2018 de autoria da senadora Katia Abreu, que prevê que a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres deverá obrigatoriamente ter um laudo psicológico. Caso não haja recurso para apreciação da matéria no plenário da Casa, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. 

O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340 de 2006) para também exigir o laudo para a liberação do agressor preso em flagrante, independentemente se o juiz tiver fixado pagamento de fiança. A avaliação psicológica deve estimar a possibilidade de reincidência do acusado, na prática, de agressão contra mulheres.