Aprovado atendimento alternativo para idosos e pessoas com deficiência no serviço público

Proposta altera lei sobre os direitos dos usuários de serviços públicos

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, proposta que inclui, entre as diretrizes que norteiam o atendimento nos serviços da administração pública, a oferta de solução alternativa para o atendimento de usuário idoso e de tecnologias assistivas para usuários com deficiência.

O texto aprovado altera a Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), ao Projeto de Lei 4920/20, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que prevê a inclusão, na referida lei, da obrigatoriedade de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso pela administração pública.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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