Matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2017, que estabelece que órgãos públicos compostos por mais de cem servidores poderão ter cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados ou funções de confiança.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto estende essas cotas para cargos em comissão (sem necessidade de concurso) e funções de confiança (chefia). Órgãos com composição entre 100 e 200 servidores terão cota de 2%. Entre 201 a 500 servidores, de 3%; entre 501 a mil servidores, de 4%; e de mais de mil servidores, de 5%.

Fonte: Agência Senado