Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei (PL 7658/14), do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da Aids, o HIV, em diversos âmbitos, inclusive em processos judiciais.

Pelo texto, hospitais, escolas, locais de trabalho, serviço público, órgãos de segurança e de justiça e a mídia não poderão divulgar informações que permitam identificar a condição de portador de HIV de uma pessoa.

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Segundo Kokay, o projeto prestigia “o direito fundamental à intimidade” e resguarda “o respeito à dignidade dos soropositivos, ao evitar manifestações discriminatórias, haja que vista que ainda hoje, a doença conta com forte estigma social”.