Aprovada MP da renegociação de dívidas com a União

*Colaborou Denise Cavalcante

 

Em votação histórica, o plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão Nº 2/2020 à MP nº 899/19, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. A matéria vai à sanção.

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, incluindo as Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, instituições de ensino e demais organizações da sociedade civil.

A expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 tri nessa modalidade. 

Previdência Social