Aprovada limitação para inelegibilidade de servidor público demitido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/15, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que somente torna inelegível o servidor público que for demitido por improbidade administrativa. A improbidade alcança uma série de condutas, previstas na Lei 8.429/92, como receber vantagem indevida em razão do cargo ou para fraudar regra legal, se apropriar de bens e recursos públicos, facilitar o enriquecimento ilícito de alguém e realizar despesas não autorizadas. De autoria do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), o projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

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