O Congresso Nacional aprovou a (EM 15.97) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, prevendo déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões e salário mínimo de R$ 1.147 para o ano que vem. Vários deputados e senadores declararam preocupação com o déficit projetado para as contas públicas – R$ 170,47 bilhões para a União, R$ 4,42 bilhões para as estatais e R$ 2,6 bilhões para estados e municípios (embora as LDOs estaduais não integrem a LDO da União, os resultados de estados e municípios são projetados na lei federal).

Trajetória estimada do resultado primário* para o período 2022-2024 (em 5 bilhões)

O déficit projetado para 2022, equivalente a 1,9% do produto interno bruto (PIB), é menor que o de 2020, que foi de R$ 608 bilhões (10% do PIB) sob os efeitos da pandemia de covid-19, e do que o previsto para 2021, de 3,3% do PIB.

E a pandemia pode causar ainda mais impacto: o Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2022 anuncia que o atual estágio da crise ainda gera incerteza, impedindo a previsão de todos os seus efeitos nas finanças públicas em 2022.

Já segundo nota conjunta das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, as projeções do mercado financeiro para o déficit da União giram em torno de R$ 135 bilhões, mais otimistas que a proposta do governo, possivelmente em razão de uma melhor expectativa de crescimento do PIB.

Para os consultores, os sucessivos déficits primários levarão a dívida líquida da União (a diferença entre os débitos e os valores a receber no período de um ano) a 67,1% do PIB em 2022. Já a dívida bruta (total das dívidas), pela proposta do governo, alcançará 86,7% do PIB no ano que vem.

O substitutivo incorporou como prioridades o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Estimativas macroeconômicas para o período 2022-2024

*Fonte: Ministério da Economia

Indicadores

O PLDO 2022 estima que a inflação deste ano (IPCA, do IBGE) fique em 4,42% e desacelere em 2022, chegando a 3,5%. Entre outros usos, o IPCA é aplicado na correção do teto de gastos públicos. A proposta prevê ainda um crescimento real do PIB de 2,5% em 2022, abaixo da previsão da LDO 2021, que era de 3,2%.

Já a taxa básica de juros (Selic) é estimada em 4,7% para 2022. A LDO de 2021 estimava a Selic em 2,1% para este ano, mas atualmente ela já está em 4,25%. Quanto ao câmbio, a projeção manteve-se a mesma da LDO de 2021, com o preço do dólar em R$ 5,3 este ano, em R$ 5,1 em 2022, e em R$ 5 em 2023 e 2024.

Para o salário mínimo, atualmente em R$ 1.100, não está previsto aumento real, apenas a reposição da inflação, pelo INPC (projetado em 4,27% para este ano), como ocorreu em 2021. Ele deverá ser de R$ 1.147 em 2022 e de R$ 1.188 em 2023.

Esses parâmetros, no entanto, não têm força de lei, são projeções. O reajuste do salário mínimo em 2022, por exemplo, depende do IPCA de 2021, ainda não consolidado, e deve ser definido em lei específica. Os outros índices, como câmbio, por exemplo, flutuam de acordo com o momento econômico, não são fixados pela LDO.

Teto de gastos

Os consultores estimam que o PLDO 2022 permita um aumento dos gastos primários (receita menos as despesas e os juros da dívida) de R$ 106,1 bilhões, considerando a taxa de inflação dos últimos 12 meses. O Executivo poderá aumentar suas despesas em R$ 101,5 bilhões, o Judiciário em R$ 3,2 bilhões e o Legislativo, em R$ 917 milhões. O Ministério Público da União (MPU) poderá gastar até R$ 482 milhões a mais e a Defensoria Pública da União (DPU), até R$ 40 milhões.

O PLN 3/2021 dá ainda margem a um crescimento das despesas obrigatórias de R$ 20,6 bilhões.

Teto de gastos para a União em 2022 (em R$ bilhões)

Constituição define como limite o gasto anterior corrigido pelo IPCA.

*Fonte: Ministério da Economia e parecer do deputado federal Juscelino Filho Filo (DEM-MA) ao PLN 3/2021

Regra de Ouro

Uma novidade no PLDO para 2022 é permitir que os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU incluam em suas propostas de orçamento despesas correntes primárias obrigatórias condicionadas à aprovação de crédito adicional pelo Congresso na mesma proporção do que já vem sendo feito nos últimos anos com a União.

Trata-se de mecanismo para contornar a chamada Regra de Ouro: prevista na Constituição, a norma proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas como salários, aposentadorias, contas de luz e outros gastos da máquina pública.

Assim, em 2021 esses gastos serão computados “por fora” do Orçamento e terão que ser autorizados por, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.

As despesas correntes primárias obrigatórias são aquelas determinadas por lei, como a obrigação de investir em saúde e educação, previstas para o ano em curso e indispensáveis à prestação dos serviços públicos. O pagamento de empréstimos e financiamentos não está incluído nas despesas primárias, que incluem os gastos com pessoal, encargos sociais, transferências para outros entes públicos e investimentos, por exemplo.

Orçamento impositivo

Em outra frente, o PLDO 2022 obriga que o Orçamento de 2022 reserve recursos específicos para as emendas de senadores e deputados, individuais e de bancadas estaduais, as chamadas emendas impositivas. O valor destinado às emendas também deve equivaler ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de 2020 e junho de 2021 (estimado em 7,14%). No caso das emendas de bancada estadual, serão descontados dessa reserva os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Foram mantidas no texto as chamadas emendas do relator, em que o relator do Orçamento — que deverá ser enviado ao Congresso pelo governo em agosto — pode remanejar verbas de ministérios para projetos indicados por parlamentares. Trata-se do chamado ‘orçamento secreto’, que configuraria uma maneira de comprar votos no Congresso, segundo os críticos.

Despesas com pessoal e benefícios

Ao contrário do Orçamento vigente, que não prevê hipótese de aumento de remuneração de servidores públicos em 2021, o PLDO 2022 permite a concessão de aumentos e também a revisão geral anual prevista na Constituição. As atuais restrições legais da LDO 2021 e da Lei Complementar 173/2020 aos reajustes salariais no serviço público deixam de valer a partir de janeiro de 2022.

Ficam permitidos ainda a criação de cargos, funções e gratificações e o aumento de despesas com vantagens, aumentos de salário e alterações de estrutura de carreiras até os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; a ocupação de cargos vagos desde que não decorram de aposentadoria ou morte do servidor; e a contratação de pessoal por tempo determinado para substituir servidores, desde que comprovada a disponibilidade de recursos.

Prioridades

Com relação às prioridades e metas de investimento, a proposta do governo define que 10,1% das despesas não obrigatórias deverão ser anualmente destinadas a investimentos em andamento no período de 2022 a 2024. Considerando as projeções do PLDO 2022, isso representaria, segundo as consultorias do Congresso, R$ 9,5 bilhões em 2022, R$ 8,1 bilhões em 2023 e R$ 8,0 bilhões em 2024 (a preços de 2021). O texto do governo estabelece que esse montante mínimo deve ser respeitado também na Lei Orçamentária de 2022.

No substitutivo aprovado, deputados e senadores incluíram outras prioridades: a agenda para a primeira infância; o Programa Casa Verde e Amarela em municípios de até 50 mil habitantes; o Programa Nacional de Imunização e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico, entre outros. 

Contingenciamento

Com relação ao contingenciamento de recursos, feito pelo Executivo quando não há dinheiro para atender todos os programas e ações listados no Orçamento, o relator proibiu que sejam reduzidos os recursos para a realização do censo pelo IBGE; a implantação de escolas em tempo integral; a expansão do acesso à internet; e os estudos da Embrapa.

O censo demográfico brasileiro é realizado a cada 10 anos e deveria ter sido feito em 2020, o que não ocorreu por causa da pandemia de covid-19. Em 2021, desta vez por falta de recursos, que foram contingenciados pelo governo federal, o IBGE também não executou o trabalho.

Transferências

O texto do governo manteve a exigência de que os contratos de gestão com organizações sociais contenham exclusivamente as despesas necessárias ao cumprimento do programa de trabalho pactuado e ao alcance das metas, excluindo a possibilidade de as entidades firmarem convênios e termos de colaboração ou de fomento, vedando, portanto, o acesso a outros recursos.

Por sua vez, o relator incluiu no projeto a garantia de liberação de recursos para obras de engenharia de até R$ 3 milhões, inclusive as decorrentes de emendas parlamentares, e liberou as transferências de recursos para municípios com até 50 mil habitantes inadimplentes com a União, hoje proibidas. Essa permissão já constava do PLDO de 2021, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto.

Outra mudança foi a prioridade para as transferências de recursos aos municípios com menores indicadores socioeconômicos.

Execução antecipada

A nova LDO também modifica as regras para a execução provisória do Orçamento em caso de demora na sanção, como ocorreu com o Orçamento de 2021.

Pela LDO atual são permitidos o pagamento de obrigações constitucionais e legais da União, os gastos com desastres e com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a aplicação mínima em saúde, entre outras despesas.

O governo, no entanto, propõe o pagamento de novas despesas sem que o Orçamento esteja valendo, incluindo as do Orçamento de Investimento e as de conservação e recuperação de rodovias. Também poderiam ser feitas despesas de capital (investimentos, amortização do montante da dívida, transferências de capital).

A LDO ainda prevê a possibilidade de o Executivo pagar despesas reclassificadas como obrigatórias em função de emenda à Constituição ou de outras leis criadas ou modificadas após o envio ao Congresso do PLDO 2022 ou durante a execução provisória do Orçamento de 2022.

O relator modificou sensivelmente essa parte do texto, restringindo o gasto sem que haja Orçamento aprovado apenas às despesas correntes inadiáveis. Ele argumenta que o projeto do governo liberava quase todos os gastos numa situação de exceção e que é mandatório cumprir a Constituição, aguardando a aprovação do Orçamento pelo Congresso para passar a executá-lo.

Fundo eleitoral

O substitutivo ao PLDO 2022 trouxe uma novidade que gerou polêmica no Congresso: ele cria uma fórmula para o cálculo do montante a ser repassado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O cálculo aumenta em cerca de R$ 3,27 bilhões o valor a ser repassado ao chamado Fundo Eleitoral.

Na LDO de 2020, último ano eleitoral, não consta fórmula para cálculo dos recursos a serem transferidos para o fundo. O valor de R$ 2,03 bilhões foi definido internamente pela Comissão Mista de Orçamento e aprovado pelo Congresso. À época o governo havia proposto R$ 2,54 bilhões, mas a repercussão foi bastante negativa e os parlamentares reduziram.

Desta vez o relator definiu que o fundo deve receber a soma de 25% do valor das emendas de bancada dos dois últimos anos acrescida dos recursos já destinados pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que deve dar R$ 5,3 bilhões, segundo os consultores. Mas o relator destacou que a definição do novo montante será feita na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso vota no segundo semestre.

*Com informações, Agência Senado

 Comunicado 1

Diretor-geral da Abin nega na Câmara existência de agência paralela de inteligência

O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) negou a existência de um órgão paralelo de espionagem. Alexandre Ramagem participou de audiência pública, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, onde foi questionado sobre denúncias divulgadas na imprensa de que a agência estaria agindo para produzir relatórios de cunho político e contra adversários do governo.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi um dos que questionaram Ramagem sobre a atuação da agência. “Nós tivemos uma divulgação de um dossiê de policiais antifascistas. A gente nota que, em algum momento, as atividades de inteligência acabam indo para a área de investigação ou infiltração. E isso, no nosso modo de ver, não condiz com o objetivo principal desses órgãos de inteligência”, observou Zarattini.

Garantias

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e autor do pedido para a realização da audiência, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), também cobrou respostas. “Que garantias a sociedade brasileira pode ter de que a Abin não irá extrapolar os limites impostos pelo Estado Democrático de Direito, tornando-se uma espécie de polícia política de governos que se sucedem? Quais os limites, qual a segurança que pode ter a sociedade brasileira de salvaguardas, que instrumentos de controle pode ter a nossa ação de inteligência? ”

O diretor-geral da Abin disse que não existe uso político da agência. “O termo “Abin paralela” é uma invenção. Primeiro, se tiver algo paralelo na Abin, tem que ter um servidor atuando de forma ilícita e/ou a utilização do sistema de forma ilícita. Portanto, condenável. E nós apuramos e, até o momento, pelo contrário, demonstramos que não tem. Nós não fazemos monitoramento de pessoas”, respondeu Ramagem.

O diretor da Abin ainda respondeu às perguntas sobre combate ao terrorismo, a implantação da tecnologia 5G e a proteção de dados do governo. Ele também foi questionado sobre a reunião de representantes do governo brasileiro com agentes da CIA, a agência de inteligência dos Estados Unidos. Alexandre Ramagem afirmou que participou do encontro, que teve como objetivo melhorar a cooperação entre as autoridades.

“Nós temos que tratar, dialogar com as demais agências de igual para igual, dada a potencialidade e o valor do Brasil no cenário internacional. Conversar com a direção-geral da CIA foi um primeiro gesto de aproximação nosso para demonstrar que nós precisamos ser parceiros dessas grandes economias, não importa qual administração esteja”, observou

. *Com Informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Reunião entre MPF e Transparência Brasil trata do controle de recursos federais repassados a estados e municípios

O Ministério Público Federal (MPF) e a entidade Transparência Brasil se reuniram, para tratar de medidas voltadas a aprimorar o monitoramento e o controle dos recursos públicos federais destinados a estados e municípios, especialmente para a área de saúde e educação. Participaram os procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias, bem como integrantes da direção da Transparência Brasil e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU), Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPCO-PE). 

Entidade sem fins lucrativos que atua na promoção do controle social do poder público, a Transparência Brasil se inteirou do contexto da atuação dos órgãos de controle que levou o MPF a expedir, no ano passado, duas recomendações para que o Ministério da Economia aprimore regras e condições operacionais a fim de garantir a órgãos e entidades federais competentes o monitoramento e a fiscalização da regularidade e eficiência no uso dos recursos de natureza federal. Esses documentos subsidiaram a análise das contas presidenciais do exercício de 2020 pelo TCU, que foram aprovadas com ressalva. 

Para a procuradora da República Silvia Lopes, a reunião foi positiva no sentido de viabilizar a soma de esforços dos atores presentes em prol da construção de parâmetros e critérios para se aferir a transparência por parte do poder público no uso das verbas federais. Uma das dificuldades identificadas tanto pelos órgãos de controle quanto pela entidade civil foi a ausência de dados padronizados que permitam a publicidade e a comparação no uso dos recursos pelos entes subnacionais, assim como a rastreabilidade desde a fonte de origem do recurso até a prestação de contas pelo gestor. 

O procurador da República Cláudio Dias argumentou ser fundamental a identificação da fonte do recurso inclusive para se garantir que a fiscalização do uso do dinheiro público seja feita pelos órgãos competentes, sejam federais ou estaduais. Um dos avanços nesse sentido, apontado durante a reunião, foi a publicação de portarias pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) após a expedição das recomendações pelo MPF. 

As portarias conjuntas STN e SOF nº 20 e 21, de 23 de fevereiro de 2021, estabeleceram estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, embora ainda não estejam sendo plenamente cumpridas. O MPF verificou que apenas 12,66% do total dos repasses da União aos estados, em decorrência da pandemia de covid-19, foi objeto de padronização. 

Histórico – As Recomendações nº 13 e 14 do MPF foram expedidas no âmbito das investigações da Operação Apneia. Deflagrada em maio do ano passado, apura irregularidades em contratos celebrados pela Prefeitura do Recife, por dispensa indevida de licitação, para aquisição de 500 ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da covid-19. 

Na Recomendação nº 13, assinada em conjunto com o procurador MPTCU Júlio Marcelo de Oliveira, é cobrada a adoção de providências para garantir transparência e rastreabilidade, bem como permitir uma fiscalização mais eficiente dos recursos federais destinados ao combate à covid-19. A Recomendação nº 14 foi enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem adotadas as medidas normativas necessárias à codificação padronizada, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, de forma a identificar as fontes dos recursos federais repassados a ações e serviços públicos de saúde. O objetivo foi permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da pandemia. 

Mirante

A maior parte dos brasileiros não conhece o open banking – sistema que promete aumentar a concorrência no sistema bancário e está sendo implementado no Brasil pelo BC (Banco Central). A conclusão é de pesquisa realizada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em parceria com o Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas).

Segundo o estudo dos bancos, 57% dos entrevistados não conhecem e outros 41% disseram que “já ouviram falar” sobre o open banking.

Ainda de acordo com o estudo da Febraban, 45% dos brasileiros expressaram uma opinião positiva. No entanto, outros 20% consideram negativo e 28% falaram que não é nem positivo, nem negativo. No estudo, apenas 16% das pessoas falaram que vão aderir “com certeza” ao sistema e 30% afirmaram que não pretendem permitir o compartilhamento de dados financeiros. Outros 46% ainda avaliam a adesão ao open banking. A Febraban ouviu 3 mil pessoas, de todas as regiões brasileiras, de 18 a 25 de junho, em parceria com o Ipespe.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 916.855 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada desde 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.

Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 04 de julho de 2021, o STJ proferiu mais de 916 mil decisões, sendo 702.325 terminativas e 214.530 interlocutórias e despachos.

Das decisões terminativas, a maior parte foi monocrática (556.874). Houve 145.451 decisões colegiadas.

Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (284.543), os habeas corpus (188.990) e os recursos especiais (116.450).

Segundo os dados de produtividade, o tribunal realizou 303 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração). ​

– O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre as alterações na cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21) vai beneficiar o capital produtivo e taxar o capital especulativo. Pelo Executivo. Sabino propõe que, para empresas com lucros de até R$ 20 mil por mês, a alíquota será reduzida dos atuais 15% para 5% no primeiro ano, e para 2,5% no segundo ano. Já a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucros acima de R$ 20 mil cai dos atuais 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alíquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) seria reduzida dos atuais 15% para 12,5%, em 2022, e 10%, a partir de 2023.

– O ministro, Paulo Guedes, disse que a redução de R$ 30 bilhões de carga tributária por meio da reforma do Imposto de Renda não preocupa o governo porque a arrecadação está aumentando. “Isso não está nos preocupando muito agora porque só do PIB voltar para um nível semelhante ao que estava antes da pandemia já veio uma arrecadação R$ 100 bilhões acima do previsto, até agora. Esse aumento de arrecadação é estrutural“.  “O Brasil nunca viu algo parecido. Nós somos hoje um dos que tributa mais”, disse.

“Se nós errarmos por R$ 30 [bilhões] na reforma, não tem problema, já está pago antes de começar a reforma”, declarou o ministro.

– O chefe de gabinete da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Eduardo Sampaio Marques assinou portaria, como presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA, designando os membros e respectivos suplentes das Subcomissões Técnicas da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA. São mais de 50 servidores.

Central dos Servidores

– Em Brasília, a nova embaixadora da Romênia em Brasília, Monica Mihaela Stirbu, aguarda o momento de apresentar suas credenciais ao presidente.

– Abraham Waintraub, ex-ministro da Educação e que está no Banco Mundial, em Washington, quer ser candidato ao governo de São Paulo.

– O novo embaixador da Coreia do Sul, Lim Ki-mo, apresentou-se ao Secretário Geral do Itamaraty, Fernando Simas Magalhães. Os dois países estabeleceram relações em 1959. A Coreia do Sul tem mais de US$7 bilhões investidos no Brasil, com destaque para setores de alta tecnologia, como semicondutores, automóveis eletrônicos e siderurgia.

Atos do Poder Executivo

– NOMEAR, a partir de 16 de julho de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o general de Brigada Combatente CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS, do Comando do Exército, para exercer o cargo de Secretário-Geral do Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 21 de julho de 2021, por necessidade do serviço, o general de Brigada Combatente MOACIR RANGEL JUNIOR, do Comando do Exército, do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia, passando à situação de adido ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Produtos de Defesa.

– PASSAR, a partir de 21 de julho de 2021, por necessidade do serviço, o general de Divisão Combatente JOSIAS PEDROTTI DA ROSA, do Comando do Exército, à situação de adido à Assessoria Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa, deixando de ficar adido à Secretaria-Geral do Exército.

– D ES I G N A R ALEXANDRE CRISTÓVÃO MEES, para exercer a função de adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Assunção, República do Paraguai, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Francisco Eduardo Gonçalves Martins.

– D ES I G N A R a seguinte delegação para representar o Governo brasileiro na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, em Luanda, República de Angola, no período de 15 a 18 de julho de 2021: ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO, vice-presidente da República; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, ministro de Estado das Relações Exteriores; RAFAEL DE MELLO VIDAL, Embaixador do Brasil em Luanda (sem ônus); e FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– AFASTAMENTO do País do ministro de Estado do Turismo, com ônus, no período de 27 de julho a 2 de agosto de 2021, inclusive trânsito, com destino a Roma, República Italiana, para participar da Conferência dos Ministros da Cultura dos Países do G20.

– NOMEAR JOÃO ALBERTO NUNES DE PAULA, para exercer o cargo de chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

– EXONERAR JOELSON VELLOZO JUNIOR, diretor do Departamento de Experiência do Usuário de Serviços Públicos da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

– NOMEAR HELDER CALADO DE ARAUJO, diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

– NOMEAR EMMANUELLE REGIANE CUNHA DE OLIVEIRA, de diretora do Departamento de Experiência do Usuário de Serviços Públicos da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

– NOMEAR GUSTAVO PEREIRA GOMES, de diretor de Programa da Secretaria de Parcerias em Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– NOMEAR LEOPOLDO ORSINI DE CASTRO FRANÇA, chefe de Departamento da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

– NOMEAR LUANNA SANT’ANNA RONCARATTI, secretária-adjunta da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Atos do Ministério da Cidadania

– EXONERAR, a pedido, a servidora CAMILE SAHB MESQUITA, do cargo em comissão de chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– DISPENSAR o servidor DANTE CASSIANO VIANA, do encargo de substituto eventual do cargo de Natureza Especial de Secretário Especial, código NE, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social,

– DESIGNAR o servidor ALEXANDRE REIS DE SOUZA, substituto de secretário especial, código NE, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– NOMEAR o servidor FELIPE VELTER TELES, coordenador, da Coordenação-Geral de Gestão de Dados e Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– EXONERAR, a pedido, o servidor EDVON PIRES NOGUEIRA, assessor técnico, da Coordenação-Geral de Controle de Demandas Externas, da Assessoria Especial de Controle Interno.

– NOMEAR RONALDO CALDAS BRANDÃO GRACINDO, assistente, da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

Ato do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

– EXONERAR o Coronel (EB) ALEXANDER MARKEL COTA DINIZ RODRIGUES do cargo de gerente, da Subchefia de Política e Estratégia da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 30 de junho de 2021.

Atos do Comandante do Exército

– AGREGAR, a contar de 2 de julho de 2021, os seguintes oficiais-generais: general de Divisão Combatente CARLOS ALBERTO MANSUR; general de Divisão Combatente RIYUZO IKEDA; general de Divisão Combatente ANTONIO CÉSAR ALVES ROCHA; general de Divisão Combatente PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; general de Divisão Combatente JOÃO BATISTA BEZERRA LEONEL FILHO; general de Divisão Combatente ANTONIO MANOEL DE BARROS; general de Divisão Combatente LUCIANO JOSÉ PENNA; general de Divisão Combatente ANDRÉ LUIZ SILVEIRA; general de Brigada Combatente SIDNEI PRADO; general de Brigada Combatente MARCIO BESSA CAMPOS; general de Brigada Combatente ADILSON GIOVANI QUINT; general de Brigada Combatente ERNESTO DE LIMA GIL; general de Brigada Combatente CARLOS WALDYR AGUIAR; e general de Brigada Combatente ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA NETO.

– ALTERAR, a contar de 2 de julho de 2021, a agregação dos seguintes oficiaisgenerais, general de Divisão Combatente LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO; general de Divisão Combatente MARCOS ANDRÉ DA SILVA ALVIM; General de Brigada Combatente CLAUDIO SENKO PENKAL; e general de Brigada Combatente MARCO ANTÔNIO MARTIN DA SILVA.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

– DISPENSAR, a pedido, MAYARA SCHNEIDER GAVARRETE VALLADARES, da Função comissionada do Poder Executivo de Gerente de Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais Blumenau, , da Gerência Executiva Blumenau/SC.

– DISPENSAR, a pedido, MAYARA SCHNEIDER GAVARRETE VALLADARES, substituta da Função comissionada do Poder Executivo de Gerente de Agência da Previdência Social CEAB Demandas Judiciais, da Superintendência-Regional Sul.

– DISPENSAR ILEANA RITA DA COSTA SILVA, substituta de coordenador geral de Recursos Logísticos, código DAS 101.4, Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– DESIGNAR HELOISA MARIA DE ANDRADE HENCHEL, substituta de coordenador-geral de Recursos Logísticos, Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública

– RECONDUZIR ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com mandato de dois anos, a conselheira JOCEMARA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de membro suplente.

– DISPENSAR o Policial Rodoviário Federal LUIS AURELIO MENEZES DE OLIVEIRA, coordenador de Comando de Capacidades Estratégicas da Coordenação-Geral do Comando Conjunto de Operações Especiais da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– NOMEAR ODÉCIO RODRIGUES CARNEIRO, para exercer o cargo de coordenadorGeral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Sinesp da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– NOMEAR LANNA AGUIAR MORAIS, assessor do chefe de Gabinete do Ministro.

– NOMEAR JOÃO PAULO LOPES DA CUNHA para exercer o cargo de coordenador de Informação Geográfica da Coordenação-Geral de Geoprocessamento da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

Atos do Ministério do Meio Ambiente

– EXONERAR FÁBIO EIDI TAKAHASHI, chefe de gabinete da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

– DISPENSAR OLAVO MOURA TRAVASSOS DE MEDEIROS, substituto de consultor jurídico, da Consultoria Jurídica.

– DESIGNAR JULIO CESAR MELO BORGES, substituto de consultor jurídico, código DAS 101.5, da

Consultoria Jurídica.

– EXONERAR, a partir de 2 de julho de 2021, FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA, chefe de gabinete, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

– NOMEAR PRISCILLA CARNEIRO BRITO BOMFIM, chefe de gabinete, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

– NOMEAR MONICA REGINA ROBINSON, assessor, do ministro de Estado do Meio Ambiente.

– NOMEAR MARIANA MIRANDA MAIA LOPES, chefe de gabinete, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

– AUTORIZAR o afastamento do País da servidora: MARTA LISLI RIBEIRO DE MORAIS GIANNICHI, secretária da Amazônia e Serviços Ambientais, do Ministério do Meio Ambiente, para participar da Reunião acerca dos preparativos para a COP 26, em Londres, Reino Unido, de 23 a 28 de julho de 2021, inclusive trânsito, com ônus. JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE DESPACHO Nº 22.820, DE 14 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: MARCUS HENRIQUE MORAIS PARANAGUÁ, secretário de Clima e Relações Internacionais, do Ministério do Meio Ambiente, para participar do G20 – Reuniões sobre Clima e Meio Ambiente, em Nápoles, Itália, de 19 a 25 de julho de 2021.

Atos do Ministério das Relações Exteriores

– REMOVER, ex officio, CAUÊ OLIVEIRA FANHA, segundo-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Lima para a Secretaria de Estado.

– CEDER a servidora CLARISSA MARIA FORECCHI GLORIA primeira-secretária, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério de Minas e Energia.

– REMOVER, ex officio, RAFAEL RODRIGUES PAULINO, segundo-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong para a Secretaria de Estado.

– DESIGNAR ROBERTO GOIDANICH, ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores Chefe da Divisão de Sul e Sudeste da Ásia.

– COMISSIONAR EDEN CLABUCHAR MARTINGO, primeiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de Conselheiro na Embaixada do Brasil em Hanói.