A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 3.670/2023, que isenta trabalhadores aposentados do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. O projeto, de autoria do ex-senador Mauro Carvalho Junior (MT), recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e segue agora para o Plenário. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter uma lista de aposentados aptos a retornar ao mercado de trabalho. Segundo a proposta, a isenção do FGTS é válida para empresas que aumentem seu quadro de funcionários, com limites estabelecidos pelo número de empregados. No caso de demissão, a empresa fica dispensada do recolhimento do FGTS do mês da rescisão e do anterior, além do pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos realizados.