Aposentadoria poderá ser cassada em caso de ato de improbidade

Foi aprovado o Projeto de Lei 1764/19 pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a cassação da aposentadoria do agente público que houver praticado na atividade, falta punível com a perda da função pública. O texto altera a Lei da Improbidade Administrativa.

Previdência Social