A garantia de aposentadoria especial para trabalhadores da área da saúde e a de pensão de 100% para familiares de profissionais mortos por Covid-19 dividiram opiniões em reunião da comissão externa da Câmara que discute ações de combate ao coronavírus, em 19.05.

Na reunião também foram discutidos a pensão de 100% para familiares de profissionais mortos por Covid-19 e o fim da carência de 12 meses para concessão de auxílio-doença.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, defendeu proposta em análise na Câmara (PLP 53/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC)) que concede aposentadoria aos 55 anos para mulheres e 58 para homens com exposição a agentes biológicos e cancerígenos prejudiciais à saúde por pelo menos 25 anos. Desde a Reforma da Previdência, tanto trabalhadores como trabalhadoras da área da saúde precisam ter 60 anos de idade e mais 25 anos de atividade de risco para terem direito a aposentadoria especial.

“O PLP 53/20 fixa diferença de gênero para a concessão da aposentadoria especial, o que não existe hoje. Não basta aplaudir os profissionais de saúde; é preciso valorizá-los”, disse. Ela ressaltou que mais de 15 mil profissionais da saúde já foram contaminados por Covid-19. No caso de enfermeiros, a grande maioria é de mulheres.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O autor do projeto, deputado Rodrigo Coelho, ressaltou que o uso de equipamentos de proteção individual, como máscaras, não garante a proteção de enfermeiros. “Temos que aproveitar esta situação de pandemia, do respeito ao trabalho dos enfermeiros, para dar a eles tratamento diferenciado por meio da aposentadoria especial”, opinou.

O parlamentar defendeu ainda o Projeto de Lei 1113/20, também de sua autoria, que inclui a Covid-19 no rol de doenças graves que asseguram a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem carência de 12 meses. “Hoje, várias pessoas não cumpriram a carência, tiveram que ficar afastadas do trabalho por conta da doença, e não recebem nenhum benefício previdenciário”, disse. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social lista doenças como hanseníase e esclerose múltipla para a concessão de benefício sem carência.

Idade mínima

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, defendeu o mecanismo para aposentadoria especial fixado pela Reforma da Previdência. “Nosso sistema não tinha idade mínima antes da Reforma da Previdência, e as aposentadorias especiais eram concedidas em média com 49 anos de idade. As alterações feitas pela emenda constitucional eram necessárias, com introdução da idade mínima”, avaliou. “Não podemos ter a ideia de que a aposentadoria precoce é a melhor forma de recompensar o trabalhador”, opinou. Ele afirmou, porém, estar aberto para discutir as propostas em discussão na Casa.

Esta também é a visão do Presidente do INSS, Leonardo Rolim. “Nossas regras de aposentadorias especiais eram inadequadas. Precisamos separar a situação específica da pandemia da situação permanente. Tem que haver exposição ao agente nocivo para a concessão da aposentadoria especial”, destacou. Segundo ele, mais de 70% das aposentadorias especiais são judicializadas. O problema ocorre, conforme Rolim, porque várias empresas não informam que o trabalhador está exposto a agente nocivo, para não ter que pagar alíquota suplementar, e o trabalhador só descobre isso quando vai buscar a aposentadoria. Para ele, a alternativa é o trabalhador consultar seu extrato para verificar se a empresa está contribuindo de forma correta.

Pensão de 100%

Relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) acredita que não dá para esperar a judicialização para conferir aos enfermeiros, aposentadoria especial. “Precisamos dar segurança aos familiares destes profissionais com a garantia de pensão de 100%”, acrescentou. Segundo a deputada, que é enfermeira, já foram contabilizados mais de 120 óbitos de enfermeiros por Covi-19 no Brasil.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário explicou ainda que a pensão por morte, desde a Reforma da Previdência, é de 100% dos rendimentos quando ocorre por acidente de trabalho, mas sem acidente de trabalho a pensão é de 50% do salário mais 10% por dependente. Conforme Adriane Bramante, hoje doenças endêmicas só são consideradas acidentes de trabalho para fins de concessão de pensão por morte de 100% se for comprovada a causalidade. Porém, muitas certidões de óbito não atestam morte por Covid-19, e sim por síndrome de deficiência respiratória, pela falta de testes. Para ela, “é preciso fixar comorbidades que podem estabelecer nexo causal com a Covid-19, para não haver exceção de judicialização”.

Narlon Nogueira admitiu a adequação das regras neste caso. O secretário de Previdência destacou que não é qualquer contaminação por coronavírus que pode ser considerada acidente de trabalho, mas para trabalhadores da saúde ele concorda que a alteração pode ser necessária.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 1

INSS aprovou 75 mil pedidos de auxílio-doença de um total de 541 mil apresentados desde início da pandemia

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim informou, nesta terça-feira (19) que, desde o início da pandemia de coronavírus, foram apresentados ao instituto 541 mil pedidos de auxílio-doença, dos quais cerca de 220 mil tiveram a análise concluída. Destes, 75 mil pedidos foram deferidos, 105 mil indeferidos e mais de 39 mil não tiveram atestados médicos incluídos no pedido.

Embora não esteja realizando perícia nos trabalhadores que requerem auxílio-doença, o órgão permitiu a antecipação de um salário mínimo para os segurados, por meio da apresentação de atestado. “Nós tivemos uma certa demora nesta análise em função de problemas no sistema, é normal, é um modelo novo de trabalho, mas acreditamos que nos próximos dias este volume deve diminuir substancialmente”, disse Rolim, em audiência pública por meio de videoconferência na comissão externa da Câmara dos Deputados que discute medidas para enfrentar o coronavírus.

Segundo Rolim, com a pandemia de coronavírus, o instituto suspendeu o atendimento presencial, porque 80% do público é considerado de risco. “Mas o INSS continuou trabalhando, por meio do teletrabalho”, disse. O teletrabalho no órgão foi regulamentado em meados do ano passado, sendo instituídos índices de produtividade mínima para parte dos servidores, em vez de jornada de trabalho.

“A grande maioria dos servidores está produzindo mais: em abril tivemos o maior volume de concessão de benefícios desde outubro do ano passado, mês anterior à promulgação da Reforma da Previdência”, apontou.

Aumento da procura

De acordo com o presidente do instituto, com a pandemia, houve aumento da procura nas redes de teleatendimento, seja pelo aplicativo “Meu INSS” ou pelo call center (135). “Tivemos dificuldade em um primeiro momento, por conta do aumento da demanda e mais a redução de atendentes”, disse. Segundo ele para tentar resolver o problema, foi criado recentemente um novo call center – o quarto do instituto. “Hoje já estamos com capacidade mais ou menos similar à que tínhamos antes da pandemia”, avaliou. Segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, algumas ligações ao call center chegam a demorar 40 ou 50 minutos para serem atendidas.

Já o deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) observou que grande parte dos brasileiros não tem pacote de dados no celular suficiente ou capacidade para baixar o aplicativo “Meu INSS” e requerer benefícios. Ele ressaltou ainda que mais de 1 milhão de pessoas aguardam por mais de 45 dias (o prazo legal) o deferimento de um benefício previdenciário. Segurado ele, essas pessoas podem entrar com ação judicial por conta da demora. “A fila física no INSS virou uma fila virtual”, afirmou. “A convocação de novos servidores é de fundamental importância, porque muitos se aposentaram”, completou.

Conforme o presidente do INSS, a Agência Nacional de Telecomunicações foi acionada para que o aplicativo “Meu INSS” seja incluído no grupo de aplicativos isentos de cobrança para ser acessado e já houve sinalização positiva da agência. Rolim acredita que isso será viabilizado em poucos dias. “Também vamos ajustar para que não seja feita cobrança quando o usuário ligar para o 135”, acrescentou.

Fila virtual

De acordo com Leonardo Rolim, a fila “virtual” do INSS passou de mais de 2,1 milhões de requerimentos em junho de 2019 – ápice da fila” – para 1,6 milhões de pedidos em janeiro deste ano e “vem caindo mês a mês”. Ele atribuiu a fila ao processo de transformação digital pelo qual o instituto passa – que deve ser concluída no ano que vem – e à aposentadoria de muitos servidores em 2019.

Rolim disse que cerca de 615 mil requerimentos precisam de análise no INSS hoje, e que 933 mil precisam de informação complementar do cidadão. Conforme ele, cerca de 400 mil novos pedidos ao INSS são apresentados todo mês.

Iniciativas
Na audiência, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, citou algumas das iniciativas na área previdenciária já tomadas para garantir a manutenção da renda do brasileiro neste momento de pandemia, como:
– a antecipação do abono anual dos aposentados e pensionistas do INSS, com a primeira parcela paga em abril e a segunda, em maio. R$ 47 bilhões de recursos foram injetados na economia com a antecipação;
– a redução das taxas de juros dos empréstimos consignados dos segurados do INSS, com potencial de mais R$ 25 bilhões serem injetados na economia;
– a possibilidade de antecipação de 1 salário mínimo para segurados que buscam auxílio-doença, por meio da apresentação do atestado médico, e de R$ 600 para pessoas com deficiência que fizerem pedido de recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC), por conta dificuldade de realização de perícia no momento.

Ele informou ainda servidores aposentados e militares inativos serão contratados para auxiliar nos atendimentos da Previdência; 4.100 pessoas já se inscreveram no processo seletivo. 

*Com informações, Agência Câmara

Mirante

– O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuelo. criou uma força tarefa do Exército no Ministério da Saúde, levando pra lá:  

• Luiz Otávio Franco Duarte, coronel, assessor especial do ministro;
• Marcelo Sampaio Pereira, tenente-coronel, diretor de programa;
• Vagner Luiz da Silva Rangel, tenente-coronel, coordenador de execução orçamentária;
• Alexandre Magno Asteggiano, assessor;
• Angelo Martins Denicoli, major, diretor do Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS;
• Ramon da Silva Oliveira, major, coordenador-geral de Inovações de Processos de Estruturas;
• André Cabral Botelho, subtenente de infantaria, coordenador de contabilidade;
• Giovani Cruz Camarão, subtenente, coordenador de Finanças do Fundo Nacional de Saúde (FNS);
• Mario Luiz Ricette Costa, tenente, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.

– Nesta manhã se divulgou na nova unidade miliar do Exército no Ministério da Saúde já estão servindo 10 militares.

– Designados os membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT: I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: MAÍRA DE PAULA BARRETO MIRANDA, titular, em substituição a Lucas Teixeira Grillo; e ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA, suplente, em substituição a Emilly Rayanne Coelho Silva; II – REPRESENTANTES DE CONSELHOS DE CLASSE PROFISSIONAIS: a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO, suplente, em substituição a Livia Magalhães Ribeiro, com mandato até 24 de junho de 2021; e III – REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS, FÓRUNS, REDES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES: a) Justiça Global: ISABEL COSTA LIMA, titular, em substituição a Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes, com mandato até 24 de junho de 2021; e DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO, suplente, em substituição a Isabel Costa Lima, com mandato até 24 de junho de 2021; e b) Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos – FAECIDH (EDUCAFRO): WANGLEI DE SANTANA SÃO PEDRO, suplente, em substituição a Uendel Arruda da Silva, com mandato até 24 de junho de 2021.

– O ex deputado José Carlos Aleluia (DEM/ABA) foi parar no Conselho da Itaipu Binacional, 24 horas após ser demitido como assessor especial do ex ministro Luiz Fernando Mandetta. 

– Os pedidos de recuperação judicial de empresas, em todo o país, devem alcançar, neste ano, o maior patamar da história, por causa da pandemia.

– Especialistas estimam que de 2 mil a 5 mil negócios devem pedir socorro à Justiça, para evitar pedidos de falência.

– Mas há quem acredite que o número possa ser maior: 10 mil.

– A avaliação é que a onda de pedidos está apenas no início e deve afetar especialmente os setores mais prejudicados até agora, como a aviação civil, turismo e automobilismo.

Central dos servidores

– Nomeada: CRISTIANE MARIA SIMAO MUNHOZ, subchefe adjunto de Políticas Sociais, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

– Pediu o boné: TIAGO FALCAO SILVA, secretário nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania. 

– Pediu o boné: BRUNO BITENCOURT DE AMORIM, diretor do Departamento de Articulação de Estratégias e Ações de Comunicação da Subsecretaria de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Pediu o boné: EDUARDO WATANABE OLIVEIRA, advogado da União, do Departamento de Gestão.

– Designado: RODRIGO SAITO BARRETO, procurador federal, coordenador-geral de Projetos, do Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União. 

– Nomeado: BENONI BELLI, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Chicago, Estados Unidos da América, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado Geral do Brasil em Chicago.

– Exonerado: GUSTAVO GUÉRCIO FERNANDES, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva.

– Nomeada: MARIA ALICE DUARTE SOBRINHA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

– O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, autorizou a cessão do empregado TIAGO TOLEDO FERREIRA, para exercício do cargo em comissão de Diretor Estatutário da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– Exonerada a Delegada de Polícia Federal JULIANA FERRER TEIXEIRA do cargo de coordenador de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

Dança das cadeiras no Ministério da Saúde:

– Nomeado: GIOVANI CRUZ CAMARÃO, coordenador de Finanças, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, Secretaria Executiva, ficando exonerado do referido cargo MARCOS ROBERO LEANDRO DA ROCHA. 

– Nomeado: ANDRÉ CABRAL BOTELHO, coordenador de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, da Secretaria-Executiva, ficando exonerada do referido cargo ALEXANDRA DAS NEVES AGAPITO DE ARAÚJO. 

– Nomeado: ALEXANDRE MAGNO ASTEGGIANO, e assessor, do Gabinete do Ministro, ficando exonerada do referido cargo, ELISENE MARIA SOUZA BRITO. 

– Nomeado: MARCELO SAMPAIO PEREIRA, diretor de Programa, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 

– Nomeado: VAGNER LUIZ DA SILVA RANGEL, coordenador geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde da Secretaria Executiva, ficando exonerada do referido cargo NEUTA CAROLINE ALVES DIAS. 

– Requisitado: ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, ministro de segunda classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República. 

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