Cerca de 12,5 mil empregados deixaram o funcionalismo público neste ano, o menor número para o período desde 2008

A quantidade de aposentadorias de servidores públicos federais caiu 63,4% entre janeiro e outubro de 2020, ano seguinte à promulgação da reforma da Previdência, e alcançou o nível mais baixo desde 2008.

Nos primeiros 10 meses deste ano, 12,5 mil servidores deixaram o funcionalismo público. No mesmo período de 2019, que registrou os números mais expressivos de toda a linha histórica iniciada em 1995, 34,2 mil empregados se aposentaram.

Além disso, 2020 tem figurado entre os anos com menos aposentadorias dessa classe de trabalhadores. Na recente trajetória, fica atrás apenas do computado em 2008, quando 9,3 mil servidores encerraram as atividades.

Esses dados foram levantados pelo Metrópoles, com base no Painel Estatístico de Pessoal, plataforma do Ministério da Economia que reúne uma série de informações sobre o funcionalismo. Confira, a seguir, os números referentes aos anos de 2008 a 2022:

Número de aposentadorias de servidores públicos por ano

Até outubro deste ano, os órgãos que mais apresentaram baixas foram os ministérios da Educação, da Saúde e da Economia, respectivamente. Juntas, as três pastas equivalem a 75% do total de aposentadorias.

Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o advogado Diego Cherulli é firme ao relacionar o boom de aposentadorias, em 2019, seguido do tombo desse mesmo dado, em 2020, com a aprovação da reforma da Previdência.

Cherulli destaca, no entanto, que os pedidos passaram a aumentar – ainda de maneira tímida – em 2013, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) começou a falar em reforma da Previdência, e se intensificaram em 2017, na gestão de Michel Temer (MDB).

“Como as regras ficariam bem mais difíceis, muita gente correu para se aposentar nesse período, mas não tanto quanto em 2019, quando ficou mais concreto que iria acontecer a reforma”, sintetiza o diretor do IBDP, em conversa com o Metrópoles.

O especialista estima, no entanto, que a tendência é de que os números se estabilizem nos próximos meses. Isso porque o Legislativo discute, no âmbito da reforma administrativa, novas mudanças que podem impactar a carreira dos servidores públicos.

“A partir de 2020, a gente vai ter uma estabilização. Quem já tinha o direito adquirido se aposentou. Quem vai se aposentar agora entrará nas novas regras de transição. Mas podemos ter um outro boom, que é a regulamentação”, avalia.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da “Nova Administração Pública”, divulgada pelo Ministério da Economia em setembro, altera pontos que vão desde o ingresso dos servidores até os salários que receberão e as formas de eventuais demissões.

Entre as alterações, está o corte de benefícios e vantagens, além de mudanças no regime de contratação. Licenças, aumentos e férias superiores a 30 dias serão dificultados ou até mesmo extintos. Após concurso público, só os mais bem avaliados serão efetivados, caso a proposta seja aprovada no Congresso.

O texto também modifica a aposentadoria compulsória de servidores públicos, e, apesar da promessa do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) de que a reforma não vai atingir os atuais funcionários, o temor existe na carreira.

“A reforma administrativa, em tese, não atinge os atuais servidores, mas pode ser que atinja. É preciso aguardar a tramitação. Então, o receio pode ser o mesmo de antes da reforma da Previdência, de as coisas mudarem e ficarem piores”, finaliza Cherulli.

*Fonte, Metrópoles

Comunicado 1

Texto de Irajá para LDO apoia meta fiscal fixa e amplia metas do governo

O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), apresentou) substitutivo ao texto do Poder Executivo. No parecer, Irajá apoia a meta fiscal definida para 2021 e amplia metas e prioridades do governo.

O Congresso Nacional deve votar o parecer hoje (16). Fato inédito, a proposta de LDO será analisada em Plenário por deputados e senadores, por meio de rito sumário e em sessões separadas, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Mais cedo, a equipe econômica atualizou a proposta (PLN 9/20) para estabelecer no próximo ano a meta de R$ 247,1 bilhões para o resultado primário — receitas menos despesas antes do pagamento de juros. Com isso, abandonou a ideia de meta flexível.

O relator discordou da intenção da equipe econômica de ampliar as possibilidades de gastos temporários até que seja aprovado o Orçamento da União. Ainda não há data para apreciação da proposta (PLN 28/20) pelo Congresso Nacional.

O projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente e outras limitadas a 1/12 do valor previsto. “A aprovação desse texto teria o condão de esvaziar a atividade legislativa”, afirma Irajá.

No substitutivo, o relator restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, como ocorre hoje. “Para despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento”, diz o senador.

A proposta do Executivo já indicava como prioridade para 2021 a primeira infância e os investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) até 2023. Irajá incluiu o programa de habitação Casa Verde e Amarela no caso dos municípios de até 50 mil habitantes.

Além disso, o relator incorporou no Anexo de Metas e Prioridades, integral ou parcialmente, todas as emendas apresentadas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal. Assim, ele destacou 37 programas e 125 ações.

No total, foram 257 emendas para o anexo, sendo 18 das bancadas, 58 de senadores e 181 de deputados. “Devido ao exíguo tempo para análise e para evitar injustiças com sugestões meritórias, decidimos pelo acolhimento das emendas”, explica Irajá.

No substitutivo, Irajá elevou de 0,8%, sugerido pelo governo, para 1,0% da receita corrente líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.

Ainda em relação às emendas impositivas individuais, o relator reduziu de 90 para 45 dias do prazo conferido ao Poder Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações sugeridas por deputados e senadores.

Irajá manteve a proibição de reajustes a servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto na Lei Complementar 173/20. Essa foi uma condição da equipe econômica para ajuda aos entes federativos na pandemia.

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Preservação da Amazônia será tema de sessão temática do Senado

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O Senado fará no Plenário uma sessão de debate temático sobre o desmatamento e as queimadas na Floresta Amazônica, em 17.12. Sem o General Mourão e o ministro Salles. Sem o capitão. Nada vai mudar, ou pode mudar com a posse de Joe Biden, na presidência dos Estados Unidos. Depois de acusar de fraudes. o capitão reconheceu a derrota de Trump.

Os senadores querem ouvir especialistas e representantes do governo federal a respeito dos incêndios e da preservação da flora e fauna locais. Segundo eles, os cidadãos brasileiros e até mesmo a comunidade internacional precisam de informações confiáveis sobre a real situação da região. 

Ao justificarem a iniciativa, os parlamentares afirmaram que o Brasil tornou-se alvo de uma maciça campanha internacional com o objetivo de abalar a imagem do país e atrapalhar o desenvolvimento social e econômico.

“Com pouco a preservar em termos florestais, países europeus decidiram preservar as matas de outras nações. Logicamente, o Brasil é o grande alvo. Até aí, é perfeitamente aceitável, compreensível e até elogiável. Mesmo porque nós, brasileiros, entendemos e queremos priorizar a questão ambiental. O problema começa quando eles se reúnem e decidem o que o Brasil terá de fazer, impondo condições e números calculados por puro “achismo”, sem um embasamento técnico que sustente seus cálculos”, explicaram no requerimento. 

Segundo eles, cabe reafirmar a verdadeira situação do Brasil e desarticular a “rede de intrigas” em que procuram envolver o país, que é uma potência agrária internacional. Por isso, a sessão de debates temáticos tem por objetivo demonstrar, com dados técnicos, o quanto os produtores brasileiros preservam, a verdade sobre as queimadas e o desenvolvimento agrícola na Amazônia, afirmam.

Um dos convidados é o general Hamilton Mourão, vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL). 

A sessão será realizada a pedido dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Telmário Mota (Pros-RR),  Mailza Gomes (PP-AC),  Zequinha Marinho (PSC-PA),  Diego Tavares (PP-PB),  Esperidião Amin (PP-SC),  Alvaro Dias (Podemos-PR) e  Ciro Nogueira (PP-PI).

*Com informações, Agência Senado

Serrote

Mirante

– Uma pesquisa feita pelo Datafolha revelou que cresceu a parcela da população brasileira que não pretende tomar uma vacina contra a Covid-19. Segundo o levantamento, 22% dos 2.016 entrevistados disseram que não devem se vacinar, enquanto 73% vão participar da imunização – outros 5% não sabem. Na consulta anterior, realizada em agosto, eram 9% aqueles que se mostraram contra o fármaco e 89% a favor. O instituto informou ainda que a resistência à vacinação variou pouco nos recortes de sexto, idade, escolaridade ou renda. A diferença mais significativa está entre aqueles que confiam no governo Bolsonaro (33% não pretendem tomar) e os que desaprovam a gestão federal (16% não pretendem tomar). 

– O ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, lá atrás, antes de ser demitido, revelou que o número de mortos pela pandemia no Brasil passaria dos 180 mil. Não deu outra.

– Está em curso nova acusação contra capitão que será apresentada ao Tribunal Penal Internacional de Haia, pela forma como conduziu o combate a Covid. Uma já foi apresentada e deu em nada. O povo brasileiro, pelo Datafolha, proclama que Bolsonaro não tem nada com as 185 mil mortes.

– O ex ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, voltou a disparar contra o capitão e criticou a atuação do comandante do Quartel General da Saúde,, general Eduardo Pazuello, no enfrentamento do combate à pandemia de Covid-19.“Se colocar um médico ou um padre para comandar uma guerra, médico e padre não sabem matar. Militar não sabe cuidar, não sabe curar, não sabe promover saúde”, disse em entrevista à Globonews.

– O governo prepara uma medida provisória para transferir para a Caixa Econômica Federal a gestão do seguro do DPVAT. 

O texto da MP está sendo elaborado pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil. A expectativa é de que a medida seja editada nos próximos dias.

O seguro DPVAT foi a galinha dos ovos de ouro do fundador e dono PSL, deputado Antonio Bivar, que pagou o preço de virar desafeto.

– Prefeitos, empresários e entidades do sistema do transporte público viram com “perplexidade” a decisão de Bolsonaro em vetar o auxílio de R$ 4 bilhões para o setor.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) sustenta em nota que “o veto integral é um equívoco”, uma vez que o texto foi elaborado junto dos ministérios da Economia e Infraestrutura. Mas as razões de veto surgiram no Ministério da Economia.

É a segunda vez que o Ministério da Economia apronta. Antes propusera veto à desoneração fiscal de empresas.

– O Valor Econômico, por sua vez, apura que o veto presidencial ao socorro de até R$ 4 bilhões para o sistema de transporte coletivo se transformou em mais um embate entre os ministros Paulo Guedes (Economia) e Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional).
Nos bastidores, auxiliares de Guedes e de Marinho se culpam mutuamente pelo veto.

O Valor Econômico adiciona que prefeitos devem se mobilizar para derrubar o veto ao socorro de R$ 4 bilhões para o sistema de transporte público. Só em 2021.
Prefeituras de capitais destacam que, com a queda de arrecadação de tarifas em razão da pandemia, houve necessidade de aportes maiores de recursos para o transporte neste ano.

– O Ministério da Saúde vai gastar 250 milhões de reais para oferecer hidroxicloroquina e azitromicina no programa Farmácia Popular.

“O plano prevê reembolsar farmácias conveniadas para que distribuam de graça os produtos que compõem o chamado ‘kit covid’”, diz o Estadão.

“Com os mesmos 250 milhões de reais previstos para distribuir o ‘kit-covid’ seria possível ao governo comprar 13,18 milhões de doses da vacina produzida pela Universidade de Oxford e pelo laboratório AstraZeneca, ao preço de 18,95 reais por unidade, suficiente para imunizar quase 7 milhões de pessoas.”

– MARIA HILDA MARSIAJ PINTO e ANNALINA CAVICCHIOLO TRIGO foram substituídas nas funções de diretora e coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional “Observatório de Políticas de Justiça e Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, firmado entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foram substituídas por, LUIZ ALBERTO MATOS DOS SANTOS, diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA, coordenador Geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Central dos Servidores

– RECONDUZIR, VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR ao cargo de juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.

– DESIGNAR, ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO SILVA substituto eventual do coordenador-geral de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto a Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria.

– NOMEAR, o Coronel (EB) ALEXANDRE GUERRA para o cargo de coordenador, da Assessoria de Doutrina e Legislação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– AGREGAR, o Brigadeiro do Ar JOSÉ VAGNER VITAL ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

– DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, o coronel Aviador CYRO ANDRÉ CRUZ, o cargo de vice-presidente da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, ex officio, o coronel Aviador RAUL CARLOS CAMARA BORGES (para exercer, interinamente, o cargo de vice-presidente da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Coronel Aviador CESAR AUGUSTO O’DONNELL ALVAN para exercer, interinamente, o cargo de diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço.

Mudanças no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– DISPENSAR, a pedido, LARA LITVIN VILLAS BÔAS substituto do chefe de Gabinete do Ministro, deste Ministério.

– DESIGNAR, OSMAR ASSIS DO NASCIMENTO FILHO, para substituir, o chefe de Gabinete do Ministro.

– EXONERAR, LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA, de chefe de Gabinete, da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência.

Mudanças no Ministério da Educação:

– NOMEAR, SYLVIA PADILHA DE MORAES PRAES, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.

– NOMEAR, FÁBIO DE MEDEIROS SOUZA, gerente de Projeto, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério – SETEC/MEC.

– NOMEAR, MARCELA REGINA GONÇALVES LIMA, assessor técnico, da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro deste Ministério – GM-MEC.

Mudanças no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– DISPENSAR, a pedido, a servidora JULIANA RIBEIRO OLIVEIRA, da Função Comissionada do Poder Executivo de coordenador, da Coordenação Geral de Governança, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, da Secretaria-Executiva, do Minisatério da Justiça e Segurança Pública.

– DESIGNAR, para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com mandato de dois anos, os seguintes membros: I – LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA, como titular; II – ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, como titular; e III – SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, como suplente.

– DISPENSAR, a pedido, do encargo de conselheiros titulares do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP: I – FERNANDO PESTORELO KFOURI, a partir de 8 de novembro de 2020; e II – ALDOVANDRO FRAGOSO MODESTO CHAVES, a partir de 13 de novembro de 2020; e III – EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JÚNIOR, a partir de 13 de dezembro de 2020.

– DISPENSAR, a contar de 10 de dezembro de 2020, a Juíza de Direito LISANDRE BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da atuação como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Carmen Lúcia.

– DISPENSAR, em 7 de janeiro de 2021, o Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.

– DISPENSAR, em 7 de janeiro de 2021, o Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.

– Ficam designados os representantes, titular e suplente que integrarão a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos: I – Secretaria Especial de Cultura a) Titular: Andrea Abrão Paes Leme; b) Suplente: Rogério Silva Paes. II – Casa Civil da Presidência da República a) Titular: Ronaldo Franca Navarro; b) Suplente: Flávio Botelho Peregrino. III – Ministério da Defesa a) Titular: Eduardo Assad Fontenelle; b) Suplente: Carlos Victor Teixeira de Vasconcelos. IV – Ministério das Relações Exteriores a) Titular: Paula Alves de Souza; b) Suplente: Gustavo de Sá Duarte Barboza. V – Ministério da Educação a) Titular: Dilermando José da Silva; b) Suplente: Maria Cândida Muniz Trigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.