O Brasil tem 14,9 milhões de lares sem acesso à internet. São quase 46 milhões de pessoas desconectadas um quarto da população com mais de 10 anos de idade. Desse contingente de excluídos digitais, 7,5% não têm sinal disponível, 25,4% não podem pagar pelo serviço e 24,3% não sabem usar a rede mundial de computadores. Os dados são da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-Contínua), divulgada em abril pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O cenário poderia ser outro

Há exatos 20 anos, no dia 17 de agosto de 2000, era sancionada uma lei que prometia revolucionar o acesso à informação no Brasil. A Lei 9.998, de 2000, cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e obriga todas as empresas do setor a destinar 1% da receita operacional bruta à expansão do serviço especialmente, nas regiões consideradas não-lucrativas. Passadas duas décadas, o Fust arrecadou mais de R$ 22,6 bi, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas apenas uma parcela irrisória do dinheiro foi aplicada para atenuar o abismo digital que isola parte da população.

Objetivos atuais do FUST:

-Atender localidades com menos de 100 habitantes e comunidades de baixo poder aquisitivo;

-Implantar acessos individuais para prestação de serviço telefônico e internet em estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;

– Reduzir valor da conta dos serviços de telecomunicações em escolas e bibliotecas públicas para beneficiar população carente;

– Instalar redes de alta velocidade para serviços de teleconferência entre escolas e bibliotecas;

– Atender áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico;

– Implantar acessos individuais para órgãos de segurança pública;

– Implantar serviços de telecomunicações em unidades do serviço público situadas em pontos remotos

– Fornecer acesso individual e equipamentos a instituições de assistência a deficientes carentes;

Implantar telefonia rural;

A lei nasceu de um projeto (PLC 60/1999) apresentado pelo então deputado federal e ex-senador José Pimentel. Ele sugeria que a contribuição das empresas ao Fust fosse maior: 10% do valor da outorga paga à União e 2% da receita operacional bruta. “É de vital importância que o fundo faça aplicações na área da educação nacional. Interligar os estabelecimentos de ensino à internet é apenas um exemplo do grande salto de qualidade que as escolas podem dar utilizando as telecomunicações”, justificava Pimentel.

O projeto aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso excluiu da conta o percentual de outorga e fixou a contribuição das empresas em 1%, mais um repasse de até R$ 700 mil por ano do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Do total arrecadado, 30% deveriam ir para as regiões de abrangência das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Outros 18%, para os estabelecimentos públicos de educação.

Na época, a norma foi considerada um avanço. Ela previa como objetivos do Fust atender comunidades pequenas e com baixo poder aquisitivo, garantir a cobertura em áreas remotas e de fronteira, ampliar a telefonia rural e assegurar acesso a telefone e internet de alta velocidade em escolas, bibliotecas, hospitais, delegacias e outros órgãos públicos. Mas isso ficou no papel.

“Descompasso”

De acordo com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), 4,1 bilhões de pessoas utilizam a rede mundial de computadores. Isso corresponde a 53,6% da população do planeta. A UIT alerta, em contrapartida, que expressivos 3,6 bilhões de pessoas permanecem off-line a maior parte em países considerados menos desenvolvidos, onde em média apenas 20% dos cidadãos estão conectados.

No Brasil, o acesso à internet cresce a cada ano. Segundo a PNAD-Contínua, o celular está presente em 99,2% dos domicílios ligados à web; o computador, em 48,1%; e a smart TV, em 23,3%. Há conexão por banda larga móvel em 80,2% das casas. O percentual de pessoas que fazem chamadas de voz via internet bate os 88,1%, e 81,8% dos brasileiros usam a rede para assistir vídeos.

Os números são respeitáveis. Porém, alguns indicadores sugerem que muito pouco ou quase nada do que ocorre no cenário nacional se deve ao Fust. O primeiro indicador tem relação com a distribuição geográfica dos acessos. De acordo com o IBGE, enquanto a utilização da internet em áreas urbanas atinge 83,8% dos lares, menos da metade dos domicílios rurais (49,2%) está “logada”. A mesma disparidade se verifica quando se comparam as regiões do país. De acordo com a média nacional, 75,9% dos lares com internet utilizam banda larga fixa. Na região Norte, são apenas 53,4%.

A pesquisa TIC Domicílios 2019, conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, reforça a percepção de que o Fust não foi capaz de conectar as camadas mais pobres da sociedade. Nas classes A e B, mais de 90% da população com mais de 10 anos de idade acessa a rede mundial de computadores. Nas classes D e E, a proporção é de 57%. Enquanto as classes A (87%) e B (73%) conectam-se à internet simultaneamente por computadores e celulares, apenas 38% da classe C e 14% da D e da E utilizam ambos os dispositivos.

Outro indicador que evidencia a baixa eficácia do fundo é a própria execução dos recursos. O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em 2016 uma fiscalização sobre a infraestrutura de telecomunicações do Brasil. Um dos pontos mais explorados pelo relator, ministro Bruno Dantas, foi justamente a utilização do dinheiro do Fust e do Fistel. Dantas alertou para “o descompasso entre o volume arrecadado e a aplicação dos recursos nos objetivos que motivaram a criação” dos dois fundos.

Os dados são alarmantes. De acordo com o TCU, dos R$ 16,05 bilhões amealhados pelo Fust entre 2001 e 2015, apenas 1,2% foi utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações. Nada menos que 69,39% da arrecadação foi empregada “em outros fins”, como remuneração de instituições financeiras, auxílio-transporte para servidores do Ministério das Comunicações e assistência médica, odontológica e pré-escolar para dependentes.

Apesar do aporte de R$ 22,6 bi ao longo dos últimos 20 anos, os saques na conta do Fust para outras finalidades reduziram o superavit financeiro do fundo a R$ 5,6 bi em 2019. “As barreiras que impediam a aplicação dos recursos do Fust não estavam relacionadas à eventual impropriedade na legislação que rege o fundo. A paralisia devia-se antes à falta de articulação e de prioridade no âmbito do Poder Executivo em relação ao assunto”, concluiu o ministro Bruno Dantas.

O portal Siga Brasil, mantido pelo Senado, agrega informações sobre a execução do Fust nos últimos seis anos.

Embora os dados relativos à arrecadação do fundo divirjam dos números apresentados pela Anatel (veja quadro), o levantamento expõe uma realidade desoladora: de R$ 9,1 bilhões autorizados entre janeiro de 2015 e julho de 2020, só foram efetivamente pagos R$ 573,2 mil — o equivalente a 0,006%.

Isso significa que, mesmo dispondo de um fundo bilionário para alavancar as telecomunicações no país, os presidentes Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro desembolsaram em média R$ 8,5 mil por mês no período, em valores corrigidos pela inflação (IPCA). Para se ter ideia da insignificância da cifra, o dinheiro seria suficiente para adquirir apenas dois laptops a cada 30 dias para todo o Brasil, segundo as mais recentes atas de preço registradas no Portal de Compras do governo federal.

A presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), alerta, entretanto, que a ineficiência na administração dos recursos do Fust não é algo recente, mas um problema que se arrasta pelas últimas duas décadas. Para ela, o fundo “nunca contribuiu efetivamente para a universalização das telecomunicações”.

Durante 20 anos, o Fust, com uma reserva de R$ 20 bi, foi utilizado apenas uma vez para destinar cerca de R$ 500 mil para um programa de acessibilidade. O percentual de utilização é muito baixo e nunca foi efetivamente voltado para fins tecnológicos. Neste período, os recursos do Fust ajudaram a manter o superavit primário e a pagar as dívidas do governo pontua.

Mudanças na legislação

O Congresso analisa mais de 40 proposições para garantir efetividade ao Fust, 18 delas no Senado. As propostas preveem desde novos objetivos para o fundo até a proibição de contingenciamento de recursos para a realização de superavit primário. Outra parcela de projetos estabelece regras para o uso emergencial do dinheiro durante a pandemia de coronavírus.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

INSS estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, de 24.08, a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que disciplina a operacionalização da antecipação de parcelas de salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença). Esta antecipação foi estabelecida pela Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência de saúde pública do Covid-19.

A regra prevê que a antecipação de um salário mínimo mensal será devida pelo período definido em atestado médico, limitado a sessenta dias. Anteriormente, este prazo estava limitado a trinta dias. Os atestados serão submetidos a análise de conformidade pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e pelo INSS.

O beneficiário poderá ainda requerer a prorrogação da antecipação do auxílio com base no período de repouso informado no atestado médico anterior ou solicitar novo requerimento mediante apresentação de novo atestado médico, limitada a prorrogação da antecipação também ao prazo de sessenta dias.

Caso o período estimado de repouso informado no atestado médico não corresponda a mês completo, o valor antecipado será proporcional ao número dias, na razão de 1/30 do salário mínimo mensal por dia.

O requerimento da antecipação deverá ser anexado por meio do site ou do aplicativo ‘Meu INSS’ e mediante declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. O atestado médico deverá estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e o carimbo de identificação, com registro do respectivo Conselho de Classe ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS); conter as informações sobre a doença ou Código Internacional de Doenças (CID); e ainda conter o período estimado de repouso necessário.

Atualmente, o atendimento presencial das Agências da Previdência Social está suspenso em razão da pandemia da covid-19, com previsão de retorno previsto para 14 de setembro. Com o retorno do atendimento presencial, a portaria define que, somente poderá requerer a antecipação do auxílio, o segurado que residir em município localizado a mais de setenta quilômetros de distância da agência mais próxima, em que haja unidade de atendimento da Perícia Médica Federal com o serviço de agendamento disponível.

Comunicado 2

Brasil já tem mais de 2,6 milhões de pessoas recuperadas da Covid 19

O número de óbitos pela Covid-19 vem diminuindo no Brasil nas últimas três semanas, mas, segundo o Ministério da Saúde, é preciso observar o comportamento da doença nos próximos dias para ver se esta tendência se confirma.

“Desde a semana trigésima que esse número vem diminuindo progressivamente. A gente precisa ver o comportamento da doença nas próximas duas, três semanas para falarmos que efetivamente estamos em uma queda significativa”, disse Arnaldo Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde.

Dados revelam que da trigésima segunda para a trigésima terceira semana, houve uma redução de 2% no número de óbitos pela doença. No que se refere à média diária de óbitos, na 31ª semana, o Brasil registrou 1.016 mortes por dia, na 32ª, foram 988, e na 33ª semana, 965 óbitos. “É importante ressaltar que já há duas semanas epidemiológicas tivemos uma média de óbitos inferior a mil óbitos por semana”, disse o secretário.

Os últimos dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou mais de 2,6 milhões (2.653.407) de pessoas recuperadas. O número é superior à quantidade de casos ativos, ou seja, ao número de pessoas que estão em acompanhamento médico. O registro de pessoas curadas já representa mais da metade do total de casos acumulados (cerca de 75%).

“O Brasil é o país com o maior número de recuperados no mundo. E, a cada semana, a gente gosta de reforçar e agradecer e reconhecer o papel dos profissionais de saúde, porque esse número de recuperados reflete o esforço do nosso Sistema Único de Saúde, do nosso SUS, do profissional da saúde que está na linha de frente trabalhando para garantir vida aos pacientes que adoecem com Covid-19”, afirmou o secretário.

O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, ressaltou as medidas de prevenção para evitar a doença, como o uso de máscaras, álcool 70%, além do distanciamento. E reforçou a importância de se buscar ajuda médica diante de qualquer sintoma apresentado da doença.

“No surgimento de qualquer sintoma, procure o seu médico. Vá à atenção básica. Vá no seu médico suplementar. Procure o seu médico”, disse Arnaldo Medeiros.

Serrote

Haja rolo: Três partidos políticos – Partido Socialista Brasileiro (PSB), Podemos e Rede Sustentabilidade – pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade da decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), vinculado ao Banco Central do Brasil (BC), que aprovou o lançamento e a circulação da cédula de R$ 200. A solicitação foi feita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 726, distribuída à ministra Cármen Lúcia. A cédula de R$ 200 deveria entrar em circulação no final de agosto, com a previsão de que sejam impressas 450 mi de cédulas, injetando de R$ 90 bi na economia. Para os autores, a criação da nova cédula viola os princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública.

Mirante

– O Presidente do Banco Central, constituí Grupo de Trabalho Interdepartamental (GTI), de natureza consultiva, para realizar estudo sobre eventual emissão de moeda digital pelo Banco Central do Brasil. Serão leva-as em conta as seguintes diretrizes, referências ou finalidades: I – iniciativas de emissão de moedas digitais por bancos centrais; II – desafios de emissão de moeda digital pelo Banco Central do Brasil; III – benefícios para a sociedade; IV – avaliação de modelos de emissão de moeda digital no contexto de pagamentos digitais do país, especialmente após o pleno funcionamento do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix); V – proposição de modelo de emissão de moeda digital, com identificação de riscos, incluindo a segurança cibernética, a proteção de dados e a aderência normativa e regulatória; e VI – análise de impactos do modelo proposto sobre a inclusão financeira, a estabilidade financeira e a condução das políticas monetária e econômica.

– O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, senador Fabiano Contrato (Rede-ES), enviou um ofício ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e ao ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, para cobrar explicações sobre os depósitos irregulares que a petroleira ergueu por mais de duas décadas, em seis áreas da Bacia de Campos, no litoral do Rio de Janeiro.

– Caio Mário Paes de Andrade foi nomeado secretário Especial de Desburocratização, que vai substituir o homem sigla, Paulo Uebel, União dos Escoteiros de Belo Horizonte. Missão: exterminar o concurso público, criar instituições ser servidores e se for necessário contratar temporários e terceirizados que não se aposentarão como servidores públicos. O novo-secretário atuou como diretor-presidente do Serpro (Serviço de Processamento de Dados), empresa pública de tecnologia da informação.

Segundo o currículo disponível no site do órgão, ele é 1 “empreendedor serial com sucesso em tecnologia de informação, mercado imobiliário e agronegócio“. É graduado em Comunicação Social pela Universidade Paulista, pós-graduação em Administração e Gestão pela Harvard University e Mestrado em Administração de Empresas pela Duke University.

– O transporte rodoviário de carga fez 197.441 contratações e 202.594 demissões no primeiro semestre deste ano . Ou seja, foram fechados 5.113 postos de trabalho no setor de janeiro a junho. Os números são do Painel do Emprego no Transporte, iniciativa lançada nesta quinta-feira (19) pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).Mas o saldo negativo de vagas não se deu em todo o País. Em Mato Grosso (1.807), Goiás (1.673), São Paulo (1.616), Mato Grosso do Sul (815), Pará (366), Rondônia (216), Tocantins (130), Maranhão (57) e Acre (5), o setor fez mais contratações que demissões, gerando saldos positivos de vagas.

Os Estados que cortaram mais postos de trabalho no TRC foram Rio de Janeiro (-3.810), Rio Grande do Sul (-1.891) e Espírito Santo (-1.364).O desemprego no setor em todo o País ficou concentrado em dois meses: abril (-12.700 vagas) e maio (-8.451). Em junho, o mercado de trabalho já havia reagido, com um saldo positivo de 2.819 postos vagas.

Central dos Servidores

Encaminhada a indicação de ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.

Admitido, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, GIOVANNI D’ANIELLO, Núncio Apostólico e Decano do Corpo Diplomático.

Nomeada, LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA, professora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, para exercer o cargo de reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

Mudanças no Ministério do Desenvolvimento Regional:

Dispensado, DOMINGOS SAVIO MARQUES substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Contratos e Orçamento do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica,

Designado, RAFAEL EDUARDO TEZA DE SOUZA, substituto eventual do cargo em comissão de coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Contratos e Orçamento do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

Dispensada, PRISCILA WAKO FREITAS FIGUEIREDO, substituta eventual do cargo em comissão de coordenador da Coordenação de Demandas de Controle do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

Designada, ANDRESSA HONORATO SILVA, substituta eventual do cargo em comissão de coordenador da Coordenação de Demandas de Controle do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica,

Mudanças no Ministerio da Educação:

Exonerado, EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

Nomeado, JÚLIO CÉSAR FRANCISCO procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

Nomeado, INEZ AUGUSTO BORGES, assessor Especial do Ministério da Educação.

Dispensado, FABRICIO CARMO CABRAL, substituto eventual do cargo de diretor, ocupado por Kathleen Ferrabotti Matos, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Designado, LEONARDO MONTEIRO DE SOUSA TOSTES, substituto eventual do cargo de diretor, ocupado por Kathleen Ferrabotti Matos, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação.

Dispensado, BRUNO PICININ FERNANDEZ, substituto de ouvidor da Ouvidoria deste Ministério, de Infraestrutura.

Mudanças no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Designado, o Policial Rodoviário Federal JASON GOMES TERENCIO coordenador-Geral de Operações Especializadas da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

Dispensado, o Policial Rodoviário Federal JASON GOMES TERENCIO substituto eventual da função de coordenador-Geral de Operações Especializadas da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

Dispensado, o Delegado de Polícia Federal JULIO DANILO SOUZA FERREIRA coordenador de Repressão a Crimes Violentos da Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

Designado, Delegado de Polícia Federal MARCOS PAULO PIMENTEL coordenador de Repressão a Crimes Violentos da Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

Nomeado, FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo em comissão de diretor do Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais.

Mudanças da Saúde:

Nomeada, CAROLINE MARTINS JOSÉ DOS SANTOS, coordenadora-Geral de Saúde Bucal, 20.0034, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Nomeada, MARYLENE ROCHA DE SOUZA, chefe da assessoria de Cerimonial e Eventos, . do Gabinete do Ministro, ficando exonerada do referido cargo MONIQUE ORELLI RODRIGUES.

Exonerado, MARCELO ARAÚJO DE FREITAS coordenado-geral de Vigilância do HIV/AIDS e das Hepatites Virais, código DAS-101.4, nº 32.0041, do Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Nomeador, EMIR JOSE SUAIDEN, diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura.

Requisitado o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Frederico Meinberg Ceroy para atuar como membro colaborador da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano,