Comissão debate experiências de outros países na área previdenciária
14/03/2017 – 08h43

A comissão especial que analisa a Reforma da Previdência (PEC 287/16) promove hoje um seminário internacional para analisar as experiências de outros países na Previdência Social.

O encontro foi proposto pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ouvirá:
– o doutor em Economia e ex-ministro da Fazenda do Chile, Alberto Arenas de Mesa;
– o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto Ari Kaplan;
– o doutor em Direito Previdenciário e professor na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub;
– o diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul, Carlos Garavelli;
– o professor em Direito Previdenciário da Universidade de Milão Giuseppe Ludovico; e
– o economista financeiro Líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph.

O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.

Audiências
Além do seminário, a comissão fará duas audiências nesta semana. Na quarta-feira (15), a comissão especial vai discutir os parâmetros de projeção das contas presentes e futuras do sistema previdenciário. Ou seja, quais são os impactos relacionados a itens como mercado de trabalho, expectativa de vida e crescimento econômico. Para este dia também está prevista uma manifestação de centrais sindicais e movimentos sociais contra a reforma.

Essa reunião será realizada no plenário 1 a partir das 14 horas.

Já na quinta-feira (16), a comissão vai discutir a questão da arrecadação de contribuições para a Previdência. A ideia é debater as atuais desonerações de contribuições patronais sobre folha de salários, a imunidade de entidades filantrópicas e os benefícios fiscais concedidos a microempresas e microempreendedores individuais.

Esse debate ocorrerá no plenário 2 a partir das 9h30

O GLOBO 13/03/2017

TCU fará auditoria rigorosa nos números do rombo da Previdência

Resultado deve ser anunciado ao final do mês de abril, segundo cronograma inicial

POR MARIA LIMA

BRASÍLIA – Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) vão se reunir nesta segunda-feira com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir a realização de uma auditoria sobre os reais números do rombo da Previdência. Diante da contestação da oposição e de setores da sociedade em relação aos números, para combater a proposta de reforma da Previdência, governo e TCU resolveram fazer uma auditoria rigorosa nas contas do órgão.

Concluída a auditoria, os números apresentados pelo governo para defender a necessidade do endurecimento das regras de contribuição e idade para aposentadoria, terão “um selo” de credibilidade do TCU.

Pelo cronograma previsto, o resultado da auditoria será anunciado ao final do mês de abril, antes da possível instalação de uma CPI da Previdência, que o senador Paulo Paim (PT-RS) tenta emplacar no Senado. Ele conseguiu 42 assinaturas de apoio. Mas com maioria na Casa, os líderes governistas devem atuar para impedir a instalação da CPI.

Da reunião com Rodrigo Maia participam os ministros José Múcio Monteiro e Bruno Dantas. A estratégia do governo é também dar subsídios aos deputados e senadores para se explicarem junto ao eleitorado. Por causa da proximidade com as eleições, há muita resistência na base com alguns pontos da reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo.

Não há déficit na Previdência Social.

É isso mesmo?

Associação usa cálculo alternativo para mostrar números no azul.

Governo e economistas contestam

Por Marcello Corrêa O Globo 12/03/2017

Uma tese polêmica circula pela internet: não há déficit na Previdência Social. A ideia tem como principal base um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que sustenta que as contas do Orçamento da Seguridade Social — que engloba os gastos com aposentadorias, pensões, assistência social e saúde — poderiam estar no azul, caso fossem calculadas de forma diferente. Segundo a entidade, o governo deixa de contabilizar receitas e acrescenta despesas a esse orçamento, o que provoca o rombo. A metodologia é contestada pela maioria dos especialistas em contas públicas e pela equipe econômica.

Considerando o dinheiro que entra, a principal crítica da Anfip é em relação a um mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), criado em 1994 para dar mais flexibilidade à forma como o governo pode gastar os recursos arrecadados com impostos e contribuições. Isso porque a Constituição prevê que alguns desses tributos são carimbados — ou seja, devem ser destinados para determinadas áreas. A DRU, criada por emenda constitucional, alterou essas regras, permitindo que o governo mexesse livremente em 20% dessas receitas — no ano passado, esse percentual passou a ser de 30%. As contribuições ao INSS não são afetadas pela DRU.

Mas, para a Anfip, a regra tira dinheiro da Seguridade. Um vídeo, distribuído pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), resume o estudo e destaca que o Orçamento da Seguridade Social perdeu R$ 66 bilhões em 2015 por causa da DRU. A legenda diz que “não há rombo na Previdência, e sim um desvínculo anual”, com uso de impostos para outros fins. Nas contas da entidade, haveria superávit de R$ 11,2 bilhões naquele ano, valor suficiente para pagar as despesas da Previdência Social. A Anfip também alega que as desonerações fiscais tiraram dinheiro da seguridade ao longo dos anos.

Os dados do governo estão de acordo com os dos auditores fiscais, mas a equipe econômica nega que seja esse o motivo para o rombo da Previdência. Também em vídeo, criado para rebater a tese de que não há déficit no sistema, o Ministério da Fazenda confirma que as desvinculações chegaram a R$ 61 bilhões em 2015 — número semelhante ao usado pela Anfip —, mas que a Seguridade Social continuaria no vermelho em R$ 106 bilhões naquele ano, mesmo que os recursos não fossem desvinculados. Descontando as receitas usadas na DRU, o déficit calculado pela Fazenda é de R$ 166,5 bilhões.

A diferença entre os resultados é porque a associação, além de contabilizar volume diferente de receitas, desconsidera algumas despesas em sua metodologia. A principal delas são os gastos com aposentados e pensionistas do serviço público. Na avaliação da Anfip, esses gastos não fazem parte do Orçamento da Seguridade Social, pois são regidos por outro capítulo da Constituição Federal, que detalha o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Criador da DRU, o economista Raul Velloso explica que, na prática, a DRU não faz mais tanta diferença na conta, por causa do déficit na Seguridade, que se intensificou em 2016. Ele conta que a ideia surgiu para flexibilizar o dinheiro dos impostos criados em 1988, muitos com destinação exclusiva. Mas a estratégia só tem sentido quando sobra dinheiro da Seguridade Social — que, então, pode ser movimentado para dar conta de outros gastos.

Como os gastos com Previdência são obrigatórios, o governo até desvincula esse dinheiro, mas tem de devolver o que tirou e complementar para pagar os benefícios. Esse déficit é bancado pelo Tesouro Nacional.

— A DRU hoje é inócua. Minha invenção foi superada pelos fatos. Ela não consegue tirar mais dinheiro, o que adianta?

Para o presidente da Anfip, o mecanismo é prejudicial ao sistema previdenciário.

— A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é destinada exclusivamente para o social. A Cofins é destinada para seguridade social. Como o governo inventa uma DRU que permite retirar 30% dessas receitas, quando o sistema é solidário, e as receitas são de destinação exclusiva? — critica Vilson Romero, presidente da Anfip.

Ele contesta, ainda, a inclusão dos gastos com servidores na conta da Seguridade.

— É uma pedalada na Constituição — resume.

Para o governo, é correto contabilizar os gastos com servidores nessa parte do Orçamento.

— Hoje, o déficit (da Previdência) dos servidores públicos é de R$ 77 bilhões. Eles falam que não é um gasto com seguridade social porque não está no capítulo da seguridade social. Da mesma forma que gasto com professor é de educação, gasto com aposentado, do setor público ou privado, tem que ser Previdência — diz Arnaldo Lima, assessor especial do Ministério do Planejamento.

Benedito Passos, diretor do Núcleo Atuarial de Previdência, concorda com a visão da Anfip.

— A seguridade social poderia ter mais de R$ 1 trilhão de recursos hoje se nos últimos 12 anos não estivéssemos fazendo as transferências — avalia.

A opinião de Passos, porém, não encontra eco entre outros analistas. A maioria dos economistas especializados em contas públicas destaca que a tese do superávit não se sustenta, principalmente porque, no fim das contas, o dinheiro é um só.

— A Previdência Social, e ainda mais a dos servidores, não é uma ilha da fantasia descolada do resto dos Poderes e recursos públicos. Ainda mais porque o seu déficit será sempre pago pelo próprio governo, logo, fica capenga fazer uma análise em que se considera apenas uma parte dos gastos — destaca José Roberto Afonso, economista do Ibre/FGV e professor do IDP.

O economista da FGV Samuel Pessôa destaca que, independentemente da forma de se contabilizar, há déficit, não só no sistema previdenciário, como na Seguridade Social:

— (A tese da Anfip) não pode ser considerada. Há déficit a partir de 2016 (mesmo sem a DRU) e ele será crescente independentemente da forma de contabilizar e de se devolver ou não as desonerações.

Previdência: reforma incompleta

Por Alessandra Azevedo Correio Brazilense 12-03-2017

Mesmo que a reforma da Previdência seja aprovada no prazo que o governo quer, até o meio do ano, e sem muitas alterações no Congresso Nacional, nem todas as futuras regras serão colocadas em prática de imediato. Alguns pontos da proposta ainda precisarão ser regulamentados por lei para entrar em vigor. Se isso não for feito, não terão nenhum efeito prático.

É o que pode acontecer, por exemplo, com as aposentadorias especiais de deficientes físicos. Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que trata do assunto, eles poderão se aposentar até 10 anos antes que os demais trabalhadores, e com cinco anos a menos de contribuição, de acordo com critérios que não foram explicados. Levando em conta que a idade mínima da regra geral proposta pelo governo é de 65 anos e o tempo de contribuição é de 25 anos, essa previsão baixa para 55 a idade mínima e para até 20 anos o tempo de trabalho nesses casos.

Atualmente, mulheres com deficiência grave podem se aposentar com 20 anos de contribuição ou por idade, com benefício integral, diferentemente do que propõe a PEC. Se for aprovada como o governo apresentou, os trabalhadores só conseguirão o benefício integral após 49 anos de contribuição.

“A emenda derruba as regras atuais para aposentadoria do trabalhador deficiente. Se a reforma for aprovada como está, a lei que trata do assunto se tornará inconstitucional”, explica o consultor legislativo da Câmara e especialista em Previdência Leonardo Rolim. Ou seja, a lei atual perderá o efeito e a PEC ficará impossível de ser colocada em prática por falta de regulamentação. “Enquanto isso não for regulamentado, a aposentadoria dessas pessoas será uma grande interrogação. Vai para o limbo”, completa Rolim, lembrando que não há prazo para que o Legislativo ajuste as regras.

Além da insegurança para quem entra no sistema, outra consequência dessa mudança incompleta é um possível aumento na judicialização, que já atinge níveis preocupantes no sistema previdenciário. “Ainda na parte das especiais, tem muita coisa que precisa ser melhor avaliada. Por exemplo, como fica a situação dos mineiros”, acrescenta Rolim. Desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, eles só podem trabalhar em minas subterrâneas até os 50 anos de idade. Como a PEC diz que a aposentadoria especial não pode reduzir mais de 10 anos, o que levaria a 55, a regra fica inviável. “Tem muita interrogação que a PEC não esclareceu nem deu prazo para regulamentar”, comenta.

A falta de explicações sobre como serão as novas regras e como a transição será feita justifica as mais de 20 emendas sobre aposentadorias especiais protocoladas na comissão que discute a proposta na Câmara. As sugestões ficam nas mãos do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que deve decidir, em parecer que pretende concluir até o fim do mês, o que pode ser acrescentado à PEC sobre os detalhes que foram deixados de lado.

Regras

As mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a deficientes e idosos de baixa renda, também dependem de lei que explique os critérios para definir o valor do benefício. Na PEC, só ficou claro que o BPC poderá ser desvinculado do salário mínimo, mas o governo não sugeriu a nova regra de cálculo. Enquanto isso não for resolvido legalmente, apenas a nova idade mínima, de 70 anos, entra em vigor quando a reforma for aprovada. Atualmente, é de 65 anos.

As regras para aposentadoria rural também ficam pendentes com a aprovação da reforma. Para o governo, o grande avanço de instituir uma alíquota de contribuição para trabalhadores rurais é evitar fraudes. No entanto, o percentual que será cobrado ainda precisa ser estabelecido por lei. Ao Correio, o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, estima que a contribuição deverá ser baixa, em torno de 5%, como a de microempresários individuais, já que o objetivo é mais de fiscalização que de arrecadação. Mas, enquanto a lei não vier, a regra atual continua em vigor. “Ou seja, continua valendo a declaração do sindicato. Se não fizer a lei, a reforma não muda nada para combater a fraude entre os rurais”, constata um consultor do Senado.

A PEC também garante que os políticos passarão a contribuir para o sistema segundo as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas não especifica o que acontece com os que já estão com mandatos em curso. Para regular esse tema, será preciso editar uma lei específica. “A regra de transição dos políticos não é a mesma dos demais trabalhadores. Cada ente tem que legislar separadamente, deputado federal para deputado federal, por exemplo. Isso vai ficar para os novos eleitos”, prevê o consultor legislativo do Senado Federal.

Para que haja alguma mudança na aposentadoria de militares e bombeiros, que foram excluídos da reforma, a lei é ainda mais essencial. A promessa do governo é enviar, ainda este ano, uma proposta que tratará das futuras regras para a categoria, responsável por mais de um terço do rombo previdenciário. No ano passado, o déficit da previdência de servidores federais ficou em R$ 77 bilhões, sendo que R$ 34 bilhões foram referentes aos integrantes das Forças Armadas.

Pendências

Principais pontos da reforma que ainda precisam de lei:

Aposentadoria rural
O governo pretende instituir uma alíquota mínima de contribuição, mas o percentual deve ser decidido em lei ordinária. Até que ela seja elaborada, a regra não tem como entrar em vigor

Aposentadorias especiais
A PEC prevê que possam se aposentar até 10 anos antes dos demais trabalhadores e com cinco anos a menos de contribuição, mas os critérios serão explicados em lei posterior

BPC
A idade mínima de 70 anos poderá entrar em vigor automaticamente, mas o cálculo do benefício ficará pendente, mesmo com a aprovação da reforma

Políticos 
A reforma inclui apenas os novos políticos no RGPS, mas não explica o que acontece com os que já estão com mandatos em curso. Os próprios políticos precisarão editar uma lei com uma regra de transição para a categoria

Militares 

O governo ainda precisa enviar uma reforma específica das Forças Armadas, que são responsáveis por mais de um terço do deficit previdenciário da União