ANASPS/ON LINE – Ano XV/Edição nº 1.541

TCU fará auditoria para avaliar real situação da previdência

Publicou o TCU em 19/01/17 17:09

Objetivo é dar transparência ao sistema e contribuir com os debates da reforma proposta ao Congresso Nacional no fim do ano passado

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará fiscalização, no primeiro semestre de 2017, na área de previdência social para verificar real situação do sistema. O objetivo é garantir transparência nos dados e o debate qualificado da sociedade civil e do governo frente à principal questão relativa aos gastos públicos atualmente em discussão no Brasil. A auditoria também deverá indicar ao TCU riscos relevantes a serem avaliados em futuras ações de fiscalização.

Por conta da reforma apresentada no Congresso Nacional no fim do ano passado, a previdência social voltou ao centro das discussões econômicas do País. Entretanto, nos debates que envolvem o tema, é comum verificar controvérsias sobre a real situação do sistema – comumente são apresentados dados divergentes ou incompletos quanto a questões orçamentárias, tributárias e fiscais afetas à seguridade social e à previdência.

A fiscalização, determinada pelo presidente do tribunal, ministro Raimundo Carreiro, em despacho de 16 de janeiro e homologada na sessão plenária da última quarta-feira (18), deve agregar análises realizadas pelo TCU anteriormente. Entre elas, a composição das áreas da seguridade social e o resultado do orçamento desse setor;

as atuais fontes de financiamento do orçamento da seguridade social e como estão sendo empregadas na previdência, em especial a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

a incidência e o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a previdência e a seguridade social;

os setores que estão sendo beneficiados com desonerações e benefícios fiscais em relação às fontes de financiamento da seguridade social;

o valor da dívida previdenciária, das estimativas de sonegação e de inadimplência;

as previsões de gastos com aposentadorias para a administração pública nos próximos anos;

o impacto das deficiências na gestão no resultado da previdência, em especial da arrecadação previdenciária;

e aposentadoria de militares em outros países.

Os trabalhos da previdência social do tribunal foram precursores em demonstrar, já em 2012, que os gastos com a previdência social não se sustentavam. De lá para cá, diversas auditorias foram empreendidas para identificar outros fatores de risco relacionados ao sistema.

Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência

Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.

Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, em 5 de dezembro do ano passado, sem que fosse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação, condição que alegam ser necessária para a alteração dos Regimes  Próprio e Geral, conforme exigência dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 9.717/1998. Acrescentam que também não houve discussão prévia e aprovação colegiada do Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/1991.

Alegam que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara “em tempo recorde” e que agora está sob responsabilidade da Comissão Especial destinada a proferir parecer técnico à PEC 287/2016. “Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, afirmam os deputados.

O mandado de segurança se volta contra ato do presidente da República quanto ao envio da proposta sem estudo atuarial e sem ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social; contra ato do presidente da Câmara consubstanciado em suposta omissão quanto às inconstitucionalidades alegadas; da Comissão de Constituição e Justiça, que resultou na aprovação da admissibilidade da proposta “sem que ela obedecesse aos requisitos formais de apreciação”; e do presidente da Comissão Especial, órgão responsável pela próxima etapa da apreciação da proposta.

Os parlamentares pedem a concessão de liminar para suspender a tramitação da PEC 287 até o julgamento final do mandado de segurança. No mérito, o MS requer a nulidade da aprovação do parecer de admissibilidade pela CCJC da Câmara e que se determine à Presidência da República o envio de mensagem modificativa à proposta com a apresentação de documento que comprove aprovação pelo Conselho Nacional de Previdência Social, bem como do estudo atuarial que confirme as mudanças exigidas no projeto. Por fim, que se determine que os presidentes da Câmara dos Deputados e da Comissão Especial se abstenham de dar seguimento à proposição enquanto tais documentos não forem apresentados.

O relator da ação é o ministro Celso de Mello

Representante de servidores critica reforma da Previdência em momento de crise

Publicou a AGÊNCIA Câmara 16/02/2017 – 15h23

O representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse há pouco que a reforma do regime de previdência dos servidores públicos já foi feita.

Uma prova disso, destaca Rudinei, é que 37.600 servidores já contribuem para a previdência complementar porque, desde 2013, todos que entram já estão limitados ao teto do INSS. “Além disso, outras reformas já reduziram os valores de quem entrou antes.”

Desonesta
Marques disse que a reforma é desonesta porque está sendo proposta em um momento de crise, de desaceleração da economia, quando todas as contas pioram.

Ele afirmou também que as contas da Seguridade Social não são transparentes e, segundo ele, o Tribunal de Contas da União está fazendo uma auditoria nestas contas. Rudinei ressaltou que a PEC 287 não especifica qual será a correção dos benefícios assistenciais (BPC) e das pensões.

O Forum vai tentar propor emendas que mantenham a retirada de 20% dos menores salários do cálculo do benefício de aposentadoria dos servidores. Pela PEC, isso estaria garantido apenas para o regime geral de previdência.

Rudinei Marques participa de audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência. A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Reportagem – Silvia Muganatto
Edição – Newton Araújo

Comissão especial discute reforma na previdência de servidores públicos

16/02/2017 – 08h19 Atualizado em 16/02/2017 – 14h59

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Pela proposta, o valor da aposentadoria dos servidores não poderá ser superior ao limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Hoje, R$ 5.189,82.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência discute hoje as mudanças nas regras para aposentadoria de servidores públicos.

“Tendo em vista a complexidade do tema, é necessário que a comissão colha maiores informações com especialistas da área e com representantes de entidades públicas e da sociedade civil”, afirmou o relator da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Foram convidados para debater o assunto:
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti;
– o mestre em Administração e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim;
– o representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) Rudinei Marques;
– o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva; e
– um representante do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão.

A audiência será realizada no plenário 2 a partir das 14 horas.

“É legítimo que as associações representativas de diversos seguimentos do serviço público sejam ouvidas para melhor adequação da proposta à Constituição”, reforçou o deputado Major Olímpio (SD-SP), um dos parlamentares que pediram a realização do debate nesta quinta.

“As audiências permitirão que se verifique segurança jurídica de tais medidas para o sistema previdenciário nacional, para além de propiciar a apresentação de sugestões de aperfeiçoamento da proposta”, afirmou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ao sugerir que a comissão ouvisse um representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado.

Debate anterior
Ontem o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou aos integrantes da comissão especial que algumas contas apresentam superavit até 2015 porque não incluem despesas importantes, como o deficit do sistema dos servidores públicos.

Já o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, avisou que, caso a reforma não seja feita, o governo não poderá mais pagar investimentos e despesas na área sociais já em 2024.

 

 

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