TCU vai analisar as contas da Previdência

Publicou o TCU: 19/01/2017 – 14:33:00

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Raimundo Carreiro, determinou que as equipes técnicas do órgão examinem as contas da Previdência. O trabalho, que tem previsão de ser concluído até o fim do primeiro semestre, incluirá informações referentes tanto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) quanto a valores pagos aos servidores públicos civis e militares. As informações são do Portal UOL.

No despacho em que determina a fiscalização, Raimundo Carreiro destaca que “ainda persiste, entre diversos segmentos da sociedade, muita controvérsia sobre a real situação da Previdência”. Segundo ele, são apresentados dados incompletos ou divergentes sobre o assunto.

O despacho da presidência do TCU indica a necessidade de avaliações, entre outros pontos, sobre o tratamento dado à aposentadoria de militares no Brasil e em outros países, o resultado do orçamento da seguridade social, o valor da dívida previdenciária e das estimativas de sonegação e inadimplência.

DRU

Também é apontada como necessária a avaliação sobre o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a Previdência e a seguridade social, além dos setores beneficiados com desonerações e benefícios fiscais.

O secretário de controle externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, Fábio Granja, afirmou que a ideia é fazer um diagnóstico da situação da Previdência no Brasil e colaborar com o debate sobre a proposta de reforma apresentada pelo governo.

“É um tema complexo, que envolve diversas áreas, e não é fácil para o cidadão comum entender. Cada segmento interessado no assunto apresenta só uma face do problema. E aí o cidadão comum fica na insegurança”, disse.

Previdência só está no azul em 60 cidades
Em 5.510 municípios, de capitais a pequenas localidades, as despesassuperam a arrecadação para o INSS

Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo08 Janeiro 2017 | 05h00

A Previdência Social tem as contas no azul em apenas 60 municípios brasileiros. Em todas as demais 5.510 cidades do País as despesas superam a arrecadação. Enquanto o déficit da Previdência cresce e brasileiros começam a discutir a reforma da aposentadoria, dados do governo mostram que 98,9% das localidades terminaram 2015 com saldo negativo.
A região do ABC Paulista, berço do sindicalismo e de movimentos trabalhistas, lidera o ranking do rombo do Brasil, com Santo André no topo: os pagamentos do INSS aos aposentados no município superaram a receita obtida com os trabalhadores em R$ 1,773 bilhão. Em seguida, está a vizinha São Bernardo do Campo, com R$ 1,459 bilhão.
Os números sobre o fluxo de caixa do regime geral da Previdência Social na esfera municipal revelam que o desequilíbrio nas contas é amplo e irrestrito: atinge áreas urbanas e rurais, grandes e pequenas localidades e afeta todas as regiões. As contas estão no vermelho desde grandes capitais, como Salvador, até as menores localidades, como Coxixola, na Paraíba, onde há só dois aposentados. Em 2015, o sistema previdenciário brasileiro amargou déficit de R$ 85,8 bilhões. No ano passado, até outubro, o rombo já somava mais de R$ 120 bilhões. Ainda que o déficit seja visto em todo o País, o fenômeno é mais evidente nas grandes cidades das regiões metropolitanas.
Dos dez maiores déficits em 2015, seis têm essa mesma característica: além de Santo André e São Bernardo, Duque de Caxias, São Gonçalo, Niterói e Nova Iguaçu, na região metropolitana do Rio. “São municípios com histórico industrial muito forte e que tiveram redução desse parque”, diz o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Emanuel Dantas. Desde a década de 1980, regiões metropolitanas perderam fábricas para o interior.

Santo André, por exemplo, já chegou a ser o segundo município paulista com mais empregos industriais – atrás apenas da capital – na década de 1970 e início dos anos 1980. Em 2015, a cidade apareceu em um modesto 13.0 lugar no ranking do emprego industrial no Estado.
Quando o poder econômico diminui, a arrecadação com a contribuição previdenciária cai. Para piorar, muitos trabalhadores

que estavam no mercado de trabalho no boom econômico da indústria na década de 70 já estão aposentados. Assim, cai a arrecadação, sobem as despesas da Previdência e a conta não fecha.

(Fernando Nakagawa – O Estado de S.Paulo-08.01)

Previdência nos estados e municípios é ‘bomba-relógio’, diz TCU
Auditoria avaliou regimes próprios de 22 estados, do DF e de 31 municípios.Gasto com previdência nos estados pode subir 40% até 2030, prevê tribunal.

Laís LisDo G1, em Brasília23/11/2016 12h01 – Atualizado em 23/11/2016 17h29

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo afirmou que o sistema de previdência social nos estados e municípios é uma “verdadeira bomba relógio”, o que demonstra a necessidade de uma reforma previdenciária. Em auditoria que avaliou os regimes próprios de previdência de 22 estados, do Distrito Federal e de 31 municípios, o TCU apontou problemas de sustentabilidade dos planos e também de “baixa confiabilidade das bases de dados”.

No documento, o TCU aponta que em 2015 o gasto com previdência social nos estados comprometeu 20% da receita corrente líquidas, um total de R$ 94,2 bilhões. Segundo o ministro, até 2030 esse gasto vai subir a 28% da receita corrente líquida – R$ 131,5 bilhões, um crescimento real de 40% em 15 anos. Segundo o TCU, para pagar esse aumento a receita líquida corrente dos estados terá que ter um crescimento real de 8% ao ano até 2030.

Défict
O documento alerta ainda que o déficit do regime próprio de previdência dos estados equivale a 50% do Produto Interno Bruto (PIB) dos entes federativos e 10% do PIB, no caso dos municípios. Vital do Rêgo apontou ainda que os estados e municípios fazem, com frequência, uma supervalorização do rendimento de seus fundos previdenciários.

Segundo o ministro, esse descompasso entre o rendimento esperado para o fundo previdenciário e o rendimento real “pode ocasionar como grave consequência a possibilidade de descapitalização dos fundos previdenciários do RPPS [Regime Próprio de Previdência Social]”.

No acórdão aprovado nesta quarta-feira, o TCU determinou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda que elaborem um plano de ação para mitigar os riscos à sustentabilidade da previdência própria de estados, do Distrito Federal e municípios. A corte determinou ainda que os ministérios do Planejamento e da Fazenda informem ao TCU como
está a implantação do sistema integrado de dados de remuneração de pessoal.

Reforma
A reforma da Previdência Social é uma das prioridades do ajuste fiscal proposto pelo governo Michel Temer. A divulgação do relatório do TCU acontece um dia após o anúncio de um “pacto” entre o governo federal e governadores, em que estes últimos se comprometeram a apoiar o ajuste fiscal e também em aplicá-lo em seus estados.

Em troca de uma parcela maior da arrecadação com a chamada “repatriação”, os governadores concordaram a, por exemplo, elevar de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais.

Estados e municípios terão 2 anos para criarem previdência complementar

MAELI PRADO LAÍS ALEGRETTI DE BRASÍLIA , 06/12/2016  13h12

Pela proposta da reforma enviada ao Congresso pelo governo, os Estados e municípios terão o prazo de dois anos para criarem programas de Previdência complementar como o que a União possui com a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Se desejar, o Estado ou município poderá aderir à própria Funpresp.

Os servidores estaduais ou municipais contratados após a criação desses programas passarão a ter um limite de teto de aposentadoria de R$ 5.189,82, como acontece no setor privado e com os servidores da União desde a criação da Funpresp.

A fundação foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores federais contratados após a reforma, já que desde 2013 o benefício garantido a eles é limitado a esse teto. Para ganhar mais do que isso, os servidores têm que contribuir para a Funpresp.

A vantagem em relação a planos de previdência complementar do mercado é que o empregador, no caso o governo federal, contribui com o mesmo valor que o servidor.

Hoje seis Estados, a maior parte do Sudeste, já criaram programas similares de Previdência complementar, mas o restante dos entes da federação ainda não.

“Hoje fica a cargo do Estado e do município se quer instituir sua Previdência complementar. O que estamos propondo é que todos os Estados e todos os municípios vão ter que ter Previdência complementar”, disse o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, nesta terça-feira (6), durante apresentação no Palácio do Planalto sobre a proposta da reforma.

Nota técnica esclarece adesão dos Municípios ao Programa de Regularização Tributária

Publicou a FNM – Quarta, 18 de janeiro de 2017.

Uma medida provisória, publicada em janeiro deste ano, criou o Programa de Regularização Tributária (PRT). A iniciativa permite o parcelamento de débitos tributários, porém foca apenas nas empresas. Em resposta às dúvidas dos gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nota técnica onde orienta a não adesão ao programa.

Previsto pela Medida Provisória (MP) 766/2017, o PRT permite a regularização de débitos tributários e não tributários exigíveis, vencidos até 30 de novembro de 2016. Também engloba a inclusão por indicação dos interessados dos débitos já parcelados, em discussão administrativa ou judicial.

Entretanto, a CNM ressalta que as condições estabelecidas são desfavoráveis aos Entes federados. Um dos motivos é que a adesão ao PRT impede os Municípios de fazerem futuros parcelamentos da dívida consolidada nesta ocasião. Por esse motivo, a entidade orienta os novos gestores a não aderirem ao Programa.

Na nota técnica, a Confederação traz detalhamentos sobre essa iniciativa federal, bem como apresenta as ações realizadas junto ao governo federal para garantir um tratamento justo dos débitos dos Municípios.