Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

novo refis, esquartejado pelo congresso. projeto do governo teve 309 emendas.

fazenda diz que  não há espaço para absorver perda de R$ 12 bilhões.

fazenda, atordoada e na lona,  anuncia veto ás propostas dos caloteiros do congresso, que tem apoio aos caloteiros do mercado.

deputados afirmam que meirelles está equivocado

Caloteiros  festejam a trombada no Governo

GOVERNO FRACO E ACUADO NãO SABE COMO REAGIR AS PRESSÕES DOS CALOTEIROS EM VIGÍLIA CÍVICA.

Refis cria nova armadilha para arrecadação federal

.VALOR ECONOMICO 18-07-2017

Nas últimas semanas, enquanto o Congresso – e o país inteiro – acompanhavam os desdobramentos da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer e a condenação do ex-presidente Lula, um grupo de deputados e senadores estava imerso na tarefa de tornar ainda mais favorável às empresas em dívida com o fisco o mais recente Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, regulamentado por meio da Medida Provisória (MP) 783/2017.

Quando o resultado do trabalho emergiu, na tarde da quinta-feira, sintetizado no parecer do relator, o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), causou espanto até ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Além de beneficiar o mau pagador, disse ele, o novo Refis diminuiria a arrecadação do governo, tornando-se, na prática, um programa de perdão de dívidas.

Certamente Meirelles só concordou com um novo Refis por conta da penúria das contas públicas. Em janeiro, o governo havia editado um outro plano de refinanciamento de dívidas federais, na MP 766, que prometia ser diferente. O programa não previa a redução de juros nem de multas, nem permitia passar a outro mais vantajoso que eventualmente surgisse no futuro. Mas permitia o uso de prejuízos fiscais para abater as dívidas.

O objetivo era mudar o comportamento do contribuinte que, desde o ano 2000, acostumou-se a conviver com sucessivos Refis, cada um mais vantajoso do que o outro, que o induziu a reincidir nos atrasos, certo de que surgiria um novo programa que salvaria sua pele mais à frente. No início, os programas tinham intervalos de três anos, até o de 2009, o chamado Refis da Crise, que foi reaberto três vezes até 2014, quando houve ainda o Refis da Copa. Sem falar em programas aparentados, lançados entre 2010 e 2015: o Refis das Autarquias, o Refis dos Bancos, que focou o PIS e Cofins das instituições financeiras, o Refis dos Lucros no Exterior e o Refis do Futebol, o Profut.

Estudos da Receita Federal apontam a quase total ineficiência dos Refis. A longa experiência mostra que, nos primeiros meses, 20% dos contribuintes que aderem são excluídos porque voltam a atrasar seus compromissos. Muitos apenas entram nos programas para obter o certificado de quitação e suspendem os pagamentos logo em seguida. Desde o primeiro Refis, em 2000, 90,92% foram excluídos e apenas 3,4% dos débitos foram liquidados. Restaram no Refis da Crise 20% dos 536,6 mil contribuintes que se inscreveram. Por outro lado, o passivo tributário sobe continuamente, e passou de R$ 1,1 trilhão em 2013 para mais de R$ 1,5 trilhão em 2015.

Com esse histórico de insucessos, o governo somente lançou o novo Refis na esperança de reforçar a cada vez mais minguada arrecadação deste ano. Mas até nisso poderá ficar frustrado se aceitar as mudanças feitas no projeto da MP 783 pelo relator Newton Cardoso Filho. A MP estabelecia, após pagamento à vista de 20%, redução de 90% dos juros e de 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80% e 40%, respectivamente, se parcelado em 145 vezes.

Agora, o relator sugere redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e de 90% dos dois encargos no caso do parcelamento em 145 vezes. Ele ampliou o valor de corte, para dívidas de até R$ 150 milhões, e reduziu o valor da entrada nesses casos a 2,5%. Entre as duas dezenas de mudanças feitas, foram incluídos na medida provisória os chamados “jabutis”, como a isenção de IOF nas remessas para o exterior de associações religiosas, o refinanciamento de outorgas de empresas de rádio e TV, a inclusão de entidades esportivas excluídas do Profut e até foram prorrogadas autorizações para portos secos.

O pior é que não é a primeira vez que Newton Cardoso Jr. age dessa forma. Em maio, ele já havia feito alterações semelhantes em projeto anterior, levando o governo a deixar caducar a medida provisória e elaborar a atual, com o compromisso de que o deputado abriria mão de recorrer a seu saco de bondades. Mas ele novamente voltou a mudar as condições originais do programa e, provavelmente, levará o governo a vetá-la, se for aprovada pelo plenário. As mudanças feitas reduziram as estimativas de arrecadação com o programa. De cerca de R$ 13 bilhões previstos inicialmente, devem ser arrecadados pouco mais de R$ 400 milhões, em um momento em que o governo precisa liberar recursos para manter alguns serviços essenciais.

ECONOMIA  

Para Fazenda,  governo não tem como absorver mudanças no Refis

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as receitas com o Refis, nos moldes do relatório, ficariam “bem baixas”, próximas a R$ 1 bilhão

Por Mariana Durão, de Estadão  Exame 18-07-2017

Rio – O governo não tem espaço fiscal para absorver as mudanças feitas pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) no texto do novo Refis, afirmou nesta segunda-feira, 17, ao Estadão/Broadcast o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Na sexta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as receitas com o Refis, nos moldes do relatório, ficariam “bem baixas”, próximas a R$ 1 bilhão.

Como publicou o jornal O Estado de S. Paulo no sábado, 15, levantamento feito pela área técnica da Fazenda prevê estrago ainda maior: a arrecadação prevista para 2017 passaria de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões. “Não é questão de boa ou má vontade. Não existe espaço fiscal para absorver uma perda extra de R$ 12 bilhões com Refis. A gente tem uma meta para cumprir”, afirmou. A meta fiscal para 2017 é de déficit de R$ 139 bilhões.

Mansueto disse que o governo terá de negociar os termos do Refis com o Congresso. “A gente não pode ter mais surpresas do lado da arrecadação.” Segundo o secretário, os cortes de despesas discricionárias chegaram a seu limite e o governo terá de se planejar para reduzir sua despesa obrigatória nos próximos anos.

TLP

O representante da Fazenda destacou a criação da Taxa de Longo Prazo (TLP) para balizar financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como uma das mais importantes reformas em curso no País. Em sua visão a nova taxa vai mudar a lógica do crédito subsidiado no Brasil, ao incluir sua discussão no Orçamento.

Segundo Mansueto, em 2016 o total de subsídios do governo foi de R$ 107 bilhões, dos quais R$ 78 bilhões ficaram de fora do Orçamento. “Isso impacta no resultado nominal, num déficit nominal, leva a um crescimento da dívida pública e não é discutido com a sociedade”, criticou.

Questionado sobre as declarações do presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, em relação à TLP, Mansueto contemporizou. “Ele levantou questionamentos normais. Sempre foi um economista com muito cuidado com as contas públicas. Sempre enfatizou muito que não existe almoço grátis.”

Não existe espaço para absorver perda de R$ 12 bi com Refis, diz Mansueto

Secretário do Ministério da Fazenda reafirmou que a meta fiscal para 2017 está mantida em déficit de R$ 139 bilhões

Por Mariana Durão, O Estado de S.Paulo 17 Julho 2017 | 16h13

RIO – O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou ao Broadcast que o governo não tem espaço fiscal para absorver as mudanças feitas pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) no texto do novo Refis. Na última sexta-feira, em evento no Rio, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as receitas com o Refis, nos moldes do relatório, ficariam “bem baixas”, próximas a R$ 1 bilhão.

Um levantamento do impacto feito pela área técnica do Ministério da Fazenda e obtido pelo Estadão/Broadcast revelou um estrago ainda maior: a arrecadação prevista para 2017 pode passar de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões.

“Não é questão de boa ou má vontade. Não existe espaço fiscal para absorver uma perda extra de R$ 12 bilhões com Refis. A gente tem uma meta para cumprir”, disse em entrevista no Rio. Ele reafirmou que a meta fiscal para 2017 está mantida em déficit de R$ 139 bilhões.

Mansueto disse que agora é uma questão de negociar com o Congresso. “Já foi feito um corte muito grande no Orçamento. A gente não pode ter mais surpresas do lado da arrecadação”, destacou.

Segundo o secretário, o governo terá que se planejar para reduzir sua despesa obrigatória nos próximos anos, já que acabou o espaço para cortar despesas discricionárias. Em 2017, o corte do Orçamento está em R$ 39 bilhões, valor que o governo gostaria de reduzir a R$ 32 bilhões para que todos os órgãos fechassem o ano com suas contas em dia, explicou Mansueto. “Por enquanto não tem novidade. Isso é monitorado pelo governo a cada bimestre.”

“Pela projeção do Tesouro, a despesa discricionária este ano terminará no mesmo valor real de 2010. É como se nos últimos sete anos ela tivesse ficado constante. Então nos próximos anos o governo terá que se planejar para reduzir despesa obrigatória”, frisou.

Mansueto afirmou que o governo está fazendo de tudo para evitar qualquer aumento de imposto, mas o espaço para corte de despesa no ano praticamente se esgotou. Ele confirmou que há expectativa de um anúncio em breve do aumento da alíquota da CFEM (os royalties da mineração), mas não soube precisar o quanto isso significará em termos de aumento da arrecadação, nem se os recursos entrarão no caixa este ano, o que dependerá de a alteração ser aprovada como Medida Provisória, valendo de imediato, ou via projeto de lei. 

Meirelles: Proposta do novo Refis diminui arrecadação para R$ 1 bilhão

Por Juliana Schincariol e Rodrigo Polito Valor econômico 14-07-2017

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira que o relatório do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, “diminui bastante a arrecadação” prevista com este programa.

A comissão mista formada para analisar a Medida Provisória (MP) 783/2017 do Refis aprovou ontem o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) com profundas mudanças no programa.”

O pemedebista aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%, permitiu o parcelamento de dívidas decorrentes de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte, ampliou o prazo de adesão, aumentou em 10 vezes o valor limite para abater, cumulativamente, créditos fiscais e receber descontos nos encargos, e reduziu a entrada nesses casos de 7,5% para 2,5% da dívida consolidada. Ao todo, foram mais de 20 alterações na proposta, que será agora analisada pelo plenário da Câmara.

“É um programa que permite que empresas que estão inadimplentes com a União venham a reestruturar a sua dívida e começar a pagar”, afirmou. “É importante que o pagamento seja significativo pela própria necessidade de arrecadar e financiarmos as receitas e projetos como são necessários”, disse o ministro a jornalistas antes de sua palestra na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.

O ministro ressaltou que é importante que o projeto não seja tão generoso que incentive as empresas a não pagar imposto. Ele falou do risco de se passar a ser mais negócio não pagar, premiando o mal pagador. “Isso fez com que no passado recente nós tenhamos resistido a mudanças muito fortes”, afirmou.

O governo ainda está analisando o relatório. “A princípio a avaliação é de que este projeto como está, ele pode não atender as necessidades do país hoje, e aí necessitando uma ação da base parlamentar visando recuperar o escopo do projeto”, disse.

Segundo ele, tudo ainda é preliminar. Com o relatório como está, a estimativa é que a arrecadação em 2017 nos meses adiante seria bem baixa, próximo de R$ 1 bilhão. O valor é bem abaixo dos R$ 13 bilhões previstos pela MP original. Segundo ele, a Receita Federal está analisando o assunto momento

Refis reduz expectativa de receita do governo, diz Meirelles

LUCAS VETTORAZZO DO RIO , FOLHA DE SÃO PAULO 14/07/2017

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na tarde desta sexta-feira (14), que a proposta de Refis aprovada em fase de relatório pelo Congresso reduzirá de forma “substancial” a arrecadação prevista inicialmente pelo governo com o programa.

Segundo ele, o relatório como foi aprovado na quinta-feira (13) por uma comissão mista do Senado e Câmara “não atende aos interesses” de arrecadação do governo com o programa.

Deputados e senadores romperam acordo com governo e modificaram o Refis, garantindo condições mais favoráveis para empresas devedoras.

O texto também ajuda igrejas, times de futebol, produtores de álcool, dentre outros grupos, com benefícios que nada têm a ver com o programa de refinanciamento de dívidas tributárias.

O Refis é o programa de renegociação de dívidas de impostos de empresas e entidades com a União. A ideia é que devedores saldem suas dívidas, o que contribuiria para o aumento da arrecadação do governo federal.

De acordo com Meirelles, a Fazenda e a Receita ainda estão calculando o valor que poderá ser arrecadado com o modelo aprovado em relatório, que ainda passará a votação no plenário das casas legislativas.

O cálculo informal do ministro é que o modelo como está posto geraria receitas de R$ 1 bilhão. O valor, disse, é mais baixo do que o previsto inicialmente pela equipe econômica, que giraria entre R$ 13 bilhões e R$ 15 bilhões ainda neste ano.

“O relatório como está não atende aos interesses hoje [do governo]. A arrecadação com o programa, daqui para o final do ano, seria substancialmente mais baixa do que a prevista inicialmente com o Refis”, disse Meirelles a jornalistas, antes de dar palestra sobre economia na Fundação Getúlio Vargas, no Rio.

Meirelles afirmou ainda que para que o governo seja atendido no seu desejo de aumentar a arrecadação terá de haver um trabalho com a base governista no parlamento, com vistas a mudanças no projeto proposto.

O ministro da Fazenda disse ainda que é importante que as condições de renegociação de dívidas sejam menos interessantes às empresas do que o pagamento do imposto propriamente dito.

“É importante que o programa não seja tão generoso porque passa a ser mais negócio não pagar imposto com vistas a aderir o Refis mais adiante”, disse.

RECUPERAÇÃO

Apesar dos dados da atividade econômica do Banco Central terem tido queda em maio, Meirelles disse que o país vive a recuperação da economia.

Ele creditou a oscilação do indicador IBC-BR, que caiu 0,51% na comparação com maio de 2016, à profunda recessão pela qual o país passou nos últimos dois anos.

Segundo ele, o processo de recuperação não é uniforme mês a mês. Ele afirmou que apesar do mau desempenho da economia a partir do Segundo trimestre, os dados do PIB vão se recuperar, até atingir crescimento de cerca de 2% neste ano.

“Tivemos um crescimento forte no primeiro trimestre, uma acomodação no segundo e no terceiro, para no quarto trimestre voltar a crescer”, disse.

CONTROLE FISCAL

Meirelles falou também sobre as emendas parlamentares concedidas pelo governo de Michel Temer como forma de barganha durante a votação de pautas de interesse do governo no Congresso.

Segundo Meirelles, as emendas estão dentro do orçamento de ministérios, que não estão deixando de gastar suas parcelas de orçamento para agradar a base aliada.

De acordo com o ministro, o controle de despesas públicas continua “rígido e inalterado”. “Não estamos reduzindo orçamento de ministérios para liberar emendas. O teto será cumprido”, disse. 

Mudança em Refis reduz arrecadação de R$ 13,3 bi para R$ 420 milhões

Previsão inicial da área econômica era arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano com o programa de refinanciamento de dívidas

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli,

O Estado de São Paulo 14 Julho 2017 – 16h43

BRASÍLIA – As mudanças feitas pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) no texto do novo Refis proposto pelo governo colocaram em risco o cumprimento da meta fiscal deste ano e podem impor um perdão de 73% da dívida a ser negociada no programa de parcelamento. O levantamento do impacto feito pela área técnica do Ministério da Fazenda, obtido pelo Estadão/Broadcast, mostra que a arrecadação prevista para 2017 pode derreter, passando de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões. 

O tamanho do buraco não só surpreendeu negativamente a equipe econômica como criou um imbróglio político para o governo, que precisará reverter o estrago feito no relatório em meio à busca de votos para barrar a denúncia contra o presidente Michel Temer.

Os técnicos começaram a trabalhar nos cálculos na quinta-feira à noite, após a divulgação do relatório final na página de acompanhamento da Medida Provisória (MP) 783, que instituiu o Refis. O sentimento é de indignação com a nova tentativa do relator de emplacar descontos praticamente integrais nos encargos da dívida.

Uma fonte da área econômica que trabalhou no levantamento afirma que as mudanças são absurdas e mostram irresponsabilidade do relator. A avaliação é de que não se trata mais de um programa de resolução de passivos, mas sim de perdão de dívidas, uma vez que até débitos sonegados ou gerados por fraude poderão ser parcelados. O impacto final assustou os técnicos, que nos cálculos preliminares previam que a arrecadação diminuiria a R$ 3 bilhões neste ano.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira, 14, à tarde em evento no Rio que as receitas com o Refis, nos moldes do relatório, ficariam “bem baixas”, próximas a R$ 1 bilhão. Mas a conta final ficou ainda menor, abaixo dos R$ 500 milhões.

Orçamento. As mudanças ainda trazem uma dor de cabeça adicional à equipe econômica, que contava com os recursos do Refis para conseguir liberar, na semana que vem, parte do Orçamento que está bloqueada justamente por falta de receitas. Quando lançou o primeiro Programa de Regularização Tributária (PRT), o governo incluiu uma previsão de arrecadação de R$ 8 bilhões. Diante da nova MP, a intenção era incluir nas estimativas os R$ 5,3 bilhões adicionais, o que agora pode não ocorrer.

A área econômica se sente traída pelos parlamentares, pois a MP 783 foi resultado de acordo amplamente negociado com o Congresso. O que se viu, no entanto, foi uma atuação rápida dos deputados e senadores para elaborar o relatório. Houve apenas uma audiência pública para debater a medida, e o parecer foi lido e aprovado já na quarta reunião da comissão mista, em sessão que durou menos de 50 minutos.

O texto apresentado inicialmente por Cardoso Jr. não trazia as principais mudanças, que mexeram, por exemplo, no valor dos descontos. Essas alterações foram incluídas por meio de destaques (mudanças específicas) acatados pelo relator, sem detalhamento do conteúdo nem votação pelo plenário. 

Os parlamentares têm interesse no Refis, pois muitos deles têm empresas com dívidas tributárias, como já divulgou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Técnicos do governo apontam que Cardosos Jr. legisla em causa própria porque é dono de empresas que possuem dívidas com a União. A reportagem ligou diversas vezes para o celular do deputado, mas não foi atendida.

O impacto das mudanças sobre a arrecadação é grande, porque o relator elevou os descontos máximos sobre juros e multas para 99%, na modalidade em que o contribuinte, depois da entrada de 20% da dívida este ano, paga o restante em parcela única em janeiro de 2018. Ao mesmo tempo, ele tirou a atratividade dessa modalidade, pois dá descontos pouco menores, de 90% e 85% para pagamentos parcelados em 145 e 175 meses, respectivamente.

O deputado ainda estendeu a um maior número de empresas o benefício de pagar uma entrada menor que os 20%. Antes, podiam acessar esse recurso contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões, mas essa referência aumentou dez vezes, para R$ 150 milhões. A alíquota especial de entrada também foi reduzida de 7,5% para 2,5%. Tudo para exigir menos dos devedores.

O impacto sobre a arrecadação do governo é maior porque o relator reintroduziu a modalidade que prevê a possibilidade de pagar uma entrada de 24% da dívida parcelada em 24 meses e abater o restante com créditos fiscais. Se todas essas mudanças forem aprovadas pelos plenários da Câmara e do Senado, o Ministério da Fazenda vai recomendar o veto da medida. / COLABORARAM DANIELA AMORIM E FERNANDA NUNES, DO RIO

Novo Refis vai reduzir arrecadação de R$ 13 bi para R$ 500 milhões em 2017

Receita recomendará veto ao projeto se o Congresso não reverter benesses no texto

Por Bárbara Nascimento 14/07/2017 18:45 / Atualizado 14/07/2017 19:25

BRASÍLIA – A Receita Federal vai recomendar o veto ao projeto de lei que cria um novo Refis para empresas e pessoas físicas caso o Congresso Nacional não reverta as benesses incluídas no texto pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Junior. O Fisco estima que, com os novos termos, que incluem desconto de até 99% de multa e juros, a arrecadação prevista para 2017 com o programa cairia de R$ 13,3 bilhões para R$ 500 milhões. Entre 2018 e 2020, a Receita calcula que o impacto será negativo. Isso porque os contribuintes deixarão outros parcelamentos atualmente em vigor para migrar para o novo formato, com mais benefícios.

A estimativa é de que a Receita perca R$ 7 bilhões em 2018, R$ 8 bilhões em 2019 e R$ 13 bilhões em 2020. O Fisco tem se posicionado, nos últimos anos, de forma contrária a parcelamentos, sobretudo porque, geralmente, esses programas envolvem perdão de multa e juros. Para os técnicos do órgão, as regras modificadas são “irresponsáveis” e estimulam a sonegação fiscal:

— Em hipótese nenhuma dá para aceitar um projeto desses. Não dá para dizer que este é um projeto com escopo de facilitar a retomada econômica. Ele não tem esse objetivo, ele tem um objetivo de premiar o sonegador. Um programa que concede redução de 99% linear de multa, juros e encargos, que tem possibilidade de turbinar crédito, na medida que aplica Selic nos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. Não dá para dizer que ele tenha esse objetivo de facilitar a negociação de dívidas para retomar a economia — disse uma fonte da Receita.

O projeto inicialmente enviado pela equipe econômica previa um parcelamento sem nenhum perdão de multas e juros. O governo, no entanto, teve que voltar atrás e renegociar esses termos após o relator ter apresentado um parecer completamente desfigurado. O novo texto enviado ao Congresso permitia algum desconto de multa e juros, a depender das condições de pagamento, e foi todo negociado com o Cardoso Junior, que foi reconduzido para a relatoria desse novo projeto.

Esse formato permitia até 90% de juros e 50% de multas, desde que houvesse um pagamento à vista. Mesmo assim, o relator modificou todo o

texto novamente, o que irritou a equipe econômica.

— Todas as mudanças nos incomodam muito porque nós estamos em uma terceira série dessa discussão, os termos foram negociados.

O Fisco deve enviar os estudos e estimativas ao Congresso Nacional para tentar reverter em plenário a configuração do texto. Caso contrário, a

Fazenda deve recomendar o veto.

Novo Refis beneficia o ‘mau’ pagador, diz Meirelles

Em evento na FGV, ministro disse ainda que programa reduz arrecadação do governo

Por Ramona Ordoñez O Globo/ Atualizado 14/07/2017 17:33

RIO – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez duras críticas ao relatório do Refis, aprovado nesta quinta-feira na comissão do Congresso que analisou a medida. Para um auditório lotado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, ele defendeu que o projeto beneficia o “mau pagador”, e que acaba por reduzir a arrecadação prevista pelo Governo.

— Não há dúvidas de que o Refis, como aprovado ontem, diminui bastante a arrecadação prevista com este programa. Ele permite que empresas que estão inadimplentes com a União venham a reestruturar suas dívidas para começar a pagá-las. É importante que o projeto não seja tão generoso a ponto de incentivar as empresas a não pagar imposto. Se não, elas deixam de pagar para esperar o próximo (programa de refinanciamento), porque passa a ser mais negócio não pagar, premiando portanto o mau pagador — destacou o ministro.

Segundo Meirelles, o governo está fazendo uma avaliação sobre os impactos das mudanças do projeto, mas ressalta que a arrecadação do governo vai cair bastante se mantidas as alterações. Somente nos últimos meses do ano, a arrecadação cairia para R$ 1 bilhão, estimou Meirelles.

— Estamos analisando ainda, mas a princípio o projeto pode não atender as necessidades do país hoje. Pode ser que necessite de uma ação da base parlamentar para recuperar o escopo do projeto. Mas ainda é prematuro, pois o relatório como está ainda não foi aprovado. Nossa estimativa é que a arrecadação durante os meses que faltam neste ano de 2017 seria substancialmente mais baixa do que as previsões, em números bem baixos próximos a R$ 1 bilhão — destacou o ministro.

O parecer do deputado Newton Cardoso atende a uma série de demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de pagamentos tributários. As medidas vão desde perdão de dívidas a instituições religiosas à inclusão de clubes de futebol no programa de parcelamento de dívidas.

CRISE POLÍTICA NÃO INFLUENCIA ECONOMIA

Questionado sobre o impacto da crise política, Meirelles destacou que o mais importante neste momento é que as instituições brasileiras estão funcionando normalmente.

— O importante é que a economia brasileira já está em rota de crescimento. Do ponto da equipe econômica, estamos totalmente concentrados na reforma econômica, trabalhando dia e noite para assegurar que o país continue a crescer. Não existem sinais de que tenha havido uma reversão nessa trajetória de crescimento, temos diversos itens no mês de junho da economia que estão mostrando crescimento como o consumo de energia, da produção de automóveis — disse o ministro, que acrecentou: — O que interessa são os números. Opiniões são válidas, mas o que interessa são os números.

Meirelles, voltou a enfatizar os sinais de recuperação da economia, e a defender que este cenário vai garantir um crescimento do Produto interno Bruto (PIB) de 2% este ano. Além disso, ressaltou a importância da aprovação da reforma trabalhista nesta terça-feira, “fundamental para modernizar o mercado de trabalho e gerar empregos”.

— A economia brasileira vai mantendo seu curso, o que é importante porque de fato é isso que vai decidir o ritimo de crescimento e a criação de empregos nos próximos meses. A criação líquida de empregos nos últimos dois meses marcou o final de um longo ciclo de perda de emprego — destacou Meirelles.

Após críticas ao novo Refis, relator diz que Meirelles está equivocado

Valor ECONOMICO 14/07/2017 às 23h59

Após o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ter afirmado que o relatório do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, “diminui bastante a arrecadação” prevista pelo programa com este programa, o relator do projeto aprovado na quinta-feira pela comissão mista, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) disse, por meio de nota encaminhada à imprensa, que Meirelles está equivocado e leva o mercado a erro em sua percepção sobre o texto aprovado.

Nesta sexta-feira, o ministro da Fazenda afirmou que, com as mudanças estabelecidas pelo parlamentar pemedebista, a estimativa é que a arrecadação em 2017 nos meses adiante seria bem baixa, próximo de R$ 1 bilhão. O valor é bem abaixo dos R$ 13 bilhões previstos pela MP original.

“Não houve mudança no percentual de entrada de 20% a incidir ainda neste ano, sem redução de multas e juros. Logo, não é verdade que o governo irá arrecadar apenas um valor próximo a R$ 1 bilhão”, disse Cardoso Júnior.

De acordo com o relator, mesmo que o programa arrecade um valor inferior ao previsto pelo governo, “não há como precificar a retomada dos empregos e da atividade econômica do setor produtivo, altamente impactado pela crise”.

O deputado aproveitou o texto encaminhado aos jornalistas para criticar o que ele classifica como tratamento privilegiado que o governo e Meirelles atribuem ao setor financeiro. De acordo com Cardoso Júnior, no passado, o setor financeiro recebeu a extinção total de multas e juros em parcelamento semelhante ao que se aprovou na medida provisória.

Cardoso Júnior destacou que o Congresso é soberano em sua prerrogativa de produção de leis, além de ser o revisor e fiscal dos atos do Executivo. Ele disse ainda que nenhuma decisão do governo é “meramente chancelada” e que os parlamentares cumprem sua obrigação de adequar matérias às demandas da sociedade.

“No caso da aprovação da MP 783, não foi diferente. O texto que apresentamos refletiu o acordo com o governo. Durante a votação do relatório, vários congressistas apresentaram destaques relativos a matérias que entenderam necessitar de ajustes”, disse Cardoso Júnior. “O texto final aprovado espelha essas mudanças e apresenta um aperfeiçoamento ao texto original deste relator, fruto da independência e vontade do Congresso”, completou.

Ao fim da nota, em tom mais brando, o relator afirmou que continua aberto ao diálogo para levar ao plenário da Câmara a discussão pormenorizada de pontos divergentes que eventualmente ainda restem no texto.