Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

CONGRESSO APROVA REFIS DA MP 783/17, DO PERT, E MANTEM RELATÓRIO FUNESTO DO DEPUTADO NEWTON CARDOSO BENEFICIANDO OS CALOTEIROS E SAQUEANDO A PREVIDENCIA.

ANTES, NEWTON CARDOSO OBRIGOU O GOVERNO A ABANDONAR O REFIS DA MP 766/17, COM UM RELATÓRIO QUE PREJUDICAVA A RECEITA FISCAL E PREVIENCIÁRIA.

GOVERNO,  FRACO E ACUADO, NÃO SABE MAIS O QUE FAZER. FAZENDA REAGE MAS PODERÁ SER OBRIGADA A ATENDER AS PRESSÕES DOS CALOTEIROS.

Anasps reafirma posição, que a é mesma dos técnicos,

que proclamam que perdas dos refis são bem maiores do que benefícios eventuais.

 Comissão mista aprova MP que refinancia dívidas tributárias

A medida provisória cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis, que regulariza débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado

Publicou a Agência Câmara13/07/2017 – 18h10

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Comissão aprovou a MP 783, que institui um novo programa de regularização tributária

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora.

O deputado Newton Cardoso Jr destacou a importância de iniciativas para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente os empreendedores que geram empregos. “Trabalhos como o desta comissão permitirão resgatar alguns desses contribuintes e colocá-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos. Que a gente possa mudar esta mentalidade brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”, defendeu.

Audiência
O presidente da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ressaltou o esforço do relator e dos demais parlamentares em ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo. “[Ouvimos] diversas entidades, a Receita Federal, o governo federal, mas, sobretudo, o setor produtivo nacional e valorizamos a participação dos parlamentares, tanto dos deputados federais como dos senadores”, afirmou.

A comissão mista encaminhou um ofício à Casa Civil solicitando a prorrogação da MP até setembro, para evitar que ela perca a validade antes da votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Relatório do Refis inclui benefícios para igrejas, times de futebol, e faculdade

Pressão de bancada evangélica do Congresso

POR MANOEL VENTURA O Globo 14/07/2017 13:26

BRASÍLIA — Além de modificar profundamente as regras para adesão ao novo Refis, o relator da medida provisória que estabeleceu o programa de regularização de débitos tributários das empresas, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), incluiu em seu relatório benefícios para igrejas, times de futebol e instituições de ensino superior. O relatório de Newton Cardoso foi aprovado nesta quinta-feira na comissão do Congresso que analisou a medida. Agora, o texto será votado pelos plenários da Câmara e do Senado.

Com pressão da bancada evangélica do Congresso, o relatório do peemedebista incluiu o perdão das dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos com tributos administrados pela Receita Federal. As dívidas perdoadas abarcam, inclusive, débitos inscritos na Dívida Ativa da União e aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
“A Frente Parlamentar Evangélica chamou a atenção deste relator à situação de iniquidade pela qual passam entidades religiosas e as respectivas escolas vocacionais, na medida em que não têm reconhecida sua imunidade ou isenção a certos tributos federais. Isso gerou em igrejas de diversas confissões o acúmulo de dívidas impagáveis”, justificou o deputado no relatório.

Além de perdoar as dívidas, Newton Cardoso Júnior incluiu em seu relatório isenção de impostos para igrejas, cobrados pela remessa de valores ao exterior. A justificativa é que muitas entidades religiosas têm trabalhos realizados fora do país, com necessidade de enviar recursos para o exterior.

BENEFÍCIO PARA TIMES DE FUTEBOL

O relatório de Newton Cardoso Júnior também beneficia times de futebol que foram excluídos do Profut, o programa de regularização de dívidas de times de futebol com o governo, por não pagamento das parcelas do refinanciamento da dívida.

O texto permite a inclusão de clubes que haviam sido excluídos do programa. O Profut permite a redução de multas, juros e encargos e parcelamento das dívidas dos times em troca de medidas de modernização na administração dos clubes.

FACULDADES PODERÃO TROCAR DÍVIDAS POR BOLSAS

A comissão especial também aprovou benefícios para instituições de ensino superior com dívidas tributárias junto ao governo federal. O relator decidiu reabrir o prazo de adesão ao o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Com o Proies, as instituições poderiam converter parte das dívidas em oferta de bolsas de estudos por meio do Programa Universidade Para Todos (Prouni).

“O Proies foi instituído para permitir a recuperação das Instituições de Ensino Superior brasileiras. Entretanto, em tempos de crise econômica aguda, tais entidades não lograram êxito nesse intento. Por essa razão, acreditamos que o Poder Executivo concordará com a reabertura do período de adesão ao Proies”, disse o deputado, na justificativa.

Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas

Relator do projeto de refinanciamento põe condições mais favoráveis às empresas e coloca em risco as contas da equipe econômica de levantar até R$ 13,3 bilhões este ano com o programa

Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, Estadão 14-07-2017

BRASÍLIA – Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada.

Cardoso Jr. já havia declarado ao Estadão/Broadcast em junho, dias após a edição da MP 783, a intenção de fazer as modificações. Na única audiência pública realizada sobre o tema, representantes de associações empresariais colecionaram reclamações sobre o texto do governo e apresentaram vários pedidos, alguns deles acatados pelo relator.

Se as mudanças prevalecerem no plenário, elas podem ameaçar a previsão da área econômica de arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano com o programa. O Novo Refis foi desenhado de forma a garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores, para ajudar no caixa deste ano. O parecer aprovado reduz esse potencial.

“Não dá para ter acordo e não honrar”, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, ao Estadão/Broadcast. Segundo ele, a ideia é buscar na votação no plenário a mudança do texto para os termos acertados com o governo, que foi “surpreendido” com tantas alterações. O secretário afirmou que essas mudanças são muito ruins para os contribuintes que querem fazer o parcelamento. “É preciso criar uma segurança econômica e o importante é ter regras claras.”

O relator alterou seu parecer de última hora. O texto lido na comissão não trazia mudanças nos porcentuais de descontos nem no valor da entrada para os menores devedores. Mas Cardoso Jr. acabou acatando diretamente em seu texto final destaques (sugestões de mudanças no texto) que seriam solicitados pelos parlamentares no plenário da comissão.

A versão final do relatório prevê, por exemplo, descontos de 99% em juros e multas para os devedores que, após o pagamento de uma entrada de 20% da dívida ainda este ano, liquidarem o restante integralmente em janeiro de 2018.

O relator também concede a maior número de empresas o benefício de pagar um valor menor de entrada e, mesmo assim, obter os descontos. Antes, essa exceção valia apenas para contribuintes com débitos até R$ 15 milhões, mas o deputado elevou esse limite para R$ 150 milhões. Cardoso Jr. também reduziu o valor da entrada para esse grupo: a alíquota caiu de 7,5%, na proposta do governo, para 2,5%.

Deputados quebram acordo e relatório do novo Refis dá descontos de até 99%

De  BRASÍLIA Folha de São Paulo 14/07/2017

Deputados e senadores romperam o acordo com o governo e aprovaram nesta quinta-feira (14), em comissão mista que analisa a proposta, o relatório do novo Refis com condições mais favoráveis para empresas devedoras. O texto também ajuda igrejas, times de futebol, produtores de álcool, dentre outros grupos, com benefícios que nada têm a ver com o programa de refinanciamento de dívidas tributárias.

Na versão anterior, que já tinha ampliado as vantagens para devedores da União, o governo poderia arrecadar entre R$ 13 bilhões e R$ 15 bilhões com a adesão ao programa neste ano. Mas, nos anos seguintes, haverá frustração de receitas superior a R$ 2 bilhões por ano.

Integrantes da equipe econômica contestaram o texto e ainda calculam o impacto que a medida terá, caso seja aprovada. Para valer, o texto precisa ser aprovado pelo Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

O presidente Michel Temer poderá vetar alguns pontos ou até mesmo toda a lei. Os deputados, no entanto, afirmam que negociaram o novo texto com o governo em troca de apoio à reforma trabalhista e previdenciária.

Na versão atual do relator, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), há previsão de descontos de até 99% de multa e juros caso o devedor opte por uma parcela de 20% à vista calculada sobre o valor integral (sem descontos). Antes, previa-se uma parcela maior (25%) à vista para descontos de até 90% de juros e multas.

Outro revés para o governo foi a possibilidade de utilização de créditos tributários gerados por prejuízos fiscais. Caso haja saldo remanescente, será possível o parcelamento em até sessenta meses.

Ou seja: as empresas passam a aderir ao programa pagando uma parcela menor e conseguindo mais descontos.

JABUTIS

O relatório aprovado traz ainda diversos trechos alheios ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Conhecidos popularmente como “jabutis”, esses benefícios contemplaram igrejas, times de futebol, produtores de etanol, exportadores de cigarro, portos secos, dentre outros.

Caso as medidas forem mantidas pelo Congresso, associações religiosas não terão de pagar IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) quando fizerem remessas ao exterior. Muitas delas têm braços nos EUA, Europa e África.

Entidades esportivas excluídas do Profut (Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro) serão reincluídas até agosto.

Empresas de rádio e televisão devedoras poderão pagá-las ao poder público em condições similares às do Refis.

As autorizações para porto secos (aduanas localizadas fora dos portos marítimos) tiveram a validade estendida para 25 anos prorrogáveis por mais dez anos.

Para tentar barrar os cigarros clandestinos que entram no país via Paraguai, os cigarros deverão ter selos identificando sua origem.

Comissão amplia Refis com desconto de 99% nos encargos

Por Raphael Di Cunto | De Brasília Valor Econômico – 14/07/2017

Com todas as atenções do governo voltadas para a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, a comissão mista formada para analisar a Medida Provisória (MP) 783/2017, do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, aprovou ontem o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) com profundas mudanças no programa.

O pemedebista aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%, permitiu o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte, ampliou o prazo de adesão, aumentou em 10 vezes o valor limite para abater, cumulativamente, créditos fiscais e receber descontos nos encargos, e reduziu a entrada nesses casos de 7,5% para 2,5% da dívida consolidada. Ao todo, foram mais de 20 alterações na proposta, que será agora analisada pelo plenário da Câmara.

A MP foi editada num acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), e deputados para aumentar o interesse nas empresas pela adesão e garantir, ao mesmo tempo, um montante mínimo de arrecadação para cumprir a meta fiscal deste ano. Cardoso diz que não quebrou o acordo. “O projeto não deve refletir a posição pessoal do relator, mas a da comissão”, afirmou no parecer.

Entre as alterações está retirar do projeto a vedação de que os benefícios fiscais para adesão ao Refis só serão aceitos pelo governo caso fique demonstrado que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Fazenda planeja, desde a edição da MP, recomendar o veto a quaisquer mudanças no projeto ou até em sua totalidade, caso não chegue a um acordo. Como a medida tem validade imediata e o prazo de adesão vai até 31 de agosto, as empresas e pessoas físicas que aderirem poderão inscrever suas dívidas no parcelamento sem risco de contestação.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), contudo, diz que abrirá negociações e ainda não está decidido que a MP será vetada. “Monitoramos a comissão, mas o foco era derrotar a denúncia. Fizeram o mesmo do que da outra vez, aprovaram sem discussão na comissão e isso atrapalhou depois, mas vamos tentar um acordo para o plenário”, disse.

Algo que pode influenciar nas mudanças é a situação delicada do governo, que terá que enfrentar a votação de consecutivas denúncias contra o presidente junto com a votação das MPs.

O parecer modifica o prazo de adesão que, na versão original, vai até 31 de agosto de 2017. Pela proposta do relator, empresas e pessoas físicas poderão inscrever suas dívidas até 90 dias após a regulamentação, realizada em 21 de junho para dívidas com a Receita Federal e 4 de julho para as cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Cardoso Júnior igualou os benefícios para as dívidas com a Receita e a PGFN e aumentou a redução de encargos, principalmente das multas. A MP estabelecia, após pagamento à vista de 20%, redução dos juros em 90% e 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80%/40% se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5% e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais.

Agora, o relator sugere redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos para parcelar em 145 vezes. Ele ampliou o valor de corte, para dívidas de até R$ 150 milhões, e reduziu o valor da entrada nesses casos a 2,5%.

Há, ainda, uma versão com base no faturamento bruto, que não poderá exceder 175 meses e garantiria redução de 85% nos encargos – o governo queria 50% nos juros e 25% na multa.

O relator acaba com a exclusão automática dos credores que, apesar de manterem em dia o pagamento da dívida parcelada, voltarem a atrasar outros tributos, autoriza o uso de créditos fiscais apurados até 31 de dezembro 2016 (antes era 2015) e dispensa o pagamento de honorários advocatícios. Além disso, incluiu outros 11 assuntos sem relação com o Refis, os chamados “jabutis”.

Relator do novo Refis prevê perdão de dívida de igrejas e times de futebol

Instituições de ensino vocacional também são contempladas por proposta, que integra programa de renegociação de débitos com a União

Por Idiana Tomazelli, O Estado de São Paulo 13 Julho 2017 | 11h48

BRASÍLIA – O relator do Novo Refis, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), aproveitou seu parecer para atender a uma série de demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de parcelamento tributário. As medidas vão desde perdão de dívida a instituições religiosas, inclusão de clubes de futebol ao programa de parcelamento de dívidas de times (Profut) e a reabertura do programa que permitiu instituições de ensino superior a trocar a maior parte das dívidas por bolsas no Prouni.

O parecer de Cardoso Jr. foi aprovado nesta quarta-feira, 13, durante a quarta reunião comissão mista que analisou a Medida Provisória 783, do Novo Refis.

Para atender a pedido da bancada evangélica da Câmara dos Deputados, o relator incluiu a previsão de remissão de débitos tributários de “entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, sem fins lucrativos” com a Receita Federal. O perdão vale para débitos inscrita ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ou que são alvo de discussão administrativa ou judicial.

Cardoso Jr. explicou ao Estadão/Broadcast que a medida apenas “corrige” um erro, uma vez que essas entidades já seriam imunes à tributação. Segundo o peemedebista, além do apelo da bancada evangélica, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também teria solicitado a medida ao relator.

O novo texto do Refis prevê ainda que essas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional que exerçam atividade de assistência social, sem fins lucrativos, “são isentas da cobrança de tributos, inclusive contribuições, da União incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços pelo prazo de cinco anos”.

Futebol. O relator previu em seu parecer a reinclusão de clubes que foram excluídos do programa de parcelamento de dívidas de times de futebol, o Profut. Ele argumenta que a medida vai beneficiar principalmente os clubes menores. O Profut permitiu o refinanciamento de dívidas de impostos em 240 meses, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos.

Os clubes que aderiram tiveram desconto de 50% nas 24 primeiras parcelas, 25% da 25.ª à 48.ª e 10% a 49.ª à 60.ª. Como contrapartida, precisaram assumir alguns compromissos, como limitação de mandatos dos dirigentes, não atrasar salários, gastar no máximo 80% da receita bruta anual do futebol profissional com salários e direitos de imagem e investir nas categorias de base e no futebol feminino.

Também há previsão de reabertura de prazo de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que parcelou dívidas tributárias dessas entidades.

“Em tempos de crise econômica aguda, tais entidades não lograram êxito nesse intento (de recuperação). Por essa razão, acreditamos que o Poder Executivo concordará com a reabertura do período de adesão ao Proies”, diz o voto do relator.

O Proies foi o nome dado ao benefício concedido às instituições de ensino superior em 2012, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. As instituições que aderiram ao programa poderiam converter até 90% da sua dívida em bolsas do Prouni. Os outros 10% poderiam ser parcelados num prazo de 15 anos. Em contrapartida, elas deveriam atender a alguns requisitos, como a “demonstração periódica da capacidade de autofinanciamento e da melhoria da gestão”.

Concessões. O relator incluiu uma emenda do senador Wilder Morais (PP-GO) para “promover isonomia” entre contratos de permissões e concessões. A medida fixa o mesmo prazo de 25 anos prorrogáveis por dez anos, para contratos firmados antes de 30 de maio de 2003.

Segundo o relator, as principais beneficiárias são as outorgas vigentes à época da edição da Lei nº 10.684, de 2003. Cardoso Jr. disse ao Estadão/Broadcast que muitas dessas outorgas são referentes a estações aduaneiras interiores (os chamados “portos secos”) e estão prestes a vencer sem que as empresas tenham condição ou perspectiva de renová-la. “Não podemos parar o nosso comércio exterior, nossa atividade de exportação”, justificou.