COMBATE ÀS FRAUDES: Ações da Força-Tarefa Previdenciária em 2016 garantem economia de R$ 293 milhões. Balanço da atuação integrada da Previdência com a Polícia Federal e Ministério Público Federal registra 48 operações e o cumprimento de mais de 800 mandados

Publicado: 27/12/2016 17:54
De Brasília (DF) – A Previdência Social, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal – por meio da Força Tarefa Previdenciária – conseguiram evitar um prejuízo de mais de R$ 293 milhões aos cofres da Previdência, em 2016. Nessa quantia são considerados os pagamentos futuros a supostos beneficiários que não serão realizados em função da desarticulação de esquemas criminosos. Segundo a Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR), área de inteligência da Secretaria de Previdência, foram realizadas 48 operações (ver tabela abaixo) e 31 ações de flagrantes.

Nas operações, foram cumpridos 809 mandados judiciais, sendo 157 mandados de prisão e 220 de condução coercitiva, além de 432 de busca e apreensão. As ações de flagrantes resultaram em 58 prisões. “A APEGR identificou um prejuízo de R$ 137 milhões com o pagamento já realizado de benefícios fraudados. O mais importante, contudo, é que essas ações vão evitar que sejam gastos mais de R$ 290 milhões em pagamentos futuros”, avalia o chefe do setor de inteligência previdenciária, Marcelo Henrique de Ávila.

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, acrescenta que as operações deflagradas pela Força-Tarefa também fazem com que o pagamento dos benefícios previdenciários seja direcionado a quem realmente tem direito: “Além dos prejuízos aos cofres públicos, os recursos desviados por meio de fraudes acabam parando nas mãos de quem não faz jus aos benefícios. As ações conjuntas da APEGR evitam os desvios e garantem que o pagamento seja dirigido aos segurados que contribuem e possuem as condições de acesso aos benefícios previdenciários”.

Para o chefe da APEGR, há um “efeito educativo” no procedimento repressivo da Força-Tarefa Previdenciária. “Atuamos, cada vez mais, de forma preventiva, aumentando as possibilidades de o fraudador ser descoberto e responsabilizado. A Previdência e a Polícia Federal estão sempre buscando aperfeiçoar os mecanismos de integração e os métodos investigativos em prol da sociedade brasileira”, explica Ávila, salientando que, este ano, foram realizadas três operações a mais do que no ano passado.

Opinião da ANASPS

As ações da Forla Tarefa de combate as fraudes na Previdencia Social vem sendo produtivas.

Os sucessivos relatórios anuais comprovam o êxito das operações.

Torcemos agora quea Secreatria da Previdência , ora na Fazenda, sensibilize as autoridades da Receita Federal oara que sejam combatidas as fraudes e irregularidades existentes na Receita, previdenciária, especialmente no CAARF, onde vicejam e pululam figuras carimbadas do calote.

A  Força Tarefa teria sido mais útil do que a Operação Zelotes, por exemplo.

Enquanto na paea de Beneficios da Previdencia foram demitidos dezenas de maus servidores, na Fazenda nada aconteceu,

A Receita é um queijo suiço, com furos por todos os lados,

Evidências – As parcerias também promovem a integração de sistemas informatizados do Governo Federal, fundamentais para descobrir como as organizações criminosas operam. Segundo Ávila, em 2016, as fraudes ficaram mais evidentes nas GFIP, sigla para a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. As organizações criminosas utilizam a guia para inserir informações laborais falsas na tentativa de obter benefícios previdenciários.

Outra característica é a falsificação de documentos, sobretudo de identidade e de registro civil. “A falsificação documental tomou proporções preocupantes, gerando um ambiente de insegurança na identificação dos cidadãos perante o poder público. É preciso que haja uma maior integração de informações e de sistemas da administração pública, no sentido de fazer frente a essa realidade que atinge não apenas a Previdência, mas a sociedade como um todo”, analisa.

No mês de novembro, por exemplo, a Operação Compensação – que desarticulou uma organização criminosa no Distrito Federal – evidenciou uma nova forma de atuação utilizando a GFIP. Um escritório de contabilidade utilizava empresas em atividade ou até mesmo inativas para enviar vínculos extemporâneos ao sistema, com dados fraudulentos de supostos prestadores de serviço, que eram registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), possibilitando aos fraudadores o acesso a benefícios previdenciários. A novidade é que, além dos vínculos, eram inseridas informações de supostas compensações de valores de créditos tributários, que “zeravam” a contabilidade e impediam os sistemas da Receita Federal do Brasil de visualizar esses créditos. A ação impossibilitava a Receita de efetuar a cobrança do débito fiscal das empresas envolvidas.

“Para garantir melhores resultados é importante investir na qualidade do trabalho, a cada operação, por meio de um constante acompanhamento das etapas de planejamento, orientação e capacitação das equipes, bem como do aperfeiçoamento contínuo dos métodos utilizados. Todo esse critério garante uma maior eficiência na obtenção da materialidade dos crimes e da autoria dos ilícitos investigados pela Força-Tarefa Previdenciária”, destaca o chefe da APEGR.

ENCCLA – Para 2017, a ideia é intensificar as ações de prevenção para evitar ainda mais que ocorram crimes contra a Previdência Social, principalmente com utilização de documentação falsificada. A Secretaria de Previdência coordenará uma das ações que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), exatamente a que tem o objetivo de auxiliar na prevenção de crimes praticados mediante utilização de documentos falsos ou interpostas pessoas. Para isso contará com a colaboração de órgãos e entidades como a Polícia Federal, Ministério Público Federal, INSS, Receita Federal do Brasil, TCU, CGU, COAF, Banco Central, Banco do Brasil e Caixa.

A inteligência previdenciária também intensificará, com aplicações tecnológicas, o monitoramento de indicadores das principais tipologias de fraude envolvendo os benefícios da Previdência. “Serão gerados alertas para as equipes da APEGR em todo o país, sempre que determinado tipo de fraude for detectado pelo sistema. O objetivo é identificar mais rapidamente os esquemas criminosos, visando a minimizar o impacto das fraudes sobre o erário”, adianta Ávila.

Conheça os índices de reajuste dos servidores que se atrasaram nos acoardos de reajustes de 2015/2015. Mas que acabaram cedendo

publicado:  30/12/2016 13h12, última modificação:  30/12/2016 13h42

A Medida Provisória nº 765, publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, alterando a remuneração de servidores públicos federais e de servidores de ex-Territórios, contempla as seguintes carreiras e cargos, cujas tabelas de remuneração serão reajustadas considerando os índices abaixo:

• Auditoria-Fiscal da Receita Federal, que engloba auditores fiscais e analistas tributários, com o índice de reajuste de 5,5% em 2016 e 5% em 2017, além de bônus de produtividade.
• Auditoria-Fiscal do Trabalho, com os mesmos índices e bônus de produtividade;
• Carreira do Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico Pericial, com reajuste de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
• Diplomata, com reajuste de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
• Oficial de Chancelaria, com índice de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
• Assistente de Chancelaria, com índice de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
• Carreira de Infraestrutura, que engloba o Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, com índice de 12,9%

• Polícia Civil dos ex-Territórios, cuja remuneração é paga em forma de subsídio, com índices de 23,9% a 39,9% em 2017. Esses servidores – 2.412 no total, quais apenas 319 ainda na ativa – são equiparados à Polícia Federal.

IMPACTO

Todas elas – exceto os servidores do Ministério das Relações Exteriores – firmaram acordos ao longo de 2016, por intermédio de seus representantes sindicais. Esses acordos estabelecem parcelamentos até 2019, quando se completam os efeitos financeiros previstos.

Veja na tabela abaixo os índices escalonados ano a ano:

Em 2016, o impacto orçamentário é praticamente zero, uma vez que o reajuste incidirá apenas no período subsequente à publicação da Medida Provisória, ou seja, os dias 30 e 31 de dezembro. Para 2017, o impacto estimado é de R$ 3,8 bilhões. Durante o período de 2016 a 2019, o impacto é de R$ 11,2 bilhões.

Governo federal conclui reforma administrativa e supera meta de redução de funções e cargos comissionados

Serão extintos 4.689 cargos em comissão e funções de confiança, 10% a mais do que o compromisso assumido em junho

publicado:  29/12/2016 17h17, última modificação:  29/12/2016 18h12

O governo federal concluiu nesta quinta-feira (29) a reforma administrativa, compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato, superando em 10% a meta estipulada em junho de 2016 de redução de 4.201 cargos em comissão e funções de confiança e 100 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo (GAEG). Com a publicação do Decreto nº 8.947/2016, o total de cargos e funções extintos chegará a 4.689, com economia anual estimada de R$ 240 milhões. O anúncio foi feito hoje pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista coletiva à imprensa.

O novo decreto estipula três datas para a conclusão da extinção dos 4.689 cargos em comissão e funções de confiança, ao longo de 2017: 1º de janeiro; 31 de março de 2017; e 31 de julho de 2017. As extinções de 1º de janeiro correspondem aos decretos de estrutura dos órgãos e entidades já publicados, desde junho de 2016, e em vigor. Nas demais datas, se efetivarão as extinções dos decretos publicados e ainda não vigentes. Já foram publicados 39 decretos e outros 28 encontram-se em fase de tramitação.

“Fizemos uma ampla reforma administrativa. Pela primeira vez na história, os cortes de funções e cargos comissionados alcançaram um universo tão abrangente de órgãos e entidades do Executivo Federal. Enxugamos a máquina pública, estamos valorizando os servidores públicos e promovendo a eficiência da gestão pública”, ressaltou o ministro.

Houve diminuição de 30% no total de ministérios, desde o início de 2015 – de 39 para 26. O número de cargos comissionados é o menor da Administração Pública Federal, em mais de 10 anos (veja gráfico abaixo). Além disso, do total de cargos comissionados anteriormente existentes, a Lei nº 13.346/2016 converteu 10.462 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados.

OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) – QUANTITATIVOS TOTAIS POR ANO

“A valorização dos servidores está atrelada a um projeto de capacitação e seleção baseada em critérios técnicos para a ocupação de posições gerenciais no setor público”, destacou Dyogo. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) já começou a oferecer programas de capacitação e de formação para os ocupantes de DAS e FCPE. Órgãos que tiverem DAS ou FCPE vagos também deverão organizar processos de seleção para ocupação desses cargos e funções comissionadas.

Até o momento, 7.734 DAS já foram efetivamente transformados em FCPE (cerca de 70% do estabelecido na Lei 13.346/2016). O percentual restante será transformado à medida em que os órgãos e entidades do Executivo Federal avaliarem novas oportunidades em suas estruturas para que possam transformar DAS em FCPE.