Ano XIV, Edição nº 1.469 – Brasília, 15 de abril   de 2016

ÚLTIMA HORA
ANASPS TEM NOVA VITÓRIA JUDICIAL SOBRE A GEAP.
JUDICIÁRIO ESCLARECE QUE O LIMITE DE REAJUSTE DE 20%
SE ESTENDE AOS AGREGADOS E DEPENDENTES DOS TITULARES

  “Por meio de nova decisão vitoriosa no caso GEAP, o Judiciário esclareceu que o limite de reajuste no plano de saúde da GEAP por ele fixado em 20% se estendeu também aos Agregados e Dependentes dos Titulares do plano de saúde GEAP e não apenas os Associados da ANASPS.

A recente decisão ainda estabeleceu que o início dos efeitos do reajuste de 20% se inicia a partir da primeira decisão que já havia definido o referido percentual de reajuste, uma vez que antes disso os beneficiários estavam amparados pela primeira decisão de suspensão do reajuste, não devendo existir cobrança retroativa.

A ANASPS está tomando todas as providências cabíveis para que a GEAP cumpra integralmente a decisão, em prol de seus Associados e familiares.“

Embora no primeiro momento o Poder Judiciário não tenha estendido os efeitos da liminar aos agregados ao servidor, em pedido de reconsideração essa decisão foi revista, sendo limitado o aumento da GEAP aos agregados em 20%, pelo fato de ter sido reconhecido que o vínculo destes com a GEAP decorre exclusivamente de sua relação com o servidor, sendo este o responsável final pelas obrigações assumidas, garantindo assim a legitimidade para lutar por seus direitos. 
Quanto ao segundo ponto, a autora/embargante representa os seus associados, e e são esses associados os atingidos pelos efeitos da decisão.
Conforme afirma a agravada, “…o vínculo dos dependentes e grupo familiar com a GEAP decorre única e exclusivamente da relação daqueles com os titulares, e o ônus de pagamento e integralmente dos titulares, que são associados da Autora, nos termos do Parágrafo Quinto e Sexto da Clausula Segunda do Convenio por Adesão n° 001/2013, de modo que o associado possuem interesse e legitimidade”.
.Logo, se os titulares são os responsáveis pelo pagamento da contribuição de seus dependentes e grupo familiar, os efeitos da decisão abarcam também a contribuição devida por esses dependentes e grupo familiar, e não somente aquela devida pelo titular.  

IMA (Idade Média do Acervo) GDASS CAUSA DESCONFORTO AOS SERVIDORES DO INSS

Na reunião entre entidades e sindicatos com a Direção do INSS foi tratada a situação da aferição do IMA-GDASS. O que deveria ter acontecido não se materializou em relação à massas dos servidores do INSS, que atendeu apenas os pleitos dos médicos peritos que realizaram greve.
O INSS tinha acatado  proposta dos servidores apresentadas  realizando expurgos e estabelecendo meta de 67 dias, isso ainda é insuficiente, dados os problemas estruturais reconhecidos na Nota Técnica 01/DGP/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/DIROFL e que não foram considerados na alteração do IMA GDASS e que apenas o impacto da greve dos médicos peritos foi mensurado.
Houve protestos ao tratamento desigual da aferição da GDAMP (gratificação dos médicos peritos), que foi suspensa por dois ciclos.
Foi ressaltado o caos nos sistemas corporativos, com SABI inoperante e quedas no PLENUS, CNIS e outros.
Após a greve de 2015, uma das primeiras reivindicações dos servidores foi ressaltar  que as péssimas condições de trabalho, aliadas ao rescaldo da greve dos peritos e as demandas do seguro-defeso, levariam ao caos e não seria possível fazer a reposição dos serviços da greve e atingir os 45 dias no IMA/GDASS.
Por isso foi proposto INSS expurgar os índices e prorrogar para 2017 a avaliação do IMA/GDASS.
Apesar das promessas de realizar reunião mensal, estas ainda não foram cumpridas pela direção e o novo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, não dialoga com os trabalhadores, agravando os problemas no último período.
A ANASPS é testemunha do desapreço do Ministro.
A ANASPS lamenta ainda o desapreço de seus auxiliares pela Previdência, expurgada do site do Ministério, que se voltou para as ações do Ministério do Trabalho.

SAEM SUPERINTENDENTE DO INSS EM BELO HORIZONTE E GERENTE EXECUTIVO DE JUIZ DE FORA.
Atos do ministro Miguel Rossetto  exonerou Paulo Eduardo Cirino, da Superintendência Regional Sudeste I, com sede em Belo Horizonte,  com abrangência sobre Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo e dispensou EDUARDO ALMEIDA CURI da função de  Gerente-Executivo Juiz de Fora/MG. Paulo Cirino é sócio da  ANASPS. Eduardo, não, Nossos cumprimentos aos servidores. Antes de chegar à superintendência , em Belo Horizonte, Paulo Cirino foi por longo tempo Gerente em Juiz de Fora.

AGU pede suspensão de decisão que obriga União a pagar aumento salarial indevido

Publicado pela AGU em  06/04/2016 – Atualizado às : 18:41:59

Foto: cidasc.sc.gov.br
A Advocacia-Geral da União (AGU) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigou a União a aumentar em 13,23% o salário de servidores públicos federais. De acordo com a Advocacia-Geral, a sentença viola súmula vinculante do próprio Supremo que veda ao Judiciário conceder reajustes de vencimentos a funcionários públicos sob o fundamento da isonomia.

A discussão envolve a Lei nº 10.698/03, que criou para todos os servidores públicos federais a vantagem pecuniária individual, no valor de R$ 59,87. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep) acionou a Justiça alegando que o benefício, na realidade, teve efeito de revisão salarial geral anual. Desta forma, teria representado um aumento maior, de até 13,23%, para os funcionários que recebiam vencimentos menores, devendo ser estendido, no mesmo percentual, aos servidores que tiveram reajustes menores.

O pedido da entidade foi acolhido pelo STJ, o que levou a AGU a propor reclamação junto ao STF. No entendimento da Advocacia-Geral, a decisão afronta a Súmula Vinculante nº 37 da Corte. O enunciado definiu que não cabe ao Judiciário aumentar o vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Ainda de acordo com os advogados públicos, a decisão também declarou indiretamente a inconstitucionalidade da Lei nº 10.698/03 e, portanto, ofendeu o artigo 97 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que lei ou ato normativo do poder público só pode ser declarado inconstitucional por tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o que não foi o caso da decisão do STJ.

Dano irreversível

Na reclamação, a AGU pede a concessão de liminar para suspender imediatamente a determinação. Segundo a Advocacia-Geral, a medida é necessária porque o aumento coloca em risco o erário, obrigando a União a pagar valores indevidos que dificilmente poderão ser reavidos posteriormente, gerando “grave e irreversível dano ao patrimônio público”.

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU.

USO DO FGTS É CONTESTADO

Por Rosa Falcão CORREIO BRAZILIENSE 2 DE ABRIL DE 2016
O Instituto Fundo Devido ao Trabalhador vai questionar na Justiça a legalidade da Medida Provisória nº 719, que permite o uso de 10% do saldo e 40% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar empréstimo consignado de trabalhador demitido sem justa causa. A ONG argumenta que a MP é inconstitucional porque a lei do FGTS (nº 8.036) prevê que as contas vinculadas do fundo são impenhoráveis, além de destinar o uso dos recursos para as obras de saneamento, infraestrutura urbana e saneamento básico. A ideia é ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e pressionar o Congresso Nacional a barrar a MP.

A MP foi editada pelo governo com o objetivo de estimular a economia, por meio da facilitação do crédito, e aliviar o bolso do trabalhador que é demitido e tem dívida com o banco. A medida prevê que o Conselho Curador do FGTS poderá definir o número mínimo de parcelas do empréstimo, bem como, a taxa de juros máxima a ser cobrada pelos bancos nas operações de crédito consignado. Hoje as taxas variam entre 20% e 22% ao ano. Para Mario Avelino, presidente da ONG, o trabalhador será prejudicado porque vai a MP estimular os empréstimos e aumentar o endividamento, além de permitir o uso do fundo, que é uma reserva para as emergências.

Entidades do Sistema S têm problemas na divulgação de informações

Publicou o TCU, em 07/04/16 14:28
Entidades divulgam informações na internet, mas de forma limitada. Além disso, elas não possuem comitês de auditoria e suas demonstrações contábeis não passam por auditoria independente.
As 141 entidades do Sistema S (Sistemas Senai, Senac, Sesi, Sesc e Senar) são importantes por promoverem, de forma suplementar, serviços de educação profissionalizante, saúde, lazer e cultura e em função da alta materialidade dos recursos públicos parafiscais por elas arrecadados, da ordem de R$ 17 bilhões em 2015.
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou o nível de transparência sob os aspectos de divulgação de dados sobre receitas e despesas, demonstrações contábeis, licitações, contratos, transferências de recursos e atendimento ao público em geral.
A maioria das entidades do Sistema S publica seus orçamentos nos respectivos sítios eletrônicos na internet. Os orçamentos aprovados e os executados são publicados trimestralmente.
O tribunal recomendou a contratação de auditores independentes e a implantação de unidades de auditoria interna, uma vez que nem todas as entidades contam com essas unidades e nem passam por auditoria externa.
Em relação à divulgação das informações relativas às receitas e despesas, foi verificado que os órgãos auditados tendem a cumprir estritamente o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que não há preocupação maior com a transparência da gestão. As informações sobre licitações apresentadas nos sítios eletrônicos das entidades estavam incompletas e as que foram encaminhadas ao tribunal continham campos em branco ou preenchidos com erros.
Quanto às informações sobre recursos humanos, constatou-se que as entidades publicam a relação de empregados e dirigentes e outras informações exigidas legalmente sobre o tema. No entanto, apesar de atenderem ao disposto na lei, os dados publicados não são suficientes para análises do perfil remuneratório dos empregados. Além disso, apenas metade das entidades divulga informações relativas à gratuidade de cursos das entidades.
O TCU averiguou que a maioria desses órgãos possui estruturas para atender ao cliente e ao cidadão, com canais de atendimento por telefone, e-mail e presencial. A implementação de ouvidoria por parte do Departamento Nacional do Sesc foi uma boa prática destacada pelo tribunal.
Em decorrência da auditoria, o TCU efetuou uma série de recomendações às entidades regionais e nacionais relativas à divulgação de dados em seus sítios eletrônicos.
O tribunal também determinou às entidades do Senar e às entidades do Sistema S que, em um ano, adequem seus sistemas contábeis de forma que suas demonstrações sejam elaboradas, no que couber, com base na contabilidade aplicada ao setor público, seguindo os moldes exigidos pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.6.
O relator do processo é o ministro-substituto Weder de Oliveira.

Entenda – as entidades do Sistema S são classificadas como entes paraestatais não integrantes da Administração Pública, mas que prestam serviços considerados de interesse público. São entidade de direito privado, que administram recursos públicos, estando, assim, sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União

PERITOS MÉDICOS DO INSS CONTRA “POSTURA EQUIVOCADA” DOS MEDICOS DO TRABALHO

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social estranhou “divulgação de matéria jornalística favorável ao decreto, perpassando inicialmente a impressão de que a ANAMT seria favorável ao mesmo. Após queixas, a ANAMT publicou também a posição da ANMP sobre o tema, mas julgamos imprescindível que a referida associação se posicione oficialmente sobre o tema.

“O recém-publicado Decreto Federal 8.691 de 14 de março de 2016 (DOU de 15 de março de 2016) versa sobre mudanças no fluxo de atendimento médico pericial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O decreto 8.691/16 introduz os artigos 75-A e 75-B ao Decreto 3.048/99 abrindo a possibilidade do INSS conceder benefícios por incapacidade baseado no reconhecimento automático/recepção administrativa de atestados médicos trazidos pelos segurados (75-A) ou por exame feito a cargo de convênio com médicos que trabalham para o Sistema Único de Saúde —SUS (75-B)”.

(…)

Esse decreto infringe claramente pelo menos 5 preceitos éticos, a saber:

• “Fazer o médico ser perito de seu próprio paciente (art. 93 CEM).
• Atestar condições de saúde de seu paciente para seguradoras (Resolução CFM 2003/2012)
• Uso de atestado médico para declarar, sem perito medico que corrobore, incapacidade ao trabalho (Resolução CFM 1.581/2008)
• Quebra de sigilo medico de trabalhadores (Art. 76 CEM)
• Desobedecer aos acórdãos e as resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeita-los. (art. 18 CEM).

A utilização da mão-de-obra medica dos serviços de saúde ocupacional para concessão de beneficio por incapacidade, previsto no artigo 75-B, implica em desvio de função e finalidade do medico do trabalho.

Cumpre dizer que o referido decreto fere de morte a carreira da Pericia Modica Previdenciária e que cerca de 70% dos Peritos Médicos do INSS também são médicos do trabalho, alguns com importante atuação junto a medicina do trabalho, Academia e a própria ANAMT. Portanto a postura da Direção da ANAMT a favor do decreto atinge o emprego de muitos de seus próprios filiados”.

CGU atinge marca de 4 mil recursos de acesso à informação julgados
Transparência

Três órgãos mais recorridos foram Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Comando do Exército. Lei de Acesso está vigente desde 2012
Publicado pela CGU em : 30/03/2016 12h42 última modificação: 30/03/2016 15h09

Crédito: Portal Brasi

Atuação da Controladoria como instância recursal tem garantido o acesso a informações públicas de grande interesse da população
A Controladoria-Geral da União (CGU) atingiu, no mês de março, a marca de 4 mil recursos de acesso à informação julgados. O órgão funciona como terceira instância na avaliação de recursos do Executivo Federal e atua quando há reiteração na negativa de acesso por entidade à qual o cidadão solicitou a informação. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) está vigente desde 16 de maio de 2012.
Em 1.368 casos, dos 4 mil casos julgados, a informação solicitada, ou parte dela, foi entregue ao cidadão por meio da atuação da CGU. O papel da Controladoria é decidir se a informação deve ou não ser disponibilizada, levando em consideração as hipóteses legais de restrição de acesso. Os três órgãos mais recorridos foram: Banco do Brasil (319), Caixa Econômica Federal (192) e Comando do Exército (173).
Muitas situações analisadas relacionam-se ao controle social e à defesa de direitos individuais ou coletivos, impactando diretamente na vida das pessoas. Um exemplo foi o caso em que a CGU determinou o acesso a relatórios de cumprimento de condicionantes socioambientais pela hidrelétrica de Belo Monte. Além disso, houve também análise de recursos relacionados a fatos de grande repercussão, como a divulgação do contrato de patrocínio da Caixa Econômica com o Corinthians Paulista, a transparência a documentos sobre a vigilância de movimentos raciais durante a ditadura e o acesso a cartas do escritor Mário de Andrade, de posse da Fundação Casa Rui Barbosa.
O destaque gerado por essas e outras situações mostra a importância da atuação da CGU como instância recursal para a garantia de acesso a informações públicas de grande interesse da população. Esse trabalho contribui para a consolidação da Lei de Acesso como poderosa ferramenta para o exercício do direito de informação, expresso na Constituição Federal. Além disso, também confirma o compromisso assumido pelo Brasil em tratados e convenções internacionais sobre o tema. A experiência, dentro e fora do país, tem mostrado que o acesso à informação favorece a eficiência e a boa gestão no poder público, eleva a participação social e, fundamentalmente, fortalece a democracia.
Os recursos apresentados à CGU e as respectivas decisões podem acessadas no site Acesso à Informação. Lá, é possível fazer a busca por palavra-chave e por órgão/entidade.

Nova fórmula aumenta em 1 mil reais as aposentadorias do INSS.

O SUL / RS – GERAL – pág.: 10. Qui, 7 de Abril de 2016 INSS
A fórmula 85/95 progressiva para concessão de aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) criada pelo governo em junho do ano passado, que soma tempo de contribuição com idade, aumentou em mais de 1 mil reais o valor médio dos benefícios concedidos pela nova regra de cálculo, criada como alternativa ao fator previdenciário.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, as 58.325 aposentadorias concedidas por tempo de contribuição pela 85/95 de julho de 2015 a fevereiro deste ano, tiveram valor médio de 2.792,29 reais. Já o valor médio das aposentadorias com aplicação do fator previdenciário ficou em 1.779,88 reais, uma diferença de 1.012,41 reais ou alta de 57%. O valor médio de todas as aposentadorias concedidas por tempo de contribuição foi de 2.169,36 reais.
Outro aspecto positivo da 85/95 é que a nova regra está aumentando a idade média para concessão das aposentadorias por tempo de contribuição. De julho a dezembro do ano passado, aumentou em pelo menos quatro anos a idade média de quem pede a aposentadoria pela 85/95. No caso dos homens, a idade subiu de 56 para 60 anos. Para as mulheres, passou de 52 para 56. (AD

Espera pela aposentadoria com a fórmula 85/95 passa de 3 meses

CORREIO DO POVO / AL – pág.: -. Qui, 7 de Abril de 2016 PREVIDÊNCIA
A aposentadoria integral com a regra 85/95 pode levar quase quatro meses para ser liberada nas agências da Previdência Social no Estado de São Paulo, conforme dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.
Segundo os dados, o tempo médio do agendamento até a concessão do benefício chegou a 107 dias, em fevereiro deste ano, para quem solicitou a aposentadoria por tempo de contribuição, no Estado de SP, a partir de junho do ano passado, quando o novo fator entrou em vigor.
Depois, ainda há a espera para o dinheiro cair na conta do segurado.
Os pagamentos do INSS são feitos conforme o número final do cartão de benefício, sem o dígito

Novas regras para a gestão dos fundos de pensão públicos foram aprovadas por unanimidade no Plenário ontem e seguem para a Câmara. JORNAL

Publicou o Jornal do  SENADO/DF – NOTICIAS – pág.: 03. Qui, 7 de Abril de 2016 PREVIDÊNCIA
O texto é um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao PLS 388/2015 – Complementar, de Paulo Bauer (PSDB-SC), que dificulta a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros das entidades.
A proposta estabelece mecanismos para profissionalização, delegação de atribuições e transparência nas relações entre gestores dos fundos, participantes e sociedade.
Aécio disse que os escândalos com déficits bilionários ocorridos nos fundos de pensão de estatais decorreram da combinação de “incompetência com interesses espúrios dos gestores”.
– A interferência política na escolha desses dirigentes, os inúmeros prejuízos e o risco iminente de maiores perdas expõem a falta de instrumentos garantidores de uma maior profissionalização e qualidade na gestão das entidades.
O texto aprovado foi construído com participação da senadora Ana Amélia (PP-RS), em consenso com o governo e acolhimento de emenda do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Foi amparado ainda no manual de boas práticas de governança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e no PLS 78/2015 – Complementar, de Valdir Raupp (PMDB-RO), que tramitava em conjunto com a proposta de Paulo Bauer.
Mudanças Os projetos de Bauer e Raupp visam alterar a Lei Complementar 108/ 2001 para melhorar a gestão dos fundos e reduzir a influência político- -partidária.
– Queremos apenas uma coisa: que a política partidária não esteja mais presente na gestão dos fundos de pensão – disse Bauer.
Pelas novas regras, os integrantes das diretorias executivas poderão ser escolhidos em processo seletivo público.
Outra novidade é a inclusão, nos conselhos deliberativo e fiscal, de conselheiros independentes, em proporção paritária com representantes dos assistidos e patrocinadores.
O texto institui uma série de pré-requisitos para o exercício do cargo de conselheiro, como não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à nomeação.
Também não admite que o gestor tenha sido titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública direta do governo controlador nos 24 meses anteriores. Além disso, é obrigatória ao conselheiro a quarentena de 12 meses para a atividade político-partidária, a partir da desvinculação.
Para diretores executivos é exigida formação de nível superior em pelo menos uma das áreas de especialização para as quais seja requerida experiência comprovada.
Eles também não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em atendimento às emendas de Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Auditores e empresas de auditoria independente deverão responder civilmente por prejuízos decorrentes de culpa ou dolo no exercício das funções para as quais foram contratados. E a transparência deverá ser assegurada com a publicação de relatórios anuais e a disponibilização na internet de balanços e notas.

Fundos de pensão perderam R$ 56 bi em 1 ano

O GLOBO / RJ – ECONOMIA – pág.: A22. Ter, 12 de Abril de 2016 PREVIDÊNCIA
CPI deve pedir o indiciamento de 200 pessoas ligadas a instituições
-BRASÍLIA- O patrimônio dos quatro maiores fundos de pensão – Funcef (Caixa), Petros (Petrobras), Previ (Banco do Brasil) e Postalis (Correios) – caiu R$ 56 bilhões de 2014 para 2015, segundo o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da CPI dos fundos de pensão. O encolhimento do patrimônio dessas instituições se deu por uma série de fatores, incluindo problemas meramente econômicos, como precificação de ações, queda em Bolsas e perda de ativos, e esquemas fraudulentos, que causaram um prejuízo de R$ 3 bilhões.
O parlamentar afirmou que, por causa das fraudes, pretende pedir o indiciamento de 200 pessoas no relatório que será lido no início da tarde de hoje. A votação está prevista para esta quinta-feira.
– Estamos fechando os últimos números e uma das linhas é compararmos o que era o patrimônio dos fundos de pensão antes e agora, considerando a inflação e a meta atuarial. Vou tentar demonstrar que há um prejuízo gigante, que as pessoas não estão se atendo – disse o deputado.
MÁ GESTÃO DO DINHEIRO
Segundo dados repassados ao GLOBO pelo parlamentar, o patrimônio do Postalis em 2015 foi R$ 823 milhões abaixo do esperado, enquanto o da Funcef ficou R$ 9,817 bilhões inferior. No caso do Petros, o ativo total foi R$ 11,662 bilhões inferior ao esperado e o da Previ, R$ 33,831 bilhões.
O relatório de Sérgio Souza dará destaque especial à má gestão do dinheiro dos contribuintes e à ocorrência de fraudes nessas instituições. O deputado também quer enfatizar os autos de infração cometidos pelos fundos e os indiciamentos pela Polícia Federal. Essas informações foram compartilhadas por investigadores da Operação Lava-Jato, com autorização do juiz Sérgio Moro.
– Quero definir, até terça (hoje) de manhã, todos os critérios para o pedido de indiciamento dos envolvidos. A ideia é punir os dirigentes que, de fato, participaram das decisões – afirmou o relator.
Ele acrescentou que fará recomendações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar(Previc) relacionadas ao aperfeiçoamento dos sistemas de gestão dos fundos de pensão. Entre as sugestões, Souza vai propor a criação de um comitê de auditoria interna.
Reportagem publicada pelo GLOBO em fevereiro deste ano mostra que o rombo acumulado dos quatro principais fundos de pensão de estatais – Correios (Postalis), Petrobras (Petros), Caixa Econômica Federal (Funcef ) e Banco do Brasil (Previ) – deve ter ultrapassado R$ 46 bilhões em 2015. A conta considera números preliminares dos balanços anuais a serem divulgados nos próximos meses e dados dos conselhos fiscais das entidades. O rombo de R$ 46 bilhões é o déficit atuarial, ou seja, se o fundo fosse obrigado a pagar hoje todos os benefícios atuais e futuros, esse seria o tamanho da fatura.

CPI aponta rombo de R$ 113,5 bi em fundos

CORREIO BRAZILIENSE / DF – ECONOMIA – pág.: A11. Qua, 13 de Abril de 2016
Depois de oito meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão divulgou ontem o relatório final do deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), que pede o indiciamento de 145 pessoas envolvidas em esquemas fraudulentos em entidades fechadas de previdência complementar. O documento, que deverá ser votado amanhã pelos integrantes da CPI, aponta que somente os quatro maiores fundos mantidos por estatais – Postalis (dos funcionários dos Correios); Petros (Petrobras); Funcef (Caixa Econômica Federal) e Previ (BANCO DO BRASIL) – acumularam perdas de R$ 113,5 bilhões nos últimos cinco anos em consequência de desvios e de má gestão dos recursos.

A leitura do parecer deveria ter ocorrido na segunda-feira, mas o relator pediu mais 24 horas de prazo para Acrescentar informações, devido ao indiciamento, pela Polícia Federal, de sete investigados na Operação Positus, que apurou irregularidades cometidas entre 2006 e 2011 no Postalis. Entre os indiciados, estão o ex- presidente do fundo Alexej Predtchenski, e o ex-diretor financeiro, Adílson Florêncio da Costa, ligados ao PMDB e ao senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão. Segundo a PF, eles montaram um esquema de desvio de recursos, em conluio com administradores de corretoras de valores, por meio de compras superfaturas de títulos no exterior.

De acordo com o relatório apresentado à CPI, que tem 832 páginas, somente as fraudes praticadas por dirigentes foram responsáveis por prejuízos diretos de R$ 3 bilhões na contabilidade dos quatro maiores fundos de empresas estatais. Apenas em 2015, segundo o parecer, o rombo dessas entidades alcançou R$ 58 bilhões, valor que terá que ser coberto pelas empresas mantenedoras e pelos participante, por meio de contribuições extras. O relatório pede ao Ministério Público que cobre judicialmente o ressarcimento pelas perdas a 158 dirigentes e instituições privadas. Solicita ainda a responsabilização criminal de 145 pessoas e faz várias recomendações aos órgãos de controle com objetivo de melhorar a gestão das entidades e inibir .

Para o deputado Sérgio Souza, a ingerência política nos fundos de empresas estatais provocou a má gestão do capital dos participantes, o direcionamento de investimentos a projetos de alto risco, além do simples desvio de recursos das entidades. “Houve, no mínimo, negligência na escolha dos investimentos”, destacou o relator. Um exemplo é a compra de títulos da dívida externa da Argentina e da Venezuela pelo Postalis, que provocou perda de R$ 240 milhões ao fundo.

O parecer destaca ainda a entrada de Previ, Funcef e Petros na Sete Brasil, empresa criada para fornecer  sondas para Petrobras, que está em sérias dificuldades financeiras. Menciona também a aplicação da Funcef em fundo de investimentos da Construtora OAS, que gerou prejuízo de R$ 200 milhões, além de investimentos feitos pela entidade na Bancoop em 2004, quando a Cooperativa de Habitação era dirigida por João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, preso pela Operação Lava-Jato. O parecer lembra que a empreiteira assumiu obras inacabadas da Bancoop, como o Edifício Solaris, no Guarujá (SP), onde o ex-presidente Lula teria um tríplex.

Relatório da CPI dos Fundos de Pensão pede indiciamento de 145 pessoas

Publicou a Agência Câmara dos Deputados, em 12/04/2016 – 22h15 Reportagem – Emanuelle Brasil, Edição – Pierre Triboli
Texto apresentado nesta terça-feira aponta suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção em fundos de pensão. Outras 166 pessoas e empresas poderão ser investigadas pelo Ministério Público na esfera civil, por descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão foi apresentado nesta terça-feira (12) pelo deputado Sergio Souza (PMDB-PR) e pede o indiciamento de 145 suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção nos fundos da Caixa Econômica Federal (Funcef), dos Correios (Postalis), da Petrobras (Petros) e do Banco do Brasil (Previ).
Devido a um pedido de vista feito por parlamentares, a votação do texto está prevista para quinta-feira (14).
A CPI apurou prejuízo de R$ 113,4 bilhões, com a desvalorização de ativos dos quatro fundos de pensão no período de 2011 a 2015. De acordo com o relatório, a rentabilidade do ativo da Previ nesse período ficou abaixo da meta mínima em R$ 68,9 bilhões. Na Petros e na Funcef, o prejuízo para os ativos foi de R$ 22,3 bilhões e R$ 18,1 bilhões, respectivamente. Já no Postalis, a baixa foi de R$ 4,1 bilhões.
Souza observa que o deficit será repassado tanto aos beneficiários dos fundos quanto aos contribuintes, por meio do aumento da carga tributária. “A partir do momento em que um fundo de pensão tenha de fazer um aporte a mais para recuperar um deficit, não é só o filiado que se prejudica, é a União e o cidadão”, disse.
A lista de pedidos de indiciamento inclui o diretor do BNY Mellon, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, acusado de autorizar aplicações irregulares com recursos da carteira de ações do Postalis. As negociações ilícitas com o dinheiro do fundo resultaram em baixa da ordem de R$ 4 bilhões.
O BNY intermediou a troca de títulos da dívida nacional por títulos da dívida argentina e venezuelana em 2011, negócio que não foi honrado por esses países, com prejuízo estimado em R$ 240 milhões.
Fraude no Postalis
Souza também pediu ao Ministério Público que investigue possíveis crimes cometidos pelo ex-presidente do Postalis Alexej Predtechensky e pelo operador do mercado financeiro Fabrizio Dulcetti. Eles foram indiciados pelo Polícia Federal na segunda-feira (11), por denúncia de fraude de R$ 400 milhões no Postalis.
Conforme o relator, o esquema funcionava com a compra de títulos por operadora no exterior, que eram vendidos a intermediários e, em seguida, revendidos a preços superfaturados aos fundos.
Em uma das operações financeiras investigadas, a administradora Atlântida teria adquirido título do Lehman Brothers com sobrepreço de 4 milhões de dólares em relação ao preço pago pela intermediária Latan, ligada a Predtechensky.
Investigação ampla
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), repetiu-se nos fundos de pensão o mesmo modus operandi do esquema de corrupção na Petrobras. Ele elogiou o relatório, que “deixará um legado de uma investigação bem feita, com mais de 300 quebras de sigilo bancário e modernização de leis”.
Durante os trabalhos, a CPI solicitou ao Ministério Público a quebra de sigilo bancário de 356 contas e obteve acesso em 83% dos casos.
O parecer de Sergio Souza também encaminha ao Ministério Público 166 pedidos de investigação de pessoas e empresas na esfera civil. O objetivo é que haja responsabilização por descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa.
Um desses pedidos recai sobre os dirigentes da empresa Sete Brasil. A Petros injetou mais de R$ 1 bilhão na empresa para construir 28 sondas de perfuração, um valor total de 22 bilhões de dólares – 18 bilhões de dólares dos quais deveriam sair do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esse financiamento, no entanto, foi negado pelo banco depois de deflagrada a Operação Lava Jato.
A Petros detém 17% de participação no Fundo Sondas, criado para controlar a Sete Brasil.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ESTADUAL PREJUDICA SERVIDOR, DIZEM SINDICATOS

JORNAL DO SENADO 12-04-2016
Numa audiência pública que contou com representantes de mais de 20 entidades sindicais, o projeto que alonga o pagamento das dívidas dos estados com a União foi dura – mente criticado. Para que os governadores tenham acesso ao refinanciamento da dívida, o projeto prevê que eles limitem os reajustes salariais dados aos servidores estaduais e estabelece que os serviços públicos sejam periodicamente reavaliados.
Para as entidades que participaram da audiência, isso castigará duramente os funcionários públicos e poderá ter reflexos negativos na qualidade dos serviços que são prestados à população. Parte dos debatedores pediu que a dívida pública seja auditada, com o objetivo de procurar irregularidades. Eles defenderam a aprovação de outro projeto que trata do mesmo tema, porém sem impor ônus tão pesado aos servidores e às políticas públicas.

PARA SINDICATOS, DÍVIDA ESTADUAL RENEGOCIADA CASTIGARÁ SERVIDOR.

JORNAL DO SENADO 12-04-2016
O alongamento das dívidas dos estados com a União, como prevê o PLP 257/2016, do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos, alertaram ontem os debate – dores que participaram de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de entidades sindicais, disseram que o PLP 257 acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população.
Também foi unânime o apoio dos participantes ao PLS 561/2015 — Complementar como uma proposta que pode substituir o PLP 257 e dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país.
Apresentado por Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o PLS 561 estabelece um novo índice de cálculo para a atualização monetária das dívidas dos estados e municípios.
Na audiência, o senador chegou a chamar o PLP 257 de “projetinho vagabundo”. Segundo o diretor de Formação Sindical da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, o PLP 257 proíbe o reajuste de servidores dos estados que aderirem ao refinanciamento das dívidas.
O projeto, além disso, prevê o aumento das alíquotas previdenciárias e obriga a uma reavaliação periódica das políticas públicas, o que, de acordo com ele, poderia acabar com programas sociais.
— A dívida dos estados nem sequer deveria existir, pois já foi paga — afirmou Macanhão.

Auditoria
O ex-deputado constituinte e professor Hermes Zaneti disse que, por causa de juros altíssimos, o crescimento da dívida dos estados com a União foi exponencial.
A dívida total era de R$ 93 bilhões em 1999. Em 2014, mesmo depois de os governa – dores pagarem R$ 246 bilhões, o total da dívida chegou a R$ 422 bilhões.
— Foi exclusivamente por culpa do governo federal, foi um assalto que a União fez contra os estados. Qual é o sentido de estado-membro pagar juros escorchantes para a União? Somos o mesmo organismo.
A coordenadora nacional da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, afirmou que as bilionárias dívidas dos estados “não resisti – riam a uma simples auditoria e seriam canceladas”.
Para ela, o PLP 257 vai “ar – rebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos”.
— Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país — afirmou.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, disse que o PLP 257 vai promover uma reforma “sob uma ótica extremamente neoliberal”.
Para ele, se a proposta virar lei, o país terá menos serviços públicos e eles serão de pior qualidade.
— Esse PLP faz terra arrasada do serviço público.
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, classificou a proposta, que tem apoio de vários governadores, de “inoportuna, contraditória e draconiana”:
— É uma estratégia arrasadora para os trabalhadores. O governo quer reduzir o grande Estado brasileiro a um Estado mínimo