No início desta semana, outros dois requerimentos solicitando o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 foram assinados. Ambos tratam das alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.

Os requerimentos foram assinados pelos deputados Covatti Filho (PP/RS) – REQ 4213/2024 e Bia Kicis (PL/DF) – REQ 4225/2024.

A PEC em questão, busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de Previdência Social no Brasil, as alterações incluem:

• Adequação à realidade demográfica: as mudanças na estrutura etária da população brasileira demandam ajustes nas regras previdenciárias. A PEC visa garantir a sustentabilidade desses regimes em um contexto de envelhecimento da população;
• Inclusão de critérios de incapacidade: a inclusão de critérios que isentam a contribuição previdenciária em casos de incapacidade permanente para o trabalho ou doença incapacitante visa garantir proteção social a indivíduos em situações de vulnerabilidade;
• Unificação de normas gerais: a PEC estabelece a necessidade de lei complementar federal para normas gerais, buscando padronizar a organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência social em todo o país;
• Redefinição da base de cálculo e alíquota: a PEC define parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquotas.

Como já apontado pela Anasps anteriormente, ao todo, já foram protocolados 124 requerimentos de apensamento e cabe ao presidente Arthur Lira (PP/AL) decidir deferi-lo ou não.