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A Anasps, associação que representa 50 mil servidores públicos, vem por meio desta, repudiar a nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que abre caminho para a punição do servidor público que fizer críticas públicas ao órgão ao qual é vinculado.

Para a associação a nota técnica vai contra o direito de liberdade de expressão.

A Anasps destaca que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição, lei máxima deste País: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – Constituição da República, art. 5º, inciso IV.

Entendemos que as manifestações publicadas pelos servidores em suas redes sociais particulares são difundidas apenas para os indivíduos que, por sua própria liberalidade, decidam acompanhar as opiniões ali propagadas. Não representando, portanto, a opinião oficial do órgão a que fazem parte.

A liberdade de expressão protege simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor as suas opiniões ou sentimentos e os do público em geral. A ocupação no cargo público não é justificativa apta para impedir que o servidor publico exerça seu direito de livre manifestação, pois a investidura no cargo não desnatura sua condição de cidadão e tampouco relativiza suas garantias e direitos individuais (como o de expressão).

Previdência Social