ANASPS QUER  CARREIRA DE  GESTORES E AUDITORES DA PREVIDENCIA PARA REGIMES PRÓPRIOS E É CONTRA  A TRANSFÊRENCIA A FISCAIS DO TRABALHO

Os  Auditores-Fiscais do Trabalho deflagraram operação para assumir a  fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, conseguindo aprovar  na  Câmara dos Deputados   emenda incluída no  texto base do Projeto de Lei de Conversão – PLV25/2015 (MP 696/2015), que já seguiu para apreciação no Senado.   A operação é contestada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS e pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal-ANFIP. A ANASPS defende que sejam criadas as carreiras de Gestores Auditores Fiscais na Previdência Social  para fiscalização dos fundos de pensão e dos regime próprios. A ANFIP defende que a fiscalização continue com os auditores fiscais da Receita Federal, que já contam com 100 auditores nos fundos de pensão e 60 nos regimes próprios. O PLV aguarda aprovação do Senado
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT  sustenta que “ a reivindicação se faz justa e necessária, uma vez que a MP 696 unificou os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Portanto, não faz sentido o governo manter um quadro de servidores de outro órgão para fiscalizar os Regimes Próprios, como ocorre atualmente, já que a Fiscalização do Trabalho integra a nova pasta”.

De acordo com o Sinait, dos mais de dois mil Regimes Próprios de Previdência em funcionamento, quase 1.500 estão irregulares. Com a fiscalização passando a ser atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho, eles poderão atuar para incrementar a arrecadação e a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados a esses regimes.

A Câmara dos Deputados acatou  as mudanças no texto da MP 696/15 que transformam a Secretaria de Inspeção do Trabalho em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, retirando a exclusividade dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) em planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Acatou também a  transformação da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho em carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos com atribuições de  planejamento, execução, acompanhamento,  fiscalização e a avaliação de regimes previdenciários de servidores públicos.

  Para a ANASPS, os atuais  mil e 600 auditores do trabalho não foram concursados para isso e tem a atribuição de fiscalizar as condições de saúde e segurança trabalho de uma população de 100 milhões de trabalhadores da PEA. Em 1966, eram 3 mil e 600 auditores. De lá pra cá, nenhum concurso. Além do que 500 deles estão com abono de permanência e logo se aposentarão. Há duvidas sobre a constitucionalidade de mudança das atribuições de carreira.

Há algum tempo que a ANASPS advoga a criação de  um quadro próprio da Previdência Social de  Gestores e Auditores de Fiscais para os Fundos de Pensão (Previdência Complementar) e para os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, de Estados e Municípios, com habilitação e formação específicas. A ANASPS chama a atenção para dimensão dos regimes próprios que envolvem recursos de quase 1 trilhão de reais e compreendem,6,2 milhões de servidores ativos, 2.4 milhões de aposentados,1,0 milhão de pensionistas. São 9,7 milhões de vidas. Os bens, ativos e direitos chegam a R$ 180,6 bilhões, sendo R$ 94,4 bilhões dos Estados e R$ 86,1 bilhões dos municípios.

Brasília, 20.03.2016
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