ANASPS/ON LINE – Ano XVI, Edição nº 1801

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

 

Governo concedeu R$ 1,6 trilhão em benefícios fiscais de 2013 a 2018. Valor é quase 10 vezes déficit público

Sudeste concentra metade da verba

TCU divulgou painel com informações

Agência Brasil

Poder360
02.out.2018 (terça-feira) – 4h30

As renúncias fiscais estão nos discursos dos presidenciáveis como forma de melhorar as contas públicas. Nos últimos 6 anos, o governo federal concedeu R$ 1,6 trilhão em benefícios fiscais. O montante representa quase 10 vezes o valor do déficit fiscal previsto para 2018: de R$ 159 bilhões.

Eis os números de 2013 a 2018:

O Sudeste concentrou metade dos benefícios fiscais oferecidos pelo governo federal no período. Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais concentraram R$ 778,5 bilhões.

 

Os dados foram divulgados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta 2ª feira (1º.out.2018). O órgão autorizou a publicação das informações após constatar que falta controle nos recursos de benefícios fiscais.

 

Além da falta de fiscalização em recursos bilionários, o TCU aponta que os valores são concedidos sem estudos que demonstrem os benefícios sociais ou econômicos em relação à perda de arrecadação.

 

Os benefícios fiscais são recursos que o governo federal deixa de arrecadar para que a iniciativa privada possa investir. A maior parte das renúncias está fora do Orçamento, ou seja, é implementada por meio de mudanças na legislação. Dessa forma, depois de concedido, o benefício não precisa disputar espaço dentro da contabilidade do governo com outras despesas.

 

As renúncias de receitas ganharam os holofotes depois da greve dos caminhoneiros, que paralisou o país por 11 dias. Parte dos cortes realizados pelo governo para negociar com caminhoneiros e acabar com as paralisações no país. Para bancar a redução de R$ 0,46 no preço do diesel, o governo criou 1 novo subsídio, mas cortou benefícios para bancar a perda de arrecadação.

 

Simples Nacional

O Simples Nacional representa parcela significativa dos benefícios. Cerca de R$ 110,5 bilhões foram concedidos para empresas que aderiram ao regime tributário que unifica a cobrança de impostos federais e estaduais para o empresário que fature até R$ 3,6 milhões ao ano.

 

Gastos com servidores passarão de R$ 302 bi para R$ 326 bi em 2019, prevê governo. Estimativa foi apresentada na proposta de orçamento o ano que vem, enviada ao Congresso. Despesas com servidores representarão cerca de 22,7% dos gastos totais.

 

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília, 21/09/2018 05h00  Atualizado há 4 horas

 

O governo federal prevê gastar no ano que vem R$ 326,87 bilhões com os servidores públicos, segundo a proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional.

 

A despesa é 8,2% superior à deste ano que, segundo o governo, está prevista em R$ 302,1 bilhões.

 

O gasto de R$ 326,8 bilhões inclui as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

As despesas com servidores estão atrás somente dos gastos com benefícios previdenciários.

 

Reajuste para os servidores

 

O governo informou na proposta orçamentária que o aumento em 2019 abrange o reajuste de servidores, previsto em R$ 4,7 bilhões.

 

Uma medida provisória (MP) autorizando o adiamento chegou a ser publicada, mas o governo já havia previsto os valores no orçamento do ano que vem por “precaução”, segundo a equipe econômica.

 

A proposta não considera, porém, o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, se aprovado pelo Congresso Nacional, terá um impacto extra de cerca de R$ 1,4 bilhão.

 

Considerados os estados, o efeito total será de R$ 4 bilhões, segundo cálculos das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

 

Reflexo no orçamento

 

As despesas com Previdência e servidores somarão cerca de R$ 1 trilhão no ano que vem, o equivalente a 67% de todo o orçamento público de 2019 (R$ 1,438 trilhão).

Essas despesas são obrigatórias, ou seja, só podem ser alterados com mudanças nas leis.

 

O aumento das despesas obrigatórias influencia os demais gastos orçamentários. Isso porque existe a regra do teto de gastos, segundo a qual todas as despesas não podem crescer acima da inflação.

 

PIB

 

Os gastos do governo federal com servidores estão estimados em 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2019. O percentual se mostra estável na comparação com este ano, em que as despesas representam 4,3% do PIB (veja no gráfico abaixo).

 

Salários

 

Por meio de estudo divulgado recentemente, intitulado “Por um ajuste justo com crescimento compartilhado: uma agenda de reformas para o Brasil”, o Banco Mundial (Bird) informou que, considerando experiência profissional e formação acadêmica similares, os salários são em média 96% mais altos no nível federal, do que no setor privado, e 36% mais altos no nível estadual.

 

“Essa situação obviamente oculta variações consideráveis entre as diferentes carreiras. Alguns cargos no setor público, como, por exemplo, o de professor, pagam relativamente pouco o que, consequentemente, pode dificultar a contratação de profissionais talentosos”, avaliou.

 

Acrescentou que, em outras carreiras, como no caso do judiciário, a remuneração total, incluindo benefícios e gratificações, pode exceder consideravelmente o limite constitucional. “Os médicos do setor público ganham, em média, 4,5 vezes mais do que os 10% no topo da distribuição de renda, bem acima dos padrões comparáveis nos países da OCDE”, informou.

 

“Dada a grande parcela do gasto público dedicada à folha de pagamento, nenhum ajuste fiscal será bem-sucedido sem um controle do crescimento salarial do setor. O desafio é fazê-lo de forma consistente com a contratação de candidatos qualificados e incentivo ao bom desempenho”, conclui o Banco Mundial no documento.

 

Em relatório divulgado no início deste ano sobre a economia brasileira, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) avaliou que os gastos com salário de servidores no Brasil (13,1% do PIB em 2015, considerando também estados e municípios, além do governo federal), são altos na comparação internacional. Esse valor superou economias como a França, Canadá, Portugal, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos, Chile, Alemanha e Itália.

 

“Implementar planos recentes de alinhar os salários iniciais de servidores públicos aos do setor privado apresenta um significativo potencial de economia, pois 39% dos servidores públicos irão se aposentar em 10 anos. A eficiência da administração pública também poderia melhorar com a limitação do escopo de indicações políticas, inclusive em agências de regulamentação e empresas públicas”, avaliou a OCDE, no relatório.

 

Medidas anunciadas nos últimos anos

 

Nos últimos anos, o governo vem tentando frear o crescimento dos gastos com pessoal. Para isso, anunciou um Programa de Demissão Voluntário (PDV), além da implementação da jornada de trabalho reduzida, que permite que os servidores optar por trabalhar menos horas e ter o salário cortado na mesma proporção, e a licença não remunerada.

No ano passado, chegou a anunciar a uma proposta para instituir de um teto salarial, limitado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, englobando “todas as verbas” recebidas pelos servidores – que está tramitando no Legislativo. O Executivo também queria elevar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, mas a medida foi barrada por liminar do STF.

Também propôs alterações na carreira dos servidores públicos, entre elas a criação de um estágio probatório no qual os servidores não poderiam ter salário maior que R$ 5 mil, além de aumentar o prazo para que os servidores atinjam o teto salarial de suas respectivas carreiras. Hoje, há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis. Pela proposta do governo, ela passaria a ter 30 níveis. A proposta, porém, ainda não foi encaminhada ao Congresso Nacional.

 

 

ORÇAMENTO PREVÊ DEFICIT MENOR DA PREVIDÊNCIA DO SETOR PÚBLICO EM 2019 Reformas promovidas na Previdência de servidores públicos a partir de 2003 contribuem para a tendência de queda do déficit nos próximos anos

 

Reportagem Sílvia Mugnatto, Edição Geórgia Moraes CAMARA NOTÍCIAS 12/09/2018 – 08h08

 

A mensagem presidencial que encaminhou o Orçamento de 2019 (PLN 27/18) para o Congresso mostra que o deficit da Previdência do setor público terá uma queda tanto em reais quanto em percentual do Produto Interno Bruto (PIB). A reforma do sistema previdenciário vem sendo discutida pelos candidatos à Presidência e existe uma proposta enviada pelo atual governo em tramitação na Câmara (PEC 287/16).

 

Pela mensagem, o déficit projetado para o sistema dos servidores civis em 2019 é de R$ 44,3 bilhões, quase R$ 1 bilhão menor que o estimado para 2018 (veja gráfico abaixo). Em relação ao PIB, o total passa de 0,66% para 0,6%. O texto explica que foram feitas reformas no sistema, a partir de 1998, que culminaram com a determinação, em 2013, de que os novos servidores têm que seguir as regras dos trabalhadores em geral.

As mudanças incluem o fim da paridade e da integralidade para quem ingressou no serviço público depois de 2003. A integralidade, que representa aposentadoria igual a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, foi substituída pelo cálculo da média das remunerações.

 

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), que participou da comissão da reforma da Previdência, explica que a  mudança mais recente, em 2013, fixou um teto para os benefícios previdenciários do servidor público equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social e criou um fundo complementar, para o qual os servidores que ganham acima do teto podem ou não contribuir para conseguir uma aposentadoria mais elevada que o teto do regime geral. “Essa mudança faz com que no médio e no longo prazo vá caindo as despesas com a Previdência dos servidores civis”, destacou.

 

Salários

Outra despesa importante é a com os salários dos servidores ativos. A mensagem presidencial afirma que ela está praticamente estável em relação ao PIB, em torno de 4,4%. Isso incluindo a concessão de reajuste para os servidores do Executivo, o que pode ser revertido se a medida provisória (MP 849/18) que adia o reajuste para 2020 for aprovada no Congresso.

 

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal da União não podem superar 50% da receita corrente líquida. No Orçamento de 2019, esse total está em 38,57%.

 

Regime geral

 

Já o sistema geral de Previdência deve ter um déficit maior ano que vem, chegando a R$ 218 bilhões, um pouco mais de R$ 16 bilhões superior ao deste ano (veja gráfico abaixo).

 

O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que também foi da comissão da reforma, acredita que será necessário estabelecer uma idade mínima de aposentadoria maior do que a atual, de 55 anos para mulheres e 60 para homens. “A expectativa de vida tendo aumentado muito no mundo inteiro demanda que se faça essa correção da Previdência imediatamente”, concluiu.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Previdência Social