Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

CGU identifica pagamentos irregulares de R$ 34,9 bi em benefícios do INSS. Segundo auditoria, desembolsos foram feitos com base em cadastro falho.  

Há indícios que a CGU “requentou” auditorias do TCU. Teme-se que o INSS, por falta de pessoal, não tenha atendido as solicitações do TCU sobre depuração dos cadastros, onde foram identificadas irregularidades.

O DatANASPS revela que os instrumentos do INSS para cessação de benefícios entre janeiro de 2004 e fevereiro de 2018 retiraram das folhas de pagamento 75.228.666 benefícios cessados no valor de R$ 63882.916.000

POR VINICIUS SASSINE. O GLOBO 30-05-2018

BRASÍLIA – Uma auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) identificou pagamentos anuais de R$ 34,9 bilhões a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em um cadastro falho, um indicativo de que desembolsos podem ter sido indevidos e ter representado prejuízo aos cofres públicos. O valor envolve 1,59 milhão de pagamentos num ano.

Os R$ 34,9 bilhões equivalem, por exemplo, a 6% de todas as despesas com Previdência no ano passado. Representam também quase 10% do que o governo do presidente Michel Temer pretendia economizar com a finada reforma da Previdência.

Os pagamentos suspeitos de serem indevidos estão dentro da chamada “faixa crítica”. Quando qualquer pessoa pede para ser cadastrada no INSS, ela passa a fazer parte do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e recebe, então, uma identificação, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). “Em análise às informações constantes do CNIS, se verifica que há casos de o mesmo NIT estar indevidamente relacionado a mais de uma pessoa. Esses casos são denominados de faixa crítica”, explicam os auditores da CGU no relatório final, concluído em 29 de março deste ano.

O relatório aponta que a “faixa crítica” foi usada por “um longo tempo” e de forma “contínua”, o que levou à concessão de benefícios previdenciários suspeitos de serem irregulares. Num único mês, outubro de 2017 (usado como base para a auditoria), os auditores encontraram 1,5 milhão de pagamentos a segurados com um número de inscrição na “faixa crítica”. O valor desembolsado chegou a R$ 2,5 bilhões — ao ano, R$ 33,3 bilhões. O valor foi pago “a partir de informações cadastrais que, no mínimo, careceriam de validação”, conclui o relatório da CGU.

A auditoria também buscou identificar se novos pagamentos estavam sendo feitos a partir da “faixa crítica”. Encontrou 81,6 mil novas concessões de benefícios — R$ 127 milhões por mês, R$ 1,6 bilhão por ano. O total de pagamentos anuais sob suspeita de existência de um cadastro falho chegou, então, a R$ 34,9 bilhões.

A CGU lista alertas feitos sobre a fragilidade do cadastro usado nos pagamentos dos benefícios previdenciários. Um documento mencionado na auditoria é um relatório de inteligência produzido no então existente Ministério da Previdência, em 2012. O relatório apontava que a falta de batimento dos dados entre INSS e Receita Federal poderia permitir inclusões de trabalhadores vinculados a CNPJs inexistentes, de números de inscrição não cadastrados ou mesmo de segurados já mortos.

A auditoria também menciona uma decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, relacionada a uma ação civil pública em que são réus INSS e Caixa Econômica Federal. O relatório não detalha sobre o que trata a decisão, mas reproduz uma observação do juiz responsável: “Num país onde repercute a denominada proposta de reforma previdenciária (…), não creio ser tolerável manter, na forma como desenhada, a manutenção dos sistemas adotados pelos réus, os quais, flagrantemente, são uma ponte fácil para a perpetração de inúmeras fraudes, desviando recursos em quantidades impensáveis e repercutindo, por óbvio, no bolso de cada um dos brasileiros.”

Para os auditores da CGU, não há justificativa para a “faixa crítica” ser mantida, “tampouco para a concessão de benefícios baseados em vínculos com empresas inexistentes ou suspensas”. “O contexto permite concluir que as circunstâncias teriam proporcionado alterar ou regularizar as situações de desconformidades, considerando o tempo decorrido (15 anos), os recursos alocados e o pessoal disponível”, cita o relatório.

A auditoria afirma ainda que o INSS não conseguiu resolver o problema da atribuição de um mesmo número de inscrição a mais de um segurado. A CGU recomenda que o órgão verifique se houve pagamentos irregulares e que implemente controles no sistema. “Apesar de o gestor afirmar que o pagamento de um benefício a um NIT faixa crítica não representa ilegalidade, essa é uma situação de risco que deve ser considerada”, conclui o relatório.

O documento afirma existirem, dentro da “faixa crítica”, 41,1 mil benefícios pagos a homens com menos de 45 anos de idade, na rubrica de tempo de contribuição. O tempo mínimo deve ser de 35 anos. “Na média, esse grupo de beneficiários se aposentou com 42 anos de idade.” O pagamento mensal a esse grupo soma R$ 101,4 milhões, ou R$ 1,3 bilhão por ano.

INSS DIZ QUE TODOS OS PAGAMENTOS SÃO REGULARES

Em entrevista ao GLOBO, o coordenador-geral de Administração de Informações de Segurados do INSS, Saulo Milhomem dos Santos, afirmou que não houve qualquer pagamento irregular a partir da “faixa crítica”.

— Temos tranquilidade para dizer que os dados de pagamentos da “faixa crítica” não representam prejuízo. Este é um assunto superado para nós — diz ele.

O que ocorre, segundo Milhomem, é uma “interpretação” por parte da CGU, de que uma mesma inscrição pertença a duas pessoas. Revisões foram feitas em 2002, 2012 e 2015 e não há razões para dúvidas sobre a eficácia do sistema, segundo o coordenador.

— Todas as concessões de benefícios passam por validação. Sempre. Esses batimentos já foram feitos inúmeras vezes. Eles desconsideraram faixas já tratadas. A CGU continua tratando o assunto como se tivesse sido ignorado pelo INSS. Não se pode sumir com os dados de uma pessoa, não se pode simplesmente apagar uma faixa. Enquanto um cadastro existir, vão continuar as marcas dos beneficiários desde o início.

Depois de publicado o relatório de auditoria da CGU, o INSS decidiu acrescentar mais uma “camada” de validação dos pagamentos, conforme Milhomem:

— O beneficiário (que está na “faixa crítica”) terá de apresentar outra vez o comprovante de inscrição que recebe mensalmente, além de comprovantes de recolhimento. Isso vai aumentar uma etapa no atendimento, e pode atrasar a concessão do benefício. Mas não significará a suspensão desse benefício.

Pensões de filhas de militares superam R$ 5 bilhões. Benefício para maiores de idade foi extinto em 2000, mas Exército afirma que ele será pago pelo menos até 2060.

A ANASPS assinala que os dados levantados pelo O GLOBO revelam a dimensão da crise na Previdência dos militares da União. No conceito de fluxo de caixa, em 2017, os militares contribuíram com R$ 3,3 bilhões para uma despesa de reforma e pensões de 37,7bilhões, configurando um déficit de 34,3 bilhões.

Os militares da União não contribuem para a reforma. A contribuição deles é para financiamento de um programa de saúde.

POR ANDRÉ DE SOUZA 28/05/2018 4:30 / atualizado 28/05/2018 14:02 O GLOBO 28-05-2018

BRASÍLIA — Em tempos de rombo nas contas públicas e intensos debates sobre a necessidade de uma reforma na Previdência, as Forças Armadas ainda resistem em apresentar dados detalhados sobre um dos benefícios mais polêmicos: as pensões pagas às filhas de militares mortos, muitas delas casadas e em idade produtiva. As poucas informações disponíveis mostram um gasto superior a R$ 5 bilhões por ano, mais do que toda a receita previdenciária das três forças em 2017.

Embora o benefício tenha sido extinto no fim de 2000, ele ainda poderá ser pago nas décadas seguintes. O Exército estima que, pelo menos até 2060, haverá filhas de militares com direito a pensão. Hoje, elas somam mais de 110 mil.

O GLOBO tenta desde fevereiro do ano passado, via Lei de Acesso à Informação, obter a relação das pensionistas e outros detalhes, como valor, data em que o benefício foi concedido e data de nascimento da beneficiária. Mas tanto o Ministério da Defesa quanto as Forças Armadas vêm alegando diferentes razões para negar os pedidos, que vão da intimidade das pensionistas às dificuldades técnicas de levantar o material.

O GLOBO tenta desde fevereiro do ano passado, via Lei de Acesso à Informação, obter a relação das pensionistas e outros detalhes, como valor, data em que o benefício foi concedido e data de nascimento da beneficiária. Mas tanto o Ministério da Defesa quanto as Forças Armadas vêm alegando diferentes razões para negar os pedidos, que vão da intimidade das pensionistas às dificuldades técnicas de levantar o material.

FALTA TRANSPARÊNCIA

Apenas a Aeronáutica repassou dados, ainda assim, parciais. Sem listar os nomes das pensionistas, informou que o benefício é pago a mais de 20 mil mulheres, das quais 11.178 são casadas e 8.892 são solteiras. Além disso, 64 acumulam mais de uma pensão. É o caso por exemplo de quem, além de filha, é viúva de militar.

Exército e Marinha não informaram dado algum. Posteriormente, por meio da assessoria de imprensa, repassaram informações gerais. Segundo a Marinha, há 22.829 pensionistas filhas de militares, das quais 10.780 são casadas e 12.049 solteiras. Do total, 345 recebem mais de uma pensão. Mas, assim como a Aeronáutica, não divulgou valores. Já o Exército afirmou ter gasto R$ 407,1 milhões em abril com pensões de 67.625 filhas de militares, o que dá mais de R$ 5 bilhões por ano. Todas as receitas previdenciárias das três forças ao longo de 2017 — destinadas ao pagamento desse e de outros benefícios — ficaram em R$ 3,342 bilhões.

O primeiro pedido do GLOBO pela Lei de Acesso foi feito em fevereiro de 2017 ao Ministério da Defesa. Em março, a pasta alegou que a relação nominal era uma informação pessoal relativa à “intimidade, vida privada, honra e imagem”, havendo necessidade de consentimento das pensionistas. Após recurso do GLOBO, comunicou em abril que o Portal da Transparência, no qual são divulgadas informações sem a necessidade de solicitação de um cidadão, tem apenas dados do pessoal da ativa; não das pensionistas. Mas não disse que a legislação não proíbe a divulgação dessas informações quando pedidas. Também alegou que os dados solicitados não estão reunidos em nenhum relatório da pasta, requerendo a produção de um levantamento.

Dias depois, em resposta a novo recurso, o Ministério da Defesa informou que não é obrigado a atender pedidos “que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade”. O GLOBO recorreu de novo, desta vez à Controladoria Geral da União, que refutou o argumento de que o pedido viola a intimidade das pensionistas. Mas negou o recurso por outro motivo: as informações teriam que ser solicitadas a cada uma das três Forças Armadas. Assim, em dezembro, foram feitos três pedidos separadamente. Todas as forças alegaram dificuldades técnicas para levantar os dados, e a Aeronáutica também usou o argumento da intimidade das pensionistas.

O economista Gil Castello Branco, da organização não governamental Associação Contas Abertas, criticou as justificativas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas:

— Qual seria a diferença de não haver violação (da intimidade) na divulgação dos salários e haver na divulgação dos pensionistas? Em ambos os casos são recursos públicos, dos impostos, taxas, e tem que haver absoluta transparência. Essa justificativa é descabida — afirmou Castello Branco. — Essas informações tinham que ser claras. Até porque o valor é significativo hoje em dia dentro do orçamento da União. O país tem um rombo fiscal previsto para este ano de R$ 159 bilhões.

A concessão do benefício passou por várias fases. Uma lei de 1960 permitia a pensão “aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino”. Em outras palavras, podia até ser casada. Em 1991, a lei foi modificada e passou a permitir apenas filhas solteiras. Mas, em 1993, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa alteração inconstitucional, e as casadas voltaram a ter o benefício. No fim de 2000, a lei foi mudada novamente extinguindo o benefício a partir daquele ano. A pensão só poderia ser paga a filhos ou enteados até os 21 anos ou até 24, se estudantes universitários. Mas um militar que entrou em uma das Forças Armadas em 2000 ou antes ainda poderá garantir esse benefício à sua filha quando morrer, mesmo que isso ocorra somente daqui a algumas décadas, desde que pague uma contribuição adicional de 1,5%.

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

Assim, segundo o Exército, em 2060 ainda haverá pagamento de pensões a filhas de militares. Ainda de acordo com a instituição, entre 2010 e 2016, houve uma redução de 15,6% nos valores com pensão militar. Se incluídos todos os gastos previdenciários — inclusive aposentadorias — de Exército, Marinha e Aeronáutica, a despesa total de 2017 foi de R$ 41,026 bilhões. Como a receita foi bem menor, o déficit chegou a R$ 37,684 bilhões, com a diferença sendo coberta pelo Tesouro.

Proporcionalmente, é um rombo maior do que entre os servidores civis federais e muito acima do que o registrado entre os trabalhadores atendidos pelo INSS.

O economista Paulo Taffner, especialista em Previdência, destaca que os problemas na previdência não são exclusivos dos militares. Ele avalia que a alíquota adicional de 1,5% exigida de quem entrou numa das três forças até 2000 para que o benefício seja pago futuramente às suas filhas é baixo e deveria aumentar, tanto para militares quanto para civis.

O economista Paulo Taffner, especialista em Previdência, destaca que os problemas na previdência não são exclusivos dos militares. Ele avalia que a alíquota adicional de 1,5% exigida de quem entrou numa das três forças até 2000 para que o benefício seja pago futuramente às suas filhas é baixo e deveria aumentar, tanto para militares quanto para civis.

— Não tudo de uma vez, mas um aumento progressivo — diz Taffner, que também critica o acúmulo de pensões: — Isso é uma disfunção do nosso sistema previdenciário. O Brasil é o único país do mundo que permite acúmulo de benefício.

O GLOBO perguntou às três forças, via assessorias de imprensa, sobre a possibilidade de mudar a lei para impedir o pagamento de benefícios às filhas de quem ingressou na carreira militar até 2000, mas ainda está vivo. Apenas o Exército se manifestou: “É um processo que se encontra em fase de transição, como ocorreu com outras carreiras, mas cuja tendência é a diminuição progressiva até que não haja mais pagamento de novas pensões para as filhas maiores. Nesse passo, com espeque (apoio) nos princípios republicanos da legalidade e do direito adquirido, é incontroverso que as concessões de pensões militares são processadas à luz do regime jurídico vigente.”

FILHAS DE MILITARES RECEBEM PENSÕES QUE SUPERAM R$ 5 BILHÕES. Exército estima que, pelo menos até 2060, haverá quem tenha o direito; Hoje, elas somam mais de 110 mil

POR O GLOBO 28/05/2018

BRASÍLIA – Pensões pagas às filhas de militares mortos, muitas delas casadas e em idade produtiva, custam aos cofres públicos mais de R$ 5 bilhões por ano, mais do que toda a receita previdenciária das Forças Armadas em 2017, que ainda resistem em apresentar dados detalhados sobre um dos benefícios mais polêmico.

Embora o benefício tenha sido extinto no fim de 2000, ele ainda poderá ser pago nas décadas seguintes. O Exército estima que, pelo menos até 2060, haverá filhas de militares com direito a pensão. Hoje, elas somam mais de 110 mil.

O GLOBO tenta desde fevereiro do ano passado, via Lei de Acesso à Informação, obter a relação das pensionistas e outros detalhes, como valor, data em que o benefício foi concedido e data de nascimento da beneficiária.

Investigados pela PF usam Refis para reduzir e parcelar dívidas de R$ 3,8 bi. Para a Receita Federal, programas de parcelamento de débitos aprovados pelo Congresso Nacional acabam incentivando a sonegação, já que quem adere, além de pagar menos, ainda se livra de responder a processos por crime fiscal

Fábio Serapião e Adriana Fernandes, O Estado de São Paulo 16 Maio 2018 | 04h00 Estado de São Paulo 17-05-2018.

Empresas e pessoas físicas investigadas nas operações Lava Jato, Zelotes e Ararath, da Polícia Federal, conseguiram parcelar, no último Refis, R$ 3,85 bilhões de autuações decorrentes de fraudes e sonegação, segundo levantamento oficial da Receita Federal, obtido pelo Estadão/Broadcast. Ao aderirem ao programa, além de conseguirem descontos generosos e ganhar um prazo maior para o pagamento, também se livraram de responder a processos por crime fiscal.

Para o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, isso mostra uma distorção no sistema. “O que causa a impunidade tributária no País é a certeza que ele vai ter um Refis e não vai ser preso. Por quê? Ele vai pagar o tributo”, disse. Ele fez uma comparação entre esses sonegadores e uma pessoa que rouba uma bicicleta e que, mesmo devolvendo o objeto roubado, continua respondendo pelo crime de roubo. “No crime tributário, o sujeito sequer é denunciado. A não equivalência de valores é muito discrepante”, criticou.

O coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Flávio Vilela Campos, explicou que se os sonegadores não respondem por crime contra a ordem tributária enquanto estiver pagando as parcelas. Segundo ele, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que todos os contribuintes que aderiram ao parcelamento passaram a ter parte do crime de sonegação suspensa. “Quitando o parcelamento, está extinto o crime”, afirmou.

“Esse Refis permite que pessoas envolvidas em corrupção e todo tipo de malfeitos se beneficiem de um sacrifício que é feito por todos nós, contribuintes que pagam em dia”, criticou o diretor de assuntos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receitas (Unafisco), Mauro Silva. Ele afirmou que os auditores vão entrar com um recurso no STF questionando se os contribuintes que aderem aos programas de parcelamento precisam desses benefícios, como descontos em multas e juros.

Para a tributarista Elizabeth Libertuci, ao aderir ao Refis, os investigados nas operações da PF reparam em parte o que lesaram aos cofres públicos. “A grande discussão que se coloca é eliminar o crime tributário pagando o imposto. Está correto isso ou não está correto? Eu entendo que está correto, porque a preocupação do erário diante do crime tributário é muito maior em ter uma satisfação econômica do que ter uma punição social”, afirmou.

Investigação. A maior parte da dívida parcelada – R$ 3,34 bilhões – partiu de pessoas e empresas envolvidas na operação Lava Jato, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais e colocou a Petrobrás no centro da distribuição de propinas. Além da Lava Jato, a Receita também autuou investigados nas operações Zelotes – que apura esquema de compra de votos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância para recorrer das autuações do Fisco – e Ararath – esquema de lavagem de dinheiro e de desvio de recursos públicos no governo de Mato Grosso.

A Receita abriu 3.416 procedimentos de investigação para apurar crimes de sonegação, aumento de patrimônio, lucros realizados e omissões de receitas. Nesses processos, o Fisco cobrou o imposto devido sobre valores pagos e recebidos de forma ilegal, segundo investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, mesmo que o dinheiro tenha sido devolvido depois por meio de acordos de colaboração ou leniência. A lei que criou o Refis vetou o parcelamento de débitos de acordos de leniência, mas não barrou o parcelamento de autuações do Fisco decorrentes das operações policiais.

Batizado oficialmente de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o Refis aprovado no ano passado foi marcado por grande polêmica, especialmente pelo volume de descontos concedidos aos devedores, com anistia de 90% nos juros e de 70% nas multas.

Uma longa batalha foi travada entre parlamentares e a equipe econômica até que o Refis fosse aprovado com os descontos generosos. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o perdão concedido no Refis deve chegar a R$ 62 bilhões. A primeira versão do programa não previa descontos em multas e juros, o que foi incorporado depois pelos parlamentares, durante a tramitação no Congresso.