Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Lista de factoides

POR MÍRIAM LEITÃO 20/02/2018 06:00 COLUNA NO GLOBO

Foi constrangedor ver o anúncio de ontem das 15 medidas “prioritárias”. Os ministros e líderes do governo demonstravam claramente que estavam improvisando. Tudo estava errado naquela mesa, a começar da sua composição. Se havia um lado que se salvava neste governo era a área econômica, mas, quando ela se mistura com figuras controversas da política, a fronteira se desfaz.

A lista “prioritária” de medidas foi divulgada pelo Planalto, e não pelos ministérios econômicos. E isso tem significado. É uma lista de factoides para parecer que o governo tem uma agenda. Há itens que não representam coisa alguma, outros que sempre aparecem quando o governo quer mostrar atividade, e por fim há uma cereja do bolo para agradar o mercado, que é a autonomia do Banco Central.

A reforma da Previdência foi enterrada ontem, mas ela morreu no dia 17 de maio de 2017 quando se soube daquela conversa no Jaburu entre o presidente Michel Temer e Joesley Batista. A proposta inicial era muito boa e atacava privilégios. Aliás, privilégios dos quais muita gente no governo, a começar do presidente, se aproveita: aposentadoria precoce, de valores altos e com direito a acumulações.

O que matou a reforma não foi a intervenção federal no Rio. Estava para ser votada, com grandes chances, quando eclodiu o escândalo JBS. E o que causou o estrago não foi a denúncia do fato mas o fato em si. É o oposto do que disseram ontem os líderes do governo. O escândalo só ocorreu porque o presidente recebeu Joesley para aquela conversa estranha, delegou poderes de representação ao deputado Rodrigo Rocha Loures, se cercou na área política de pessoas sobre as quais sempre pairaram dúvidas razoáveis, como Geddel Vieira Lima.

O governo Temer tirou o país da recessão. Ontem o Banco Central mostrou que pelas suas contas o PIB cresceu 1,04%. Pouco, mas muito melhor do que as quedas fortes de 2015 e 2016. No último trimestre, o país cresceu mais do que na média do ano, em dezembro mais do que no último trimestre. Este ano deve crescer 2,8%, segundo a mediana das projeções do mercado. Nada que nos devolva o PIB perdido, mas é o começo da recuperação. Este governo acertou em algumas medidas na economia. É tão inevitável admitir os acertos do governo Temer quanto reconhecer suas falhas.

Em tempos de memória deliberadamente fraca é preciso repetir. Quem fez esta recessão foi a administração desastrosa da economia no governo

Dilma. O germe do erro veio da parte final do governo Lula. Optou-se pelo gasto descontrolado, pela intervenção excessiva, pelos subsídios escancarados. Apostou-se numa suposta novidade batizada de nova matriz macroeconômica. Dilma escalou o erro que herdou.

No governo Temer, o Banco Central buscou o centro da meta, como era seu dever, e derrubou a taxa de inflação que chegara aos dois dígitos no começo de 2016. A administração do Tesouro foi diligente. A Petrobras passou a ser bem gerida e deixou de ser alvo de saque. O BNDES ensaiou um processo de modernização. O governo aprovou a nova taxa de juros de longo prazo para tentar, no futuro, reduzir os abusivos subsídios às empresas. A Eletrobras era um pária internacional. Havia sido tirada da Bolsa de Nova York por não ter sido capaz de fechar balanços. Voltou ao mercado em outubro de 2016, reduziu desequilíbrios, cortou custos, organizou a contabilidade.

Apesar dos avanços, o governo está agora num labirinto. O pacote improvisado e apressado de ontem é prova disso. O que há de novo em reforma do PIS/Cofins, desestatização da Eletrobras, cadastro positivo, reoneração da folha? Tudo é matéria em andamento. O fim do fundo soberano é tão factoide quanto foi a sua criação. Como falar em reforço de agências reguladores, quando os indicados políticos fazem fila para as vagas nos conselhos? A autonomia do Banco Central é um item importante demais para estar no meio de um pacote requentado e com medidas juntadas ao acaso. Se a área econômica quer ser levada a sério, tem que começar respeitando a inteligência alheia.

(Com Alvaro Gribel, de São Paulo)

Área econômica estuda mudar a Previdência sem mexer na Constituição

POR MÍRIAM LEITÃO20  /02/2018 10:50

O anúncio do pacote de 15 medidas econômicas, na segunda-feira, foi um evento político. A equipe econômica está concentrada em outro sentido. Os ministros estudam mudanças na Previdência que não dependam de emendas à Constituição. Dessa forma, as alterações poderiam ser feitas durante a intervenção federal no Rio.

Os ministérios da área econômica, por exemplo, não tinham na segunda-feira à noite um material preparado com a lista das 15 medidas. Evidentemente, o pacote não foi desenhado por lá. As assessorias indicavam que o pedido fosse feito ao Planalto. Os ministros têm estudado medidas que podem melhorar a situação das contas públicas sem mexer na Constituição. Até a tramitação seria mais simples, não dependeria da aprovação de três quintos de cada casa do Congresso, em dois turnos. Os focos agora são regras que, por exemplo, mudem o cálculo do benefício e tragam algum alívio fiscal no futuro. A reforma, mesmo se fosse aprovada, não teria grande efeito neste ano, o resultado apareceria no longo prazo.

Já o que foi apresentado pelo governo na segunda-feira como um plano B é mais do mesmo, são pautas que já estavam no Congresso. Sem a reforma da Previdência, a lista de prioridades do Planalto conta com matérias como a reoneração da folha, proposta há tempos e ainda não aprovada. Outro exemplo é o cadastro positivo, que não vai aumentar a arrecadação. Uma medida importante é a independência do BC, mas essa é uma matéria que exige discussão concentrada, algo a ser feito em outro momento do Congresso. A desestatização da Eletrobras é o que pode trazer recursos para o governo ainda neste ano; se o cronograma for todo concluído em 2018, entrarão nos cofres cerca de R$ 12,2 bi. Mas ela tampouco é novidade; o projeto já havia sido enviado ao Congresso.

Das 15 medidas da nova agenda econômica, 11 são requentadas

Temas como privatização da Eletrobras enfrentam resistência no Congresso

Maeli Prado  Gustavo Uribe FOLHA DE SÃO PAULO 20-02-2018 BRASÍLIA

O governo apresentou nesta segunda-feira (19) uma lista de 15 pautas prioritárias para a área econômica no Congresso a serem tocadas ainda neste ano diante da decisão de desistir de aprovar a reforma da Previdência antes da eleição presidencial.

Dessas, 11 são projetos de lei que já tramitam no Congresso, como a reoneração da folha de pagamento, o novo cadastro positivo, uma regra para distrato de imóveis e a privatização da Eletrobras. Esses temas enfrentam resistência de parlamentares.

Também estão na pauta projetos que alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações e regras sobre agência reguladoras e empresas estatais.

O governo tenta ainda aprovar duas medidas que podem afetar o mercado de crédito (a duplicata eletrônica e uma nova opção para regular a quantidade de dinheiro na economia) e uma legislação para evitar que servidores recebam acima do teto do funcionalismo público (hoje de R$ 33.763,00).

As quatro medidas que foram apresentadas como possíveis temas de novos projetos são a autonomia do Banco Central, a reforma do PIS/Cofins, a atualização da Lei Geral de Telecomunicações e a extinção do Fundo Soberano.

FORMATAÇÃO

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a mudança no PIS/Cofins, primeira etapa de uma reforma tributária, está em fase de formatação final na Receita Federal.

Sobre o projeto que dá autonomia ao Banco Central, Meirelles afirmou que é uma questão discutida há bastante tempo, mas que nunca houve uma decisão política.

O ministro disse também que a aprovação da pauta prioritária pode ter um impacto maior em 2018 do que a reforma da Previdência. “A Previdência é fundamental, pois tem um efeito de longo prazo. Agora, as medidas fiscais equacionam o curto prazo, 2018, e colaboram com 2019.”

Na entrevista, convocada de última hora, não foram apresentados números sobre o impacto orçamentário dessas medidas.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que, embora não tenham sido incluídos nessa pauta, continuam sendo prioritários o adiamento do reajuste dos servidores, a mudança na tributação de fundos exclusivos e a alteração da alíquota previdenciária dos funcionários públicos.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que, apesar da impossibilidade da aprovação da reforma da Previdência, a gestão de Michel Temer continua sendo “reformista por excelência”. 

PLANO B

11 das medidas já tramitam no Congresso

> Mudança na lei de licitações

> Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

> Regulamentação do teto do funcionalismo

> Desestatização da Eletrobras

> Aumento na autonomia da agências reguladoras

> Criação de depósitos voluntários no BC para regular dinheiro na economia

> Redução da desoneração da folha de pagamentos

> Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais

> Nova regra para o cadastro positivo

> Duplicata eletrônica

> Distrato de imóveis

NOVAS MEDIDAS

> Reforma do PIS/Cofins

> Autonomia do BC

> Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

> Extinção do Fundo Soberano

Plano B inclui venda da Eletrobrás e autonomia do Banco Central

Sem votos para aprovar a reforma da Previdência, o governo passou considerar 15 pontos como projetos prioritários para serem aprovados no Congresso neste ano, como a mudança no cadastro positivo e a reforma do PIS/Cofins

Idiana Tomazelli e Carla Araújo, Broadcast Estadão 20 Fevereiro 2018

20 Fevereiro 2018 | 09h31

BRASÍLIA – Sem a reforma da Previdência e com um ano pela frente, o governo Michel Temer passou a considerar 15 pontos como projetos prioritários para serem aprovados no Congresso neste ano. “Estamos aqui repautando todo o processo, não só com medidas de ajuste”, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A proposta de autonomia do Banco Central é a única que tinha sido, na prática, abandonada pelo governo Michel Temer e agora volta à agenda. Polêmica, a proposta foi amplamente defendida pelo governo antes de ser colocada de lado ainda em 2016. Segundo um integrante da equipe econômica, o governo vai aproveitar a proposta já em tramitação do senador Romero Jucá (MDB-RR), que prevê inclusive a fixação de mandato para presidente e diretores que não coincide com o do presidente da República.

“É um projeto que, de fato, é discutido há bastante tempo. Eu defendi por muito tempo, e nunca houve uma decisão política. Agora, existe uma decisão política”, disse Meirelles.

Outro ponto importante dessa agenda é a privatização da Eletrobrás, que ainda precisa do aval do Congresso para se concretizar e que renderia R$ 12,2 bilhões aos cofres públicos. O pacote inclui ainda uma simplificação da cobrança do PIS/Cofins e a implementação efetiva do cadastro positivo (lista de bons pagadores que em tese reduziria os custos dos empréstimos). 

Foram incluídos ainda um novo marco legal de licitações e contratos, programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais e atualização da Lei Geral de Telecomunicações.

Jucá afirmou que as lideranças políticas no Congresso Nacional vão definir um “ritmo forte de votação” dos 15 pontos listados agora como prioritários. Segundo ele, haverá um “esforço concentrado”, em conjunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para levar adiante as medidas. Ele reconheceu, porém, que será um ano “extremamente corrido”, com interrupções e com eleições. “O calendário é apertado, mas o Congresso vai dar conta do recado”, assegurou.

Jucá lembrou que, além dos 15 pontos, existem hoje 21 Medidas Provisórias (MPs) a serem votadas pelo Congresso, como a tributação de fundos exclusivos, o adiamento de reajuste dos servidores públicos e o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo. Segundo ele, essa agenda vai melhorar o ambiente econômico. “A reforma da Previdência não pode ser votada, é imperativo constitucional”, afirmou.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a agenda “revigorada” aumentará “consideravelmente” a credibilidade do governo. Ele ressaltou que permanece na pauta o conjunto de medidas de ajuste enviadas via Medida Provisória (MP), como o adiamento do reajuste dos servidores, o aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo e a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento, para clientes de aleta renda.

‘Passo maior’. Escalados para anunciar a suspensão oficial da reforma da Previdência, os ministros de Temer tentaram desvincular a interrupção da proposta que muda as regras da aposentaria – principal aposta do governo para frear o endividamento público – com a decisão de Temer de decretar a intervenção na segurança do Rio.

Para Padilha, a situação no Rio ficou insustentável e o presidente e o governador Luiz Fernando Pezão, depois de diversos decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) eles concluíram “que tinha de ser dado passo maior”. “Tivemos que reconhecer que agora temos que ter uma pauta prioritária”, admitiu Padilha.

O ministro reconheceu que o presidente vai usar a bandeira da segurança pública como seu legado nas eleições e que o anúncio da criação do Ministério Extraordinário da Segurança mostra isso. “O tema será sim uma marca do presidente Temer.” 

CONFIRA AS NOVAS PROPOSTAS DA ÁREA ECONÔMICA:

1. Reforma do PIS/Cofins
2. Autonomia do Banco Central
3. Marco legal de licitações e contratos
4. Nova lei de finanças públicas
5. Regulamentação do teto remuneratório
6. Privatização da Eletrobrás
7. Reforma de agências reguladoras
8. Depósitos voluntários no Banco Central 
9. Redução da desoneração da folha de pagamento
10. Plano de recuperação e melhoria empresarial das estatais
11. Cadastro positivo
12. Duplicata eletrônica
13. Regulamentação dos distratos (desistência da compra de imóveis na planta)
14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações 
15. Extinção do Fundo Soberano

PREVIDÊNCIA

Governo anuncia plano B para economia após desistir de Previdência

Autonomia do Banco Central está entre as medidas que dependem do Congresso

Maeli PradoGustavo Uribe

BRASÍLIA

19.fev.2018 às 19h50Atualizado: 19.fev.2018 às 21h27

O governo apresentou nesta segunda-feira (19) uma lista de 15 pautas prioritárias para a área econômica no Congresso a serem tocadas ainda neste ano diante da decisão de desistir de aprovar a reforma da Previdência antes das eleições presidenciais.

As medidas foram apresentadas por quatro ministros (Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Secretaria de Governo) e líderes do governo no Congresso.

Das 15 pautas selecionadas, 11 são projetos de lei que já estão em tramitação no Congresso, como a reoneração da folha de pagamento e a privatização da Eletrobras.

Também estão na lista de prioridades a autonomia do Banco Central, a reforma do PIS/Cofins, a atualização da lei de telecomunicações e a extinção do fundo soberano.

“São medidas de curto, médio e longo prazo. Grande parte não é necessariamente medida fiscal. A reforma do PIS/ Cofins é algo fundamental para o país, para facilitar a vida das empresas e aumentar a capacidade do país de produzir mais e melhor”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“É um projeto em andamento na Receita Federal. Está agora em formatação final. O que vamos fazer é um grupo de trabalho para finalizar esse projeto”, disse.

Sobre o projeto que dá autonomia ao Banco Central, o ministro da Fazenda afirmou que será “fundamental” para dar mais confiança à política monetária.

“É um projeto que, de fato, é discutido há bastante tempo. Eu defendi por muito tempo, e nunca houve uma decisão política. Agora, existe uma decisão política”, disse Meirelles.

PREVIDÊNCIA

O ministro disse ainda que a aprovação da pauta prioritária pode ter um impacto maior em 2018 do que a reforma da Previdência. “A Previdência é fundamental, pois tem um efeito de longo prazo. Agora, as medidas fiscais equacionam o curto prazo, 2018, e colaboram com 2019.”

Meirelles afirmou que a pauta da Previdência “continua prioritária e fundamental”. “A ideia é que a Previdência continua sendo uma agenda de reforma do país, que é a reforma mais importante para o setor fiscal. Será submetida ao Congresso assim que houver possibilidade constitucional para isso.”

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que os 15 pontos definem as “prioridades políticas e econômicas”.

“A reforma da Previdência não pode ser votada, mas há pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, e dar condições do país de continuar a responder nas votações de reforma”, disse.

A Constituição não pode sofrer modificações, como seria o caso das mudanças nas regras de aposentadoria, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Dessa forma, seria necessário suspender, ao menos temporariamente, a intervenção federal no Rio de Janeiro para que a reforma da Previdência, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) fosse votada.

REFORMISTA POR EXCELÊNCIA

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sustentou que, apesar da impossibilidade da aprovação da reforma, a gestão do presidente Michel Temer continua sendo “reformista por excelência”.

“Tivemos a reforma do ensino médio, a trabalhista, juros e inflação baixos.”

Ele ainda afirmou que, a princípio, se considerou a possibilidade de suspender a intervenção para votar a Previdência, mas que a ideia foi abandonada após reação da Câmara e do Senado.

“Vencido o primeiro estágio da intervenção, esta poderia ser levantada, e se fosse o caso se voltar a ela. Isso se mostrou ineficaz diante do que se viu, nos parlamentares de forma geral, com as manifestações do presidente da Câmara e do Senado.”

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que não fazia sentido ter uma intervenção se fosse para extingui-la com o objetivo de votar a reforma previdenciária.

“Possivelmente, no final do ano, quando tenhamos a possibilidade de levantar a intervenção por já ter um resultado, levantaremos. Mas, seguramente, o próximo governo terá que fazer, pois o Brasil precisa da reforma da Previdência”, afirmou Padilha.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a a eleição de outubro pode oferecer condições políticas para votar a reforma no final do ano. “Teremos renovação de 45% dos membros da Câmara”, lembrou Padilha.

REVISÃO DE PROGRAMAS

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, declarou que haverá um aprofundamento da revisão de políticas públicas, com o objetivo de identificar fraudes e ineficiências.

“Essa pauta não inclui as medidas provisórias, que já são prioritárias e urgentes”, disse Oliveira.