Nova comissão analisará salários acima do teto nos três Poderes

Agencia Senado, 10.11.2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que será criada hoje comissão para analisar situações de servidores públicos que recebem acima do teto remuneratório de R$ 33.763. A comissão será presidida por Otto Alencar (PSD-BA). A relatora será Kátia abreu (PMDB-TO). Renan fez referência a notícias de pagamentos de até R$ 200 mil por mês a servidores. Segundo ele, esses casos são absurdos, especialmente num momento em que se discutem propostas como a reforma da Previdência. Ele lembrou que, em 2013, o Senado determinou a aplicação do teto a todos os seus servidores. A comissão, que, segundo Renan, apresentará relatório em 20 dias, também examinará a desvinculação da remuneração de membros do Judiciário ao teto, que corresponde ao vencimento de ministro do Supremo. Vários senadores apoiaram a iniciativa. Fernando bezerra coelho (PSB-PE) afirmou que o Senado não poderia votar a PEC do Teto de Gastos e ser omisso em relação ao pagamento de salários exorbitantes nos três Poderes. Kátia abreu disse que atuará com “transparência e tranquilidade”. Já foram anunciados como integrantes da comissão Roberto Requião (PMDB-PR), Reguffe (sem partido-DF), Lasier Martins (PDT-RS), José Pimentel (PT-CE) e Magno Malta (PR-ES). Os líderes partidários poderão indicar outros membros até hoje.

Temer cancela urgência do projeto de lei da revisão de benefícios do INSS

O projeto de lei foi enviado aos parlamentares na segunda-feira em substituição à Medida Provisória 739

10.11.2016 por Estadão Conteúdo

Sem a Medida Provisória, o INSS poderia continuar com as revisões dos benefícios, porém não tinha como garantir o pagamento do bônus de R$ 60 aos peritos. (Foto: Silvana Tarelho)

O presidente Michel Temer pediu ao Congresso Nacional que seja cancelada a urgência na tramitação do Projeto de Lei 6.427/2016, que permite a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e cria um bônus para os peritos participantes da revisão. 

O projeto de lei foi enviado aos parlamentares na segunda-feira em substituição à Medida Provisória 739, que tratava do assunto, mas perdeu a validade no último dia 4. Sem a Medida Provisória, o INSS poderia continuar com as revisões dos benefícios, porém não tinha como garantir o pagamento do bônus de R$ 60 aos peritos. 

A mensagem de Temer pedindo aos parlamentares o cancelamento da urgência da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (10

INSS vai remarcar quase 6 mil perícias após MP 739 perder validade

Fonte: Agência Brasil, 10.11.2016

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) anunciou que as perícias agendadas entre os dias 7 e 25 de novembro serão remarcadas após a Medida Provisória 739 perder a validade em 04.11, suspendendo o pente-fino no INSS. A MP foi editada em julho com o objetivo de aperfeiçoar a gestão do governo na concessão dos benefícios.

Sem sessões marcadas para esta semana, os deputados federais acabaram não votando a MP, que altera a lei sobre os planos de benefícios da Previdência Social e prevê revisão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez. O ministério informou que 5,9 mil beneficiários agendados para este período serão contatados pela central de atendimento do INSS, por meio do telefone135. 

“Neste período, espera-se aprovação de projeto de lei em regime de urgência constitucional pelo Congresso. O pente-fino dos benefícios demonstrou excelentes resultados nesta pequena amostra de cerca de 21 mil perícias realizadas, gerando uma economia de R$ 220 milhões para o Fundo da Previdência”, acrescentou o MDSA. Balanço divulgado pelo governo revelou que até 31 de outubro foram realizadas 20.964 perícias e os benefícios cessados na data de realização do exame chegaram a 16.782 (80,05%).

Previdência muda até julho de 2017

Diário do Nordeste, 10/11/2016

Brasília. A proposta de emenda à Constituição que muda as regras de aposentadoria deve ser concluída pelo governo nesta semana e enviada até o fim do ano ao Legislativo. Segundo o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), a expectativa é que seja aprovada até julho de 2017. “O Congresso, o senador Renan (Calheiros) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estão conversando, fazendo avaliação de calendário para que a gente tenha certeza de que aprove ela no primeiro semestre”, disse.

O texto fixa a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. A intenção do governo é fazer uma transição para mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50 anos.

Com a proximidade do envio da reforma da Previdência ao Congresso, as centrais sindicais pressionam o governo a suavizar as regras de transição. Elas defendem que as novas regras sejam integrais apenas para quem ainda não entrou no mercado de trabalho. Segundo a proposta elaborada pela área técnica do governo, a regra de transição prevê que o trabalhador deverá cumprir um pedágio de 50% a ser calculado sobre o tempo que ele ainda precisaria trabalhar para ter direito à aposentadoria de acordo com as regras atuais. Ou seja, um trabalhador que precisasse trabalhar mais um ano para se aposentar teria que esperar mais seis meses, totalizando um ano e meio.

Na terça-feira (8), em discurso a empresários, Temer fez uma defesa enfática da reforma da Previdência. Para ele, é necessário “colocar o dedo na ferida” e reduzir o atual déficit previdenciário que pode gerar um “desastre no país”.

Sem perseguição

Temer ressaltou, contudo, que a intenção do Palácio do Planalto é evitar o crescimento do gasto público. “Ninguém está perseguindo os aposentados”.

Padilha disse, na mesma manhã, que a reforma da Previdência será dura, se comparada às condições atuais de aposentadoria. “A reforma será dura, dados os padrões em que nos encontramos. Ficamos muito tempo sem cuidar disso”, afirmou

Segundo ele, há, no Brasil uma “fábrica de bondades” e providências não foram tomadas. “Ninguém é culpado. Vimos essas despesas crescerem acima da capacidade do Estado brasileiro e deixamos que isso acontecesse”, disse o ministro.

Reforma da Previdência envolve temas além do rombo fiscal

Debate deve incluir saúde, desigualdade de gênero, informalidade e mobilidade urbana, dizem analistas

POR CÁSSIA ALMEIDA06/11/2016     O GLOBO

RIO – A reforma da Previdência é inevitável, dizem especialistas e governo, para garantir o pagamento da aposentadoria para as gerações futuras. Mas não é só o equilíbrio fiscal e o envelhecimento da população — os dois pilares que vêm sustentando a discussão — que devem ser contemplados nessa discussão. A economista Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estudou o adoecimento dos trabalhadores e levanta a questão da aposentadoria por invalidez, que deve aumentar com a adoção de idade mínima de 65 anos, como quer o governo.

Até 2050, considerando apenas o envelhecimento da força de trabalho, a inatividade por doença deve aumentar 181%. Se for levada em conta a entrada da mulher no mercado de trabalho — que adoece mais na velhice —, esse avanço sobe para 282%, de acordo com dados do também pesquisador do Ipea Marcelo Pessoa.

—    Tem que fazer a reforma da Previdência. Depois de aposentado, o homem fica mais 5 a 6 anos trabalhando, o que indica que a aposentadoria está acontecendo antes da perda da capacidade laborativa. Mas se não for feita considerando todos os fatores envolvidos, a reforma vai perder efetividade. A mulher responde por dois terços dos aposentados por invalidez. Se pensar somente no ponto vista fiscal, a reforma pode ter um custo social elevado — diz Ana Amélia.

Segundo Pessoa, de 50 a 59 anos, 4% dos trabalhadores que contribuem para a Previdência se aposentam por invalidez. Essa proporção aumenta mais de 50% quando a faixa etária sobe para 60 a 64 anos. Passa a ser 6,6% da força de trabalho que recolhe para o INSS. Nesse tipo de aposentadoria, não se aplica fator previdenciário e a idade média é de 51,5 anos:

— É um problema que vai surgir. Pode-se aumentar a carência para concessão do benefício (hoje são 12 meses de contribuição), tornar mais rigorosas as perícias médicas, pois há casos de fraudes, para se sobrepor ao aumento natural de aposentados por invalidez.

O governo vai enviar projeto de lei ao Congresso para passar um pente-fino nas aposentadorias por invalidez, depois de ter passado o prazo da votação da medida provisória que tratava do tema.

A desigualdade de gênero é outro fator a ser incluído no debate, já que, nos estudos para reformar a Previdência, pretende-se estabelecer a mesma idade mínima — 65 anos — para ambos os sexos. Só que a dupla jornada feminina é cinco horas superior à do homem. Enquanto 90% das mulheres fazem tarefas domésticas, somente 51% dos homens se ocupam desses afazeres, que incluem criar os filhos. Hildete Pereira de Melo, professora da UFF e feminista histórica, protesta. Diz que há que se discutir com o movimento feminista formas de levar esse tema em consideração nas decisões:

— A dupla jornada tem que ser incluída na discussão, ou reproduzir a vida não vale a pena? Esse trabalho feminino é, sobretudo, cuidado de crianças, do nosso futuro, a continuidade de cada um de nós. Essas questões precisam ser discutidas seriamente na sociedade brasileira. Principalmente porque a representação da mulher na política é pífia. Quem vai decidir isso são os homens.

AIS DE 40 MILHÕES DE INFORMAIS

Há reflexo disso na condição de aposentadoria. Enquanto 42,1% dos homens estão aposentados entre 50 e 75 anos, entre as mulheres a parcela cai para 29,4%, já que o trabalho em casa dificulta ter o tempo mínimo de contribuição para pedir o benefício.

A informalidade é outro agravante. São mais de 40 milhões de trabalhadores sem proteção social, entre empregados sem carteira assinada, trabalhadores por conta própria que não contribuem para a Previdência, empregados domésticos sem carteira, não remunerados e os que trabalham para o próprio consumo.

— A informalidade da mulher é maior porque 95% do emprego doméstico são femininos, com baixa formalidade — diz Hildete.

Esse contingente não onera o INSS, mas pode inchar a seguridade social, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado para idosos e deficientes pobres. Entre os mais velhos, a informalidade é maior, segundo Jorge Felix, da PUC-SP: 43% dos homens idosos são conta própria e 14,3% são não remunerados. Quase 60% estão em atividades sem proteção social.

Cerca de 50% das aposentadorias acontecem por doenças do aparelho circulatório e osteomuscular (causadas por esforço repetitivo), o que demanda mais ação dentro das empresas para permitir condições melhores de trabalho que evitem a aposentadoria precoce. Por isso, Ana Amélia defende uma ação conjunta:

— Isso requer pensar conjuntamente as ações em educação, trabalho, saúde, Previdência Social, segurança e mobilidade urbana, bem como o papel das empresas. No Brasil, as legislações atuam, em geral, de forma independente uma das outras e sem participação das empresas.

MUDANÇA NA PEVIDENCIA

UMA CONTA DE R$ 300 bi

MESMO COM APROVAÇÃO DA REFORMA GOVERNO TERÁ QUE CORTAR OUTRAS DESPESAS PARA CUMPRIR TETOP DE GASTOS.

POR GERALDA DOCA – 06/11/2016 – O GLOBO

BRASÍLIA – Mesmo que a reforma da Previdência seja aprovada, como seus efeitos virão apenas a longo prazo, o governo terá de cortar ao menos R$ 300 bilhões em outras despesas orçamentárias nos próximos dez anos para cumprir o teto de gastos em votação no Congresso — que já deve vigorar em 2017 — e, assim, fechar o rombo previdenciário do país. Segundo estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, com base em projeções oficiais, as despesas com benefícios previdenciários somarão R$ 8,441 trilhões até 2026 — montante que teria de cair para R$ 6,297 trilhões com a aplicação do novo limite para as despesas públicas. Ou seja, em valores reais (de hoje), é uma diferença de R$ 1,328 trilhão: montante superior ao impacto estimado pelo Executivo para a reforma da Previdência, na casa de R$ 1 trilhão no período.

Ainda assim, essa conta vai depender do alcance da proposta de emenda constitucional (PEC) a ser enviada ao Congresso e do resultado da votação. A estimativa do governo considera uma reforma abrangente, que buscará a convergência de regras para todos os trabalhadores. O texto será encaminhado assim que o Executivo fechar e der início a uma ampla campanha de esclarecimento à sociedade sobre a necessidade das mudanças, disse ao GLOBO um ministro da equipe econômica. Enquanto isso, o foco é a conclusão da votação da PEC do teto do gasto público — prevista para 13 de dezembro no Senado.

Se a reforma da Previdência não é suficiente para cobrir a despesa com benefícios ao longo da próxima década, sem ela, seria o caos, argumenta uma fonte do governo. Técnicos da equipe econômica preferem, inclusive, não vincular a necessidade de mudanças nas regras da aposentadoria à implementação do teto do gasto público, sob o argumento de que o regime não tem sustentabilidade, diante da trajetória explosiva das despesas.

— Ademais, quanto menor é o impacto, mais necessária é a reforma — destacou uma fonte do governo.

O levantamento técnico reforça que o aumento dos gastos com a Previdência — acima da inflação nos próximos anos — pressionará as demais despesas e tornará o teto inviável, se não houver uma reforma. Por causa do envelhecimento da população, o dispêndio com aposentadorias vem apresentando crescimento vegetativo acima de 3% ao ano, destaca o estudo. Além disso, a política de reajuste do salário mínimo (que permite ganhos reais) funciona como outro fator de pressão, pois o cálculo da aposentadoria é feito pela média dos 80% maiores salários de contribuições e, como houve aumento do salário médio nas duas últimas décadas, a tendência é que os novos benefícios tenham valores superiores aos pagos atualmente. E cerca de 62% dos benefícios são equivalentes ao piso nacional, no regime geral.

IMPACTO MAIOR A MÉDIO E LONGO PRAZOS

A previsão é que o teto de gastos dure 20 anos — podendo ser revisto após dez anos de vigência do novo regime. A proposta limita o crescimento das despesas totais do governo à variação da inflação do ano anterior. É exatamente na primeira fase do teto de gastos que estarão em pleno vigor as regras de transição da reforma da Previdência e que tendem a ser mais leves para os trabalhadores mais próximos da aposentadoria: homens (50 ou mais) e mulheres (45 anos). Neste caso, a ideia é permitir se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para requerer a aposentadoria.

Há também a questão dos direitos adquiridos (pessoas já aposentadas e que não serão afetadas) e o fato de que as regras mais duras, como corte no valor da pensão e proibição de acumulação de benefícios, como aposentadoria e pensão, valerão somente nas novas concessões. Por isso, os efeitos da reforma são menores no início de vigência das novas regras, com impacto maior no médio e longo prazo.

Ainda que a reforma seja aprovada no ano que vem, será preciso cortar R$ 26 bilhões (em valores reais) das despesas orçamentárias de outras áreas em 2017. Em 2018, a estimativa é de R$ 43,4 bilhões, de acordo com o estudo.

Para o especialista Leonardo Rolim, membro da consultoria do orçamento, o efeito mais amplo da reforma virá com as regras permanentes (mais duras), com fixação de idade mínima de 65 anos para todos os trabalhadores (homens e mulheres, dos setores público e privado). Porém, a reforma terá de imediato um papel fundamental na reversão de expectativas, contribuindo para estimular o crescimento, reduzir juros, gerar empregos e receitas e reduzir o endividamento público.

— A reforma não vai resolver todo o problema de contenção de despesas. Porém, ela é básica para equilibrar as contas públicas — destacou Rolim.

O economista Paulo Tafner mencionou também os efeitos dinâmicos da reforma, ao abrir espaço para a economia crescer além das previsões. Com isso, destacou, a receita tributária deve crescer mais, o que vai ajudar o governo a acomodar as despesas, no novo regime fiscal. Para ele, já há certo consenso na sociedade e entre os parlamentares de que o sistema exige ajustes e não suporta mais as aposentadorias aos 50 anos de idade.

— A própria reforma tem medidas para aumentar a receita ao exigir que as pessoas passem mais tempo contribuindo para a Previdência. Isso vai permitir elevar a arrecadação e reduzir gasto — disse Tafner.

DESPESA COM BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Para o especialista em contas públicas Fábio Giambiagi, ainda que o governo consiga aprovar uma reforma adequada no próximo ano, haverá necessidade de novas mudanças para atender o fluxo de despesas com aposentadorias no futuro:

— A reforma será adequada e bastante rigorosa em relação às condições de aposentadoria de 2032 em diante, mas será, provavelmente, insuficiente para lidar com o fluxo de aposentadorias dos próximos anos. Minha impressão é que o governo eleito em 2018 talvez tenha que fazer outra reforma referente às condições de aposentadoria na década de 2020.

Segundo um interlocutor do Planalto, antes de enviar a proposta ao Congresso, o presidente Michel Temer negociará com os governadores medidas a serem incluídas na PEC para ganhar apoio e ajudar a aliviar a crise fiscal nos estados como, por exemplo, o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% para os servidores. Pretende ainda costurar apoio explícito às mudanças com as entidades representativas do setor produtivo.

O estudo técnico da Câmara também chama a atenção para o crescimento de outras despesas obrigatórias como benefícios assistenciais concedidos a idosos, seguro-desemprego e abono (PIS) — que podem prejudicar o cumprimento do teto do gasto público. Segundo o levantamento, dentro de dez anos, estes gastos vão atingir R$ 1,665 trilhão. O valor teria que baixar para R$ 1,242 trilhão no período. Diante do quadro, técnicos da equipe econômica buscam alternativas para reduzir o peso desses benefícios.

MUDANÇAS DA PREVIDÊNCIA

QUINZE PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS PROPOSTAS DA REFORMA

Texto que está com Temer inclui mudanças para professores e militares,

POR GERALDA DOCA – 06/11/2016, O GLOBO

1 -Por que a reforma é necessária

A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB em 1997 para projetados 2,7% em 2017. Em 2016, o rombo é de R$ 149,2 bi (2,3% do PIB). Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

2- Quais as principais mudanças?

O governo que fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

3 – Quem será afetado?

Todos os trabalhadores ativos. Quem tem até 50 anos terá de obedecer às novas regras integralmente; quem tem 50 anos ou mais terá regras mais suaves, mas com tempo adicional para requerer aposentadoria. Aposentados e quem completar os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

4 – Regras entram em vigor imediato?

Haverá uma regra de transição para não prejudicar os trabalhadores que estão perto da aposentadoria. Por ela, quem tiver estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres) poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava

para a aposentadoria (se for um ano, por exemplo, terá de trabalhar uma e meio).

5 -E os funcionários públicos?

Já existe idade mínima no setor publico, que é de 60 anos (homens) e 55 anos (mulher), além do tempo mínimo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulher). Neste caso a idade vai subir para 65 anos.

6 -No caso do trabalhador rural?

Atualmente, fez podem se aposentar por idade se aposentar pode idade, (60 anos para os homens e 55, mulheres), basta apenas comprovar atividade no campo. O governo quer esse segmento também contribua para o regime. E a idade mínima subira para 65 anos tanto para homens quanto para mulheres.

7 -A Fórmula 85/75 vai acabar?

Essa fórmula, que soma idade e tempo de contribuição para homens e mulheres, tem previsão para durar até 2026, mas com a reforma vai acabar, e não haverá aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição no setor privado. Valera a idade mínima de 65 anos, mais um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

8-A Aposentadoria pode ser reduzida?

O governo quer mexer na formula de cálculo para forçar o trabalhador a contribuir por mais tempo após a idade mínima para melhorar o valor do benefício, a idade é aplicar um percentual de 50% sobre a media das contribuições acrescidas, de um ponto de percentual a cada ano extra de contribuição

.

9 -Mulheres poderão se aposentar antes?

O governo pretende unificar em 65 anos a idade mínima para os dois sexos. A nova regra afeta mulheres com até 45 anos. Acima desta idade, valera a regra de transição. Assim a igualdade ocorrerá gradualmente, ao longo de 20 anos.

10- Como ficam os professores?

Os professores que atualmente podem se aposentar com cinco anos antes, terão de seguir as mesmas regras válidas para os demais, trabalhadores, no caso de policias militares e bombeiros, a competência é dos estados, mas há intenção de fixar idade mínima para eles na constituição, a fim de ajudar a resolver a crise fiscal nos estados.

11- E no caso das pensões?

A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, com acréscimo de 10% por dependentes, para os segurados (INSS e serviços público). E os novos beneficiários ficarão proibidos de acumular pensão e aposentadoria.

12 -E os Benefícios assistenciais?

A ideia do governo é desvincular este benefício da politica de reajuste do salário mínimo, o que vem permitindo passariam a ser reajustados somente pela inflação, a partir da aprovação da reforma.

13- Como fica o piso previdenciário?

Com a insegurança jurídica, o governo decidiu que não vai desvincular o reajuste do salário mínimo do piso previdenciário (aposentadorias) o que exerce forte impacto nas contas do INSS. Essa mudança por morte e os benefícios assistências (a Loas).

14 -Paridade Salarial de servidores?

Os servidores que ingressam na carreira antes de 2003 vão perder o beneficio da paridade salarial entre os ativos e inativos. Quem entrou em 2003 já não tem esse direito só à reposição da inflação no momento de reajustes a aposentadoria.

15 – Como ficam os Militares?

A ideia de incluir os militares das forças armadas, mas como eles são considerados uma categoria especial, as alterações deverão ser restritas: o tempo de serviço necessário para pedir transferência para a reserva deve subir, de 30 anos para 35 anos. A idade limite para permanência na ativa deve acabar. A alíquota de contribuição de 7,5% deve subir para 11% sendo igualda à dos demais funcionários públicos.