O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para a promoção e progressão de servidores do INSS. A decisão veio após recursos da autarquia ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão inclui três teses: o interstício para progressão será de 12 meses, os efeitos financeiros das progressões podem ocorrer em datas diferentes da entrada do servidor e, por fim, os servidores podem exigir diferenças salariais retroativas a períodos anteriores a 2017, devido a reenquadramentos anteriores à Lei 13.324 de 2016. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que não se trata de aplicação retroativa da lei, mas do reconhecimento de normas anteriores a 2017.