Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3276/2024, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que exclui prêmios recebidos pelos trabalhadores para fins de contribuição à Previdência Social.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) classifica como prêmios as bonificações concedidas pelo empregador aos empregados por desempenho superior ao esperado no exercício das suas atividades laborais, como bens, serviços ou valores em dinheiro.

O parlamentar argumenta que a Lei 13.467/2017 alterou a CLT para reconhecer que os prêmios não integram a remuneração do trabalhador, mas que essa diretriz não foi aplicada na legislação previdenciária.

“O projeto de lei busca corrigir isso, de modo que fique mais clara a não incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios pagos a empregados ou a contribuintes individuais”, defendeu (via Agência Câmara de Notícias).

Se aprovada, a lei vai alterar a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/1991). Antes, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.