Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio a servidores públicos, que foi suspensa durante o programa de enfrentamento à covid-19 (entre maio de 2020 a dezembro de 2021).

O texto revoga parte da Lei Complementar 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à covid-19, e é válido para todos os servidores públicos das esferas federal, estadual, municipal e distrital.

“Verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados foram demasiadamente custosos aos servidores públicos”, defendeu a parlamentar.

A proposta também prevê pagamento retroativo aos servidores que completaram os requisitos para aquisição de benefícios salariais (anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) durante o período de enfrentamento à covid-19.

O texto, que tramita apensado ao PLP 133/22, está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara, e precisa ser aprovado pelo Senado Federal para virar lei.