Anasps informa: Lula sanciona regulamentação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última semana, a Lei Complementar 214/25, que regula a reforma tributária e traz mais detalhes sobre regimes com redução ou isenção de tributos. Alguns trechos foram vetados.

Entre os tópicos mantidos pelo presidente estão regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação.

Outros pontos da lei dizem respeito à devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda; alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional da reforma tributária; e redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.

Previdência Social