A Advocacia-Geral da União (AGU) vai solicitar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a autorização para que aposentados e pensionistas do INSS possam contratar empréstimo consignado logo após a concessão do benefício, sem a carência de 90 dias.

Essa mudança foi adotada no leilão da folha de pagamentos do INSS, realizado em outubro, e visa aumentar a atratividade para as instituições financeiras. O leilão teve como vencedores os bancos Crefisa e Mercantil, que vão remunerar o governo por novos benefícios até 2029.

O leilão excluiu a carência, mas impôs uma cláusula de exclusividade de 90 dias, em que os aposentados só poderiam contratar consignados com os bancos vencedores, sendo possível a portabilidade para outros bancos após esse período. A ABBC contestou essa regra na Justiça, alegando violação à livre concorrência, e obteve uma decisão favorável que derrubou a norma, mantendo o prazo de 90 dias para a oferta de crédito.

Com o resultado do leilão, a previsão de arrecadação do INSS aumentou de R$ 10 bilhões para R$ 14 bilhões em cinco anos, com uma média de R$ 2,8 bilhões por ano. O INSS concede cerca de 437 mil benefícios mensais, com valor médio de R$ 1.824.