Anasps entrega Exposição de Motivos ao relator da Reforma Administrativa

A Assessoria Parlamentar da Anasps, se reuniu na tarde da última terça-feira (13) com o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), relator na Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Na ocasião, foi entregue ao relator Exposição de Motivos elaborada pela entidade na qual destaca o reconhecimento da prestação de serviços de benefícios da Previdência Social como atividade exclusiva de Estado.

O documento ainda destaca que a Seguridade Social, em especial as atividades inerentes à Previdência Social, foram incluídas no núcleo estratégico e como atividades exclusivas de Estado, tendo como finalidade tanto a arrecadação e fiscalização como a prestação dos serviços públicos de benefícios previdenciários, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Anexa ao documento, a Emenda entregue ao parlamentar, pretende incluir no Parecer o reconhecimento da carreira do seguro social do INSS como carreira típica de Estado. A Anasps considera a inclusão dessa Emenda indispensável para minimizar a interferência política inadequada, garantindo a digna e justa prestação dos serviços de benefícios previdenciários de qualidade para a sociedade brasileira. 

Pretende-se, com a medida, corrigir a distorção existente na gestão de pessoas do INSS, com o devido reconhecimento da complexidade, enriquecimento e enquadramento das atribuições dos cargos da Carreira do Seguro Social do INSS  como atividade exclusiva de Estado, objetivando a valorização, capacitação e o desempenho satisfatório dos servidores previdenciários, pautadas em critérios de mérito e competência para o pleno alcance da metas e resultados almejados no Programa de Gestão Governamental e, a qualidade dos serviços prestado em perfeita sintonia com a missão e objetivos institucionais.

A Anasps continua trabalhando para garantir os direitos de seus associados.

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