Ano XIV, Edição nº 1.465 – Brasília, 1 de abril   de 2016

ÚLTIMA HORA
ANASPS  ENTRA EM JUÍZO CONTRA  GEAP PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL  QUE ESTABELECE O REAJUSTE DE 20%  NA MENSALIDADE E NÃO 37,55%

Conheça a situação a GEAP:
Na 1ª. direção fiscal, o rombo da GEAP chegou a R$ 500 milhões
Na 2ª.direção fiscal,em vigor, o rombo bateu R$ 234 milhões necessitando de um atiVo garantidor de R$ 150 milhões.
Sem o aumento de 37,55%, derrubado pela ANASPS e entidades sindicais, o suposto ativo garantidor foi pro espaço. A GEAP  ainda não apresentou o Plano B nem confirmou o reajuste de 20% sugerido pela Justiça Federal, em Brasília. Derrotada pela Justiça, calou, emitindo uma ameaça de que cobrará os 37,55% retroativos de quem não aceitou o aumento.
O aumento foi uma manifestação de insensatez diante da decisão do governo de aumentar os servidores em 5%, a partir de agosto de 2016.
Pelo contrário, a GEAP pôs em ação  a “operação embromation” enviando para o Serpro os valores de cobrança, sem considerar as relações de associados entregue judicialmente (ANASPS) e pessoalmente (FENASPS) e que não deveria conter o aumento de 37,55% na folha de março, mantendo os valores de fevereiro
A GEAP ainda não se dirigiu ao Conselho Administrativo CONAD para informar o que vai fazer: se cobra os 20%, se faz proselitismo políticosindical  ou se fecha as portas.
Os servidores aguardam da GEAP mais do que um Kombi despachada a Goiana para atendimento o que é uma piada sem graça e sem jaça.

Imprevidência

Editorial /folha de São Paulo 29-03-2016
Aqueles que ainda não se deram por convencidos de que a trajetória da Previdência Social brasileira leva ao abismo da insolvência contam com mais um estudo para tanto. Saiu o Índice Allianz de Sustentabilidade de Aposentadorias, e o Brasil aparece muito mal nele.
O país só perde para a Tailândia, entre as 50 maiores economias do mundo. Seu sistema de pensões é o vice-campeão entre os que gastam mais para pagar aposentados do que arrecadam com contribuições de trabalhadores em atividade.
Neste ano aziago de 2016, o Brasil despenderá 40% do Orçamento federal com aposentadorias só no que toca ao setor privado. A fatia sobe para 54% quando se incluem na fatura os gastos com pensões de servidores públicos e benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
A demografia vai contra o interesse nacional nesse caso. À medida que a população envelhece, há mais idosos para sustentar e menos jovens trabalhando para gerar arrecadação capaz de mantê-los.
É urgente estancar o deficit. Há muito que fazer: desvincular benefícios do valor do salário mínimo e introduzir uma idade mínima para obtenção de aposentadoria, para ficar apenas no básico.
Hoje no Brasil as mulheres se aposentam em média aos 53 anos, e os homens, aos 56. Como a expectativa de vida no país já ultrapassou os 75 anos, quem se aposenta no presente receberá a pensão, em princípio, por duas décadas.
Até o governo Dilma Rousseff (PT) já se deu conta de que não há como seguir nesse rumo. Criou um fórum para debater soluções para a Previdência, que deveria apresentar um plano no mês que vem.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu de modo enfático uma reforma. Disse que, sem ela, haverá consequências graves para a população: “Medidas mais drásticas, num futuro muito próximo, o que não é bom para ninguém”.
Barbosa corre o risco de ficar falando sozinho. Com o retorno do ex-presidente Lula ao Planalto na condição de ministro formal ou informal, a demagogia petista recobrou forças, e medidas impopulares, ainda que racionais e incontornáveis, voltaram a ser anátema.
Cambaleante, o governo Dilma não parece capaz de encetar nada, muito menos uma reforma das aposentadorias. E ainda haverá quem diga que a bancarrota da Previdência é uma questão de defesa de direitos sociais, quando o mais reles bom senso serviria para entender que não se pode distribuir o recurso que não existe

OPINIÃO DA ANASPS

A preocupação da Folha é justa.
São muitas as ameaças ao futuro dos aposentados e pensionistas, atuais e futuros.
Os atuais continuarão recebendo cada vez menos e os futuros vão receber muito abaixo do que contribuíram e do que necessitam.
Mas o foco da Folha está errado.
Não se combate o déficit reduzindo beneficio.
A reforma da Previdência deve se voltar para o financiamento.
A receita da Previdência deve voltar para a Previdência, para o INSS.
A Previdência não deve ser instrumento de política fiscal, não ao golpe das renuncias, não ao golpe das desonerações, não ao combate à sonegação, evasão e elisão, não à falta de fiscalização, de arrecadação, de cobrança e de não recuperação de crédito, não aos “cinco funrurais” criados, e que os benefícios sem contribuição sejam transformados em asssistenciais e transferidos ao orçamento fiscal.
Veja nesta edição que a divida ativa da Previdência chega a R$ 374 bilhões. É quase uma receita anual.
Se o pessoal da Folha quiser voltar o assunto da reforma, na linha de financiamento, estamos a disposição para fornecermos os dados.

Bônus na Receita pode gerar indústria de multa Durante a negociação salarial do ano passado, o Planejamento aceitou o pagamento de produtividade aos auditores fiscais e analistas tributários

VERA BATISTA, CORREIO BRAZILIENSE – DF , 30.01,2016

As recentes concessões do governo federal aos servidores do Fisco e da área jurídica – bônus de eficiência e honorários de sucumbência – trouxeram mais uma preocupação para os brasileiros. A fome arrecadadora da Receita Federal pode criar uma indústria de multas, destacam especialistas. Isso porque quanto mais se arrecadar com multas e apreensões, mais os servidores responsáveis ganham.
Até agora, se os novos penduricalhos nos salários da elite do Executivo entrarem em vigor nos termos negociados com o Ministério do Planejamento – de agosto a dezembro de 2016 – representarão um gasto extra de R$ 346,4 milhões. O cálculo leva em consideração apenas o desembolso mensal de R$ 3 mil aos 10.398 auditores fiscais; de R$ 1,8 mil, aos 7.234 analistas tributários; e de R$ 3 mil, aos 8.357 advogados federais, todos da ativa. As contas não incluem os aposentados e pensionistas.
“Se todas as categorias achassem que o governo tem a obrigação de incentivá-las a trabalhar e exigissem, por exemplo, mais R$ 1 mil por mês, além do reajuste salarial, a fatura chegaria a R$ 2,166 bilhões, ou o equivalente a 1,72% do fraco Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, que, em valores correntes, ficou em R$ 5,904 trilhões. Dessa forma, como pode ser feito um ajuste fiscal sério?”, comparou um técnico do governo que não quis se identificar.
Os representantes dos sindicatos das carreiras do Fisco Cláudio Damasceno (Sindifisco, de autidores fiscais) e Silvia Alencar (Sindireceita, de analistas tributários) defendem que os recursos do bônus viriam de receitas de multas e leilões de mercadorias apreendidas que não fazem parte do Orçamento. “Podemos compará-lo (o bônus) à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da iniciativa privada. É uma forma de incentivar ainda mais a produtividade e tornar o servidor mais motivado”, assinalou Silvia.
Cochilo
No ano passado, um cochilo do governo permitiu que fossem ressuscitados pagamentos extras por produtividade. A base aliada, sem perceber, aceitou a pressão dos advogados federais e, durante a tramitação do novo Código de Processo Civil, aprovou o direito a honorários de sucumbência, que em 2015, tiveram receita total de R$ 767,4 milhões.
Como os auditores da Receita não fazem parte da carreira jurídica, criaram um artifício: abriram mão do subsídio e voltaram a receber por meio de vencimento básico (VB), apenas para incorporar o bônus de eficiência, incompatível com o subsídio. E querem, ainda, que os aposentados tenham direito ao bônus.
“No passado, quando tinham participação nas multas aplicadas, havia um grande desconforto dentro da administração pública. Alguns auditores recebiam fortunas”, lembrou o economista José Matias-Pereira, especialista em Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, a recriação desse mecanismo assusta. “É muito perigoso. A situação dos advogados é diferente, porque seja qual for o processo, ele ainda passa pelo juiz. Mas, no caso dos auditores, cabe a eles o poder de aplicar as multas”, enfatizou.
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, destacou que é contra qualquer tipo de penduricalho. “Não faz sentido, assim como não é compreensível que o agente de trânsito ganhe mais no mês em que aplicou mais multa, ou que o bombeiro tenha vantagens quando apaga mais incêndios. Da mesma forma, não acho razoável associar remuneração do funcionário público a desempenho, afinal, essa é a profissão deles. É uma distorção. E não descarto, nesse contexto, a possibilidade de uma indústria de multas tributárias”, criticou.
Deterioração
A especialista em Contas Externas e Economia Internacional da Consultoria Tendências Gabriela Szini considera que medidas como essa só causam maior deterioração nas expectativas futuras do país. “O ambiente instável afugenta os investidores estrangeiros. E caso o Brasil não sinalize com medidas de redução de gastos, corre o risco de passar por novos rebaixamentos das agências internacionais de risco”, analisa. Na opinião de Álvaro Bandeira, economista-chefe da Modal Mais, o governo perdeu credibilidade porque não toma medidas austeras, privilegia uns poucos e aumenta os gastos.

OPINIÃO DA ANASPS
Brincadeira!
10.398 auditores fiscais da ativa (R$ 3.000), 7.234 analistas fiscais (R$ 1,800)e 8.357 advogados  da
União (R$3.000) se tornarão sócios do governo a partir de agosto e receberão as gratificação de produtividade, a partir de julho.
Será por falta da gratificação que a receita amarga déficit sobre déficit, incluindo a Previdencia?
O precedente é perigoso e dará margem a ação judicial.
Nós da ANASPS, estamos pensando como encontrar a porta que beneficia os servidores de 1ª. classe, e pune e classifica os demais como de 2ª. classe.
Isto não faz bem ao Estado brasileiro nem ao governo.
No passado isto já aconteceu e não adiantou muito.
Hoje os tempos são outros.
A gratificação de “desempenho”, zilhões foram criadas por D+FHC e Lula, e acabaram por se estender aos inativos e a outras categorias.

Dívida ativa da Previdência chega a R$ 374 bi

VALOR ECONÔMICO – SP       
A lista dos cem maiores devedores da Previdência conta histórias de grandes falências, de fraudes milionárias e de acirradas divergências de entendimento entre os departamentos de contabilidade das empresas – públicas e privadas – e a Receita Federal. De acordo com levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a pedido do Valor, o ranking soma R$ 44,2 bilhões em créditos, 11,7% do total da dívida ativa previdenciária.
O INSS contava, até o fim de ano passado, 721.328 devedores inscritos, R$ 374 bilhões em créditos que podem ser cobrados pela PGFN – quase um quarto do valor total da dívida ativa da União, de R$ 1,5 trilhão. Apesar do valor alto, que cobriria mais de quatro vezes o déficit registrado pelo regime geral da Previdência em 2015, de R$ 85,5 bilhões, a recuperação desse dinheiro para os cofres públicos não é simples, avaliam especialistas.
A presença de um grande número de empresas em recuperação ou mesmo inoperantes no cadastro, além da quantidade significativa de débitos em discussão na Justiça, entre as companhias ainda ativas, faz com que o percentual médio de arrecadação anual do estoque da dívida previdenciária seja de cerca de 1%, afirma Anelize Lenzi Ruas de Almeida, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União.
Em relação a 2014 o total de inadimplentes avançou 16,4% no ano passado, e o volume de recursos passíveis de recuperação, cerca de 4,5% em termos nominais – dentro do ritmo de incremento observado nos últimos anos, diz Anelize, de 4% em média.
A lista dos cem maiores devedores soma um número significativo de empresas que há anos deixaram de existir. Entre elas estão a Varig, no topo do ranking, com R$ 3,6 bilhões em pendências, Vasp, com dívida de R$ 1,6 bilhão, a Edib (R$ 364,1 milhões), antiga editora das páginas amarelas, e o extinto Banco Comercial Bancesa (R$ 1,4 bilhão). “A procuradoria perde um tempo grande para identificar os gestores responsáveis [pelas empresas inoperantes] e muitas vezes, quando encontra, não encontra mais patrimônio”, comenta Aldemário Araújo Castro, funcionário de carreira da PGFN e ex-diretor da dívida ativa.
O sétimo maior débito, de R$ 1,2 bilhão, leva nome de uma pessoa física – Ilson Escóssia da Veiga, condenado em 1996 por desviar recursos do INSS, morto em 2006. Mais de 20 anos depois da descoberta do esquema montado pela quadrilha da qual fazia parte – que contava com 25 integrantes, entre eles a advogada Jorgina de Freitas, em liberdade desde 2010, após cumprir pena de 14 anos -, a Advocacia-Geral de União (AGU) segue trabalhando para ressarcir os cofres públicos. O dado mais recente indica que R$ 156 milhões desviados foram recuperados, com leilão de imóveis, repatriação de dinheiro enviado ao exterior e penhora de joias.
Entre as empresas do ranking que ainda estão em atividade, afirma Anelize, predominam os casos de divergências de interpretação entre a Receita Federal e os respectivos departamentos de contabilidade, mais do que os problemas de sonegação. São situações, portanto, em que o desfecho é definido judicialmente, em geral anos depois de constituído o débito.
Essa é a situação, por exemplo, da JBS. A multinacional discute há dois anos na Justiça uma questão relacionada ao pedido de compensação de débitos com o INSS com os créditos tributários de PIS e Cofins aos quais, como exportadora, tem direito. O acerto de contas já foi aprovado pela Receita, afirma Francisco de Assis e Silva, diretor-executivo de Relações Institucionais. O que a companhia questiona agora é a cobrança de juros sobre o valor inicial da dívida, referente ao período em que o caso foi discutido judicialmente, já que alega ter colocado os recursos à disposição da Previdência desde o início do processo. O valor total dos créditos da multinacional de alimentos na dívida é de R$ 663,4 milhões, o 12º maior.
A Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), também questiona na Justiça as penalidades aplicadas sobre os débitos devidos ao INSS. Afetada por problemas “sérios” de gestão, na definição de seu atual diretor-executivo, Romeu Forneck, a empresa passa há cerca de cinco anos por um processo de reestruturação e tem um cronograma de pagamentos de 15 anos das obrigações com a Previdência, o FGTS e com credores do setor privado.
Em 2011, o grupo educacional foi um dos afetados pela sequência de autuações feitas pela Receita a instituições de ensino que se declaravam sem fins lucrativos, mas que não cumpriam os requisitos legais para serem enquadradas como entidades filantrópicas.
Com as multas e encargos recebidos, referentes ao período entre 2005 e 2009 – durante o qual a Receita verificou que a empresa não fez jus à imunidade tributária dada pela Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) – a dívida cresceu 360% sobre o fato gerador, diz Forneck.
A entidade foi beneficiada pela Lei 12.688, de 2012, que autoriza o parcelamento de créditos tributários federais das instituições de ensino superior quando aliado a um programa paralelo de concessão de bolsas de ensino, mas afirma não conseguir arcar com os valores adicionais das multas. “Para pagar pelas penalidades, nosso volume de bolsistas teria de ser maior que o de alunos pagantes, é inviável”, argumenta. A dívida com o INSS soma R$ 1,5 bilhão, a 5ª maior cifra.
A Ulbra chegou a ser alvo em 2009 da operação Kollektor, da Polícia Federal, que investigava suposto caso de fraude e desvio de dinheiro na administração da universidade. Desde então, tenta se recuperar de problemas financeiros. Após um processo de “qualificação e profissionalização da gestão”, afirma Forneck, a Aelbra registrou aumento no número de alunos em 2014 e 2015, de 12,5% e 14,85%, nessa ordem, e reconquistou o direito de atuar como entidade filantrópica.
Também na lista dos cem maiores devedores, o Instituto Presbiteriano Mackenzie (R$ 620,1 milhões), a Volkswagen (R$ 341,5 milhões), os Correios (R$ 414,5 milhões) e a Prefeitura de São Paulo (R$ 527,4 milhões) declararam ao Valor estar questionando parte dos débitos judicialmente.
A Vale, com créditos de R$ 2,7 bilhões – o segundo maior volume -, informou que todos os valores questionados estão garantidos e com exigibilidade suspensa, como comprova sua certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União.
Também entre as dez primeiras posições, a Petropar Riograndense, atualmente parte da holding Évora, declarou não possuir passivo em aberto com a Previdência e desconhecer haver qualquer processo de cobrança pela via judicial ou por qualquer outra via. A companhia também possui certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos de tributos federais e à dívida ativa. A International Paper, por sua vez, afirmou não reconhecer os números apresentados pela reportagem ou sua origem.
“A legislação [tributária] é complexa e, por isso, gera muitas vezes os casos de divergência”, pondera Anelize. Essa complexidade, diz Marcelo Caetano, técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), explica, por exemplo, a presença não só do setor privado, mas de empresas e entes públicos na lista, entre eles Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e as prefeituras de Barcarena, Campinas, Manaus e Salvador.
Ele ressalta, contudo, que mesmo que os créditos pudessem ser recuperados em sua totalidade e no curto prazo, a reforma da Previdência Social ainda seria premente. “É importante cobrar esses débitos, mas isso não exclui o problema mais estrutural das despesas. Não tem como imaginar mexer só na arrecadação”, pondera o especialista em Previdência.
O processo de cobrança da dívida ativa está sendo reformulado desde o segundo semestre do ano passado, afirma Anelize. A PGFN tem feito um trabalho de análise da dívida, para avaliá-la de forma qualitativa, hierarquizando os débitos entre aqueles com maior ou menor probabilidades de recuperação – um modelo mais semelhante ao de avaliação das carteiras de crédito feita pelos bancos. “Antes a postura é muito jurídica, agora ela é mais gerencial.” Com as mudanças, a expectativa é que a taxa de recuperação de créditos dobre em dois anos, chegando a 2%.
Veja a lista completa em valor.com.br

Nova regra eleva aposentadorias em 57% e aumenta gastos da Previdência. Em vigor há oito meses, regra contribuiu para aumento do valor médio dos benefícios por tempo de serviço

FABIO CHERUBINI GAZETA DO POVO – PR ,  
Criada com o intuito de aliviar no curto prazo o rombo da Previdência, a fórmula 85/95 – usada como alternativa para o cálculo da aposentadoria – teve um efeito oposto ao esperado pelo governo federal.
Aprovada em junho de 2015, a nova regra contribuiu para o aumento de 18,8% do valor médio dos benefícios concedidos por tempo de serviço em seis meses de vigência. Enquanto que em julho a média foi de R$ 2.029,19, em janeiro subiu para R$ 2.411,99. No período houve uma correção de 11% nos pagamentos.
Quando comparadas com os vencimentos por meio do fator previdenciário – mecanismo que reduz a aposentadoria conforme a idade do contribuinte – as aposentadorias pela 85/95 foram 57% mais altas, segundo o Ministério da Previdência Social.
Em oito meses, a média dos vencimentos liberados pelo fator ficou em R$ 1.779,88. Já pela nova fórmula, os valores foram de R$ 2.792,29. Dos 142.482 benefícios concedidos neste período, os realizados pela nova regra representaram 40,7% do total. Os dados surgem em um momento em que a reforma da Previdência se mantém em compasso de espera, diante das turbulências do cenário político brasileiro.
Quando aprovada, a regra 85/95 foi uma forma encontrada pelo governo de estancar temporariamente o rombo do INSS. Pela regulamentação, homens cuja idade e tempo de serviço somem 95 podem solicitar o valor integral do benefício. Para as mulheres, a soma deve ser 85.
A fórmula é progressiva e tem aumentos de um ponto em 2017 e 2018, de dois pontos em 2019 e de três pontos em 2020. Com isso, a base passará a ser gradativamente maior, de 86/96, 87/97, 88/98 e assim sucessivamente.
Para o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Caetano, apesar do resultado, ainda é cedo para avaliar os primeiros efeitos. Ele diz que uma das hipóteses para o aumento dos vencimentos seja a antecipação das aposentadorias entre os que aguardavam para obter um índice do fator mais favorável.
A tese é semelhante à defendida pelo Ministério da Previdência, que espera uma queda no curto prazo. “Os números mostram que não houve postergação, visto que a quantidade de aposentadorias não variou tanto. É preciso esperar mais tempo para dizer, mas é possível supor que as pessoas não mudaram tanto de comportamento e continuaram se aposentando mesmo com a nova regra”, afirma o economista.
Crítico da 85/95, o especialista em previdência Renato Follador afirma que o efeito já era esperado e que as perspectivas são de um aumento ainda maior. “A aprovação da fórmula foi um tiro no pé, porque havia um estoque grande de gente que com muito tempo de contribuição se aposentou pelo valor integral.”
A estimativa do governo é que o déficit da Previdência feche em R$ 129 bilhões neste ano. Para Follador, o número deverá ser maior. “Houve um aumento brutal na conta do governo. E a previsão é de um desastre econômico por conta disso, já que o governo não contava com esse au mento no valor da aposentadoria .”
Para o economista do Ipea Marcelo Caetano, caso o mercado de trabalho continue a se deteriorar, a previsão é que o rombo previdenciário seja maior que o projetado pelo governo. Segundo ele, a perda de postos de trabalho pode influenciar na queda de arrecadação por meio da folha de pagamento. “O desemprego derruba a arrecadação e pode elevar o déficit da previdência.”
O especialista em previdência Renato Follador acrescenta que, mesmo com o impacto da recessão, o prejuízo continuará a crescer caso não seja feita uma reforma do setor. “O déficit cresce sistematicamente desde 1996. E isso acontece porque temos um problema estrutural, e não conjuntural.”
Para ele, a existência de diferentes regras na aposentadoria coloca o sistema público em descrédito, o que abre espaço para a previdência privada e amplia a queda na arrecadação. Como uma possível saída, Follador defende o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria e a manutenção do fator previdenciário
INSS muda regras e facilita acesso a auxílio-doença; veja o que mudou

Novas regras para perícias da Previdência tornam mais fácil a concessão do benefício

Portal da Previdência
O Governo Federal decretou recentemente a descentralização do atendimento das perícias médicas dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com as novas medidas, os médicos peritos do INSS deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que as novas regras têm como principal objetivo minimizar os efeitos negativos e as enormes filas provocadas pela greve dos peritos do INSS, que durou mais de quatro meses.
O advogado previdenciário João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, informa que atualmente a fila de espera para conseguir uma perícia no INSS pode demorar até seis meses. “Tal decreto foi criado pela ausência de peritos e estrutura para atender a população, ocasionando filas imensas após a longa greve que começou em 2015 e só terminou no início deste ano”.
“O decreto foi criado pela ausência de peritos e estrutura para atender a população, ocasionando filas imensas após a longa greve que começou em 2015 e só terminou no início deste ano” João Badari, advogado previdenciário da Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados
Segundo dados do INSS, mais de 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser feitas durante a greve. O resultado é um acúmulo de perícias e atraso. O tempo médio de espera para concessão de aposentadoria cresceu para 80 dias neste ano. Em 2015, a espera média era de 49 dias. Em 2013, levava-se 37 dias, no geral, para ter o benefício liberado.
Já nas contas da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), a fila de perícias em todo País ultrapassou a barreira dos 2 milhões de casos em razão da greve.
O decreto traz algumas novidades, como a possibilidade de o INSS realizar convênio com o SUS, o decreto nº 8.691, que alterou o Regulamento, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999. Prevê também a concessão do benefício com base no atestado do médico assistente e regulamenta o retorno antecipado ao trabalho.
Outra previsão importante é a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade, com base em atestado médico, emitido pelo médico público ou particular que trata do segurado. Segundo os especialistas, essa medida valerá para os casos de pedido de prorrogação de benefício para segurados empregados e para os segurados que estiverem internados em unidade de saúde e impedidos de se deslocar a uma agência doINSS.
Retorno ao trabalho
Na visão do advogado de Direito Previdenciário Franchesco Maraschin de Freitas, da Guedes Advocacia, o aspecto positivo é que agora, caso a perícia só possa ser realizada após o término do prazo de afastamento do empregado indicado no atestado, este poderá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para a sua recuperação, independente de realização da perícia médica.
“Essa nova medida beneficia os segurados que, até então, nem recebiam o benefício, nem eram aceitos pela empresa para retornar ao trabalho e receber seu salário, enquanto não eram submetidos à perícia médica do INSS“.
Segundo o advogado previdenciário Celso Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, o segurado que for encaminhado para perícia do INSS, após afastamento superior a 15 dias, poderá ser submetido a avaliação pericial por profissional tanto dos quadros do INSS, quanto de órgãos e entidades que integrem o SUS.
“E mais, se a perícia médica não for realizada antes do término do período de recuperação indicado pelos peritos, o empregado está autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para sua recuperação”, diz ele.
Facilidade na concessão
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, o segurado terá mais facilidade na concessão dos benefícios. “Muitas vezes, o segurado demora para saber se terá direito ao auxílio-doença. Isso vai ser mais rápido. Até mesmo o retorno, quando ele já está apto, será mais ágil, porque passa a permitir que o atestado do médico permita o retorno ao trabalho”.
Decreto pode estimular ações e fraude

Falta de lista de pescadores emperra seguro-defeso no AM
Após derrubada da liminar, INSS aguarda relação de beneficiários do Codefat

LILIAN PORTELA, DEZ Minutos /AM
MANAUS
Mesmo com a derrubada da liminar que suspendia o pagamento do seguro-defeso no último dia 11 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os 100 mil pescadores do Amazonas ainda aguardam um posicionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber o benefício, segundo informou o presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas (Fepesca/AM), Walzenir Falcão. Já o órgão alega que aguarda a lista de beneficiados do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codetaf).
No Amazonas, o pagamento deveria ter começado em 15 de novembro do ano passado, equivalente a um salário mínimo durante o período do defeso.
“O INSS nos informou que está esperando uma decisão do Codefat, que vai dizer se é ou não para pagar e quem tem direito”, disse, acrescentando que a entidade vai cobrar a normalidade do pagamento ao Codefat, em Brasília.
O gerente executivo do INSS no Amazonas, Clizares Doalcei Silva de Santana, disse que o órgão está recebendo o protocolo de requerimento do seguro-defeso dos pescadores e depois será encaminhado à diretoria de atendimento do órgão e confirmou que aguarda a elação dos beneficiários no Amazonas. “No momento, estamos aguardando um posicionamento do Codefat para saber como e quando será o pagamento do benefício”, disse.
Apesar dessa indefinição, a Fepesca estima que o pagamento será feito ainda neste primeiro semestre.
O Senado havia suspendido a Portaria Interministerial 192/2015, de autoria dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), publicada em dezembro do ano passado, que interrompia por 120 dias o pagamento do seguro-defeso. Os pescadores artesanais começa-riam a receber R$ 300 milhões a partir de 15 de novembro.
Em janeiro deste ano, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo 293, que anulava a Portaria Interministerial 192/2015, interrompendo o pagamento do benefício. No último dia 11, o ministro Luís Roberto Barroso revogou a liminar que suspendia o pagamento.
Clizares Santana.
Gerente executivo do INSS/AM
No momento, estamos aguardando um posicionamento do Codefat para saber como e quando será o pagamento do benefício”
BENEFÍCIO
Pagamento foi suspenso até recadastramento
O governo cancelou o pagamento até que fosse concluído o recadastramento dos pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso pelos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.
O benefício é uma espécie de seguro-desemprego pago aos pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo (R$ 880) por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca, que no Amazonas vai até março.
O pagamento este ano seria feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme a Lei 13.134, que retirou a atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na época da suspensão do benefício, o gerente executivo do órgão no Amazonas, Clizares Doalcei Silva de Santana, disse que toda a estrutura das 22 agências da capital e em 16 municípios estava montada para o pagamento.
De acordo Santana, nos 46 municípios sem unidades do INSS, o pagamento seria realizado pelas entidades associadas à categoria, conforme convênio entre a direção nacional do órgão e a Confederação Nacional de Pesca e Aquicultura (CNPA). No Amazonas, parte da atribuição seria delegada para a Fepesca e o Sindicato da Pesca do Amazonas, contemplando 150 colônias de pescadores.

AGU evita que tribunal seja responsabilizado indevidamente por dívida trabalhista

Publicado oela  AGU : 28/03/2016 – Atualizado às : 18:06:25

Foto: ged.al.pi.gov.br
A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços para órgãos públicos quando tais órgãos fiscalizaram adequadamente o cumprimento das obrigações legais por parte das contratadas. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em atuação no caso de um ex-funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE).
O ex-empregado acionou a Justiça pedindo para que a União fosse condenada junto com prestadora de serviço do tribunal para a qual trabalhava. A empresa não recolheu corretamente valores referentes a contribuições previdenciárias e FGTS.
Mas a Procuradoria da União no Sergipe (PU/SE), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o TRE/SE havia adotado todos os cuidados necessários para assegurar o cumprimento das obrigações legais, inclusive bloqueando repasses para a empresa com o intuito de assegurar o efetivo pagamento dos direitos trabalhistas do ex-funcionário.
Os advogados da União lembraram que, desde a edição da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário comprovar falha da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço para que a administração possa ser responsabilizada em conjunto com a empresa inadimplente no âmbito de ação trabalhista, o que não havia ocorrido no caso.
O pedido para que a União fosse condenada a pagar a dívida junto com a prestadora de serviço foi julgado improcedente. A decisão reconheceu que a administração não só havia fiscalizado adequadamente a empresa contratada, como havia adotado providências para assegurar o regular pagamento do ex-empregado.

Governo conclui negociações com mais três carreiras do serviço público federal . Auditores-fiscais e analistas-fiscais da Receita e auditores-fiscais do Trabalho aceitam propostas e assinam acordos por quatro anos

publicado:  24/03/2016 19h16, última modificação:  24/03/2016 19h28
O governo federal concluiu a negociação salarial com mais três categorias de servidores públicos. Hoje, foi firmado acordo com os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, representados pelo Sinait (*). Ontem, quarta-feira (23), foram assinados acordos com os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal, representados pelo Sindifisco Nacional (*); e com os analistas-tributários da Receita, representados pelo Sindireceita (*).
As três categorias aceitaram propostas semelhantes, que incluem mudança na estrutura remuneratória – de subsídio para vencimento básico. O reajuste será implementado em quatro parcelas, nos meses de agosto de 2016; janeiro de 2017; janeiro de 2018; e janeiro de 2019, mais bônus de eficiência. Os acordos contemplam, ainda, revisão dos valores dos benefícios nos termos já encaminhados pelo governo para o conjunto dos servidores.
O bônus de eficiência tem a mesma característica para todos. Trata-se de uma remuneração variável, que será paga em função do atingimento de metas, a serem estabelecidas em regulamento. O governo federal definirá, 60 dias após a publicação da lei, os indicadores de desempenho e as metas para medir a produtividade institucional.
“São acordos que estabelecem a previsibilidade, por um período de quatro anos, quanto ao gasto de pessoal”, explica Edina Rocha Lima, secretária-adjunta de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento.
“E o bônus” – continua a secretária –, “além de ser importante instrumento de gestão para a Receita Federal, não onerará o Orçamento Geral da União, uma vez que os recursos para seu pagamento virão de fundos destinados a essa finalidade”.
No caso dos servidores da Receita Federal, a origem é o Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização – Fundaf, e as receitas específicas vêm da arrecadação de multas tributárias e aduaneiras, e da alienação de mercadorias apreendidas (por contrabando ou descaminho, entre outras irregularidades).
Para os auditores do Trabalho, o fundo, ainda a ser criado, será composto das receitas de multas recolhidas por infração à legislação trabalhista, e por parcelas a serem definidas e que reflitam o esforço da fiscalização na recuperação de contribuição sindical, FGTS e taxas relacionadas ao exercício da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Numa fase transitória, até dezembro de 2016, o bônus será pago em valores fixos: R$ 3 mil para os auditores e R$ 1.800 para os analistas-tributários.
(*)
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal 
Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

EXONERADOS GERENTES EXECUTIVOS

No Diário Oficial da União, de 01.04.206 foram publicadas portarias do ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, dispensando quatro gerentes executivos do INSS:
ROSANA APARECIDA VALLE.,  Gerente-Executivo São Paulo-Centro.
KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, Gerente-Executivo Joinville/SC,
GABRIEL QUEIROZ DA SILVA, Gerente-Executivo Santo Antônio de Jesus/BA,
ANTÔNIO EDILTON QUINTO DO ROSÁRIO, Gerente-Executivo Boa Vista/RR
A todos nossos cumprimentos, pois como servidores da Casa honraram suas atividades.
Rosana, Kathia e Antonio são associados da ANASPS.
Não foram publicados os nomes dos novos gerentes executivos.