A entidade ajuizará ação contra portaria que estabelece expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa

A Anasps questionará por meio de Mandado de Segurança a Portaria nº 143, de 1º de junho de 2018, editada pelo ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) Esteves Pedro Colnago Junior, que altera os horários de funcionamento das repartições públicas durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018 e que determina a compensação dos períodos não trabalhados em carga horária extraordinária à comum.

Como fundamentos principais, a Anasps defende a ilegalidade da exigência, pela Administração, de compensação das horas não trabalhadas, em razão da alteração unilateral e arbitrária dos expedientes dos órgãos e das entidades públicas e de não ter sido oportunizado aos servidores o cumprimento da sua jornada usual nos dias do evento esportivo mundial.