Informativo Quinzenal das Diretorias Estaduais da ANASPS

INSS inaugurou nova agência no Pará

Uma nova agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será instalada na cidade de Uruará (PA), em 01.08). Vinculada à Gerência-Executiva do INSS em Santarém (PA), a nova unidade em Uruará atenderá aos 44 mil habitantes do município, que antes de deslocavam por mais de três horas para buscar atendimento na agência do INSS no município de Altamira (PA).

Os atendimentos começaram a partir desta segunda-feira (5), das 8h às 14h. Segundo a autarquia, serão realizados cerca de 400 atendimentos por mês no município.

MATO GROSSO 

Arraial do SOGP, onde nossa diretoria esteve presente, confraternizando junto aos nossos associados.

TOCANTINS 

A ANASPS/TO recebe em sua sede o primeiro casal de associados a procurar Assessoria jurídica, oferecida aos associados da ANASPS. 

APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS DOS SERVIDORES DO INSS

Janeiro 2017/Agosto 2019

Blog ANASPS ACESSOS DO BLOG DA ANASPS 

GERENTES EXECUTIVOS DO INSS SÓCIOS E NÃO SÓCIOS DA ANASPS

62 SÓCIOS

38 NÃO SÓCIOS

TOTAL 100

 PRESIDENTE DO INSS BATE UM RECORDE.  JÁ ASSINOU MAIS DE 2000 PORTARIAS MOVIMENTANDO SERVIDORES

O presidente do INSS, Renato Rodrigues  Vieira, bateu um recorde de assinatura de portarias movimentando pessoal no Instituto, tudo natural pois encontrou muitos cargos vagos com a aposentadoria de 7,200 servidores. Está recompondo o quadro de chefias do Instituto e fazendo servidores mais novos a assumir compromissos com o INSS.

Em parte, as indicações políticas foram sobrestadas…

Vejam quem foi contemplada com a portaria de nº 2.000

Nº 2.000 – Dispensar, a pedido, a contar de 18 de julho de 2019, ROBERTA VILELA LOPES SOUSA, matrícula nº 1.949.398, CPF nº 006.286.375-43, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Miguel Calmon, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Juazeiro/BA.

NOVO DIRETOR DE INTEGRIDADE, GOVERNANÇA E GERENCIAMENTO DE RISCOS DO INSS, GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA •

CASA CIVIL •

Nº 2.109 – DESIGNAR, para exercer a função de Diretor de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, código FCPE 101.5.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Quem é o novo diretor da diretoria criada.

Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Graduado em Direito e Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê). Membro do Núcleo de Estudos de Direitos Humanos (NEDH, 2012-2014), vinculado ao Departamento de Direito e ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFMA. Professor de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Penal Especial em cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos na Faculdade de Ensino Superior da Paraíba (FESP), na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba (FESMIP), no Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) e na Escola Nacional dos Delegados de Polícia Federal (EADelta). Professor de cursos de formação, pós-graduação e extensão profissional na Academia Nacional de Polícia e na Escola Superior de Polícia, da Polícia Federal. Ex-Advogado, Agente de Polícia Federal e Delegado de Polícia Civil na Paraíba. Delegado de Polícia Federal, Classe Especial.

 EM JULHO MUDOU APENAS UM GERENTE EXECUTIVO DO INSS, O DE RORAIMA, POR SINAL ASSOCIADO DA ANASPS.

PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2019

Nº 1.711 – Dispensar LEYDE WANIA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 0.710.106, CPF nº 199.483.792-68, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Boa Vista/RR, código FCPE 101.3.

Nº 1.712 – Dispensar GELBSON BRAGA SANTOS, matrícula nº 1.424.220, CPF nº 382.854.792-34, da Função Gratificada de Chefe de Seção Operacional da Gestão de Pessoas, código FG 1, da Gerência-Executiva Boa Vista/RR, em virtude de sua designação para outra função.

Nº 1.713 – Designar GELBSON BRAGA SANTOS, matrícula nº 1.424.220, CPF nº 382.854.792-34, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Boa Vista/RR, código FCPE 101.3.

A Diretoria da ANASPS instituiu a QUINTA FEIRA JURíDICA 

A ANASPS vai ao encontro dos associados oferecendo assistência jurídica

A Diretoria da ANASPS instituiu a QUINTA FEIRA JURÍDICA em que haverá atendimento jurídico aos associados, na sede da ANASPS, nos Estados. O objetivo é estar ainda mais próximo do associado, entender seus problemas e buscar soluções individualizando as ações, de acordo com suas necessidades. O atendimento individual gratuito de um advogado que poderá tratar de qualquer assunto exceto da área criminal,

Segue abaixo a relação dos estados onde  já está funcionando o atendimento com advogado. Brevemente o atendimento será às quintas-feiras.

AL – Quarta feira das 13h às 16 h

BA – Quinta feira das 09h às 17h

DF– Quinta feira das 09h às 17h30m

GO – Quinta feira das 13h30  às 17h

MA – Quinta feira das 14h às 18h

MS – Quinta feira das 13h às 17h

MT – Quinta feira das 13 às 17h

RJ – Quinta feira das 10h às 17h

RS  – Terça feira das 14h às 17h e quarta-feira das 09h às 12h

SP – Quinta feira das 13h30m as 17h30m

TO –Sexta feira das 13 às 18h

CBSSI homenageia o Dr. Baldur Oscar Schubert

O Prêmio de Gestão do Absenteísmo e Reabilitação Profissional promovido pelo Centro Brasileiro de Segurança e Saúde Industrial (CBSSI) começa a ter o nome do Dr. Baldur Oscar Schubert, ex presidente do INSS, que colaborou com a ANASPS e foi representante da OISS no Brasil.

O prêmio que chega a sua 9° edição tem como objetivo identificar e reconhecer as melhores práticas e tecnologias na gestão do absenteísmo e reabilitação/readaptação profissional, acessibilidade e inclusão social.

Segundo o diretor do CBSSI, Paulo Dias de Campos, “o Dr. Schubert foi um grande entusiasta da reabilitação profissional no Brasil, sendo internacionalmente reconhecido pela sua luta e pelos resultados alcançados em prol dos trabalhadores”.

Podem se inscrever pelo site www.proreabilitacao.com.br empresas privadas, órgãos públicos, universidades e entidades diversas que tenham trabalhos na área de gestão do absenteísmo e reabilitação/readaptação profissional, acessibilidade e inclusão social. As inscrições se encerram no dia 31 de agosto.

INSS monitora empresas líderes em reclamações por práticas abusivas na concessão de empréstimos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria Nacional do Consumidor monitoram dez empresas por prática abusiva na concessão de empréstimo consignado a idosos. As instituições lideram o ranking de mais de 150 mil reclamações sobre empréstimo não autorizado e reserva de margem para cartão de crédito.

De acordo com dados do INSS, houve aumento entre os anos de 2017 e 2018, passando de 63.404 reclamações, para 75.529. Em 2019, no primeiro semestre já foram 10.867 manifestações de aposentados e pensionistas relacionadas ao assunto.*Com informações, Jornal de Brasília

PREVIC BAIXA PORTARIA CRIANDO GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE AVALIAR AS NORMAS SOBRE AS APLICAÇÕES DE RECURSOS DOS RPPS, RECEBER E ANALISAR ESTUDOS E SUGESTÕES FORMULADAS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PARTICIPANTES DO MERCADO FINANCEIRO E ELABORAR PROPOSTAS PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO

I – da Secretaria de Previdência (SPREV):

1. a) Allex Albert Rodrigues, Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, como Coordenador do Grupo de Trabalho;
2. b) Ciro Miranda Caetano Milliole, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
3. c) Dênisson Almeida Pereira, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
4. d) Luiz Gonzaga Madruga Coelho Filho, Coordenador de Integração e Relacionamento Institucional;
5. e) Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar.

II – da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): Helano Borges Dias, Gerente de Estratégia e Novos Produtos;

III – da Secretaria de Política Econômica (SPE): João Henrique de Melo, Coordenador de Seguros e Previdência Complementar;

IV – da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Daniel Walter Maeda Bernardo, Superintendente de Relações com Investidores Institucionais;

V – do Banco Central do Brasil (BCB): José Reynaldo de Almeida Furlani, Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro;

VI – da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC): Hilton de Enzo Mitsunaga, Coordenador-Geral de Processo Sancionador;

VII – da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas -ATRICON:

1. a) Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
2. b) Ronaldo Ribeiro de Oliveira, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

VIII – do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV):

1. a) Dalvin Gabriel José de Souza, Chefe da Unidade de Investimentos do RPPS de Porto Alegre (PREVIMPA);
2. b) Daniel Leandro Bocardo, Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Birigui, pela Associação Nacional das Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (ANEPREM);
3. c) Gil Pimentel de Azeredo, Diretor de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo (PREVES);
4. d) Gilberto de Souza Tulli, Diretor de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM);
5. e) João Carlos Figueiredo, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí, pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência (ABIPEM);
6. f) José Marcos Alves de Barros, Gerente de Investimentos da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores (RECIPREV);
7. g) Otoni Gonçalves Guimarães, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
8. h) Sérgio Aureliano Machado da Silva, Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA);
9. i) Sérgio Luiz Miers, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municípios de Joinville (IPREVILLE);
10. j) Tiago Nunes de Freitas Dahdah, Diretor de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

CHAMAMENTOS PÚBLICOS DA GEAP GANHAM REPERCUSSÃO NA MÍDIA BRASILEIRA 

Além de disponibilizar no site – www.geap.com.br – o Chamamento Público para Composição de Junta Médica e Odontológica, a Geap abriu Chamamento também para Fornecedores de Medicamento Quimioterápico Oral (nacional e importado).

Com ampla divulgação nas redes sociais – Facebook, Instagram e LinkedIn – os chamamentos ganharam as páginas de veículos de comunicação brasileiros, chamando a atenção do mercado – profissionais e empresas – interessado nas oportunidades.

Os anúncios dos chamamentos da Geap foram veiculados nas páginas dos jornais O Globo e Folha de São Paulo, além de publicados no site especializado Licitação.net, e em sites, como Veja, Exame, Infomoney, Mundo do Marketing, Comunique-se, Gazeta de Brasília, entre muitos outros, totalizando dezenas de portais de notícias.

NOTA OFICIAL DA GEAP SOBRE A MED AID

Desde o mês de abril deste ano, quando foi constituída a nova Diretoria-Executiva, estão sendo renegociados e cancelados contratos que não estejam favorecendo os nossos beneficiários e a sustentabilidade da Operadora, como é o caso da Med Aid, para cujo contrato já foram pagos mais de R$ 7 milhões, desde janeiro deste ano. 

Destaca-se que todos os compromissos fiscais e financeiros referentes ao contrato em questão foram cumpridos e estão, devidamente, em dia. Também foram respeitadas todas as cláusulas com relação ao aviso prévio de cancelamento.

A Autogestão possui todos os registros e comprovantes de pagamento, desde o início da prestação dos serviços com a empresa supracitada e está à disposição para apresentar os documentos, sempre em respeito e em cumprimento à legislação que orienta esse processo.

A Geap enfatiza que a prestação dos serviços não será suspensa e a oferta será mantida para os beneficiários por meio dos demais prestadores contratados. 

Em vista do que foi exposto, a Diretoria-Executiva da Geap Saúde reafirma o compromisso de buscar o cumprimento das exigências fiscais junto à ANS, com objetivo de retirar a Operadora do processo de Direção Fiscal para garantir planos de saúde cada vez mais sustentáveis e com qualidade sempre assegurada para os beneficiários de todo Brasil. 

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

GRUPO DE TRABALHO DEVE APRIMORAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO PAÍS

ASSINADO POR CINCO ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, DOCUMENTO TEM FOCO NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Portaria assinada em 24.07por cinco órgãos do governo federal deve aprimorar todo o processo de concessão de empréstimos consignados no país. Com a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) dedicado ao tema será feito um diagnóstico sobre a oferta dos créditos, além de uma análise dos problemas relacionados ao assédio indevido por parte das instituições financeiras e ao vazamento de informações.

Fazem parte do GTI a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, o Banco Central e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). O grupo fará também estudos sobre os limites da publicidade e propaganda relacionados à oferta de crédito consignado e discutir boas práticas nacionais e internacionais sobre o processo de oferta de crédito consignado a beneficiários do INSS.

Elaborar um levantamento sobre as situações de abuso que ocorrem hoje e proteger o cidadão brasileiro são objetivos do grupo, afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. “Esse grupo de trabalho tem uma missão nobre de proteger o cidadão e o consumidor brasileiro, principalmente os mais vulneráveis, caso dos aposentados rurais e dos que recebem BPC”, afirmou.

Cooperação

Na mesma cerimônia, dois acordos foram assinados: um para compartilhamento de informações da plataforma consumidor.gov.br e outro para a troca de informações e a realização de ações conjuntas de educação e inclusão financeiras, bem como a proteção e defesa do consumidor de produtos e serviços financeiros.

Além de Rogério Marinho, participaram da cerimônia no Salão Negro do Ministério da Justiça e Segurança Pública o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm; o presidente do INSS, Renato Vieira; o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil, Mauricio Moura; e a presidente da Dataprev, Christiane Almeida Edington.

Institui as Centrais de Análise de Benefício e, a título de experiência-piloto,

o Programa de Gestão na modalidade semipresencial, com dispensa do controle de frequência.

Cinco centrais para concessão on line

de benefícios  do INSS a fim de suprir

escassez de servidores e reduzir represamento

O presidente do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira,  baixou RESOLUÇÃO Nº 691, DE 25 DE JULHO DE 2019 instuindo as Centrais de Análise de Benefício e, a título de experiência-piloto, o Programa de Gestão na modalidade semipresencial, com dispensa do controle de frequência. Na prática, considerando as 7.200 aposentadorias de servidores, sem reposição e com a decisão de não fazer concurso para o INSS, o INSS tenta se reinventar. Em 2018, teve a maior demanda de benéficos de sua história, quase 10 milhões, tendo concedido mais da metade e negado um terço.

considera-se:

I – modalidade semipresencial: categoria de implementação do programa de gestão em que o servidor executa suas atribuições funcionais, parcialmente fora das dependências da unidade, vinculado à CEAB instituída em sua região, por unidade de tempo, em dias por semana ou em turnos por dia, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Resolução;

II – plano de trabalho: documento preparatório, instituído pelo Presidente, na forma do Anexo I, que delimita a atividade, estima o quantitativo de servidores participantes e define as modalidades, as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados para implementação da experiência-piloto;

III – programa de gestão: ferramenta fundada em plano de trabalho que disciplina o exercício de atividades realizadas no âmbito da experiência-piloto, de forma a mensurar efetivamente os resultados;

IV – programa de gestão em experiência-piloto: fase experimental do programa de gestão;

V – trabalho desterritorializado: modalidade de trabalho em que o servidor recebe demandas originadas de diversas localidades sem relação com a competência territorial do seu órgão de lotação;

VI – relatório de acompanhamento: documento que avalia o desempenho e o alcance de metas pelos servidores participantes da experiência-piloto e pelo INSS durante o programa de gestão;

VII – termo de ciência e responsabilidade: documento assinado pelo servidor, que sintetiza seus direitos e deveres, a modalidade e as metas vigentes enquanto participar da experiência-piloto;

VIII – CEABs: unidades físicas centralizadas, de âmbito regional, voltadas à análise de processos de reconhecimento de direitos e de atendimento de demandas judiciais em que o INSS figure como parte ou interessado em regime de dedicação exclusiva; e

IX – Equipes Locais de Análise de Benefícios – ELABs: equipes físicas, vinculadas às CEABs, mantidas pelas Gerências Executivas – GEX e Agências da Previdência Social -APS dedicadas exclusivamente à análise de processos de reconhecimento de direitos e de atendimento de demandas judiciais nas unidades descentralizadas

Clique aqui para ser direcionado ao GEX ANASPS com a Resolução do INSS

CONSELHO DISCUTE IMPACTOS DA PEC 06/2019 NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

NOVA PREVIDÊNCIA PROPÕE QUE ENTES FEDERATIVOS TENHAM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM ATÉ DOIS ANOS

A primeira reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em 2019, realizada 25.07 em Brasília, tratou, entre outros temas, do impacto da Nova Previdência no Regime de Previdência Complementar. Em relação ao setor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, prevê que os entes federativos instituam previdência complementar para seus servidores em até dois anos. Atualmente, 17 entes federativos, entre estados, o Distrito Federal e municípios, possuem regimes de previdência complementar em funcionamento. Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara e, em dois turnos, no Senado.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que presidiu a reunião do CNPC, destacou que a PEC prevê que estados e municípios tenham um sistema sustentável. “O projeto estabeleceu que os entes federativos façam os seus respetivos equilíbrios atuariais, sob pena de não receber repasses aos seus estados e não poder participar do Refis (programa de refinanciamento de dívida)”, disse Marinho.

Outro tema abordado foi a importância da formação de poupança interna de longo prazo, garantida pelo segmento de previdência complementar. “Temos que melhorar a poupança interna do país para que possamos tocar projetos estruturantes, de médio e longo prazos, importantes para garantir um crescimento sustentável”, afirmou Marinho.

Ainda durante a reunião, foram apresentadas as diretrizes para o Conselho em 2019: harmonizar a legislação com a realidade atual, fomentar a educação previdenciária, fortalecer a supervisão e ampliar a cobertura da previdência complementar, entre outras.

A cobertura do Regime de Previdência Complementar, envolvendo os segmentos aberto e fechado, soma 16,4 milhões de participantes atualmente. “Temos que nos adequar à nova realidade das relações de trabalho. Ampliar a cobertura entre os novos perfis profissionais, como startups e empreendedores”, observou Paulo Valle, titular da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O debate de temas que já estão em análise no CNPC, como a inscrição automática e a harmonização de tributação entre segmentos aberto e fechado, será intensificado ao longo do ano, como mais uma forma de ampliar a cobertura e os produtos oferecidos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

A próxima reunião do Conselho está prevista para o próximo dia 11 de setembro.

CNPC –Criado pela Lei nº 12.154/2009, o Conselho é integrado por oito membros, incluindo representantes do governo federal, das EFPC, dos patrocinadores ou instituidores e dos participantes e assistidos.

O CNPC é responsável pela regulação do Regime de Previdência Complementar brasileiro, composto hoje por 296 entidades fechadas e por 3,6 milhões de participantes e assistidos. Em 2019, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegou a R$ 935,1 bilhões, o que representa 13,6% do Produto Interno Bruno (PIB) do Brasil.

NOVA PREVIDÊNCIA

MINISTÉRIO ESCLARECE SERVIDORES SOBRE GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO E CONTAGEM RECÍPROCA

Publicado: 24/07/2019 14:38
Última modificação: 24/07/2019 14:38 

Falsos boatos envolvendo a Nova Previdência estão circulando por redes sociais, aplicativos de mensagens e e-mail

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta os servidores amparados em regimes próprios e os segurados do Regime Geral de Previdência Social sobre falsos boatos a respeito da Nova Previdência que estão circulando por redes sociais, aplicativos de mensagens e e-mail.

Um dos boatos se relaciona a supostas alterações nas regras de cálculo e de revisão dos benefícios daqueles que já cumpriram os requisitos para aposentadoria, mas continuam em atividade. As mensagens falsas afirmam que todos os benefícios concedidos depois da aprovação da emenda constitucional seriam calculados e reajustados conforme novas regras.

Mas essas notícias não são verdadeiras, visto que o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 (redação já aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados) assegura expressamente o direito adquirido à aposentadoria voluntária de todos os segurados que cumprirem os requisitos até a promulgação da emenda. Essa garantia abrange o tempo de contribuição e a idade hoje exigidos e também a regra de cálculo do valor inicial do benefício e dos futuros reajustamentos, conforme a legislação atual.

O texto da Nova Previdência é expresso ao afirmar que os proventos de aposentadoria a serem concedidos aos segurados com direito adquirido serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão desses benefícios. Está claro inclusive que os servidores que continuarem em atividade até a idade limite para aposentadoria compulsória terão direito aos proventos mais vantajosos.

O art. 82 da Orientação Normativa SPS/MPS n° 02/2009 dispõe que, no cálculo do benefício concedido ao servidor de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração no momento da concessão da aposentadoria, medida que favorece os que continuarem em atividade.

É importante esclarecer ainda que o dispositivo proposto pela Nova Previdência sobre direito adquirido (art. 3º da PEC nº 06/2019) possui os mesmos termos do que foi aprovado pela Emenda n° 41/2003 e que não causou qualquer prejuízo aos segurados depois de sua aprovação.

Outro ponto em que surgiram notícias falsas é sobre o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes (averbação de certidão de tempo de contribuição) garantido na Constituição Federal e que permanecerá em sua integralidade na Nova Previdência. As alterações da Lei nº 13.846/2019 apenas reafirmaram esse direito, com a exigência de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, combatendo fraudes que poderiam ocorrer sem a emissão desse documento.

ECONOMIA COM NOVA PREVIDÊNCIA VAI PASSAR DE R$ 933 BILHÕES EM 10 ANOS

Publicado: 18/07/2019 14:18
Última modificação: 18/07/2019 14:41 

Ao detalhar os números nesta quinta-feira (18), Rogério Marinho destacou: reforma é a ‘maior e mais relevante’ do mundo

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da Nova Previdência, vai gerar uma economia de R$ 933,5 bilhões, nos próximos 10 anos, informou nesta quinta-feira (18) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. O valor leva em conta as mudanças realizadas durante a votação em primeiro turno da proposta pela Câmara dos Deputados.

Na votação em plenário, deputados aprovaram duas emendas aglutinativas e dois destaques, mudando as regras inicialmente previstas para policiais e professores, por exemplo. Também foi alterado o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria de mulheres no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que passou de 20 para 15 anos.

 Está prevista a economia de R$ 654,7 bilhões com as mudanças feitas no RGPS, somada aos R$ 159,8 bilhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Também entram na conta R$ 76,4 bilhões de alterações no abono salarial, R$ 23,4 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e R$ 19,2 bilhões com a alteração na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Relevância

 “Nós estamos apresentando ao país a maior, a mais abrangente, a mais ambiciosa e, na minha opinião, talvez a mais longeva reestruturação no sistema previdenciário do país desde o seu início na época do Império ainda”, afirmou Marinho, na sede do Ministério da Economia, em Brasília.

 Para ele, a proposta em tramitação no Congresso Nacional é a “maior e mais relevante” já feita no mundo, “sem mexer em direitos adquiridos”. Participaram da entrevista coletiva o secretário especial Rogério Marinho, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, e o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.