O lado oculto da reforma administrativa

(*) Por Paulo César Régis de Souza

Desde o envio da proposta de reforma administrativa pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, estão tentando vender a ideia de que as mudanças propostas são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas. Mas o objetivo central e oculto é reduzir a presença do Estado, além de implantar o Estado mínimo e virtual, impedir que servidores tenham aposentadorias integrais, apesar de contribuírem para isso, favorecer a terceirização favorecendo os apadrinhados, que não terão compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.

Com a diminuição na realização de concurso público, a “nova administração” abre caminho para que a mão de obra humana seja substituída pela tecnologia. Devido a pandemia da COVID-19, muitos servidores estão realizando suas atividades de forma remota. Essa novidade já mostrou que veio para ficar, muitos órgãos já se adequaram ao novo normal e implantaram o sistema de forma permanente, o que significa a extinção do serviço presencial.

Mas se engana quem acredita que a modernidade vai facilitar a vida de quem precisa do serviço público ou diminuir a morosidade em efetivar algumas tarefas, as filas continuam, mas agora, são filas virtuais, sem contato humano, sem o cidadão ter ao menos a quem recorrer. Puro delírio de quem acredita em mudanças fantasiosas e sem embasamento.

Nós da previdência/INSS, estamos com déficit de mais de 15 mil servidores. Esse número aumenta a cada dia em virtude de aposentadorias, falecimentos, afastamento por doenças graves e pela absoluta falta de reposição de pessoal através de concurso público.

O déficit de servidores faz com que os órgãos tenham dificuldade para cumprir sua missão legal. Sem quadro de pessoal, os profissionais precisam acumular funções e dispõem de menos tempo para aplicar a cada tarefa. 

Durante esses 98 anos, concedemos mais de 200 mil benefícios, todos pagos em dia. Através de muito trabalho e dedicação, construímos uma cultura que está sendo esfacelada de maneira cruel.

Não podemos permitir que a PEC da maldade destrua o serviço público e acabe com a maior distribuidora de renda do país.

O Estado brasileiro, como o de muitas outras nações, para manter a ordem e a perfeita funcionalidade do país, precisam de uma sólida cultura administrativa, que perpasse gerações, que responda pelas entidades prestadoras de serviços à comunidade a que sirva o povo. Servidor público não é servidor do governo e sim servidor do Estado.

Nosso leque de preocupações é amplo, são mais de 450 dias de pandemia, vividos com apreensão e medo por todos nós e, foi pensando em minimizar esse sofrimento e na intenção de proteger nossos servidores, que fornecemos máscaras e totens de álcool em gel distribuídos nas agências do INSS, em âmbito nacional. Enviamos ao ministro da Economia, secretário de Previdência, presidente do INSS, Butantan e Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) ofícios propondo a compra de vacina da COVID-19, para em conjunto aplicarmos em nossos servidores. Tudo isso na tentativa de trazer mais tranquilidade nesse momento de tanta incerteza.

Às vésperas dessa famigerada reforma que só tira direitos adquiridos com muito trabalho, apresentamos na Câmara dos Deputados, uma emenda protocolada pelo deputado Federal, Isnaldo Bulhões (MDB/AL), na qual transforma a atual carreira de servidores previdenciários em Carreira Típica de Estado.

O pleito é considerado justo, uma vez que as carreiras típicas de Estado são atividades que não tenham correlação com a rede privada, a execução de políticas públicas de transferência de renda, seu controle e sua fiscalização, realizados pela Carreira do Seguro Social, instituída na Lei Nº 10.855, de 1º de abril de 2004, são atividades exclusivas do Estado.

A intenção do governo federal é ganhar a “disputa da narrativa”, junto ao fajuto discurso de que a reforma administrativa é essencial para controlar gastos e colocar o país nos trilhos. Trata-se de mais uma grande mentira.

É preciso que todos conheçam, antes que seja tarde, o real conteúdo da PEC 32/2020 e reconheçam a inadequação do nome “reforma”.

Infelizmente estamos no momento mais crítico da pandemia, mas estamos fazendo a nossa parte para mudar e proteger nossos servidores e o Brasil.

Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social – Anasps.

Comunicado 1

TCU aponta falhas na concessão do auxílio emergencial. Cerca de R$ 54 bilhões foram pagos indevidamente

O auxílio emergencial pago entre o ano passado e este ano a pessoas em situação de vulnerabilidade alcançou os trabalhadores sem renda formal, porém os altos índices de pagamentos indevidos resultaram em desperdício de recursos públicos. Essa é a principal conclusão da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do benefício.

O balanço parcial da fiscalização foi apresentado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O evento foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Segundo a corte de contas, R$ 54,7 bilhões foram pagos indevidamente, ou seja, os beneficiários que sacaram o auxílio não estavam dentro dos critérios de elegibilidade. São, por exemplo, servidores públicos (civis e militares) ou beneficiários da Previdência Social.

O cruzamento de dados em cadastros governamentais e nas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feito pelo TCU e outros órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), permitiu o cancelamento de 3,7 milhões de benefícios, resultando em uma economia de R$ 8,8 bilhões.

Critérios
“De certa forma, isso já era esperado”, admitiu o secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, João Ricardo Pereira, um dos convidados para o debate.

Segundo ele, o alto índice de fraudes teve como razão principal o desenho da política de concessão do auxílio, que determinou que os critérios de elegibilidade seriam aferidos apenas no pagamento da primeira parcela. Nos meses seguintes não houve uma nova rodada de verificação dos beneficiários.

Outra causa apontada por ele é a deficiência dos bancos de dados públicos sobre o público-alvo. O técnico do TCU citou como exemplo as mães chefes de família, que tiveram direito a cota dupla do auxílio emergencial. Não há cadastro governamental que identifique esse público. O tribunal estima que existam no País 4,4 milhões de mães de família com base em pesquisa do IBGE, mas o benefício foi pago a 10,8 milhões.

O TCU fez uma série de recomendações ao governo federal, dos quais parte já foi implementada. O governo também corrigiu distorções por meio de medida provisória. A corte deverá divulgar em breve um novo balanço da fiscalização, com dados finais de 2020 e a situação das medidas propostas anteriormente.

Servidores
Durante o debate o deputado Elias Vaz (PSB-GO) se disse “estarrecido” com o número de funcionários públicos civis e militares que receberam indevidamente o auxílio emergencial. Ele também defendeu a integração dos bancos de dados dos diversos órgãos públicos brasileiros. “Fica parecendo que não há comunicação entre os entes. Isso é muito grave”, disse Vaz.

O coordenador-geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas do TCU, Tiago Dutra, afirmou que a solução para as questões apontadas pelo deputado é a criação de um sistema nacional com dados dos salários de todos os servidores públicos brasileiros (incluindo inativos), e dos beneficiários da Previdência e de programas sociais. O sistema está previsto na Constituição.

*Fonte: O DIA/RJ

Comunicado 2

Promulgada lei que garante R$ 3,5 bi para internet de aluno e professor da rede pública

A Presidência da República promulgou a Lei 14.172, que determina o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Publicada no Diário Oficial da União de 11.06, a norma só foi possível após on Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477/2020).

Quando vetou o projeto (VET 10/2021), Bolsonaro afirmou que a matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Os Ministérios da Economia e da Educação argumentaram que a proposta aumentaria ainda mais a rigidez do Orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal.

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro deste ano. O relator no Senado foi o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A lei determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa serão o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

Durante a discussão da matéria no Senado, Alessandro explicou que os recursos podem assegurar a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais. Além deles, podem ser beneficiados os alunos da rede pública do ensino fundamental e médio integrantes de famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

A norma determina ainda que, caso não haja acesso à rede móvel na região ou a modalidade de conexão fixa para domicílios ou comunidades se mostre mais barata, o acesso à banda larga poderá ser contratado. Além disso, metade dos recursos poderá ser usada para aquisição de celulares ou tablets que possibilitem acesso à internet. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais.

Contratações

O valor das contratações e das aquisições deverá considerar os critérios e os preços praticados em processos de compra similares realizados pela administração pública. A lei prevê ainda que empresas privadas nacionais ou estrangeiras doem celulares ou tablets por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse.

Essas contratações e aquisições, segundo o texto, serão caracterizadas como “tecnologias para a promoção do desenvolvimento econômico e social”. Dessa forma, as empresas de telefonia poderão receber recursos do Fust. Criado em 2000, o fundo é direcionado a medidas que visem à universalização de serviços de telecomunicações. 

*Com informações, Agência Senado

Serrote

Pesquisa do centro de estudos FGV Social concluiu que a desigualdade no Brasil alcançou nível recorde e que a renda média caiu ao menor patamar da série histórica, iniciada em 2012. O A desigualdade no país é medida pelo chamado Índice de Gini, que varia de 0 a 1. No primeiro trimestre de 2021, o indicador chegou a 0,674, o maior registrado desde 2012. Já no mesmo período de 2020, o índice estava em 0,642. O Brasil também registrou uma queda de 11,3% na renda média do trabalhador. A pesquisa ainda mostra que o bem-estar social caiu 19,4%. “Podemos datar o primeiro trimestre de 2021 como o pior ponto da crise social”, afirma o estudo. Os pobres foram os que tiveram a renda mais afetada, tendo uma queda de 20,81%, quase 2 vezes maior que a da média das rendas individuais do trabalho, que caiu 10,89% na pandemia.

Mirante

– “Os dados compilados de janeiro a junho deste ano apontam que duas emissoras lideram o ranking de recebimento de verba pública (do governo federal) – a Record, com R$ 8,3 milhões e o SBT, com R$8,3 milhões. A Globo está em terceiro lugar, com R$ 6,2 milhões, à frente da Bandeirantes, com R$ 4,4 milhões e RedeTV com R$ 1,8 milhão.”

Mais que vencer SBT e Record na faixa das 8h30, a revista eletrônica do campo reuniu mais espectadores que todos os programas exibidos por essas redes ao longo do domingo, em qualquer horário.”

O governo tem feito tudo o que pode para acabar com a Rede Globo, que segue olímpica liderando a audiência.

– Pior foi que a estreia de “Os Dez Mandamentos” na TV Brasil marcou apenas 0,2 ponto de audiência na pesquisa em tempo real do Rio.A programação de investimento milionário empatou com a CNT no 5˚ lugar do ranking da Kantar Ibope Media.

A juíza federal Kátia Balbino Ferreira deu à EBC 72 horas para explicar a compra, por R$ 3,2 milhões, dos direitos de exibição da novela “Os Dez Mandamentos”, produzida e já veiculada pela Record.

– Após ser ultrapassado pela Argentina, o Brasil caiu para o 6º lugar no Índice de Capacidade de Combate à Corrupção. O ranking classifica os países latino-americanos de acordo com a capacidade de detectar, punir e prevenir a corrupção.

O Brasil foi o país com a maior queda na pontuação. Sua nota caiu de 5,52 para 5,07. Em 2019, o país ocupava a 2ª posição.

O estudo cita que o Brasil “teve declínios na independência de suas agências anticorrupção e do Ministério Público”.

– O documento também destaca que o “índice reflete a nomeação pelo governo do presidente Jair Bolsonaro de pessoas percebidas como menos independentes para o comando da Polícia Federal e do Ministério Público Federal”.

Com 7,80 pontos, o Uruguai liderou o ranking pelo segundo ano consecutivo. Comandada pelo ditador Nicolás Maduro, a Venezuela teve a pior nota das 15 nações analisadas, com 1,40.

A pesquisa foi realizada pela Americas Society/Council of the Americas e pela Control Risks.

Como destacou o fundador da organização Contas Abertas, Gil Castello Branco, à Crusoé, “talvez nós estejamos vivendo a maior corrupção da história do Brasil”. 

– O que mais incomoda o capitão é ser chamado de genocida pelas 500 mil mortes de COVID (Foi uma grande cidade que desapareceu do Brasil. Dos mortos, 320 mil são pessoas com mais de 60 anos). e de ter sido acusado de genocídio em Manaus, O senador Otto Alencar (PSD-BA) revelou que a CPI da Covid pretende encaminhar o relatório final do colegiado para o Tribunal Penal Internacional, para a Procuradoria-Geral da República e para a Câmara dos Deputados.

o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), disse que sua missão é responsabilizar os culpados pelas centenas de milhares de mortes na pandemia. Mais do que isso: ao falar em “crimes contra a humanidade”, o senador já sinalizava que estaria disposto a levar os responsáveis à Corte de Haia.

– Alguns integrantes da CPI pretendem denunciar Bolsonaro por crime de genocídio, após ele incentivar a chamada “imunidade de rebanho” e pelo delito de advocacia administrativa, por suspeita de ter beneficiado empresas ligadas à produção de cloroquina.

Central de Servidores

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor FERNANDO CAIO GALDI, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2021, na vaga decorrente da renúncia de Gustavo Machado Gonzalez.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ROBERTO PARENTE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.

– O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB_PE) Explodiu com as diversas denúncias de Veja sobre flagrante da PF de propinas que recebeu. A PF vazou. Mas há tempos que o sr. Bezerra é um campeão de audiência do Centrão e beneficiário da transposição do rio São Francisco.

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, CARLOS KRAUSS DE MENEZES, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, no cargo de Juiz Substituto, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Marcela Pithon Brito dos Santos Carvalho.

Atos da Casa Civil:

– NOMEAR, ROGÉRIO FELIPE LINS BARBOSA, para exercer o cargo de diretor de Gestão Institucional da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

– EXONERAR, SANDRO ROGÉRIO FERREIRA GOMES do cargo de superintendente Adjunto Executivo da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA,

– EXONERAR, PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS do cargo de diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde

Atos da Secretaria Geral da PR:

– DESIGNAR, DANIELE MOREIRA CARNEIRO para exercer o encargo de substituta eventual no cargo de Chefe de Gabinete, 4, do Gabinete da Secretaria Especial.

– Ficam designados no Fórum Nacional de Modernização do Estado (FNME), em conformidade com os dispositivos a seguir: I – Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Modernização do Estado: a) Selma Foligne Crespio de Pinho (titular); e b) Edivan do Socorro Fonseca de Miranda (suplente

Ato Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– NOMEAR, JULIANA KELMY MACARIO BARBOZA DAGUANO, Coordenador-Geral de Projetos e Serviços, do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer – CTI, deste Ministério.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

– EXONERAR, a pedido, RAQUEL LOUREIRO OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente Técnico da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

– DISPENSAR, CARINA CARDOSO CARRIJO LINTOMEN AZEVEDO, substituta de Coordenador da Coordenação de Convênios da Coordenação-Geral de Convênios da Consultoria Jurídica.

Atos do Ministério da Economia:

– DESIGNAR, MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI, para a função de membro suplente, representante do Ministério da Economia, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio.

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora pública ANA PAULA CASTRO DE CARVALHO, Analista do Banco Central do Brasil, para servir no Fundo Monetário Internacional – FMI, no cargo de Perita Sênior do Setor Financeiro, no Departamento de Mercados Monetários e de Capitais, em Washington, D.C., Estados Unidos, pelo prazo de dois anos, com perda total da remuneração.

Atos do Ministério da Educação:

– NOMEAR, JOSÉ DOS REIS DE OLIVEIRA, ouvidor, da Ouvidoria da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério.

– NOMEAR, ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, assessor, 4, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério.

– EXONERAR, a pedido, ELCICLEVER BARROS DA SILVA SALES, coordenador-geral, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, da Diretoria de Avaliação da Educação Básica, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

– EXONERAR, a pedido, DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA, coordenador-geral da Coordenação Geral de Serviços de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério,

– NOMEAR, PAULO BERNARDES HONÓRIO DE MENDONÇA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva deste Ministério.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– EXONERAR, DIEGO MANTOVANELI DO MONTE, chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos do Departamento Penitenciário Nacional.

– DESIGNAR, MICHELLE MARRY MARQUES DA SILVA coordenadora-geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos da Consultoria Jurídica.

– NOMEAR, MÁRCIA AIKO TSUNODA chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos do Departamento Penitenciário Nacional.

– DESIGNAR, o Delegado de Polícia Federal FELIPE TAVARES SEIXAS coordenador-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.

– DESIGNAR, o Delegado de Polícia Federal TONY GEAN BARBOSA DE CASTRO Coordenador de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação Geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– REMOVER, ex officio, EUGÊNIO VARGAS GARCIA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em São Francisco, designando-o para exercer a função de Cônsul-Geral Adjunto.

– REMOVER, ex officio, LUIZ MARIA PIO CORRÊA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Milão,

– REMOVER, ex officio, MARCELO MAROTTA VIEGAS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Buenos Aires para a Embaixada do Brasil em Ancara, designando-o para exercer a função de Ministro-Conselheiro.

Atos do Ministério da Saúde:

– DESIGNAR, ALESSANDRO GLAUCO DOS ANJOS DE VASCONCELOS, para exercer o encargo de substituto eventual da Secretária Extraordinária de Enfrentamento à COVID-19.

– AUTORIZAR o afastamento do País do servidor LUIS RICARDO FERNANDES MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1853816, Chefe da Divisão de Importação do Departamento de Logística em Saúde, da Secretaria Executiva, com a finalidade de acompanhar processo de doação da vacina da farmacêutica Janssen-Cilag pelos Estados Unidos da América ao Brasil para o enfrentamento da COVID-19, em Miami, Flórida – EUA, no período de 14 a 20 de junho de 2021.

– DESIGNAR, ÁTILA SZCZECINSKI RODRIGUES para exercer o encargo de substituto eventual do Diretor, do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado do referido encargo EVERTON MACEDO SILVA.