A deputada Carla Ayres (PT/SC), apresentou o Projeto de Lei 3957/2024, que cria o Estatuto da Proteção ao Servidor Público, também conhecido como “Lei Cancellier”. O projeto tem como objetivo criar normas de proteção para servidores federais durante processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas.

O PL visa garantir direitos fundamentais dos servidores e combater abusos de poder. Entre suas principais disposições, destaca-se a limitação à instauração de até dois processos simultâneos contra um mesmo servidor, evitando sobrecargas emocionais e possíveis perseguições. O projeto também propõe a criação de uma Comissão de Avaliação de Processos em cada órgão federal, responsável por revisar a abertura de novos procedimentos, garantindo decisões fundamentadas e vinculativas. Os processos serão organizados por prioridade, assegurando a conclusão dos mais graves dentro dos prazos legais.

Outra inovação é a supervisão externa para revisar a legalidade dos processos, protegendo os servidores de denúncias infundadas e prevendo sanções para autoridades que pratiquem assédio moral. Além disso, o projeto contempla a possibilidade de indenização para servidores que sofram abusos em processos administrativos, abrangendo danos morais e materiais. A proposta também exige ampla divulgação das absolvições ou arquivamentos de processos, garantindo a preservação da imagem dos servidores.

Atualmente, o projeto aguarda despacho para análise nas comissões permanentes, com a expectativa de ser encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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